O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a declaração de Nairobi da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) para a África Oriental, de 25 de março de 2017, sobre soluções sustentáveis para os refugiados somalis e a reintegração dos repatriados para a Somália,

–  Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque das Nações Unidas sobre os Refugiados e os Migrantes, adotada em 19 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta o comunicado conjunto da reunião da Comissão Ministerial Tripartida para o Repatriamento Voluntário de Refugiados Somalis que vivem no Quénia, emitido em 25 de junho de 2016,

–  Tendo em conta o resultado da cimeira da UE de Valeta sobre a migração, de 11 e 12 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta a Declaração da Conferência Ministerial do Processo de Cartum (Iniciativa para a rota migratória UE-Corno de África), proferida em Roma, em 28 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta o Acordo Tripartido sobre o repatriamento voluntário, assinado em 10 de novembro de 2013 pelos governos da Somália e do Quénia e pelo ACNUR,

–  Tendo em conta a decisão do Tribunal Superior do Quénia, de 9 de fevereiro de 2017, contra o encerramento do campo de refugiados de Dadaab,

–  Tendo em conta a decisão do Governo queniano de recorrer da decisão, de 9 de fevereiro de 2017, do Tribunal Superior,

–  Tendo em conta o Fundo Fiduciário de Emergência da UE em favor de África,

–  Tendo em conta o Pacto Global das Nações Unidas sobre a partilha de responsabilidades em matéria de refugiados;

–  Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional para a Somália do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e o Programa Indicativo Regional para a África Oriental;

–  Tendo em conta o financiamento humanitário da UE para a assistência aos refugiados no Quénia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a região do Corno de África, com cerca de 250 milhões de habitantes e uma população em rápido crescimento, acolhe o maior número de pessoas deslocadas internamente e de refugiados em África e um dos maiores números do mundo; que a região enfrenta desafios de migração irregular e forçada, de deslocamento interno, de tráfico de seres humanos, de introdução clandestina de migrantes, de terrorismo e de conflitos violentos;

B.  Considerando que os desafios derivam de inúmeros fatores que variam em função do contexto local, mas que têm como base comum a falta de boa governação e de oportunidades socioeconómicas, a pobreza extrema, a instabilidade e as alterações climáticas;

C.  Considerando que o complexo de refugiados de Dadaab foi criado em 1991 como uma solução temporária para os que procuravam abrigo e os que fugiam de perseguições, violência e instabilidade na região da África Oriental e, nomeadamente, para os que fugiam da guerra civil na Somália; que o complexo é atualmente composto por cinco zonas diferentes de povos distintos e ocupa uma superfície de 50 km², com os campos Hagadera, Dagahaley e Ifo a serem os mais antigos e mais densamente povoados;

D.  Considerando que, apesar do campo de Dadaab ter sido destinada para acolher cerca de 90 000 pessoas, de acordo com as estimativas das Nações Unidas, o complexo tem atualmente uma população de cerca de 260 000 habitantes, dos quais 95 % são provenientes da Somália e 60 % têm menos de 18 anos de idade;

E.  Considerando que, em maio de 2016, o Quénia dissolveu o seu serviço de questões relativas aos refugiados, que era responsável pelo recenseamento, o que significa que dezenas de milhares de pessoas não foram registadas, o que pode, de facto, aumentar esses números ainda mais;

F.  Considerando que a Somália tem sido afetada por uma grave instabilidade e pela ausência de estruturas estatais há mais de duas décadas, cujo impacto foi agravado por catástrofes naturais recorrentes ligadas às alterações climáticas; que estas questões têm testado a resiliência e a capacidade das comunidades mais vulneráveis da Somália de subsistirem e tornaram-se os principais motivos para os deslocamentos dentro da Somália e para os países vizinhos;

G.  Considerando que, após três décadas, a situação dos refugiados da Somália é uma das que se arrasta há mais tempo no mundo, com uma terceira geração de refugiados nascidos no exílio; que cerca de um milhão de somalis estão deslocados na região e que mais 1,1 milhões estão deslocados dentro do seu próprio país;

H.  Considerando que a Somália tem sido um dos cinco principais países de onde partem mais refugiados a nível mundial ao longo dos últimos 15 anos, com mais de 1,1 milhões de refugiados atualmente registados, dos quais mais de 80 % se encontram na região do Corno de África e no Iémen; que o Quénia atualmente acolhe cerca de 500 000 refugiados, com números que continuam a aumentar devido à crescente insegurança na região, nomeadamente no Sudão do Sul;

I.  Considerando que a totalidade da região da África Oriental está a atravessar uma grave seca, com a fome a ter sido declarada em partes do Sudão do Sul, ameaçando quase um milhão de pessoas; que foi emitido um alerta de pré-fome na Somália, que enfrenta a sua terceira fome em 25 anos, com relatórios governamentais a declararem que 6,2 milhões de pessoas necessitam de ajuda alimentar de emergência; que o Presidente queniano, Uhuru Kenyatta, declarou a seca no país um desastre nacional, com 2,7 milhões de pessoas afetadas por fome extrema; que se prevê que a situação provavelmente se irá deteriorar na Etiópia, no Quénia, na Somália e no Iémen, o que pode resultar em fome generalizada;

J.  Considerando que, em 6 de maio de 2016, o Governo queniano anunciou a decisão de encerrar Dadaab «o mais rapidamente possível», invocando razões de segurança e a necessidade de pôr termo à situação prolongada dos refugiados na região; que, todavia, em 30 de novembro de 2016, o Governo queniano anunciou que o encerramento do campo seria adiado por seis meses, até maio de 2017, «com base em razões humanitárias», a pedido da comunidade internacional;

K.  Considerando que a comunidade internacional, incluindo a UE, manifestou compreensão relativamente às preocupações do Governo queniano e os motivos para o encerramento do campo, mas destacou igualmente que o regresso à Somália deve ser realizado em conformidade com as normas internacionais, ou seja, o regresso deve ser voluntário, informado, objetivo e neutro e deve ser realizado em segurança, com dignidade e de forma sustentável, e que os retornados devem estar conscientes do que acontecerá se decidirem não se voluntariar;

L.  Considerando, no entanto, que, em 9 de fevereiro de 2017, o Supremo Tribunal do Quénia decidiu, em resposta a uma petição por duas organizações de direitos humanos do Quénia, a Comissão Nacional do Quénia para os Direitos Humanos e a Kituo Cha Sheria, que a decisão do Governo do Quénia de encerrar o campo de refugiados de Dadaab era discriminatória e equivalia a uma punição coletiva, bem como que era excessiva, arbitrária e desproporcionada;

M.  Considerando que o debate em torno do encerramento de Dadaab pôs em destaque a lentidão da execução do Acordo Tripartido assinado pelo ACNUR e pelos Governos do Quénia e da Somália em 2013 e destinado a realizar o regresso voluntário de somalis para áreas estáveis da Somália, uma questão que foi abertamente criticada pelo Governo do Quénia e por outras partes interessadas;

N.  Considerando que desde que o ACNUR começou a apoiar os regressos voluntários de refugiados somalis em 2014, cerca de 55 652 regressaram, mas que o objetivo de aumentar a taxa de regressos sustentáveis depende da situação na Somália;

O.  Considerando que, no final de agosto de 2016, as autoridades da Somália na Jubaland suspenderam os repatriamentos para a capital regional, Kismaayo, que tinha sido confrontada com um afluxo de refugiados; que, segundo o ACNUR, cerca de 70 % dos retornados são crianças;

P.  Considerando que o encerramento de Dadaab terá repercussões em outros países vizinhos, como a Etiópia, que atualmente acolhe cerca de 245 000 refugiados somalis, podendo dar origem a um novo afluxo; que esta situação demonstra a natureza interligada das questões relativas aos refugiados, da gestão e da estabilidade das fronteiras e sublinha a necessidade de uma cooperação regional reforçada para lhes dar resposta;

Q.  Considerando que a comunidade de acolhimento da região alargada de Dadaab revelou uma grande humanidade, generosidade e tolerância, tendo em conta a presença do campo, mas enfrenta grandes desafios económicos, ambientais e de desenvolvimento;

R.  Considerando que a UE atribuiu 286 milhões de euros através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o período 2014-2020, com particular incidência na aplicação do «Pacto», no reforço do Estado, na consolidação da paz, na segurança alimentar, na resiliência e na educação; que o Fundo Fiduciário da UE para África (FFUE) foi assinado na Cimeira de Valetta, em 12 de novembro de 2015, e foi concebido para resolver as causas profundas da desestabilização, das deslocações forçadas e da migração irregular, através da promoção da boa governação, da resiliência, de oportunidades económicas, da segurança e do desenvolvimento;

S.  Considerando que a UE também está empenhada em apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), através do Mecanismo de Apoio à Paz em África, disponibilizando financiamento significativo para prestar segurança e reduzir a ameaça representada pelo grupo Al Shabaab e por outros grupos armados da oposição;

T.  Considerando que, na sequência do decreto presidencial do Presidente dos EUA, Donald Trump, de 27 de janeiro de 2017, cerca de 3 000 refugiados, que deviam ter sido reinstalados nos EUA a partir do Quénia, em 2017, na sua maioria oriundos de Dadaab e tendo já sido rigorosamente avaliados por funcionários dos EUA e da ONU e aguardado durante até 10 anos pela aprovação da sua reinstalação, enfrentam um futuro incerto;

U.  Considerando que o plano de ação global de Nairobi, adotado durante a Cimeira da IGAD, em 25 de março de 2017, salientou a seca e os conflitos armados, em especial, como os motivos para a deslocação de pessoas na região;

1.  Reconhece os esforços louváveis levados a cabo pelo Quénia e pela região local de Dadaab no acolhimento de um número sem precedentes de refugiados durante um período tão longo;

2.  Salienta, contudo, que a atual situação na região se tornou insustentável e exige uma resposta coordenada e eficiente dos governos vizinhos, das organizações governamentais regionais, como a União Africana, e da comunidade internacional em geral, incluindo a UE, para assegurar a adoção de um programa seguro de regressos sustentáveis, juntamente com esforços destinados a aumentar o nível de segurança e criar desenvolvimento socioeconómico de longo prazo na região;

3.  Salienta que, enquanto a instabilidade durar na região, os refugiados não poderão regressar à origem; solicita, por conseguinte, à UE que intensifique os seus esforços para colaborar e desempenhar um papel de mediador na região, a fim de resolver os problemas económicos, políticos, ambientais e em matéria de segurança subjacentes, que são as causas profundas da pobreza extrema, da atividade criminosa, da radicalização e do terrorismo e estão a provocar, em última análise, a situação dos refugiados;

4.  Reitera que é essencial uma resposta a nível regional para assegurar a proteção permanente de 260 000 refugiados somalis; recorda que a reintegração sustentável dos repatriados exige uma abordagem holística baseada nas comunidades, a fim de melhorar a capacidade de absorção e proporcionar um melhor acesso a serviços para os retornados, os deslocados internamente e as comunidades locais na Somália;

5.  Congratula-se com a adoção do plano de ação global e regional de Nairobi, que prevê o encerramento progressivo dos campos para permitir aos refugiados o acesso ao emprego e aos serviços no país de acolhimento e que circulem livremente;

6.  Recorda que o regresso voluntário não é a única opção; apela a uma maior partilha de responsabilidades no que diz respeito ao regresso dos refugiados e ao estabelecimento de métodos adicionais para os refugiados acederem a países terceiros;

7.  Reitera o seu apoio aos objetivos do FFUE para África no combate às causas profundas da migração irregular e do deslocamento das pessoas na região da África Oriental; solicita aos Estados-Membros que honrem os seus compromissos relativamente ao fundo; solicita à Comissão, no entanto, que intensifique os esforços de consulta com os intervenientes na região, incluindo as populações locais, as administrações regionais e as ONG, com vista a centrar a atenção nos problemas identificados a nível local e no que é necessário para facilitar o regresso de refugiados aos seus países de origem; sublinha o facto de o campo de Dadaab ter criado cerca de 10 000 empregos, que estão essencialmente relacionados com atividades de cariz humanitário;

8.  Sublinha a importância de uma abordagem centrada nas pessoas e na comunidade para que os recursos do FFUE ajudem no retorno de Dadaab no estabelecimento de medidas de desenvolvimento e de resiliência na região; considera que o FFUE se deve centrar não só no desenvolvimento económico, humano e social, mas também em projetos no terreno que visam, em particular, melhorar a qualidade e acessibilidade dos serviços básicos e a formação para o desenvolvimento de competências locais;

9.  Refere que as mulheres e as crianças representam mais de 60 % da população total do campo de refugiados e são consideradas como os grupos mais vulneráveis e marginalizados do campo; exorta o Governo queniano, as instituições regionais, as organizações internacionais de ajuda e a comunidade internacional, incluindo a UE, a adotarem uma abordagem específica para as medidas de assistência que abordam os fatores que afetam a vulnerabilidade das mulheres e das crianças no campo, como a perseguição em razão do sexo e do género, a violência contra as mulheres, os abusos e a exploração sexual, a pobreza extrema e a exclusão;

10.  Congratula-se com o êxito da organização das eleições presidenciais de 2017; sublinha, no entanto, que as condições socioeconómicas e em matéria de segurança em muitas partes da Somália continuam a não ser propícias a retornos em larga escala e insta, por conseguinte, a UE e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto com as autoridades somalis no restabelecimento da estabilidade no país;

11.  Insta a UE e os parceiros internacionais a intensificarem os esforços destinados a garantir a segurança alimentar na Somália e a evitar a fome iminente;

12.  Exorta a UE a garantir que os programas de reinstalação na região deem especial atenção à relocalização de grupos vulneráveis de pessoas para regiões seguras de modo responsável, a fim de evitar o perigo de estas serem vítimas de elementos radicais e terroristas como o Al Shabaab;

13.  Sublinha a necessidade de gerir melhor as fronteiras entre a Somália e os países vizinhos, que são considerados como locais de ação de redes envolvidas na introdução clandestina de pessoas e no tráfico de seres humanos, de armas, de drogas e de outros produtos ilícitos e, por conseguinte, que permitem financiar atividades criminosas e terroristas; espera que a missão de formação da UE na Somália trabalhe estreitamente com a AMISOM e as autoridades somalis, a fim de partilhar boas práticas sobre uma melhor gestão das fronteiras com vista a deter os traficantes e os passadores;

14.  Solicita à União Africana e às organizações sub-regionais africanas que tenham seriamente em conta a dimensão regional e evitem uma maior desestabilização da região, nomeadamente através da manutenção de um diálogo político permanente entre os países da região; exorta a União Europeia a colaborar ao mais alto nível com os seus parceiros africanos regionais nesse sentido;

15.  Recorda que a segurança e a estabilização continuam a ser desafios importantes na região e insiste na necessidade de a União Africana acompanhar de perto a situação e manter um diálogo político permanente com as autoridades do Governo do Quénia;

16.  Manifesta preocupação com o impacto sobre a situação na região da decisão tomada pela administração dos Estados Unidos de reduzir a sua contribuição para as agências da ONU em 640 milhões de dólares; insiste que as contribuições voluntárias da UE para os fundos e agências da ONU, que ascendem a metade do seu orçamento total, são cruciais para a manutenção da paz e da segurança a nível mundial;

17.  Salienta que um défice no orçamento das agências das Nações Unidas, como o ACNUR, que asseguram proteção, abrigo e ajuda humanitária em circunstâncias difíceis e complexas, apenas contribuirá para aumentar os desafios de segurança resultantes do sobrepovoamento crónico, do risco de doença, de inundações sazonais e do risco de fome;

18.  Sublinha o facto de a UE estar empenhada, através da sua ação externa e estratégia de segurança, na ajuda humanitária, no desenvolvimento económico, em instituições estatais sólidas, em bons cuidados de saúde, na educação e na democracia na região;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros.