O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas numerosas anteriores resoluções sobre a situação na Venezuela, em particular, as resoluções de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Venezuela

Textos aprovados, P7_TA(2014)0176.

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em que a Venezuela é parte contratante,

–  Tendo em conta a Carta Democrática Interamericana, aprovada em 11 de setembro de 2001,

–  Tendo em conta a Constituição da Venezuela, nomeadamente os seus artigos 72.º e 233.º,

–  Tendo em conta a carta de 16 de maio de 2016 endereçada pela organização Human Rights Watch ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro Lemes, sobre a Venezuela

https://www.hrw.org/news/2016/05/16/letter-human-rights-watch-secretary-general-almagro-about-venezuela

–  Tendo em conta a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 31 de março de 2017, sobre a decisão do Supremo Tribunal da Venezuela de assumir os poderes legislativos da Assembleia Nacional,

–  Tendo em conta os avisos que foram expressos nos relatórios da OEA de 30 de maio de 2016 e 14 de março de 2017 sobre a Venezuela e o apelo do Secretário-Geral da OEA à convocação urgente do Conselho Permanente, nos termos do artigo 20.º da Carta Democrática, para debater a crise política da Venezuela,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão Europeia /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 27 de março de 2017, sobre as sérias crises política, económica e humanitária da Venezuela e o seu agravamento,

–  Tendo em conta a declaração da OEA, assinada por 14 dos seus Estados-Membros em 13 de março de 2017, que exige que a Venezuela realize rapidamente eleições, liberte os presos políticos e a reconheça a separação de poderes consagrada na sua Constituição, entre outras medidas,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho Permanente da OEA, de 3 de abril de 2017, sobre os acontecimentos recentes na Venezuela,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 27 de março de 2017, o Supremo Tribunal da Venezuela proferiu uma decisão que declara a inconstitucionalidade de toda a legislação aprovada pela Assembleia Nacional e descreveu o apoio à Carta Democrática Interamericana como um ato de traição, embora a Carta seja um documento jurídico que foi assinado pela Venezuela; considerando que, em 29 de março de 2017, o Supremo Tribunal da Venezuela proferiu uma decisão que declara a Assembleia Nacional em situação de desobediência e anulou as suas ações, habilitando o Supremo Tribunal a assumir a função legislativa;

B.  Considerando que as decisões foram proferidas sem qualquer base constitucional – quer os poderes conferidos à Assembleia Nacional (artigo 187.º da Constituição) quer os poderes da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal (artigo 336.º da Constituição);

C.  Considerando que a Procuradora-Geral do Estado, Luisa Ortega Díaz, nomeada pelo Governo venezuelano, rejeitou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal, considerando-a uma violação da ordem constitucional;

D.  Considerando que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal da Venezuela violam tanto a separação de poderes, garantida pela Constituição, como a obrigação imposta a todos os juízes de respeitar e garantir a integridade da Constituição venezuelana (artigo 334.º);

E.  Considerando que o Supremo Tribunal declarou a Assembleia Nacional em situação de desobediência e anulou as suas ações noutras ocasiões, em 1 de agosto de 2016 e 5 de setembro de 2016, através do Acórdão n.º 808;

F.  Considerando que normas universais, bem como acordos regionais e internacionais, em que a Venezuela é parte contratante e que é, por conseguinte, obrigada a aplicar, definem a separação de poderes como uma garantia necessária para proteger os direitos dos cidadãos e defender a democracia e o Estado de direito, que são uma condição indispensável para a existência de uma democracia representativa;

G.  Considerando que a pressão internacional forçou o Presidente Nicolas Maduro a solicitar ao Supremo Tribunal uma revisão da decisão que anula a Assembleia Nacional, e que, em 1 de abril de 2017, o Supremo Tribunal proferiu novos acórdãos que parecem restabelecer a autoridade da Assembleia Nacional;

H.  Considerando que a coligação de oposição da Venezuela MUD obteve, com 112 lugares na Assembleia Nacional unicameral composta por 167 membros, uma maioria de dois terços, em comparação com 55 lugares para o PSUV; considerando que o Supremo Tribunal impediu posteriormente a tomada de posse de quatro representantes recém-eleitos para a Assembleia Nacional, três dos quais da MUD, o que retirou a maioria de dois terços à oposição;

I.  Considerando que as últimas detenções arbitrárias fizeram subir o número de presos políticos para 111, incluindo líderes políticos importantes como Leopoldo López, Antonio Ledezma e Daniel Ceballos;

J.  Considerando que, em 25 de janeiro de 2017, o Secretário-Geral da OEA, Luis Almagro Lemes, declarou no Parlamento Europeu que o diálogo iniciado em 30 de outubro de 2016 e apoiado pela União Europeia, através da mediação de três antigos presidentes e da Igreja Católica, não tinha conseguido atingir os seus objetivos; considerando que o Governo se recusou a fazer quaisquer concessões ao MUD durante estas negociações;

K.  Considerando que o Governo suspendeu as eleições locais e regionais marcadas para dezembro de 2016 e impediu a realização de um referendo revogatório – uma disposição constitucional que permite que 20 % do eleitorado solicite o afastamento de um Presidente impopular –, apesar todos os requisitos constitucionais terem sido cumpridos, e ameaçou suspender indefinidamente todos os processos eleitorais;

L.  Considerando que a influência do regime cubano na Venezuela, em termos de programas sociais e de polícia e serviços de segurança, contribuiu para desestabilizar a democracia e aumentar a repressão política contra a oposição;

1.  Expressa uma séria preocupação com violação inconstitucional contínua da ordem democrática na Venezuela, após o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal da Venezuela com o objetivo de assumir os poderes legislativos da Assembleia Nacional, e a ausência de separação de poderes e de independência dos ramos do Estado;

2.  Condena as decisões do Supremo Tribunal da Venezuela com vista a suspender os poderes da Assembleia Nacional e assumir ele próprio esses poderes, considerando que essas decisões colidem fundamentalmente com as práticas democráticas e constituem uma violação da ordem constitucional da Venezuela; considera que é essencial que, não obstante a recente revisão de alguns elementos dessas decisões, o Governo da Venezuela assegure o pleno restabelecimento da ordem democrática;

3.  Expressa uma séria preocupação com a grave deterioração da situação quanto à democracia, aos direitos humanos e às condições socioeconómicas na Venezuela, com um clima de crescente instabilidade política e social;

4.  Insta o Governo e o Supremo Tribunal da Venezuela a respeitarem a Constituição, incluindo os poderes conferidos pela Constituição venezuelana a todos os membros eleitos do Parlamento;

5.  Exorta o Governo venezuelano a garantir a separação e a independência de poderes e restabelecer a plena autoridade constitucional da Assembleia Nacional; lembra que a separação e a não interferência entre poderes igualmente legítimos é um princípio essencial dos Estados democráticos, norteados pelo primado do direito;

6.  Apela ao Governo da Venezuela para que liberte imediatamente todos os presos políticos; lembra que a libertação dos presos políticos foi aprovada pela Assembleia Nacional através da Lei de Reconciliação Nacional, vetada por decisão do poder executivo; salienta que não pode haver uma solução pacífica duradoura para a Venezuela a longo prazo se houver presos políticos;

7.  Exorta o Governo da Venezuela a respeitar a Constituição e a apresentar um calendário eleitoral que permita a realização de processos eleitorais livres e transparentes;

8.  Congratula-se com a resolução adotada pelo Conselho Permanente da OEA em 3 de abril de 2017 e convida a VP/AR a apoiar esta resolução; convida, além disso, a VP/AR a explorar ativamente outras medidas que permitam à UE promover de forma construtiva a estabilização política da Venezuela e o regresso à ordem democrática, através do exercício efetivo da democracia e do Estado de direito, no contexto do quadro constitucional venezuelano;

9.  Exorta o Conselho a estudar a possibilidade de aplicar sanções direcionadas e outras medidas contra as autoridades ou quaisquer outras pessoas responsáveis pela violação dos direitos dos manifestantes e da oposição democrática;

10.  Solicita ao Governo venezuelano que respeite e garanta o direito constitucional à liberdade de reunião pacífica; insta as autoridades venezuelanas a garantirem a segurança e o livre exercício de direitos para todos os cidadãos, em particular os defensores dos direitos humanos, os jornalistas, os ativistas políticos e os membros de organizações não governamentais independentes, que estão em maior risco de serem alvos de ataques e de detenções arbitrárias;

11.  Apela às autoridades venezuelanas para que autorizem a entrada de ajuda humanitária no país com caráter de urgência e permitam o acesso das organizações internacionais que pretendam apoiar os setores mais afetados da sociedade;

12.  Reitera o seu pedido urgente para que uma delegação do Parlamento Europeu se desloque à Venezuela e estabeleça um diálogo com todos os setores envolvidos no conflito o mais rapidamente possível;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.