Documento de sessão
15.5.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/ Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o campo de refugiados de Dadaab
( 2017/2687(RSP) )
Elena Valenciano, Maria Arena
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre o campo de refugiados de Dadaab
( 2017/2687(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a declaração de Nairobi da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) para a África Oriental, de 25 de março de 2017, sobre soluções sustentáveis para os refugiados somalis e a reintegração dos repatriados para a Somália,
– Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque, das Nações Unidas, sobre os Refugiados e os Migrantes, adotada em 19 de setembro de 2016,
– Tendo em conta o comunicado conjunto da reunião da Comissão Ministerial Tripartida para o Repatriamento Voluntário de Refugiados Somalis que vivem no Quénia, emitido em 25 de junho de 2016,
– Tendo em conta as conclusões da cimeira da UE sobre a migração, realizada em Valeta nos dias 11 e 12 de novembro de 2015,
– Tendo em conta a Declaração da Conferência Ministerial do Processo de Cartum (Iniciativa para a rota migratória UE-Corno de África), proferida em Roma, em 28 de novembro de 2014,
– Tendo em conta o Acordo Tripartido sobre a repatriamento voluntário, assinado em 10 de novembro de 2013 pelos Governos da Somália e do Quénia e pelo ACNUR,
– Tendo em conta o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África,
– Tendo em conta o Pacto Global das Nações Unidas em matéria de partilha das responsabilidades pelos refugiados,
– Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional para a Somália e a África Oriental do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED),
– Tendo em conta o financiamento humanitário da UE para a assistência aos refugiados no Quénia,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a região do Corno de África, com quase 250 milhões de habitantes e uma população em rápido crescimento, acolhe o maior número de pessoas deslocadas internamente e de refugiados em África e no mundo; que a região enfrenta os desafios da migração irregular, das deslocações forçadas, do tráfico de seres humanos, da introdução clandestina de migrantes, do terrorismo e dos conflitos violentos;
B. Considerando que os desafios derivam de inúmeros fatores que variam em função do contexto local, mas que têm como base comum a falta de oportunidades socioeconómicas, a pobreza, a instabilidade e as alterações climáticas;
C. Considerando que o complexo de refugiados de Dadaab foi criado em 1991 como uma solução temporária para as pessoas que procuravam refúgio e que fugiam de perseguições, violência e instabilidade na região da África Oriental e, mais particularmente, para as pessoas que fugiam da guerra civil na Somália; que o complexo é atualmente composto por cinco campos diferentes que abrigam populações diversas e que ocupa uma área de 50 km², sendo os campos de Hagadera, Dagahaley e Ifo os mais antigos e densamente povoados;
D. Considerando que, apesar de o campo de Dadaab se destinar a acolher cerca de 90 mil pessoas, segundo estimativas das Nações Unidas, o complexo abriga atualmente cerca de 260 mil pessoas, 95 % das quais são oriundas da Somália e 60 % das quais com idades inferiores a 18 anos; que, em maio de 2016, o Quénia dissolveu o seu departamento para os assuntos relacionados com os refugiados, que era responsável pelo registo destes, o que significa que dezenas de milhares de pessoas não foram registadas, podendo estes números ser na realidade ainda mais elevados;
E. Considerando que os refugiados no campo correm o risco de ser alvo de violência e que as mulheres e as crianças são particularmente vulneráveis;
F. Considerando que a Somália é afetada por uma grave instabilidade e pela ausência de estruturas estatais há mais de duas décadas, e que os efeitos de tal situação são agravados por catástrofes naturais recorrentes ligadas às alterações climáticas; que estas questões têm sido um teste para a resiliência e a capacidade de adaptação das comunidades mais vulneráveis da Somália, tendo-se tornado as principais causas das deslocações no interior da Somália e em direção aos países vizinhos;
G. Considerando que, passadas três décadas, a situação dos refugiados da Somália é uma das que se arrasta há mais tempo no mundo, e que já existe uma terceira geração de refugiados nascida no exílio; que quase um milhão de somalis estão deslocados na região e outros 1,1 milhões estão deslocados no interior da própria Somália,
H. Considerando que a Somália tem sido um dos cinco países a nível mundial que mais refugiados tem gerado nos últimos 15 anos, estando atualmente registados 1,1 milhões de refugiados, dos quais mais de 80 % foram acolhidos no Corno de África e na região do Iémen; que o Quénia acolhe atualmente cerca de 500 mil refugiados, continuando os números a aumentar devido à crescente insegurança na região, nomeadamente no Sudão do Sul;
I. Considerando que toda a região da África Oriental é assolada por uma grave seca, tendo sido declarada a situação de fome em partes do Sudão do Sul, sendo quase um milhão o número de pessoas ameaçadas; que foi emitido um alerta para a situação de pré-fome na Somália, país que enfrenta o seu terceiro período de fome em 25 anos, e que, segundo relatórios governamentais, 6,2 milhões de pessoas necessitam de ajuda alimentar de emergência; que o Presidente queniano, Uhuru Kenyatta, declarou que a seca que assola o país é uma catástrofe nacional, que coloca 2,7 milhões de pessoas em situação de fome extrema; que se prevê que a situação possa deteriorar-se nos três países;
J. Considerando que, segundo as Nações Unidas, a seca na Somália gerou novas deslocações internas e que mais de 683 mil pessoas foram forçadas a abandonar as suas casas desde novembro de 2016; que cerca de 250 mil pessoas morreram durante o último período de fome, em 2011;
K. Considerando que, em 6 de maio de 2016, o Governo queniano anunciou a decisão de encerrar o campo de Dadaab «o mais rapidamente possível», citando problemas de segurança e a necessidade de pôr termo à crise prolongada dos refugiados na região; que, porém, em 30 de novembro de 2016, o Governo queniano anunciou que o encerramento do campo de Dadaab seria adiado por seis meses, até maio de 2017; que desde a Cimeira da IGAD, em 25 de março de 2017, todos os esforços incidem na importância de encontrar uma solução regional sustentável para os refugiados somalis.
L. Considerando que a comunidade internacional, incluindo a UE, manifestou compreensão relativamente às preocupações do Governo queniano e às razões subjacentes ao encerramento do campo, mas também destacou que o regresso dos refugiados à Somália se deve processar em conformidade com as normas internacionais, ou seja, deve ser voluntário e informado, com a garantia de acesso a informações objetivas, neutras e pertinentes, deve realizar-se em segurança, com dignidade e de forma sustentável, e que os retornados devem estar conscientes do que acontecerá se decidirem não se voluntariar;
M. Considerando, no entanto, que, em 9 de fevereiro de 2017, o Supremo Tribunal do Quénia decidiu, em resposta a uma petição apresentada por duas organizações de direitos humanos do Quénia (a Comissão Nacional do Quénia para os Direitos Humanos e a Kituo Cha Sheria), que a decisão do Governo do Quénia de encerrar o campo de refugiados de Dadaab era discriminatória e representava uma punição coletiva, sendo, além disso, excessiva, arbitrária e desproporcionada;
N. Considerando que o debate em torno do encerramento de Dadaab pôs em destaque a lentidão da execução do Acordo Tripartido, assinado pelo ACNUR e pelos Governos do Quénia e da Somália em 2013, a fim de possibilitar o regresso voluntário de somalis a zonas estáveis da Somália, uma questão que foi abertamente criticada pelo Governo do Quénia e por outras partes interessadas;
O. Considerando que cerca de 65 mil pessoas regressaram desde que o ACNUR começou a apoiar os regressos voluntários de refugiados somalis em 2014, mas que o objetivo de aumentar a taxa de regressos sustentáveis dependerá da situação na Somália;
P. Considerando que, no final de agosto de 2016, as autoridades somalis de Jubaland, perante o afluxo de refugiados, suspenderam os repatriamentos para a capital regional, Kismaayo; que, segundo o ACNUR, cerca de 70 % dos retornados são crianças;
Q. Considerando que o encerramento de Dadaab terá repercussões noutros países vizinhos, como a Etiópia, que atualmente acolhe cerca de 245 mil refugiados somalis, podendo dar origem a um novo afluxo; que esta situação demonstra como estão interligadas as questões relativas aos refugiados, à gestão e à estabilidade das fronteiras, e sublinha a necessidade de uma cooperação regional reforçada para lhes dar resposta, também à luz da decisão de encerrar Dadaab;
R. Considerando que, para muitos refugiados, em especial os oriundos das zonas rurais, a perspetiva de regresso está dependente da sua capacidade de recuperar as terras que deixaram, num país em que o sistema de propriedade fundiária é débil e as expulsões forçadas são comuns;
S. Considerando que a comunidade de acolhimento da grande região de Dadaab revelou uma grande humanidade, generosidade e tolerância, tendo em conta a presença do campo, mas que enfrenta grandes desafios económicos, ambientais e de desenvolvimento;
T. Considerando que a natureza prolongada da situação em Dadaab e o plano de encerramento levou os doadores a desviar a sua atenção para outros conflitos e reduzir os seus gastos, em resultado do que os refugiados no campo enfrentam uma série de problemas, como a diminuição das rações alimentares e um acesso limitado ao material médico, assim como dificuldades em matéria de educação e formação profissional, em especial para os jovens;
U. Considerando que as alterações climáticas, em particular, exercem um efeito devastador na pastorícia nómada, de que depende a subsistência de um grande número de pessoas na região, que se confrontam também com ameaças crescentes provocadas por problemas como, por exemplo, seca, doenças, guerra e diminuição do gado; que esta situação exige que seja dada especial atenção à comunidade pastoril em qualquer solução regional em matéria de asilo;
V. Considerando que os países da região se deparam atualmente com a pior seca dos últimos 60 anos, que provocou uma crise alimentar na Etiópia, no Quénia, na Somália e no Iémen, que poderá levar à proliferação da fome;
W. Considerando que a UE atribuiu 286 milhões de euros através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o período 2014-2020, com particular incidência na aplicação do «Pacto», no reforço do Estado, na consolidação da paz, na segurança alimentar, na resiliência e na educação; que o Fundo Fiduciário de Emergência da UE (FFUE) para África foi assinado na Cimeira de Valeta, em 12 de novembro de 2015, e que foi concebido para resolver as causas profundas da desestabilização, das deslocações forçadas e da migração irregular, através da promoção da resiliência, de oportunidades económicas, da igualdade de oportunidades, da segurança e do desenvolvimento; que a UE está a responder às necessidades de base fundamentais para a sobrevivência dos refugiados acolhidos nos campos de refugiados no Quénia; que a UE também está empenhada em apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), através do Mecanismo de Apoio à Paz em África, disponibilizando financiamento significativo para proporcionar segurança e reduzir a ameaça representada pelo grupo Al Shabaab e por outros grupos armados da oposição;
X. Considerando que, na sequência do decreto presidencial do Presidente dos EUA, Donald Trump, de 27 de janeiro de 2017, cerca de 3 mil refugiados, que deviam ter sido reinstalados nos EUA a partir do Quénia, em 2017, na sua maioria oriundos de Dadaab e tendo já sido rigorosamente avaliados por funcionários dos EUA e da ONU e aguardado durante até 10 anos pela aprovação da sua reinstalação, enfrentam um futuro incerto;
Y. Considerando que os esforços de reinstalação da UE são limitados, sobretudo em comparação com países terceiros, como a Austrália ou o Canadá, e que estão longe de ser o que o ACNUR considera necessário para assegurar uma distribuição equitativa de refugiados no mundo.
Z. Considerando que o plano de ação global de Nairobi, adotado durante a Cimeira da IGAD, em 25 de março de 2017, salientou que a seca e os conflitos armados são os principais motivos da deslocação de pessoas na região;
AA. Considerando que, na sequência do envio de uma missão de avaliação eleitoral da UE ao Quénia, foi considerado útil e eficaz enviar uma missão de observação eleitoral da UE para as eleições gerais de agosto de 2017.
1. Aplaude o papel que o Quénia e a região local de Dadaab desempenharam no acolhimento de um número sem precedentes de refugiados durante um período tão longo; salienta, no entanto, o facto de a atual situação na região ser insustentável e exigir uma resposta coordenada e eficiente dos governos da região e da comunidade internacional em geral, incluindo a UE, para que seja alcançada uma solução sustentável para a questão dos refugiados somalis, juntamente com esforços destinados a aumentar o nível de segurança e criar desenvolvimento socioeconómico duradouro na região;
2. Toma nota da declaração de Nairobi da IGAD (Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento) sobre soluções sustentáveis para os refugiados somalis e a reintegração dos repatriados para a Somália; saúda o compromisso de alcançar uma abordagem regional abrangente, mantendo ao mesmo tempo a proteção e promovendo a autossuficiência nos países de asilo, com o apoio da comunidade internacional e em consonância com a partilha internacional da responsabilidade, tal como delineado no quadro completo de resposta às necessidades dos refugiados (CRRF) da Declaração de Nova Iorque;
3. Lamenta que os Estados-Membros da UE não tenham tido uma maior participação nos esforços de reinstalação de refugiados de Dadaab e insta a UE a honrar a sua responsabilidade de assegurar uma partilha equitativa dos encargos;
4. Salienta que, enquanto existir instabilidade na região e perante o renovado risco de fome, os refugiados deixarão de poder regressar ao seu país de origem, o que significa que a UE terá, infelizmente, de concentrar recursos nos esforços humanitários imediatos na região, em vez de abordar plenamente a questão do desenvolvimento de longo prazo; insta, por conseguinte, a UE a redobrar os seus esforços no sentido de colaborar e desempenhar um papel de mediador na região, a fim de solucionar os problemas subjacentes de índole económica, política, ambiental e de segurança, que são as causas profundas da pobreza extrema, da atividade criminosa, da radicalização e do terrorismo e que, em última análise, provocam a crise dos refugiados;
5. Sublinha o facto de que, em última instância, será necessária uma resposta a nível regional para assegurar a proteção continuada de 260 mil refugiados somalis; recorda que a reintegração sustentável dos repatriados exige uma abordagem abrangente baseada nas comunidades, a fim de melhorar a capacidade de absorção e proporcionar um melhor acesso a serviços para os retornados, os deslocados internamente e as comunidades locais na Somália;
6. Congratula-se com a adoção do plano de ação global e regional de Nairobi, que prevê o encerramento progressivo dos campos, de forma a permitir aos refugiados o acesso ao emprego e aos serviços no país de acolhimento, bem como a circularem livremente; lamenta, no entanto, a inexistência de ação concreta em Dadaab; apoia a criação de um fundo regional para os doadores;
7. Considera que, dada a atual situação na Somália, caraterizada por constantes problemas de segurança, e perante o elevado risco de fome, o regresso deve ser sempre voluntário, independentemente do cenário; apela a uma maior partilha de responsabilidades no que diz respeito ao acolhimento de refugiados e ao estabelecimento de métodos adicionais para ajudar os refugiados a acederem a países terceiros, nomeadamente a UE;
8. Reitera o seu apoio aos objetivos do FFUE para África no combate às causas profundas da migração irregular e do deslocamento das pessoas na região da África Oriental; solicita aos Estados-Membros que honrem os seus compromissos relativamente ao fundo; solicita à Comissão, no entanto, que intensifique os esforços de consulta com os intervenientes na região, incluindo as populações locais, as administrações regionais e as ONG, com vista a centrar a atenção nas necessidades e nos problemas identificados a nível local e a promover condições propícias ao regresso de refugiados aos seus países de origem; sublinha o facto de o campo de Dadaab ter criado cerca de 10 mil empregos, que estão essencialmente relacionados com atividades de cariz humanitário;
9. Realça a importância de uma abordagem centrada nas pessoas e na comunidade para que os recursos do FFUE sirvam o objetivo de auxiliar no regresso de Dadaab e no estabelecimento de medidas de desenvolvimento e de resiliência na região; está firmemente convicto de que o FFUE se deve concentrar não só no desenvolvimento económico, mas também em projetos concretos no terreno que visam, em particular, melhorar a qualidade, a equidade e a acessibilidade universal dos serviços de base e a formação para o desenvolvimento de competências locais, bem como para responder às necessidades das comunidades vulneráveis, incluindo as minorias;
10. Considera que o FFUE deve concentrar-se mais em estimular o desenvolvimento sustentável na região, reforçando as oportunidades económicas e de emprego, assim como a resiliência; insta a que estes fundos sejam utilizados para promover o desenvolvimento sustentável e continuar a expandir a utilização da energia solar como fonte de energia para a bombagem de água doce, por exemplo, projeto que demonstrou ter sucesso em algumas zonas do campo de Dadaab;
11. Aplaude os progressos alcançados pelas autoridades somalis nos últimos meses, incluindo no tocante à organização de eleições; realça, no entanto, que a segurança e as condições socioeconómicas em muitas partes da Somália continuam a constituir um enorme desafio para os regressos em grande escala; exorta, por conseguinte, a UE e os seus Estados-Membros a trabalharem em conjunto com as autoridades somalis no sentido de intensificar os esforços para que haja estabilidade no país antes de proceder a repatriamentos em grande escala;
12. Insta a UE e os seus parceiros internacionais a cumprir os compromissos assumidos para com a Somália, nomeadamente através do envidamento de esforços para que haja segurança alimentar, a fim de evitar a fome iminente, promover a segurança e a reconciliação das comunidades, melhorar a gestão das finanças públicas e prestar auxílio no âmbito da conclusão do processo de revisão constitucional, por forma a alcançar a estabilidade duradoura;
13. Exorta a UE a garantir que os programas de reinstalação na região prestem especial atenção à relocalização de grupos vulneráveis de pessoas para regiões seguras e de modo responsável, e que os direitos dos refugiados sejam respeitados; exorta a UE e os parceiros internacionais a prestarem auxílio na construção de infraestruturas em todo o país, de modo a que os refugiados que regressam possam ser reintegrados na sociedade somali de forma segura, permanente e isenta de ameaças de grupos terroristas, nomeadamente Al Shabaab;
14. Insiste em que é necessário gerir melhor as fronteiras entre a Somália e os países vizinhos, que são considerados como locais de ação de redes envolvidas na introdução clandestina de pessoas e no tráfico de seres humanos, de armas, de drogas e de outros produtos ilícitos e que, por conseguinte, contribuem para financiar as atividades criminosas e terroristas; espera que a missão de formação da UE na Somália colabore estreitamente com a AMISOM e as autoridades somalis, a fim de partilhar boas práticas sobre uma melhor gestão das fronteiras com vista a deter os traficantes e os passadores;
15. Reconhece que não pode haver desenvolvimento sem uma maior segurança na região; insiste, no entanto, em que os fundos provenientes do FED e de fontes APD devam ser consagrados ao desenvolvimento económico, humano e social na região, com especial atenção para os desafios em matéria de desenvolvimento identificados pela decisão relativa ao Fundo Fiduciário; condena toda e qualquer utilização de fundos do FED e da APD para fins de gestão e controlo da migração ou de toda e qualquer outra medida que não prossiga objetivos de desenvolvimento;
16. Salienta a necessidade de reforçar a resiliência e promover o desenvolvimento das comunidades de acolhimento da região de Dadaab do Quénia, prestando atenção a que os meios de subsistência não sejam negativamente afetados pela redução gradual de Dadaab e dos serviços públicos prestados na cidade, bem como ao choque económico que isto possa causar na população; sublinha o facto de as pessoas acolhidas em Dadaab terem provocado uma grande pressão ambiental na região, o que afeta o acesso das populações locais aos recursos naturais; sublinha o facto de esta questão dever ser abordada conjuntamente pelo Governo do Quénia e através do Programa Indicativo Nacional da UE para o Quénia; espera que o Governo do Quénia e a UE reconheçam as necessidades específicas desta região frágil;
17. Regista com grande preocupação os graves efeitos das alterações climáticas na região, que servem para relembrar à UE, aos seus Estados-Membros e à comunidade internacional no seu conjunto, a necessidade de aplicar os termos do Acordo de Paris, observando simultaneamente os efeitos diretos de tais ações na guerra e na fome na região;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo do Quénia, ao Governador da região de Garissa, ao presidente do Parlamento do Quénia, ao Governo da Somália, ao presidente do Parlamento da Somália, à IGAD, aos governos dos Estados-Membros da IGAD, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados..