O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.º 5, do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 8.º do TUE,

–  Tendo em conta o título II («Disposições relativas aos princípios democráticos») do TUE,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu, realizada em Dublim, em 28 de abril de 1990,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de novembro de 2014, sobre o Processo de Paz na Irlanda do Norte

JO C 285 de 5.8.2016, p.9.

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que qualquer Estado-Membro tem o direito de se retirar da UE por meios democráticos;

B.  Considerando que o Reino Unido é um estado multinacional e que todos os seus povos merecem o mesmo respeito;

C.  Considerando que a livre circulação dos nacionais britânicos e irlandeses entre as ilhas da Irlanda e a Grã-Bretanha antecede em várias décadas a adesão à então CEE por ambos os países em 1973; que os acordos bilaterais entre o Reino Unido e a Irlanda podem ser úteis para encontrar soluções amigáveis para o futuro das relações entre a UE e o Reino Unido;

D.  Considerando que o Parlamento da Escócia votou a favor da realização de um referendo sobre a independência da Escócia;

E.  Considerando que a paz na Irlanda pode ser posta em causa pela restituição de uma fronteira entre o norte e o sul da ilha; que o Acordo de Sexta-Feira Santa inclui um equilíbrio entre três vertentes: relações internas na Irlanda do Norte, relações entre Belfast e Dublim e relações entre Dublim e Londres;

F.  Considerando que os entraves ao comércio, tanto pautais como não pautais, de qualquer natureza na ilha da Irlanda teriam graves implicações para as indústrias e vias de processamento há muito estabelecidas e que abrangem toda a ilha;

G.  Considerando que a indústria agroalimentar na Irlanda funciona de forma altamente integrada com muitos setores, tendo uma natureza completamente abrangente a toda a ilha; que a reposição dos controlos fronteiriços na Irlanda, incluindo os controlos de origem, os requisitos de licenças de importação, a documentação e a burocracia adicional, bem como os controlos físicos na fronteira, representaria uma ameaça grave para este setor, tanto no norte como no sul; que a eliminação do acesso isento de direitos aduaneiros para o peixe e os produtos de peixe pode representar uma ameaça séria para os pescadores, os produtores e os setores complementares em toda a ilha da Irlanda; que a não garantia do acesso recíproco histórico a todos os pescadores que abrangem toda a ilha seria prejudicial para o norte e para o sul;

H.  Considerando que o impacto do Brexit irá afetar a Irlanda de forma particularmente dura, uma vez que a saída da Irlanda do Norte do mercado único e da união aduaneira irá provocar grandes danos políticos, sociais e económicos em toda a ilha da Irlanda, caso não seja atenuado por mecanismos destinados a tratar as questões da mobilidade, das regras de origem e da cumulação;

I.  Considerando que estão em causa mais de 12 000 postos de trabalho de trabalhadores fronteiriços da UE que exercem a sua atividade em Gibraltar, com efeitos potencialmente devastadores a nível social e económico para Gibraltar e a região limítrofe de Espanha, caso esta situação não seja atenuada por mecanismos semelhantes;

J.  Considerando que o défice democrático aumentou como resultado das políticas e das opções da UE e que tal representa um problema enorme, com muitos cidadãos a não se sentirem representados pelas instituições; que esta situação só pode ser resolvida mediante alterações políticas radicais, transparência, abertura e a defesa dos valores da democracia, da paz, da tolerância, do progresso, da solidariedade e da cooperação entre os povos;

K.  Considerando que o Brexit afeta especialmente os cerca de 1,2 milhões de cidadãos britânicos que residem em outros Estados-Membros da UE e os mais de 3 milhões de cidadãos de Estados-Membros que vivem no Reino Unido, não incluindo os 1,8 milhões de pessoas na Irlanda do Norte que têm legalmente direito à nacionalidade irlandesa e, por força desse facto, à cidadania da UE;

L.  Considerando que o Reino Unido continua vinculado pelo direito internacional e deve continuar a cumprir as suas obrigações em matéria de tratados internacionais de que é signatário, incluindo a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas;

M.  Considerando que, sem um acordo comercial bilateral, as taxas dos direitos consolidados da OMC da UE e do Reino Unido seriam aplicadas mutuamente;

N.  Considerando que a UE já demonstrou que é possível encontrar disposições práticas para lidar com situações territoriais complexas;

I. Princípios gerais

1.  Reconhece e respeita o facto de a maioria dos eleitores do Reino Unido terem votado a favor da saída da UE;

2.  Reconhece e respeita o facto de a maioria dos eleitores da Irlanda do Norte e da Escócia terem votado a favor da permanência na UE;

3.  Considera que os interesses de todas as partes constituintes do Reino Unido devem ser protegidos e que os seus representantes políticos devem participar nas negociações;

4.  Rejeita qualquer tipo de pressão ou de chantagem durante o processo de negociação; chama a atenção para o facto de que nem a ativação do artigo 50.º nem as outras disposições dos Tratados devem servir para criar obstáculos injustificados à execução de uma decisão de saída da União; sublinha a necessidade de conduzir as negociações da forma mais aberta e colaborativa possível, em conformidade com o princípio da cooperação leal, evitando simultaneamente a criação de obstáculos desnecessários à concretização dos objetivos acordados;

5.  Rejeita qualquer tentativa de utilizar as questões de segurança e de defesa como moeda de troca para os acordos sobre outros capítulos de negociação;

6.  Sublinha que a aprovação do Parlamento Europeu dos resultados das futuras negociações só é legítima se forem respeitados os direitos de informação do Parlamento em todas as fases das negociações e os representantes legítimos do PE puderem participar ativamente nos processos de preparação das posições da UE; solicita, ao mesmo tempo, que os processos correspondentes de elaboração das posições do PE sejam claramente baseados nos trabalhos do Parlamento;

7.  Insiste em que nenhum do acordo entre a UE e o Reino Unido resulte num enfraquecimento das normas, incluindo, nomeadamente, as normas ambientais, sociais e em matéria de direitos dos trabalhadores e dos consumidores nos Estados-Membros e/ou na UE; reitera igualmente que os acordos entre a UE e o Reino Unido não devem prejudicar a estabilidade financeira, facilitando a liberalização dos serviços financeiros, nem incluir obrigações de liberalização dos serviços públicos;

8.  Manifesta a sua vontade de chegar a um acordo justo sobre o futuro das relações entre a UE e o Reino Unido no interesse de todos os que vivem em diferentes jurisdições;

II. Acordo de retirada

II.1 Direitos

9.  Considera que é extremamente importante proporcionar, rápida e incondicionalmente, segurança jurídica aos nacionais de Estados-Membros da UE que vivem no Reino Unido e aos cidadãos britânicos que vivem em outros Estados-Membros numa base de reciprocidade e de não discriminação;

10.  Considera que estes direitos incluem, nomeadamente: o direito de residência; o direito à igualdade de tratamento; os direitos sociais; o direito de acesso aos serviços públicos, incluindo cuidados de saúde; o direito à exportabilidade das prestações de segurança social; o direito ao reagrupamento familiar; o reconhecimento mútuo de diplomas académicos e de qualificações profissionais, nomeadamente no que se refere à continuação dos programas Erasmus ao seu nível atual; a mobilidade de estudantes, académicos e artistas intérpretes ou executantes;

11.  Solicita, no que diz respeito à coordenação da segurança social, a continuação da cláusula sobre o Regulamento n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, bem como o Regulamento (CE) n.º 859/2003, a fim de salvaguardar os direitos atuais até ser alcançado um acordo sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido; insta os Estados-Membros e o Reino Unido a assinarem e a ratificarem a Convenção Europeia sobre a Segurança Social (ETS n.º 078);

12.  Insta as instituições da UE e o Governo do Reino Unido a criarem, num prazo de três meses, disposições legais destinadas a preservar e a salvaguardar os direitos e o estatuto jurídico dos cidadãos dos Estados-Membros da UE e dos cidadãos do Reino Unido que tenham exercido o direito à liberdade de circulação de acordo com os Tratados da UE e a Diretiva 2004/38/CE; solicita que as referidas disposições sejam introduzidas diretamente e em pormenor no acordo de retirada e sejam transpostas para o quadro para as relações futuras;

13.  Solicita que seja dada especial atenção à mobilidade dos trabalhadores (trabalhadores móveis, trabalhadores transfronteiriços e trabalhadores fronteiriços), dando especial atenção à compreensão das situações únicas existentes na Irlanda e em Gibraltar; considera que também tem de ser encontrada uma solução para os trabalhadores destacados;

II.2 Finanças

14.  Considera que o primeiro passo para um acordo financeiro entre o Reino Unido e a UE deve ser, nomeadamente, a definição da metodologia a aplicar na determinação dos ativos e passivos comuns da UE e a parte correspondente ao Reino Unido; devem ser incluídos os pagamentos relacionados com a parte do Reino Unido correspondente às autorizações por liquidar;

15.  Considera que, no que diz respeito aos fundos e aos programas financeiros cuja duração ultrapassa a data prevista de saída do Reino Unido da UE, os compromissos do Reino Unido devem ser mantidos de forma a não colocar em risco os programas, até o Reino Unido sair da UE; considera que, caso o Reino Unido decida participar em programas da UE, deve continuar a assumir os seus compromissos financeiros;

II.3 Irlanda

16.  Observa que, desde que o Acordo de Sexta-Feira Santa foi ratificado e a partilha de poderes foi restabelecida em 2007, a União Europeia tem sido um parceiro importante para a paz na Irlanda, oferecendo apoio político e financeiro substancial, que resultou num maior progresso económico e social em toda a ilha;

17.  Recorda a obrigação da UE de proteger as garantias do Acordo de Sexta-Feira Santa, incluindo as instituições políticas, as garantias dos direitos humanos, os organismos abrangentes a toda a ilha da Irlanda e o direito constitucional e legal de as pessoas exercerem o seu direito à autodeterminação;

18.  Reconhece que, nos termos do Acordo de Sexta-Feira Santa, existe um direito inerente das pessoas nascidas na ilha da Irlanda, quer no norte quer no sul, à nacionalidade irlandesa ou britânica, ou a ambas, e, por força do direito à nacionalidade irlandesa, igualmente à cidadania da UE;

19.  Solicita que a Irlanda do Norte tenha um estatuto especial na UE que assegure que conserva o acesso à adesão à UE, à união aduaneira, ao mercado único e à jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia; solicita ainda a manutenção das quatro liberdades de circulação: livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais;

20.  Apela à concretização permanente do direito dos cidadãos da Irlanda do Norte utilizarem o irlandês e, por conseguinte, a cidadania da UE; solicita ainda que sejam mantidos os direitos e as responsabilidades associados à cidadania da UE;

21.  Solicita a manutenção das futuras fontes de financiamento como um elemento central da consolidação e do progresso do processo de paz;

22.  Solicita, como sendo fundamental para qualquer acordo, que a Zona de Deslocação Comum entre o Reino Unido e a Irlanda seja plenamente respeitada e defendida;

23.  Insiste na aplicação plena do Acordo de Sexta-Feira Santa e dos acordos subsequentes;

24.  Entende que a ilha da Irlanda pode sofrer transformações sérias e significativas a nível social e económico como resultado dos acordos futuros entre a UE e o Reino Unido; insta a UE a fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em termos políticos e económicos, para reduzir e atenuar os impactos negativos que possam afetar a ilha da Irlanda;

25.  Considera que é necessário que a UE reconheça os interesses da Irlanda face a qualquer agressão da Grã-Bretanha em relação às disputas territoriais em torno de Carlingford Lough e Lough Foyle;

III. Disposições transitórias

26.  Recorda que, até à celebração do acordo de retirada, o Reino Unido é parte integrante da UE, beneficiando dos direitos e tendo de respeitar as obrigações decorrentes da sua adesão, também no que diz respeito à cooperação leal e à garantia de que o Reino Unido não irá bloquear decisões que não o afetam;

27.  Considera que é necessário, para salvaguardar a segurança jurídica e o primado do direito, incluir no acordo de retirada disposições transitórias para regular o âmbito de aplicação, a execução e as vias de recurso no que diz respeito às decisões judiciais e decisões dos tribunais da UE (Tribunal de Primeira Instância e Tribunal de Justiça), durante as negociações de retirada, no que respeita à violação do direito da UE suscetível de ter um impacto prolongado, que exceda o período de negociação, no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

28.  Considera que a saída do Reino Unido da UE deve ter o menor impacto possível sobre o atual quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 e os respetivos processos orçamentais anuais; sublinha que os fundos estruturais e de coesão devem ser plenamente preservados;

29.  Salienta a necessidade de a UE procurar um acordo transitório com o Reino Unido, após a celebração do acordo de retirada, a fim de evitar a perturbação das rotas comerciais enquanto as futuras relações comerciais estão a ser negociadas, tendo em conta os interesses de cada Estado-Membro e de países terceiros;

30.  Sublinha a importância das disposições transitórias para assegurar que os participantes em cursos de ensino e de formação (licenciaturas ou pós-graduações, estágios, programas de aprendizagem ou outras formas de formação profissional) ou que participem em programas de intercâmbio ou de mobilidade no momento em que o Reino Unido deixar formalmente de ser um Estado-Membro são capazes de terminar esses cursos ou programas ao abrigo das mesmas condições financeiras e jurídicas que quando os começaram;

IV. Relações futuras

31.  Considera que as relações futuras entre a UE e o Reino Unido devem assentar nos princípios do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

32.  Salienta que o mandato para o novo acordo a negociar com o Reino Unido deve incluir uma cláusula relativa à democracia e uma cláusula obrigatória relativa aos direitos humanos, incluindo todas as obrigações jurídicas que são obrigatórias nos acordos com países terceiros;

33.  Considera que a saída do Reino Unido da Convenção Europeia dos Direitos do Homem tornaria extremamente difícil a cooperação futura no domínio das liberdades cívicas, da justiça e dos assuntos internos; insta, por conseguinte, o Reino Unido a manter a sua participação na Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

34.  Considera que deve ser dada especial atenção à proteção dos dados pessoais, tendo em conta o grande número de domínios a que se refere; solicita, por conseguinte, que ambas as partes em negociação preservem, no mínimo, as atuais normas comuns desenvolvidas a nível europeu, evitando as tentativas de recorrer a novos quadros ad hoc; considera, por conseguinte, que não deve existir qualquer derrogação dos regulamentos atualizados de proteção de dados;

35.  Considera que a futura relação deve, no mínimo, ser baseada em normas comuns numa série de domínios, incluindo o ambiente, a segurança dos alimentos, o regulamento financeiro, os direitos dos trabalhadores e os direitos sociais; considera, além disso, que em caso algum essas normas devem ser inferiores às existentes atualmente na UE;

36.  Salienta que as normas da UE em matéria de luta contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais devem ser uma condição essencial para qualquer acordo entre a UE e o Reino Unido; considera, além disso, que em caso algum essas normas devem ser inferiores às existentes atualmente na UE;

37.  Considera que qualquer decisão da Comissão destinada a conceder um estatuto equivalente no que respeita à regulamentação dos mercados financeiros a um país terceiro deve ser analisada pelo Parlamento Europeu;

38.  Manifesta preocupação relativamente ao facto de várias empresas multinacionais que se encontram sediadas no Reino Unido terem anunciado a sua intenção de se transferirem para a um país no interior do mercado comum da UE caso voltem a ser aplicados direitos pautais mais elevados, barreiras não pautais ao comércio e restrições relativas às regras de origem entre o Reino Unido, a UE e países terceiros; condena as pressões e a chantagem promovida pelas empresas no domínio económico e financeiro, cujo principal objetivo é complicar a decisão de saída da UE de um Estado-Membro; manifesta solidariedade com a luta de todos os trabalhadores pela defesa do seu emprego e dos seus direitos;

39.  Salienta que um acordo de comércio não é um quadro adequado para abordar as questões de cooperação regulamentar entre a UE e o Reino Unido; sublinha que o futuro das relações comerciais e económicas não pode reproduzir a abordagem adotada no âmbito do CETA e da TTIP, uma vez que tal iria congelar, ou diminuir ainda mais, as normas do Reino Unido ou da UE a fim de manter a «convergência regulamentar»; insiste na necessidade de assegurar que o setor financeiro seja bem supervisionado e regulamentado pelas normas mais elevadas no futuro, tanto na UE como no Reino Unido; recorda a sua rejeição das atuais disposições em matéria de políticas de comércio livre da UE e de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, sob qualquer forma, nos acordos comerciais bilaterais; solicita que a proteção dos direitos dos trabalhadores e do ambiente seja um pilar importante das futuras relações económicas entre a UE e o Reino Unido;

40.  Salienta a necessidade de atenuar o impacto da saída do Reino Unido da União Europeia para os países em desenvolvimento que habitualmente exportam para o Reino Unido ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas da UE; exorta o Governo do Reino Unido a preparar a criação de um sistema semelhante de preferências comerciais para os países em desenvolvimento;

41.  Considera que os acordos comerciais bilaterais, plurilaterais e multilaterais em vigor terão de ser revistos tendo em conta a nova situação, a fim de evitar a insegurança jurídica e, por conseguinte, o surgimento de problemas nas relações com países terceiros; sublinha a necessidade de alterar ou de renegociar os acordos com os países terceiros neste processo e a centrar a atenção desses acordos no progresso social e ambiental e na cooperação, a fim de resolver os problemas económicos e sociais que contribuíram para o Brexit; salienta que, em particular, as quotas de acesso ao mercado existentes nos acordos comerciais em vigor no setor agrícola têm de ser reduzidas e adaptadas às realidades dos atuais fluxos comerciais entre os países parceiros e a UE-27.

42.  Salienta a importância do Reino Unido como parceiro comercial do setor agroalimentar irlandês, uma vez que representa mais de 50 % das exportações agroalimentares de alguns setores e mais de 40 % das importações de produtos agroalimentares; salienta, além disso, o potencial impacto negativo do Brexit sobre a indústria pesqueira;

43.  Salienta que qualquer acordo futuro com o Reino Unido deve evitar o dumping social; insta, por conseguinte, o Reino Unido a seguir o exemplo da Irlanda e a assinar e ratificar a Carta Social revista e o Protocolo Adicional que prevê um Sistema de Reclamações Coletivas;

44.  Apoia a continuidade da cooperação do Reino Unido com a UE numa série de domínios, incluindo o ensino, a investigação e a ciência, os cuidados de saúde, a energia, a proteção do ambiente e a segurança alimentar; apoia, além disso, a continuação do envolvimento do Reino Unido em projetos destinados à proteção de línguas europeias minoritárias através de vários programas da UE; considera que a continuação da participação do Reino Unido em vários programas da UE se deve basear numa contribuição financeira justa para esses programas;

45.  Considera que um futuro acordo de cooperação também deve abranger as condições financeiras da eventual participação do Reino Unido em estruturas e acordos fora do orçamento da UE, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento, os fundos fiduciários e o Banco Europeu de Investimento;

46.  Considera que cada Estado-Membro deve ter o direito de desenvolver relações com o Reino Unido com base nos princípios do interesse comum, da amizade entre os povos e da cooperação entre Estados soberanos, tendo devidamente em conta o acordo definitivo entre a UE e o Reino Unido;

V. Questões conexas

47.  Considera que a representação da Irlanda nos órgãos da UE deve ser adaptada para ter em conta os cidadãos irlandeses/da UE na Irlanda do Norte;

48.  Sublinha a necessidade de medidas específicas por parte da UE e de todas as partes interessadas nos domínios da sua respetiva competência para garantir o apoio às regiões que serão particularmente afetadas;

VI. Outra Europa

49.  Considera que é necessária de uma mudança política fundamental de afastamento das políticas atualmente adotadas pela UE, e apoiadas por muitos Estados-Membros, e de passagem para políticas que criam crescimento económico sustentável, pleno emprego e visam lutar contra a pobreza, a exclusão social e as desigualdades salariais a nível nacional e entre os Estados-Membros;

50.  Salienta que o Brexit deve ser visto como um desafio e uma oportunidade para construir outra Europa; considera que tal demonstra que é necessária uma Europa de iguais, de progresso social e de paz e que deve ser construída com o acordo e a participação dos povos e dos cidadãos e com igualdade de direitos entre os Estados-Membros;

51.  Solicita que se ponha termo às políticas de austeridade da UE, nomeadamente através da revogação do pacto orçamental; solicita, em vez disso, investimento público na economia real orientado para a criação de empregos dignos e seguros, em prol de políticas ativas que lutem contra as desigualdades e a pobreza e a favor da promoção do controlo público e da descentralização do setor bancário;

52.  Exorta a Comissão a examinar os passos necessários para a UE aderir à Carta Social Europeia revista e a propor um calendário para a concretização desse objetivo; considera que esses passos devem ser tomados para tornar a Carta Social Europeia revista num dos pilares fundamentais da UE;

53.  Considera que a Europa deve garantir o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, a solidariedade entre os Estados-Membros que reforça a convergência social e económica ascendente e a coesão entre as pessoas e os territórios;

54.  Rejeita a Estratégia Europeia de Segurança, a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e opõe-se veementemente à cooperação entre a UE e o Reino Unido nestes domínios; solicita que seja posto cobro à cooperação entre a UE e a NATO e opõe-se à atual política expansionista da NATO; solicita igualmente o encerramento de todas as bases militares estrangeiras atualmente na Europa e a dissolução da NATO; rejeita a União Europeia da Defesa; reitera que o Brexit não deve servir de pretexto para um aumento das despesas militares e opõe-se, por conseguinte, ao aumento dos orçamentos de segurança e de defesa dos Estados-Membros; rejeita qualquer utilização do orçamento da UE para fins militares ou fins de carácter civil-militar; defende que os Estados-Membros devem promover a paz;

VII. Disposições finais

55.  Solicita que o Parlamento Europeu seja imediata e plenamente informado em todas as fases do processo de negociação e de celebração de acordos internacionais, tal como consagrado no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assegurando que o Parlamento esteja em condições de exercer o seu controlo democrático e de tomar uma decisão sobre o acordo;

56.  Insta o Conselho e a Comissão a terem em conta a posição do Parlamento na definição do mandato de negociação e a tornarem público esse mandato;

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57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.