Documento de sessão
24.4.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Venezuela
( 2017/2651(RSP) )
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Rolandas Paksas
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela
( 2017/2651(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas numerosas anteriores resoluções sobre a situação na Venezuela, em particular, as resoluções de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Venezuela[1], de 18 de dezembro de 2014, sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela[2], de 12 de março de 2015, sobre a situação na Venezuela[3], e de 8 de junho de 2016, sobre a situação na Venezuela[4],
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em que a Venezuela é parte contratante,
– Tendo em conta a Carta Democrática Interamericana, aprovada em 11 de setembro de 2001,
– Tendo em conta a Constituição da Venezuela,
– Tendo em conta os avisos que foram expressos nos relatórios da OEA de 30 de maio de 2016 e 14 de março de 2017 sobre a Venezuela e o apelo do Secretário-Geral da OEA à convocação urgente do Conselho Permanente, nos termos do artigo 20.º da Carta Democrática, para debater a crise política da Venezuela,
– Tendo em conta a carta da Vice-Presidente da Comissão Europeia /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 27 de março de 2017, sobre as sérias crises política, económica e humanitária da Venezuela e o seu agravamento,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 25 de janeiro de 2017, o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro Lemes, declarou no Parlamento Europeu que o diálogo iniciado em 30 de outubro de 2016, apoiado pela União Europeia através da mediação de dois antigos Presidentes da República Dominicana e do Panamá, Leonel Fernández e Martín Torrijos, do antigo primeiro-ministro de Espanha, José Luis Rodríguez Zapatero, e da Igreja Católica, não conseguiu atingir os seus objetivos;
B. Considerando que, nas últimas três semanas, tiveram lugar importantes manifestações no país, na sequência da decisão do Supremo Tribunal da Venezuela, de 27 de março de 2017;
C. Considerando que pelo menos oito pessoas morreram e cerca de 100 ficaram feridas durante os protestos; que dois manifestantes e um agente da Guarda Nacional Venezuelana morreram durante a manifestação que teve lugar em 19 de abril de 2017;
D. Considerando que o direito à liberdade de reunião pacífica para todos é um pilar fundamental da democracia; que esta liberdade e os direitos dela decorrentes devem ser exercidos de forma pacífica e no respeito das regras democráticas;
E. Considerando que o princípio da não ingerência nos assuntos internos de um Estado deve ser respeitado; que cumpre evitar em todas as circunstâncias o agravamento do conflito ou a instigação a manifestações por intervenientes externos;
F. Considerando que a vontade do povo da Venezuela, expressa através de eleições, deve ser respeitada e que há que condenar quaisquer tentativas por parte de intervenientes estrangeiros tendo em vista pôr termo a mandatos políticos antes do seu prazo natural;
G. Considerando que a Venezuela é um país rico em recursos naturais, o que poderia facilmente atrair o interesse de outros países e empresas estrangeiras; que estes recursos devem ser utilizados com o objetivo de garantir uma vida digna para todos os cidadãos venezuelanos;
H. Considerando que a determinação da política económica diz respeito exclusivamente ao domínio dos assuntos internos de cada Estado e que qualquer tentativa de influenciar essa política deve ser considerada uma ingerência indevida no seu domínio reservado; que o interesse da população deve ser a única motivação subjacente a qualquer definição, pelo governo, da sua política económica;
I. Considerando que a separação de poderes, tal como definida pela Constituição venezuelana, é uma garantia necessária para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a salvaguarda da democracia e do Estado de Direito e constitui uma condição prévia fundamental para a democracia representativa;
J. Considerando que o Presidente Nicolas Maduro solicitou ao Supremo Tribunal para rever a decisão de anular a Assembleia Nacional; que o Supremo Tribunal da Venezuela emitiu, em 1 de abril de 2017, novas decisões que restabeleceram a autoridade da Assembleia;
1. Manifesta a sua profunda preocupação com a grave deterioração da situação na Venezuela, caracterizada por um clima de crescente instabilidade política e social;
2. Exprime, em particular, a sua profunda preocupação com a continuação da violência na Venezuela, e para com os que foram mortos ou feridos durante as manifestações que tiveram lugar no decurso das últimas semanas;
3. Exorta todas as partes envolvidas a respeitarem a Constituição venezuelana e os poderes que essa confere a todos os diferentes órgãos políticos;
4. Congratula-se com a recente revisão de alguns elementos da decisão do Supremo Tribunal da Venezuela;
5. Exorta o Governo venezuelano a garantir a separação e a independência de poderes; lembra que a separação e a não interferência entre poderes igualmente legítimos é um princípio essencial dos Estados democráticos e é norteado pelo primado do Direito;
6. Salienta que é essencial que o Governo venezuelano assegure a proteção completa dos direitos humanos;
7. Reitera que o direito legítimo a escolher quem detém o poder político na Venezuela pertence exclusivamente ao povo venezuelano, cuja única oportunidade de exercer esse direito é por via de eleições regulares;
8. Exorta todas as partes envolvidas a respeitarem a vontade do povo e a lei eleitoral; exorta, nesse sentido, o Governo da Venezuela a respeitar a Constituição e a apresentar um calendário eleitoral que permita a realização de processos eleitorais livres e atempados;
9. Salienta a importância de assegurar a máxima transparência e de estabelecer um calendário claro para o próximo processo eleitoral, a fim de evitar que surjam no futuro eventuais reclamações ou dúvidas relativas à imparcialidade do processo eleitoral;
10. Solicita a todas as partes envolvidas que respeitem e garantam o direito constitucional à liberdade de reunião pacífica para todos; insta as autoridades venezuelanas a garantirem a segurança e o livre exercício de direitos para todos os cidadãos, em particular os defensores dos direitos humanos, os jornalistas, os ativistas políticos e os membros de organizações não governamentais independentes, que estão em maior risco de serem alvo de ataques;
11. Insta o Governo e a oposição a manterem a luta política dentro dos limites das disposições e garantias constitucionais; condena veementemente toda e qualquer forma de violência, independentemente do autor;
12. Insta todas as partes envolvidas a evitarem qualquer posição radical, qualquer forma de violência e qualquer oposição prévia ou ideológica ao diálogo; insta todas as partes envolvidas a apresentarem soluções concretas e realistas para os problemas sociais e políticos que afetam a população venezuelana;
13. Apoia a iniciativa de paz da Igreja Católica e todas as iniciativas que visem restabelecer a paz e o diálogo;
14. Apela às autoridades venezuelanas para que autorizem a entrada de ajuda humanitária no país com caráter de urgência e permitam o acesso das organizações internacionais que pretendam apoiar os setores mais afetados da sociedade;
15. Insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a estabelecerem um diálogo construtivo com o Governo venezuelano, respeitando simultaneamente o princípio da não ingerência nos assuntos internos de um Estado, com vista a salvaguardar a segurança e o bem-estar dos cidadãos venezuelanos e dos cidadãos europeus que vivem na Venezuela;
16. Reitera o seu pedido urgente para que uma delegação do Parlamento Europeu se desloque à Venezuela e estabeleça um diálogo com todos os setores envolvidos no conflito o mais rapidamente possível;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.