O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2013, sobre a Estratégia da UE para o Corno de África

JO C 440 de 30.12.2015, p. 38.

–  Tendo em conta o acordo tripartido entre o Quénia, a Somália e o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) que regula o repatriamento voluntário de refugiados somalis que vivem no Quénia,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e pelo Desenvolvimento, Neven Mimica, e do Comissário responsável pela Ajuda Humanitária, Christos Stylianidis, sobre a decisão tomada pelo Governo do Quénia, em 20 de maio de 2016, de encerrar os campos de refugiados de Dadaab,

–  Tendo em conta os resultados da Conferência sobre a Somália realizada em Londres, em 2017,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Quénia acolhe cerca de 500 mil refugiados e que os números continuam a aumentar devido à crescente insegurança na região, nomeadamente no Sudão do Sul; que, de acordo com estatísticas da ONU de abril de 2017, cerca de 245 mil refugiados vivem nas cinco zonas que pertencem ao complexo de refugiados de Dadaab, a maior parte dos quais provenientes da Somália;

B.  Considerando que o complexo de refugiados de Dadaab foi criado em 1991 como solução temporária para as pessoas que procuram refúgio e fogem de perseguições, violência e instabilidade na África Oriental, nomeadamente da guerra civil na Somália;

C.  Considerando que, em maio de 2016, o Governo do Quénia anunciou o encerramento do campo de refugiados de Dadaab em novembro de 2016 por motivos de segurança, após ter dito que o mesmo é um «local de recrutamento do al-Shabaab»; que, por «razões humanitárias», o Governo do Quénia adiou o encerramento do campo por um período adicional de seis meses;

D.  Considerando que, em 9 de fevereiro de 2017, o Tribunal Supremo do Quénia bloqueou a intenção do Governo de encerrar o campo de refugiados, considerando-a excessiva, arbitrária e desproporcionada;

E.  Considerando que, em 2013, o Acordo Tripartido entre o Quénia, a Somália e o ACNUR, que regula o repatriamento voluntário de refugiados somalis no Quénia, foi assinado tendo em vista o regresso voluntário, com segurança e dignidade dos refugiados somalis a regiões estáveis da Somália; que uma decisão sobre as condições de regresso se deve basear em informações objetivas, rigorosas e neutras, bem como na liberdade de escolha; que, de acordo com as organizações de defesa dos direitos humanos, nenhuma destas condições é atualmente respeitada em Dadaab;

F.  Considerando que o Corno de África é uma das regiões do mundo com maior insegurança alimentar e que o agravamento da seca deixa milhões de pessoas na Somália expostas ao risco de fome pela terceira vez em 25 anos; que a situação se agrava muito rapidamente e que mais de 6,2 milhões de pessoas necessitam de alimentos e água, situação que pode causar deslocamentos internos ulteriores;

G.  Considerando que mais de 25 mil pessoas na Somália foram afetadas pela cólera ou diarreia aguda e que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a epidemia poderá duplicar até ao verão; que a taxa de mortalidade associada à doença atinge já os 2,1% na Somália, o que equivale ao dobro do limiar de emergência;

H.  Considerando que a região é afetada pelos desafios relacionados com a migração irregular, as deslocações forçadas, o tráfico de seres humanos, o terrorismo e os conflitos armados;

I.  Considerando que a situação em matéria de segurança na Somália permanece perigosa e imprevisível e que prosseguem os ataques perpetrados pelo al-Shabaab e outros grupos armados e terroristas; que, em 6 de abril, o Presidente Mohamed Abdullahi «Farmajo» Mohamed declarou o estado de guerra na Somália e ofereceu a amnistia aos membros do grupo militante islâmico al-Shabab, propondo-lhes formação, emprego e educação, na condição de largarem as armas num prazo de 60 dias;

K.  Considerando que a UE está empenhada em apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) através da concessão de financiamento para garantir a segurança e reduzir a ameaça representada pelo al-Shabaab e outros grupos; que, em 23 de março de 2017, a Comissão da União Africana organizou uma consulta a alto nível, na presença da UE e das Nações Unidas, sobre o futuro da AMISOM e o apoio das instituições do setor da segurança e da reforma na Somália;

L.  Considerando que, em 11 de maio de 2017, na Conferência de Londres sobre a Somália, a UE anunciou um novo apoio à Somália no valor de 200 milhões de euros;

M.  Considerando que a Comissão Europeia afetou 286 milhões de euros ao apoio à Somália, ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (para o período de 2014-2020), que se centra no reforço das funções do Estado, na melhoria da segurança alimentar e da resiliência, bem como na promoção da educação para os jovens; que o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África (FFUE) foi assinado durante a Cimeira de Valeta, em 12 de novembro de 2015, para abordar as causas profundas da instabilidade, das deslocações forçadas e da migração irregular, assim como para contribuir para a boa gestão da migração;

N.  Considerando que a UE é um parceiro de longa data da Somália no âmbito da ajuda ao desenvolvimento, das operações de manutenção da paz e de ajuda humanitária; que a cooperação da UE e dos seus Estados-Membros, que abrange o desenvolvimento, a ajuda humanitária e as operações de manutenção da paz, ascende a 3,4 mil milhões de euros para o período 2015-2020;

1.  Felicita o Quénia e a região de Dadaab pelo importante papel desempenhado no acolhimento de um grande número de refugiados ao longo das últimas décadas.

2.  Salienta que o diálogo sobre os desafios decorrentes das decisões recentemente tomadas sobre o possível encerramento do campo de refugiados de Dadaab deve realizar-se no âmbito do acordo tripartido entre o Quénia, a Somália e o ACNUR;

3.  Observa que a persistente instabilidade na região, bem como o agravamento da seca e o risco conexo de fome não contribuem para criar condições que permitam o regresso em grande escala de refugiados de um modo seguro e digno;

4.  Sublinha, por conseguinte, que a União Europeia deve permanecer empenhada em colaborar com os Governos do Quénia e da Somália, bem como com as organizações regionais e a comunidade internacional em geral, no sentido de ajudar a encontrar soluções para as situações de refugiados de longa duração e para garantir que os refugiados que permaneçam em Dadaab recebam ajuda adequada e oportunidades de acesso a outras soluções duradouras;

5.  Insiste em que qualquer regresso organizado de refugiados de Dadaab seja efetuado no pleno cumprimento das normas de repatriamento voluntário; exorta o Governo do Quénia a garantir que os refugiados recebam informações exatas e atualizadas sobre as condições na Somália;

6.  Exorta a UE e a comunidade internacional a assegurar que os programas de recolocação na região prestem especial atenção aos grupos vulneráveis de pessoas recolocadas em regiões seguras e que os direitos dos refugiados sejam respeitados;

7.  Sublinha a importância do apoio da UE à AMISOM como parte integrante da abordagem abrangente e de longo prazo da União no sentido de apoiar a segurança e os esforços de desenvolvimento na Somália; destaca a necessidade de uma melhor gestão das fronteiras entre a Somália e os países vizinhos, considerados terreno de atividade das redes de traficantes e passadores de pessoas, bem como de contrabandistas de armas, drogas e outras mercadorias ilícitas, proporcionando assim financiamento para atividades criminosas e terroristas; espera que a Missão de Formação da UE na Somália colabore estreitamente com a AMISOM e com as autoridades da Somália, partilhando as melhores práticas sobre a melhor gestão das fronteiras com o objetivo de deter os traficantes e os contrabandistas;

8.  Salienta o seu apoio aos objetivos do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África de combater as causas profundas da migração irregular e do deslocamento de pessoas na região da África Oriental; destaca a importância de uma abordagem centrada nas pessoas e na comunidade aquando da utilização de recursos do referido fundo para prestar auxílio ao regresso de Dadaab e para a criação de medidas sustentáveis em matéria de desenvolvimento e resiliência na região;

9.  Insta a UE e respetivos parceiros internacionais a honrarem os seus compromissos para com a Somália, nomeadamente através do envidamento de esforços para estabelecer a segurança alimentar, a fim de evitar a fome iminente, promover a segurança, reconciliar as comunidades, melhorar a gestão das finanças públicas e auxiliar na conclusão do processo de revisão constitucional, com o objetivo de alcançar uma estabilidade de longo prazo; congratula-se com o novo apoio da UE num valor de 200 milhões de euros anunciado na Conferência de Londres sobre a Somália; salienta que o compromisso requer uma forte liderança e determinação por parte da Somália;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Estados-Membros, aos Governos e aos Parlamentos do Quénia e da Somália, bem como à Assembleia e à Presidência da União Africana.