Documento de sessão
24.4.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Venezuela
( 2017/2651(RSP) )
Francisco Assis, Ramón Jáuregui Atondo, Elena Valenciano
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela
( 2017/2651(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
– Tendo em conta a Carta Democrática Interamericana, adotada em 11 de setembro de 2001,
– Tendo em conta a Constituição da Venezuela, nomeadamente os seus artigos 72.º e 233.º,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Venezuela, em particular, as resoluções de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Venezuela[1], de 18 de dezembro de 2014, sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela[2], de 12 de março de 2015, sobre a situação na Venezuela[3], e de 8 de junho de 2016, sobre a situação na Venezuela[4],
– Tendo em conta a declaração, de 5 de janeiro de 2016, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a inauguração da nova Assembleia Nacional da Venezuela,
– Tendo em conta o comunicado do Mercosul, de 2 de dezembro de 2016, que notifica a suspensão da Venezuela daquela organização,
– Tendo em conta a declaração, de 30 de março de 2017, do porta-voz do SEAE sobre os acontecimentos recentes na Venezuela,
– Tendo em conta a comunicação, 10 de fevereiro de 2017, da Organização da Sociedade Civil sobre as ações recentes do Conselho Nacional Eleitoral (CNE),
– Tendo em conta o relatório, de 14 de março de 2017, do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, sobre a situação na Venezuela,
– Tendo em conta o relatório, de julho de 2016, do Observatório Acceso a la Justicia intitulado «Informe sobre el cumplimiento de los requisitos exigidos por parte de los magistrados del Tribunal Supremo de Justicia»,
– Tendo em conta a declaração conjunta, de 12 de novembro de 2016, intitulada «Convivir en Paz», adotada pelo Governo da Venezuela e pela oposição,
– Tendo em conta a declaração, de 1 de abril de 2017, dos Estados membros do Mercosul, sobre a República Bolivariana da Venezuela,
– Tendo em conta a declaração, de 21 de março de 2017, dos Parlamentares em Defesa de uma Ação Mundial, sobre a situação na Venezuela,
– Tendo em conta a declaração, de 31 de março de 2017, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, intitulada «É essencial manter os espaços democráticos abertos para garantir a proteção dos direitos humanos»,
– Tendo em conta a declaração conjunta, de 31 de março de 2017, da maioria dos membros da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), condenando a decisão do Supremo Tribunal da Venezuela de assumir competências legislativas;
– Tendo em conta a declaração conjunta, de 23 de março de 2017, de 14 Estados membros da OEA, sobre a Venezuela,
– Tendo em conta a resolução do Conselho Permanente da OEA, de 3 de abril de 2017, sobre os acontecimentos recentes na Venezuela,
– Tendo em conta a declaração, de 10 de abril de 2017, do porta-voz do SEAE,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 6 de abril de 2017, o Procurador-Geral da República Bolivariana da Venezuela condenou Henrique Capriles Radonski, governador do Estado de Miranda e duas vezes candidato às eleições presidenciais, inibindo-o de exercer cargos públicos durante 15 anos;
B. Considerando que as decisões do Supremo Tribunal 155 e 156, de 29 de março de 2017, levantaram a imunidade parlamentar a três deputados da oposição e transferiram os poderes da Assembleia Nacional para a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal; que o Procurador-Geral do Estado se manifestou preocupado com a «violação da ordem constitucional» decorrente destas decisões; que o Supremo Tribunal proferiu uma nova decisão, em 1 de abril, restabelecendo os poderes da Assembleia Nacional
C. Considerando que, em 3 de abril de 2017, 17 dos 21 países do Conselho Permanente da OEA adotaram uma resolução sobre a Venezuela, na qual se manifestaram profundamente apreensivos com a alteração inconstitucional da ordem democrática na República Bolivariana da Venezuela e expressaram o seu apoio permanente ao diálogo e às negociações suscetíveis de conduzir a um restabelecimento pacífico da ordem democrática;
D. Considerando que a não convocação de eleições regionais antes de 16 de dezembro de 2016 e a suspensão da recolha de assinaturas para atingir o limiar de 20 % exigido para convocar um referendo destinado a revogar o mandato presidencial constituem um revés extremamente grave para os direitos políticos do povo venezuelano e põem em causa a integridade eleitoral do país;
E. Considerando que o diálogo entre o Governo venezuelano e a oposição patrocinado pela UNASUL teve início no primeiro semestre de 2016 e contou com a participação de três antigos presidentes; que o diálogo prossegue, embora ainda não tenha dado resultados concretos; que, nos últimos dias, alguns países da região manifestaram a sua vontade de facilitar o processo de mediação na Venezuela, na esperança de conseguir um possível avanço;
F. Considerando que o governo anunciou o aumento das suas milícias civis para 500 mil membros armados; que a ONU condenou a iniciativa, alegando que tal só irá agravar as tensões no país;
G. Considerando que se está a verificar uma migração em larga escala, com um grande número de venezuelanos a fugir do país;
1. Manifesta-se seriamente preocupado com o agravamento da situação no que toca à democracia, aos direitos humanos e às condições socioeconómicas na Venezuela, caracterizada por um clima de instabilidade política e social crescente;
2. Recorda que a separação e a não interferência entre poderes igualmente legítimos é um princípio essencial dos Estados democráticos e do Estado de Direito;
3. Regista que o Supremo Tribunal proferiu duas decisões no sentido de revogar a sua decisão inicial de transferir os poderes da Assembleia Nacional para a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal e de levantar a imunidade parlamentar dos deputados;
4. Insta os poderes executivo e legislativo a corrigir, em conjunto, de imediato e em conformidade com as suas obrigações, as deficiências no que toca à situação dos direitos humanos, nomeadamente o acesso à alimentação e aos serviços de saúde; apela à moderação nas suas ações e à vontade política para relançar o diálogo como única via para encontrar uma solução pacífica e negociada para a crise atual;
5. Faz notar que a solução para os problemas institucionais e políticos da Venezuela deve passar por um acordo entre o governo e a oposição; destaca que tal deve ser obra dos representantes legítimos dos cidadãos venezuelanos;
6. Exorta a comunidade internacional e, em particular, a Vice-Presidente da Comissão Europeia /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), a promover este diálogo e a servir de mediador entre as duas representações políticas e institucionais da Venezuela, tendo em vista alcançar um acordo, o qual deve abordar o seguinte:
a. A libertação dos representantes políticos encarcerados devido às suas convicções políticas ou em resultado de problemas de ordem pública ocorridos nos últimos anos neste país.
b. Um calendário eleitoral para as eleições locais e para a escolha dos governadores que deveriam ter sido realizadas em 2016 e um compromisso para a realização de eleições presidenciais, no quadro das quais ninguém seja impedido ou inibido de se tornar candidato, de levar a cabo a sua campanha em total liberdade ou ser privado de direitos iguais.
c. Pleno respeito pelas competências democráticas da Assembleia Nacional e a garantia de que as suas funções legítimas não são postas em causa, limitadas ou violadas.
7. Insta os governos da América Latina e, em particular, as organizações internacionais da região, a promoverem a mediação internacional e a exercerem o seu papel de liderança na defesa de um diálogo e de uma solução pacífica e democrática para o conflito na Venezuela; exorta a VP/AR a promover essa mediação, em conjunto com a comunidade internacional;
8. Apela à VP/AR que, caso esta mediação falhe por falta de vontade política do Governo da Venezuela ou por este cometer atos de repressão da liberdade ou violar os princípios da separação de poderes, da democracia ou do Estado de Direito, explore ativamente outras medidas que possam ser tomadas pela UE para alcançar a estabilidade democrática e o respeito pelos valores constitucionais na Venezuela;
9. Insta a que as autoridades ponham termo à violenta repressão de manifestantes e a impedir que os civis apoiantes seja de que grupo político for e, em particular, os que atuam em nome do Governo tenham acesso às armas; reitera o seu apelo ao Governo para que as autoridades respeitem e garantam o direito constitucional à manifestação pacífica; insta igualmente os líderes da oposição a exercerem os seus poderes de forma responsável; exorta as autoridades venezuelanas a garantirem a segurança e o livre exercício dos direitos a todos os cidadãos, em consonância com a constituição da Venezuela, em particular aos defensores dos direitos humanos, jornalistas, ativistas políticos e membros de organizações não governamentais independentes;
10. Manifesta a sua preocupação com as informações sobre o reforço das milícias civis armadas pelo Governo da Venezuela; urge o Governo a não continuar nesta senda e a comprometer-se a não o fazer no futuro, dado que tal constituirá um precedente extremamente violento e perigoso;
11. Insta os governos europeus a examinar com a maior generosidade e rapidez os pedidos de residência na UE apresentados por cidadãos venezuelanos;
12. Reitera o seu pedido para que uma delegação do Parlamento Europeu seja enviada à Venezuela e encete um diálogo com todos os setores envolvidos no conflito o mais rapidamente possível;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro‑Latino‑Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.