Documento de sessão
15.5.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre o campo de refugiados de Dadaab
( 2017/2687(RSP) )
Louis Michel, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Marielle de Sarnez, Martina Dlabajová, Nathalie Griesbeck, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Hannu Takkula, Pavel Telička, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström, Valentinas Mazuronis
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre o campo de refugiados de Dadaab
( 2017/2687(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a declaração de Nairobi da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) para a África Oriental, de 25 de março de 2017, sobre soluções sustentáveis para os refugiados somalis e a reintegração dos repatriados na Somália,
– Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, adotada pelas Nações Unidas em 19 de setembro de 2016,
– Tendo em conta o comunicado conjunto da reunião da Comissão Ministerial Tripartida para o Repatriamento Voluntário de Refugiados Somalis que vivem no Quénia, emitido em 25 de junho de 2016,
– Tendo em conta o resultado da cimeira da UE sobre migração, realizada em Valeta em 11 e 12 de novembro de 2015,
– Tendo em conta a Declaração da Conferência Ministerial do Processo de Cartum (Iniciativa para a rota migratória UE-Corno de África), proferida em Roma em 28 de novembro de 2014,
– Tendo em conta o Acordo Tripartido sobre o repatriamento voluntário, assinado em 10 de novembro de 2013 pelos governos da Somália e do Quénia e pelo ACNUR,
– Tendo em conta o Fundo Fiduciário de Emergência da UE em favor de África,
– Tendo em conta o Pacto Global das Nações Unidas em matéria de partilha de responsabilidades pelos refugiados,
– Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional para a Somália e a África Oriental do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);
– Tendo em conta o financiamento da ajuda humanitária da UE em resposta ao problema dos refugiados no Quénia,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a região do Corno de África, com quase 250 milhões de habitantes e uma população em rápido crescimento, acolhe o maior número de deslocados internos e refugiados em África e no mundo;
B. Considerando que a região enfrenta problemas relacionados com a migração irregular, as deslocações forçadas, o tráfico de seres humanos, o contrabando de pessoas, o terrorismo e os conflitos violentos; que estes problemas se devem a numerosos fatores, que variam em função do contexto local, mas que têm raízes na falta de oportunidades socioeconómicas, na pobreza, na instabilidade e nas alterações climáticas;
C. Considerando que o complexo de campos de refugiados de Dadaab foi criado em 1991 como solução temporária para as pessoas que procuravam abrigo e fugiam de perseguições, violência e instabilidade na região da África Oriental e, mais particularmente, da guerra civil na Somália; que o complexo é composto, atualmente, por cinco campos diferentes com povos diferentes e cobre uma superfície de 50 km², sendo os campos de Hagadera, Dagahaley e Ifo os mais antigos e mais densamente povoados; que os campos foram gradualmente perdendo o seu caráter humanitário e se tornaram locais de detenção/ocultação, recrutamento e formação e bases de lançamento para os terroristas e seus agentes;
D. Considerando que, apesar de o complexo de Dadaab ter sido criado para acolher cerca de 90 000 pessoas, de acordo com as estimativas das Nações Unidas, atualmente tem uma população de cerca de 260 000 habitantes, dos quais 95 % são provenientes da Somália e 60 % têm menos de 18 anos de idade; que, em maio de 2016, o Quénia dissolveu o seu departamento para as questões relativas aos refugiados, que era responsável pelo registo, levando a que dezenas de milhares de pessoas não tenham sido registadas, o que pode, de facto, aumentar ainda mais estes números;
E. Considerando que os refugiados no campo correm o risco de serem alvo de atos de violência, e que as mulheres e as crianças são particularmente vulneráveis; que é necessário restaurar o caráter humanitário dos campos;
F. Considerando que há mais de duas décadas que a Somália é afetada por uma grave instabilidade e pela ausência de estruturas estatais, cujo impacto tem sido agravado por catástrofes naturais recorrentes ligadas às alterações climáticas; que estas questões têm sido um teste para a resiliência e a capacidade de adaptação das comunidades mais vulneráveis da Somália, tendo-se tornado as principais causas das deslocações no interior da Somália e em direção aos países vizinhos;
G. Considerando que, três décadas depois, a situação dos refugiados da Somália é uma das que há mais tempo se arrasta no mundo, e que já há uma terceira geração de refugiados nascidos no exílio; que quase um milhão de somalis estão deslocados na região e outros 1,1 milhões estão deslocados no interior da própria Somália,
H. Considerando que a Somália é um dos cinco países que mais refugiados tem produzido a nível mundial nos últimos 15 anos, com 1,1 milhões de refugiados atualmente registados, dos quais mais de 80 % estão acolhidos na região do Corno de África e no Iémen; que a administração somali tem repetidamente manifestado disponibilidade para receber os seus nacionais; que foram libertadas grandes extensões do território da Somália; que o Quénia acolhe, atualmente, cerca de 500 000 refugiados, com números que continuam a aumentar devido à crescente insegurança na região, nomeadamente no Sudão do Sul;
I. Considerando que toda a região da África Oriental está a ser assolada por uma grave seca e que foi declarada a fome em partes do Sudão do Sul, estando em risco quase um milhão de pessoas; que foi emitido um alerta para a situação de pré-fome na Somália, país que enfrenta o seu terceiro período de fome em 25 anos, e que, segundo os relatórios governamentais, 6,2 milhões de pessoas necessitam de ajuda alimentar de emergência; que o Presidente queniano, Uhuru Kenyatta, declarou a seca no país como um desastre nacional, e que se eleva a 2,7 milhões o número de pessoas em situação de fome extrema; que se considera provável que a situação se deteriore nos três países;
J. Considerando que os países da região se deparam atualmente com a pior seca dos últimos 60 anos, a qual provocou uma crise alimentar na Etiópia, no Quénia, na Somália e no Iémen, que poderá levar à proliferação da fome;
K. Considerando que, de acordo com as Nações Unidas, a seca na Somália gerou novas deslocações internas e que mais de 683 000 pessoas foram forçadas a abandonar as suas casas desde novembro de 2016; que cerca de 250 000 pessoas morreram no último período de fome, em 2011;
L. Considerando que, na sequência do envio pela UE de uma missão de avaliação eleitoral ao Quénia, foi recomendado o envio de uma missão de observação das eleições gerais em agosto de 2017, que seria útil e eficaz;
M. Considerando que, em 6 de maio de 2016, o Governo queniano anunciou a decisão de encerrar o campo de Dadaab «o mais rapidamente possível», citando preocupações de segurança e a necessidade de pôr termo à crise prolongada dos refugiados na região; que, porém, em 30 de novembro de 2016, o Governo queniano anunciou que o encerramento do campo seria adiado por seis meses até maio de 2017 «com base em razões humanitárias», a pedido da comunidade internacional;
N. Considerando que a comunidade internacional, incluindo a UE, manifestou compreensão quanto às preocupações do Governo queniano e às razões para encerrar o campo, mas também destacou que o regresso dos refugiados à Somália se deve processar em conformidade com as normas internacionais, a saber, deve ser voluntário e informado, com a garantia de acesso a informações objetivas, neutras e pertinentes, deve realizar-se em segurança, com dignidade e de forma sustentável, e os retornados devem estar conscientes do que acontecerá se decidirem não se voluntariar;
O. Considerando que, em 9 de fevereiro de 2017, o Supremo Tribunal do Quénia decidiu, em resposta a uma petição apresentada por duas organizações de direitos humanos do Quénia — a Comissão Nacional do Quénia para os Direitos Humanos e a Kituo Cha Sheria —, que a decisão do governo do Quénia de encerrar o campo de refugiados de Dadaab era discriminatória e representava uma punição coletiva, além de ser excessiva, arbitrária e desproporcionada; que os atores humanitários e os parceiros de desenvolvimento têm de reagir e prestar assistência a estes refugiados somalis, operando na Somália para criar condições propícias ao seu acolhimento e reinstalação;
P. Considerando que o debate em torno do encerramento de Dadaab pôs em destaque a lentidão da execução do Acordo Tripartido, que foi assinado pelo ACNUR e pelos Governos do Quénia e da Somália em 2013 para possibilitar o regresso voluntário de somalis a zonas estáveis da Somália, uma questão que foi abertamente criticada pelo Governo do Quénia e por outras partes interessadas;
Q. Considerando que desde que o ACNUR começou a apoiar os regressos voluntários de refugiados somalis em 2014 se assistiu ao regresso de cerca de 65 000 pessoas, mas que o objetivo de aumentar a taxa de regressos sustentáveis dependerá da situação na Somália;
R. Considerando que, no final de agosto de 2016, perante o afluxo de refugiados, as autoridades somalis de Jubaland suspenderam os repatriamentos para a capital regional, Kismaayo; que, segundo o ACNUR, quase 70 % dos retornados são crianças;
S. Considerando que o encerramento de Dadaab terá repercussões noutros países vizinhos, como a Etiópia, que atualmente acolhe cerca de 245 000 refugiados somalis, podendo dar origem a um novo afluxo; que esta situação demonstra como estão interligadas as questões relativas aos refugiados, à gestão e à estabilidade das fronteiras e põe em destaque a necessidade de uma cooperação regional reforçada para lhes dar resposta, sobretudo face à decisão de encerrar Dadaab;
T. Considerando que, para muitos refugiados, especialmente os originários das zonas rurais, a perspetiva de regresso está dependente da sua capacidade de recuperar as terras que deixaram, num país em que o sistema da propriedade fundiária é débil e as expulsões forçadas são comuns;
U. Considerando que a comunidade de acolhimento da grande região de Dadaab revelou uma grande humanidade, generosidade e tolerância, tendo em conta a presença do campo, mas enfrenta grandes desafios económicos, ambientais e de desenvolvimento;
V. Considerando que o arrastamento da situação em Dadaab e o plano de encerramento levou os dadores a transferir a sua atenção para outros conflitos e reduzir os seus gastos, levando a que os refugiados no campo se deparem com uma série de problemas, como a diminuição das rações alimentares e um acesso limitado ao material médico, além de dificuldades em matéria de educação e formação profissional, especialmente os jovens;
W. Considerando que sobretudo as alterações climáticas estão a ter um impacto devastador nas pastagens e no estilo de vida nómada, que são os meios de subsistência de um grande número de pessoas nesta região, as quais também se deparam com crescentes ameaças provocadas por doenças, guerras, seca e escassez de gado, entre outros problemas; que esta situação obriga a que seja dada uma atenção especial à comunidade pastoril, qualquer que seja a solução regional em matéria de asilo;
X. Considerando que a UE disponibilizou 286 milhões de euros através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o período de 2014-2020, com um enfoque particular na aplicação do «Pacto», nomeadamente a consolidação do Estado e da paz, a segurança alimentar, a resiliência e a educação; que o Fundo Fiduciário de Emergência da UE (FFUE) em favor de África, assinado na Cimeira de Valeta em 12 de novembro de 2015, foi concebido para resolver as causas profundas da desestabilização, das deslocações forçadas e das migrações irregulares através da promoção da resiliência, de oportunidades económicas, de oportunidades iguais, da segurança e do desenvolvimento; que a UE está a dar resposta às necessidades básicas vitais dos refugiados acolhidos nos campos de refugiados quenianos; que a UE também está empenhada em apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), através do Mecanismo de Apoio à Paz em África, disponibilizando fundos significativos para garantir a segurança e reduzir a ameaça que o grupo Al Shabaab e outros grupos armados da oposição representam;
Y. Considerando que, na sequência do decreto presidencial do Presidente dos EUA, Donald Trump, de 27 de janeiro de 2017, cerca de 3 000 refugiados — que deviam ter sido reinstalados nos EUA a partir do Quénia, em 2017, na sua maioria oriundos de Dadaab e já submetidos a rigorosos controlos por funcionários dos EUA e da ONU, e que, em alguns casos, esperavam há 10 anos por uma aprovação da sua reinstalação — enfrentam um futuro incerto;
Z. Considerando que os esforços de reinstalação da UE são limitados, sobretudo em comparação com os de países terceiros, como a Austrália e o Canadá, e estão longe de ser o que o ACNUR considera ser necessário para assegurar uma distribuição equitativa dos refugiados em todo o mundo;
AA. Considerando que o plano de ação global de Nairobi, adotado durante a Cimeira da IGAD em 25 de março de 2017, destacou que a seca e os conflitos armados são as principais causas da deslocação de pessoas na região;
1. Felicita o Quénia e a região de Dadaab pelo papel que têm desempenhado no acolhimento de um número sem precedentes de refugiados durante um período tão longo; salienta, contudo, que a atual situação nesta região se tornou insustentável e exige uma resposta coordenada e eficiente dos governos da região e da comunidade internacional em geral, incluindo da UE, a fim de tornar possível uma solução sustentável para a questão somali, juntamente com esforços para aumentar o nível de segurança e criar desenvolvimento socioeconómico de longo prazo na região;
2. Toma nota da Declaração de Nairobi da IGAD sobre soluções sustentáveis para os refugiados somalis e a reintegração dos retornados na Somália; congratula-se com o compromisso de adotar uma abordagem regional global ao mesmo tempo que é mantida a proteção e promovida a autossuficiência nos países de asilo, o que deverá ser posto em prática com o apoio da comunidade internacional, em conformidade com a partilha de responsabilidades a nível internacional delineada no quadro de resposta abrangente para os refugiados (CRRF) da Declaração de Nova Iorque;
3. Lamenta o papel muito discreto desempenhado pelos Estados-Membros da UE em termos de esforços para reinstalar os refugiados de Dadaab e insta a UE a assumir as suas responsabilidades para garantir uma justa repartição dos encargos;
4. Salienta que, enquanto houver a instabilidade na grande região e perante um risco renovado de fome, os refugiados não poderão regressar a suas casas, o que significa que a UE terá, infelizmente, de continuar a centrar os seus recursos nos esforços humanitários na região, em vez de se dedicar totalmente ao desenvolvimento a longo prazo; solicita, por conseguinte, à UE que intensifique os seus esforços para intervir e desempenhar um papel de mediador na região, a fim de resolver os problemas subjacentes de caráter económico, político, ambiental e de segurança, que são as causas profundas de pobreza extrema, da criminalidade, da radicalização e do terrorismo e, em última análise, dão origem à crise dos refugiados;
5. Reitera que, em conclusão, é essencial uma resposta a nível regional para assegurar a proteção permanente de 260 000 refugiados somalis; recorda que a reintegração sustentável dos repatriados exige uma abordagem holística baseada na comunidade para melhorar a capacidade de absorção e proporcionar um melhor acesso aos serviços para os retornados, as pessoas deslocadas internamente e as comunidades locais na Somália;
6. Congratula-se com a adoção do plano de ação global e regional de Nairobi, que prevê o encerramento progressivo dos campos, de forma que os refugiados tenham acesso ao emprego e aos serviços no país de acolhimento e possam circular livremente; lamenta, no entanto, a ausência de medidas concretas em relação a Dadaab; apoia a criação de um fundo regional para doadores;
7. Considera que, dada a atual situação com problemas recorrentes de segurança na Somália e um elevado risco de fome, o regresso voluntário devia ser a única opção; apela a uma maior partilha de responsabilidades no acolhimento de refugiados e no estabelecimento de outras modalidades para facilitar o acesso dos refugiados a países terceiros, nomeadamente a UE;
8. Reitera o seu apoio aos objetivos do Fundo Fiduciário de Emergência da UE em favor de África no combate às causas profundas da migração irregular e das deslocações de pessoas na região da África Oriental; insta os Estados-Membros a honrarem os seus compromissos para com o Fundo; solicita, no entanto, à Comissão que intensifique os esforços de consulta dos intervenientes na região, incluindo as populações locais, as administrações regionais e as ONG, com vista a pôr a tónica nos problemas e necessidades identificados a nível local, promover condições propícias e aumentar as capacidades para o regresso dos refugiados aos seus países de origem; sublinha o facto de o campo de Dadaab ter criado cerca de 10 000 empregos, que estão predominantemente relacionados com atividades de cariz humanitário;
9. Sublinha a importância de uma abordagem centrada nas pessoas e na comunidade no que se refere à afetação de recursos do FFUE para o auxílio ao regresso das pessoas de Dadaab e à adoção de medidas de desenvolvimento e resiliência na região; está firmemente convicto de que o Fundo Fiduciário de Emergência da UE se deve concentrar, não só no desenvolvimento económico, mas também em projetos de base concretos nesta região, com o objetivo, nomeadamente, de melhorar a qualidade, a equidade e a acessibilidade universal dos serviços básicos e a formação para o desenvolvimento de competências locais, bem como dar resposta às necessidades das comunidades vulneráveis, nomeadamente as minorias;
10. Considera que o Fundo Fiduciário de Emergência da UE deve dar uma maior ênfase ao incentivo do desenvolvimento sustentável na região, reforçando as oportunidades económicas e de emprego, bem como a resiliência; solicita que estes fundos sejam utilizados para promover o desenvolvimento sustentável e um maior recurso à energia solar como fonte de energia, por exemplo, para a extração de água doce, que demonstrou ser um projeto de sucesso em algumas partes do campo de Dadaab;
11. Louva as autoridades somalis pelos progressos alcançados nos últimos meses, nomeadamente na organização de eleições; salienta, todavia, que a segurança e as condições socioeconómicas em muitas partes da Somália continuam a ser um tremendo obstáculo para os retornos em, grande escala; insta, por isso, a UE e os seus Estados‑Membros a colaborarem com as autoridades somalis no sentido de intensificar os esforços para trazer estabilidade ao país antes de proceder aos repatriamentos em grande escala;
12. Insta a UE e os seus parceiros internacionais a honrarem os compromissos assumidos para com a Somália, por exemplo, envidando esforços para instaurar a segurança alimentar para evitar a fome iminente, fomentar a segurança e a reconciliação das comunidades em conflito, melhorar a gestão das finanças públicas e ajudar à conclusão da revisão constitucional, de modo a alcançar a estabilidade a longo prazo;
13. Exorta a UE a garantir que os programas de reinstalação na região deem uma especial atenção à relocalização, em moldes responsáveis, de grupos vulneráveis de pessoas para regiões seguras e ao respeito dos direitos dos refugiados; insta a UE e os seus parceiros internacionais a ajudar na construção de infraestruturas em todo o país, de modo que os refugiados que regressam possam ser reintegrados de forma segura e permanente na sociedade somali, libertos de ameaças de fações terroristas como a Al Shabaab;
14. Sublinha a necessidade de gerir melhor as fronteiras entre a Somália e os países vizinhos, que são considerados campo de ação para as redes envolvidas no tráfico e contrabando de seres humanos, armas, drogas e outros produtos ilícitos e, portanto, contribuem para o financiamento de atividades criminosas e terroristas; confia em que a missão de formação da UE na Somália colabore estreitamente com a AMISOM e as autoridades somalis no sentido da partilha das melhores práticas para melhorar a gestão das fronteiras e deter traficantes e passadores;
15. Reconhece que não pode haver desenvolvimento sem uma melhoria da segurança na região; reitera, porém, com veemência que os fundos provenientes do FED e da APD devem ser consagrados ao desenvolvimento económico, humano e social da região, com especial ênfase atenção para os problemas de desenvolvimento identificados na decisão do Fundo Fiduciário, condena toda e qualquer utilização de fundos do FED e da APD para fins de gestão e controlo das migrações ou de qualquer outra medida que não prossiga objetivos de desenvolvimento;
16. Salienta a necessidade de reforçar a resiliência e promover o desenvolvimento das comunidades de acolhimento afetadas da região queniana de Dadaab, zelando por que os meios de subsistência não sejam negativamente afetados pela redução gradual do campo de Dadaab e dos serviços públicos prestados nesta cidade e tendo em conta o choque económico que tal pode representar para a população; sublinha que a população acolhida em Dadaab teve um grande impacto ambiental na região, que afetou o acesso das populações locais aos recursos naturais; sublinha que esta questão deve ser abordada conjuntamente pelo Governo do Quénia e a UE através do Programa Indicativo Nacional da UE para o Quénia; confia em que o Governo do Quénia e a UE reconheçam as necessidades específicas desta frágil região;
17. Regista com grande preocupação o grave impacto das alterações climáticas na região, que, de forma dramática, vem alertar a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional, em geral, para a necessidade de aplicar os termos do Acordo de Paris, registando, ao mesmo tempo, as repercussões diretas que tais ações têm na guerra e na fome na região;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao governo do Quénia, às instituições da União Africana, à Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas e aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.