Documento de sessão
15.5.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a estratégia da UE para a Síria
( 2017/2654(RSP) )
Marietje Schaake, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Marielle de Sarnez, Martina Dlabajová, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Ilhan Kyuchyuk, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Jozo Radoš, Jasenko Selimovic, Hannu Takkula, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström, Valentinas Mazuronis
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da UE para a Síria
( 2017/2654(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
– Tendo em conta as Convenções de Genebra, de 1949, e os respetivos protocolos adicionais,
– Tendo em conta os tratados e as convenções internacionais, incluindo a Convenção contra a Tortura, a Convenção sobre o Genocídio e o Tratado da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ),
– Tendo em conta o Estatuto de Roma e os documentos constitutivos do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ),
– Tendo em conta os tribunais ad hoc, incluindo o Tribunal Penal Internacional para a Ex‑Jugoslávia (TPIJ), o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda (TPIR) e o Tribunal Especial para o Líbano (TEL),
– Tendo em conta o Comunicado de Genebra, de 2012,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre o EIIL/Daexe e a Frente Al-Nusra, bem como as respetivas resoluções pertinentes sobre o conflito na República Árabe Síria, nomeadamente as Resoluções 2218 (2013), 2139 (2014), 2165 (2014), 2191 (2014), 2199 (2015), 2254 (2015), 2258 (2015), 2268 (2016), 2328 (2016), 2332 (2016), e 2336 (2016),
– Tendo em conta a Resolução A/71/L.48 da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) sobre a criação de um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e a ação penal dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do direito internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016, e as conclusões do Conselho Europeu sobre as relações externas, de 18 e 19 de fevereiro de 2016, de 20-21 e 27 de outubro de 2016, de 14 de novembro de 2016 e de 15 de dezembro de 2016,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 30 de dezembro de 2016, sobre o anúncio de uma cessação das hostilidades na Síria e, de 23 de março de 2017, sobre a Síria, e as declarações da VP/AR, em nome da UE, de 9 de dezembro de 2016, sobre a situação em Alepo, de 6 de abril de 2017, sobre o alegado ataque químico em Idlib, na Síria, e, de 7 de abril de 2017, sobre o ataque dos Estados Unidos na Síria,
– Tendo em conta a declaração dos copresidentes da Conferência sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, de 5 de abril de 2017,
– Tendo em conta os relatórios da Comissão Internacional Independente de Inquérito sobre a República Árabe Síria, criada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 6 de setembro, de 16 de junho e de 22 de fevereiro de 2016, o documento de trabalho da conferência da Comissão Internacional Independente de Inquérito sobre a República Árabe Síria, de 13 de março de 2017, sobre as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na República Árabe Síria, no período de 21 de julho de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, e as resoluções do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre a República Árabe Síria, de 27 de setembro e de 21 de outubro de 2016,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a guerra na Síria se tornou numa das piores crises humanitárias que o mundo enfrentou desde a II Guerra Mundial e continua a ter consequências devastadoras e trágicas para o seu povo;
B. Considerando que a crise na Síria tem, cada vez mais, um impacto desestabilizador em toda a região;
C. Considerando que o conflito dura há sete anos, tendo já, no final de 2016, provocado a morte desnecessária de mais de 400 000 pessoas; que 13,5 milhões de pessoas, ou seja, quase três quartos da população restante, necessitam urgentemente de ajuda humanitária e que 6,6 milhões de sírios se encontram deslocados no próprio país; que o conflito provocou um retrocesso de 40 anos a nível do desenvolvimento económico e humano da Síria e que 4,8 milhões de pessoas foram forçadas a procurar refúgio no estrangeiro;
D. Considerando que o direito internacional humanitário estabelece a obrigação de que a comunidade internacional tome todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das populações e dos bens civis contra intervenientes estatais e não estatais;
E. Considerando que as crianças pagaram o preço mais alto no conflito; que quase 6 milhões de crianças dependem, agora, da ajuda humanitária; que quase metade das crianças foram forçadas a fugir das suas casas;
F. Considerando que foram cometidas violações graves dos direitos humanos e do direito humanitário, incluindo crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio, por todas as partes no conflito e, em particular, pelo regime de Assad e pelos seus aliados, a Rússia e o Irão;
G. Considerando que a responsabilização, a justiça, o primado do direito e a luta contra a impunidade são elementos essenciais subjacentes aos esforços de paz e resolução de conflitos, reconciliação e reconstrução;
H. Considerando que a Síria aderiu à Convenção sobre o Genocídio em 1955 e à Convenção contra a Tortura em 2004;
I. Considerando que o Governo e as forças aliadas causaram centenas de milhares de vítimas civis, especialmente em Alepo e nos seus arredores durante um cerco implacável, e destruíram vastas zonas da cidade por meio de ataques aéreos e de artilharia dirigidos a civis; que as autoridades governamentais e as forças aliadas terão, alegadamente, entrado em habitações civis e levado a cabo execuções sumárias no seu avanço sobre a parte oriental de Alepo; que as infraestruturas civis são intencionalmente visadas em ataques, o que resulta na destruição de sistemas de distribuição de água, instalações médicas e escolas; que estes ataques levaram a uma grave escassez de serviços essenciais e equivalem a táticas que consistem em deixar civis passar fome;
J. Considerando que o regime de Assad bloqueia a entrega e a distribuição de medicamentos, alimentos e outros bens humanitários essenciais das Nações Unidas, da UE, das ONG e dos atores locais; que esses comboios humanitários têm sido alvo de bombardeamentos intencionais; que o Governo sírio também bloqueou deliberadamente o acesso dos civis a bens e serviços essenciais, incluindo o abastecimento de alimentos e água, bem como a prestação de assistência médica; que os ataques e a tática de guerra que consiste em deixar civis passar fome, sitiando zonas povoadas, constituem claras violações do direito internacional humanitário;
K. Considerando que diversos inquéritos concluíram que as forças de Assad utilizaram agentes químicos com o propósito de ferir e matar civis; que o último ataque químico contra civis foi perpetrado em 4 de abril de 2017 em Khan Sheikhoun, na província de Idlib, tendo provocado a morte de pelo menos 70 pessoas, muitas das quais crianças, e ferido centenas de pessoas; que os Estados Unidos, com base na sua avaliação, informaram a UE de que o regime sírio utilizou armas químicas e respondeu por via militar em 7 de abril, lançando um ataque aéreo sobre a base aérea de Shayrat, na Síria;
L. Considerando que, em março de 2017, a União inscreveu os nomes de quatro altas patentes do exército sírio na lista de sanções, pelo seu papel no uso de armas químicas contra a população civil, em consonância com a política da UE de combate à proliferação e utilização de armas químicas;
M. Considerando que, em 12 de abril de 2017, a Rússia e a Bolívia votaram contra a resolução do CSNU, que condenava o alegado uso de armas químicas na Síria e instava o regime de Assad a cooperar no contexto de um inquérito sobre o incidente;
N. Considerando que, em 15 de abril de 2017, cerca de 5 000 pessoas que tinham sido evacuadas foram atacadas em Rasheedin, na parte ocidental de Alepo, na Síria, quando se deslocavam das cidades sitiadas de Foua e Kefraya rumo às zonas controladas pelo Governo; que dezenas de pessoas, incluindo crianças, foram mortas e muitas mais ficaram feridas;
O. Considerando que, segundo vários relatos, o regime de Assad continua a fabricar armas químicas a coberto do Centro de Estudos e Investigação Científica; que, em conformidade com o Acordo de 2013 sobre a eliminação das armas químicas, Assad é obrigado a pôr cobro de imediato a estas práticas e a entregar todos os restantes agentes e armas químicos à Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ);
P. Considerando que milhares de civis são detidos de forma arbitrária pelas autoridades e presos em condições desumanas, enfrentando formas extremas de maus tratos que, muitas vezes, visam causar a sua morte durante a detenção; que essas formas de maus tratos incluem a tortura, a privação sistemática de alimentos, água, medicamentos e cuidados médicos e práticas sádicas e desumanizantes; que, de acordo com diversos relatos, são levadas a cabo execuções por enforcamento e execuções extrajudiciais em massa em centros de detenção geridos pelo Governo de Assad; que muitos civis são vítimas de desaparecimento forçado, prolongamento dos respetivos períodos de detenção e julgamentos injustos; que o Governo sírio leva a cabo uma campanha sistemática para silenciar qualquer forma de dissidência, recorrendo às execuções em massa por enforcamento; que algumas fontes relatam a ocorrência, em cinco anos, de 13 000 execuções extrajudiciais na prisão de Saydnaya;
Q. Considerando que o regime de Assad utiliza táticas que consistem na deslocação forçada das populações, a fim de alterar a composição sectária das cidades e das regiões e de provocar alterações demográficas; que estas táticas foram utilizadas em cidades como Darayya e Muadamiyat al-Sham, fora de Damasco, e no bairro de al-Waer na cidade de Homs;
R. Considerando que a comunidade internacional e todos os Estados têm a obrigação de responsabilizar todos aqueles que tenham cometido violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos durante o conflito sírio; que este objetivo pode ser alcançado por intermédio das vias de recurso nacionais e internacionais existentes, incluindo os tribunais nacionais e internacionais ou tribunais penais internacionais ad hoc que deverão ainda ser instituídos; que, para além dessa responsabilidade penal pessoal, os Estados podem, em determinadas condições, ser igualmente condenados pelo incumprimento das obrigações decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre os quais o Tribunal Internacional de Justiça tenha competência, incluindo a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948;
S. Considerando que a comunidade internacional deveria ter apoiado mais ativamente a oposição democrática e laica ao bárbaro regime sírio; que, na situação atual, a oposição laica está profundamente debilitada e que os civis se encontram encurralados entre terroristas jiadistas, fundamentalistas islâmicos e separatistas curdos, por um lado, e apoiantes do regime de Assad, por outro, o que dificulta extremamente a reconciliação nacional e a reconstrução de um consenso que possa trazer a paz à Síria;
T. Considerando que o processo de negociação entre as partes sírias teve início em Genebra, em 23 de fevereiro de 2017, com base na Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que incide em questões relacionadas com a governação, nomeadamente uma nova Constituição para a Síria, na realização de eleições e nos princípios estabelecidos no Comunicado de Genebra, de 2012; que, até à data, as negociações em Genebra não permitiram a realização de progressos concretos para encontrar uma solução pacífica para a crise na Síria;
U. Considerando que, em 5 de abril de 2017, a UE copresidiu uma Conferência sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, que reuniu representantes de mais de 70 países e organizações internacionais, bem como da sociedade civil internacional e síria; que esta conferência se baseou nas anteriores conferências realizadas no Koweit e em Londres e que nela se chegou a acordo quanto a uma abordagem abrangente para a crise síria, incluindo compromissos financeiros; que o apoio e o empenho da comunidade internacional continuam a ser fundamentais para se alcançar um futuro pacífico na Síria e na região;
V. Considerando que, em 4 de maio de 2017, a Rússia, o Irão e a Turquia alcançaram um acordo no Cazaquistão relativo ao estabelecimento de quatro zonas de redução de tensões; que o acordo não prevê quaisquer garantias ou mecanismos de execução e cumprimento, e que o regime de Assad recusa a supervisão das Nações Unidas; que a oposição síria não pode apoiar o acordo na sua forma atual, que é apoiado pelo Irão; que este acordo tem ainda de ser aprovado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;
W. Considerando que a estratégia da UE para a Síria é uma revisão da estratégia regional da UE para a Síria e o Iraque e contra a ameaça do Daexe, revista e atualizada pela última vez pelo Conselho em 23 de maio de 2016;
X. Considerando que os esforços da UE no contexto da prestação de ajuda humanitária e do planeamento do futuro da Síria são dignos de louvor; que a UE deve ser cautelosa para não prestar assistência incondicional no âmbito da reconstrução de uma Síria que é dirigida e controlada por Assad e pelos seus aliados, a Rússia e o Irão; que não podemos permitir que Assad, a Rússia de Putin e o Irão ignorem as consequências económicas das suas intervenções militares; que, por conseguinte, deve ser encontrada uma solução política credível e inclusiva para o conflito armado que seja aceite por todas as partes, à exceção dos grupos terroristas;
Y. Considerando que a reconstrução da Síria deve basear-se numa abordagem ascendente e na capacitação bem-sucedida dos intervenientes locais, excluindo, assim, os grupos terroristas conhecidos;
1. Insta o regime sírio e os seus aliados, a Rússia e o Irão, a cessarem imediatamente os bombardeamentos, as mortes e a violência cometida de forma indiscriminada contra o povo sírio e a permitirem o acesso imediato e sem restrições da ajuda e dos comboios humanitários; recorda aos membros dos regimes sírio, russo e iraniano que são responsáveis, no âmbito do direito internacional penal, pelos crimes atrozes que continuam a cometer na Síria;
2. Condena com a maior veemência os contínuos abusos e violações sistemáticos, generalizados e flagrantes dos direitos humanos e todas as violações do direito internacional humanitário cometidas pelas forças de Assad, com o apoio da Rússia e do Irão, bem como as violações perpetradas por grupos terroristas armados não estatais, em particular o EIIL/Daexe, o grupo Jabhat Fateh al-Sham/Frente Al-Nusra e outros grupos jiadistas;
3. Exorta a Rússia, o Irão e outras partes externas ao conflito a porem cobro às suas intervenções devastadoras no conflito sírio e a utilizarem a sua influência sobre Assad para assegurar a completa cessação das hostilidades e o levantamento dos cercos;
4. Reitera a todas as partes que um cessar-fogo inclusivo a nível nacional e uma solução pacífica mutuamente aceitável para a crise na Síria podem ser alcançados sob os auspícios das Nações Unidas e, tal como previsto no Comunicado de Genebra, de 2012, e na Resolução 2254 (2015) do CSNU, com o apoio do Enviado Especial do Secretário-Geral para a Síria, Staffan de Mistura, e dos principais atores internacionais e regionais; toma nota das conversações em Astana com vista a alcançar um acordo;
5. Toma nota do recente Memorando que cria zonas de redução de tensões na Síria, assinado pela Rússia, pelo Irão e pela Turquia, na qualidade de garantes de quatro zonas de exclusão aérea; apela aos signatários do Memorando e ao regime sírio para que apliquem o acordo de forma eficaz e cessem todas as hostilidades que tenham um impacto direto no povo sírio; lamenta o facto de o regime sírio ter recusado a supervisão, pelas Nações Unidas, da aplicação do Memorando;
6. Deplora o facto de, na reunião do G7 em Itália, não se ter conseguido chegar a um acordo relativamente à imposição de sanções contra o regime russo, em consequência dos bombardeamentos levados a cabo contra a população síria e do seu apoio contínuo ao regime de Assad;
7. Saúda os esforços envidados pelos representantes de mais de 70 países na Conferência sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, realizada em 4 e 5 de abril de 2017 em Bruxelas, e os compromissos financeiros assumidos; congratula-se com o facto de os participantes se terem comprometido a contribuir com 5,6 mil milhões de euros para 2017 e terem assumido compromissos plurianuais no valor de 3,47 mil milhões de euros para o período de 2018-2020; recorda que os custos de reconstrução da Síria são estimados em cerca de 200 mil milhões de dólares; insta a comunidade internacional a cumprir os compromissos pendentes em matéria de ajuda humanitária na Síria e nos países vizinhos;
8. Faz notar que a maioria dos refugiados oriundos da Síria fugiu para países vizinhos como o Líbano, a Jordânia e a Turquia; regozija-se, a este respeito, com as novas prioridades de parceria concluídas pela UE com a Jordânia e o Líbano, bem como com a flexibilização das regras de origem da UE para as exportações provenientes da Jordânia; lamenta que um grande número de refugiados na Jordânia e no Líbano continuem a viver em condições sociais e económicas precárias e não consigam, frequentemente, encontrar emprego (legal); exorta as autoridades na Jordânia e no Líbano a empreenderem esforços no sentido de eliminar os obstáculos (informais) remanescentes, a apoiarem oportunidades alargadas de trabalho independente e a cumprirem os seus compromissos em matéria de criação de emprego para as mulheres e os jovens;
9. Saúda a hospitalidade da Turquia, que acolhe quase 3 milhões de refugiados; incentiva o Governo turco a emitir autorizações de trabalho para todos os refugiados sírios; toma nota da Declaração UE-Turquia; deplora o facto de, no final de fevereiro de 2017, apenas 3565 refugiados sírios se terem instalado na Europa ao abrigo do acordo 1:1 concluído com a Turquia; solicita aos Estados-Membros da UE que intensifiquem esforços para cumprir os compromissos assumidos no que respeita à reinstalação de refugiados sírios provenientes da Turquia;
10. Insta a VP/AR a envidar todos os esforços possíveis para dar um novo ímpeto às conversações de paz mediadas pelas Nações Unidas e a exigir o desempenho de um papel mais ativo nestas negociações, fazendo uso da capacidade financeira da UE e da sua disponibilidade para afetar recursos significativos para a reconstrução da Síria; exorta a VP/AR a apoiar ativamente a sociedade civil síria e aqueles que desejem uma Síria democrática, pluralista e inclusiva e a envolvê-los estreitamente nos seus esforços para garantir o futuro do povo sírio; incentiva a VP/AR a cooperar com o povo sírio no contexto do desenvolvimento de estratégias localizadas de reconstrução para as várias partes e regiões da Síria;
11. Condena com a maior veemência o horrível ataque aéreo químico de que foi alvo a cidade de Khan Sheikhoun, na província de Idlib, em 4 de abril de 2017, o qual provocou a morte de pelo menos 70 civis, entre os quais crianças e trabalhadores humanitários, apresentando muitas das vítimas sintomas de intoxicação por gás; observa que, de acordo com a avaliação preliminar efetuada pela missão de inquérito da OPAQ, a denúncia do uso de armas químicas é credível; salienta que os responsáveis por tais ataques responderão pelos seus atos em tribunal; reitera que, enquanto Parte na Convenção sobre Armas Químicas, o regime sírio assumiu a obrigação explícita de se abster de utilizar armas químicas; deplora o facto de a Rússia ter vetado a última resolução do CSNU, que condena o ataque e apela à abertura de um inquérito;
12. Lamenta o contínuo recurso à desinformação e à mentira por parte do regime russo e do regime de Assad, incluindo a difamação dos capacetes brancos e a falsa informação divulgada sobre os autores do mais recente ataque químico, perpetrado em 4 de abril de 2014;
13. Reafirma o seu apelo para que os autores de crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade sejam responsabilizados e respondam pelos seus atos; salienta que os responsáveis serão julgados; continua convencido de que não pode haver uma solução efetiva para o conflito nem uma paz duradoura na Síria sem a responsabilização pelos crimes cometidos; frisa que os crimes de guerra perpetrados, tanto pelo regime, como pelas forças da oposição, embora em menor escala no caso destas últimas, podem ser julgados a nível internacional;
14. Insta todos os Estados-Membros da UE a zelarem por que os crimes contra a humanidade, o genocídio e os crimes de guerra sejam considerados crimes nos termos das suas legislações nacionais e solicita a todos os Estados-Membros da UE que julguem os crimes cometidos na Síria por nacionais deste país e por nacionais de países terceiros sob as respetivas jurisdições nacionais; saúda, a este respeito, a decisão de Espanha de aceitar uma queixa-crime contra nove funcionários dos Serviços de Informações sírios por terem cometido atos de tortura e violações dos direitos humanos;
15. Recorda o princípio da jurisdição universal; reitera o seu apoio ao reenvio do processo da Síria para o TPI; deplora o facto de esta opção permanecer bloqueada no Conselho de Segurança;
16. Considera que os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, podem intentar ações a título individual contra outros Estados no Tribunal Internacional de Justiça por incumprimento, por parte de um Estado, das obrigações decorrentes dos tratados e convenções internacionais, incluindo a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948; solicita a todos os Estados‑Membros da UE que, neste contexto, levem o Estado sírio à justiça perante o TIJ, a fim de determinar a responsabilidade deste Estado e de enviar um sinal claro da vontade de responsabilizar os autores dos crimes horrendos cometidos na Síria pelos seus atos;
17. Apela à comunidade internacional, à UE e aos seus Estados-Membros para que colaborem com as Nações Unidas no sentido de instituir um tribunal penal internacional para levar à justiça e responsabilizar pelos seus atos os intervenientes não estatais e as pessoas que cometeram crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio na Síria;
18. Congratula-se com a criação de um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e a ação penal dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do direito internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011, lamenta o facto de este mecanismo não beneficiar ainda de financiamento integral; solicita a todos os Estados-Membros que cumpram os compromissos por si assumidos a este respeito;
19. Destaca a importância crucial do trabalho levado a cabo pelas organizações da sociedade civil e pelas ONG locais e internacionais para obter provas dos crimes de guerra, dos crimes contra a humanidade e de outras violações, incluindo a destruição do património cultural; insta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem assistência adicional e completa a estes atores; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que financiem adequadamente as organizações que se dedicam à investigação de fonte aberta e à recolha digital de provas de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, a fim de assegurar a responsabilização dos autores desses crimes e de os julgar;
20. Louva os esforços dos trabalhadores humanitários, que procuram fazer chegar a ajuda, os alimentos, a água e os medicamentos às pessoas encurraladas pelo conflito que deles tanto necessitam, e exorta, novamente, todas as partes envolvidas no conflito a garantirem às organizações humanitárias o acesso seguro e sem restrições aos civis afetados pela guerra; condena firmemente os ataques deliberadamente excessivos, desproporcionados e indiscriminados contra civis, incluindo crianças, comboios de pessoas evacuadas, trabalhadores humanitários e profissionais de saúde, e contra infraestruturas civis, como escolas e hospitais;
21. Congratula-se com a última revisão das medidas restritivas da UE contra a Síria e com a inclusão de mais pessoas que partilham a responsabilidade pelo uso de armas químicas e pela repressão da população civil do país; sublinha que a UE deve avaliar todas as opções disponíveis na colaboração com os seus parceiros internacionais, incluindo o envio de ajuda por via aérea e a criação de zonas de exclusão aérea;
22. Solicita que a presente resolução seja traduzida para árabe;
23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, às Nações Unidas, aos membros do Grupo Internacional de Apoio à Síria e a todas as partes envolvidas no conflito.