Documento de sessão
10.5.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Hungria
( 2017/2656(RSP) )
Manfred Weber
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Hungria
( 2017/2656(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.º e 6.º,
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os vários tratados das Nações Unidas em matéria de direitos humanos que vinculam todos os Estados-Membros,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», de 11 de março de 2014 ( COM(2014)0158 ),
– Tendo em conta as suas resoluções de 16 de dezembro[1] e 10 de junho de 2015[2] sobre a situação na Hungria, de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais – normas e práticas na Hungria[3], de 16 de fevereiro de 2012, sobre os recentes acontecimentos políticos na Hungria[4] e de 10 de março de 2011, sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria[5],
– Tendo em conta a audição realizada em 27 de fevereiro de 2017, pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a situação na Hungria,
– Tendo em conta o seu debate na sessão plenária de 26 de abril de 2017 sobre a situação na Hungria,
– Tendo em conta a Declaração de Roma dos dirigentes de 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, de 25 de março de 2017,
– Tendo em conta a Lei CLXVIII de 2007 sobre a promulgação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, adotada pela Assembleia Nacional da Hungria em 17 de dezembro de 2007,
– Tendo em conta a Resolução 2162 (2017), de 27 de abril de 2017, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa intitulada «Alarming developments in Hungary: draft NGO law restricting civil society and possible closure of the European Central University» (Desenvolvimentos alarmantes na Hungria: projeto de lei sobre as ONG que restringe a sociedade civil e possível encerramento da Universidade da Europa Central),
– Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 8 de março de 2017, sobre a recente lei húngara que prevê a detenção automática dos requerentes de asilo, e a sua carta, com data de 27 de abril de 2017, dirigida ao Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, na qual apela à rejeição da proposta de projeto de lei sobre as ONG financiadas a partir do estrangeiro,
– Tendo em conta a decisão da Comissão de abertura de um processo por incumprimento contra a Hungria relativamente à lei que altera a Lei sobre o ensino superior nacional, bem como de outros processos por incumprimento no âmbito do «pacote de abril»,
– Tendo em conta a resposta da Comissão à consulta nacional da Hungria «Stop Brussels»,
– Tendo em conta a visita do Comissário Avramopoulos à Hungria em 28 de março de 2017,
– Tendo em conta a carta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos dirigida ao Vice-Presidente Timmermans, na qual se solicita um parecer da Comissão sobre a conformidade da lei que altera determinados atos relativos ao reforço do procedimento aplicado na zona de fronteira sob vigilância com as disposições do acervo da União em matéria de asilo, incluindo no que diz respeito à Carta dos Direitos Fundamentais no âmbito da execução das medidas mencionadas na referida lei,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a União Europeia assenta nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do primado do direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, e que esses valores são universais e comuns aos Estados-Membros (artigo 2.º do Tratado sobre a União Europeia);
B. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia faz parte do Direito primário da UE que proíbe a discriminação com base em motivos como o sexo, a raça, a cor ou a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou as convicções, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a titularidade de bens, o nascimento, a deficiência, a idade ou a orientação sexual;
C. Considerando que a Carta determina que as artes e a investigação científica são livres e que a liberdade académica deve ser respeitada; considerando que a Carta garante ainda a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos;
D. Considerando que a liberdade de associação deve ser protegida e que uma sociedade civil dinâmica desempenha um papel vital na promoção da participação dos cidadãos no processo democrático e da responsabilização dos governos perante as suas obrigações legais, incluindo a proteção dos direitos fundamentais, do ambiente e a luta contra a corrupção;
E. Considerando que a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, e o respetivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, assim como o TUE e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, garantem o direito de asilo;
F. Considerando que a Hungria é um Estado-Membro da União Europeia desde 2004 e que, segundo as sondagens, uma larga maioria de cidadãos húngaros é a favor da permanência do país na UE;
G. Considerando que os mais recentes acontecimentos na Hungria, em particular a lei que altera determinados atos relacionados com o aumento do rigor dos procedimentos realizados nos domínios da gestão das fronteiras e do asilo, a lei que altera a Lei sobre o ensino superior nacional e a proposta de lei sobre a transparência das organizações que recebem apoio do estrangeiro (Lei n.º T/14967 do Parlamento húngaro), suscitaram preocupações no que diz respeito à sua compatibilidade com o direito da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
1. Recorda que os valores consagrados no artigo 2.º do TUE devem ser defendidos por todos os Estados-Membros da UE;
2. Insta a Comissão, enquanto guardiã dos tratados, a avaliar cuidadosamente a situação na Hungria e a apoiar plenamente o Governo húngaro nos seus esforços para encontrar soluções adequadas para as questões levantadas;
3. Insta o Governo húngaro a encetar um diálogo com a Comissão; reitera que ambas as partes devem participar neste diálogo de forma imparcial, objetiva e num espírito de cooperação;
4. Insta o Governo húngaro a seguir, entretanto, as recomendações formuladas na Resolução 2162 (2017), de 27 de abril de 2017, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;
5. Encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de retomar o debate e tomar as medidas necessárias caso o Governo húngaro não adote medidas adequadas para corrigir a situação, dentro de um prazo fixado pela Comissão, e se se verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE;
6. Insta a Comissão a manter o Parlamento informado das suas avaliações;
7. Reitera a necessidade de um processo regular de acompanhamento e de diálogo, com a participação de todos os Estados-Membros, bem como do Conselho, da Comissão e do Parlamento, a fim de salvaguardar os valores fundamentais da UE da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de direito, e evitar a duplicidade de critérios, tal como proposto na resolução do Parlamento, de 25 de outubro de 2016, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais[6];
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Hungria, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.