Documento de sessão
15.5.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a obtenção de uma solução assente na coexistência de dois Estados no Médio Oriente
( 2016/2998(RSP) )
Neoklis Sylikiotis, Patrick Le Hyaric, Martina Anderson, Younous Omarjee, Marie-Christine Vergiat, Josu Juaristi Abaunz, Paloma López Bermejo, Merja Kyllönen, Takis Hadjigeorgiou, Maria Lidia Senra Rodríguez, Ángela Vallina, Marina Albiol Guzmán, Eleonora Forenza, Barbara Spinelli, João Ferreira, João Pimenta Lopes, Miguel Viegas, Sofia Sakorafa, Miguel Urbán Crespo, Rina Ronja Kari, Javier Couso Permuy, Malin Björk, Xabier Benito Ziluaga, Lola Sánchez Caldentey, Estefanía Torres Martínez, Tania González Peñas, Lynn Boylan, Matt Carthy, Liadh Ní Riada, Kostadinka Kuneva, Martina Michels
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre a obtenção de uma solução assente na coexistência de dois Estados no Médio Oriente
( 2016/2998(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o conflito israelo-palestiniano,
– Tendo em conta a Resolução 194 da Assembleia-Geral das Nações Unidas e as Resoluções 242 (1967), 252 (1968), 338 (1972), 476 (1980), 478 (1980), 1860 (2009) e 2334 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
– Tendo em conta a Resolução 67/19 da Assembleia-Geral das Nações Unidas,
– Tendo em conta as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, nas quais Israel e a Palestina são Estados Partes,
– Tendo em conta a resolução A/HRC/29/L.35 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a garantia de responsabilização e de justiça em relação a todas as violações do Direito Internacional no Território Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusalém Oriental, adotada em 3 de julho de 2015 com o apoio unânime da UE,
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,
– Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas através da Resolução 39/46, de 10 de dezembro de 1984,
– Tendo em conta os Acordos de Oslo (Declaração de Princípios sobre as disposições relativas a um Governo Autónomo Provisório Palestiniano), de 13 de setembro de 1993,
– Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Israel e, nomeadamente, o seu artigo 2.°,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, sobre o processo de paz no Médio Oriente,
– Tendo em conta a resolução da UNESCO, de maio de 2017, sobre a ocupação da Palestina,
– Tendo em conta o relatório das Nações Unidas, de março de 2016, sobre as práticas israelitas em relação ao povo palestiniano e a questão do apartheid,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, sobre a situação em Israel e na Palestina,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, 50 anos após a guerra de 1967, Israel continua a ocupar a Palestina, em violação do Direito Internacional e de todas as resoluções da Assembleia-Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e que o Estado da Palestina, com base nas fronteiras de 1967 e tendo por capital Jerusalém Oriental, ainda tem de se tornar membro de pleno direito da ONU, em conformidade com a Resolução 1948 das Nações Unidas;
B. Considerando que o Parlamento manifestou, reiteradamente, o seu forte apoio a uma solução de dois Estados, com o Estado de Israel e um Estado da Palestina independente, soberano, livre, contíguo e viável, tendo por capital Jerusalém Oriental, com base nas fronteiras de 1967, vivendo lado a lado em paz;
C. Considerando que as políticas do Governo israelita estão a conduzir a uma maior erosão e à completa destruição das possibilidades de uma solução baseada na existência de dois Estados, tal como previsto em todas as resoluções pertinentes das Nações Unidas, bem como nas conclusões do Conselho da UE sobre o assunto;
D. Considerando que o estatuto de Jerusalém continua a ser uma questão fundamental no processo de paz no Médio Oriente; que a UE e a comunidade internacional nunca aceitaram a anexação unilateral de Jerusalém Oriental por Israel; que os palestinianos que vivem em Jerusalém Oriental continuam a sofrer com a inexistência de um estatuto de residência seguro e legal, o confisco das suas terras e a discriminação sistémica no acesso aos serviços públicos, ao planeamento e à construção, bem como no acesso a locais religiosos, em resultado de políticas do Governo israelita que visam alterar a composição demográfica da região;
E. Considerando que a população palestiniana da Cisjordânia, especialmente na Zona C e em Jerusalém Oriental, é vítima de violações flagrantes dos seus direitos, incluindo a violência perpetrada pelos colonos, o desvio de águas, as fortes restrições à livre circulação, a demolição de habitações e os despejos forçados; que a deslocação forçada dos residentes de um território ocupado constitui uma grave violação do Direito Internacional Humanitário; que a política de planeamento é utilizada como meio para expulsar os palestinianos e ampliar os postos avançados dos colonatos;
F. Considerando que, à luz do Direito Internacional, os colonatos israelitas são ilegais e que constituem, há muitos anos, um grande obstáculo aos esforços de paz; que, ao abrigo do Direito Internacional, qualquer entidade terceira, incluindo os Estados‑Membros da UE, tem o dever de não reconhecer, auxiliar ou prestar assistência a colonatos, bem como o dever de se lhes opor efetivamente; que os produtos dos colonatos israelitas continuam a ser importados para os Estados-Membros da UE e, assim, para o mercado europeu ao abrigo de um regime preferencial, apesar de a atual legislação da UE não permitir que a importação desses produtos beneficie das condições preferenciais previstas no Acordo de Associação UE-Israel;
G. Considerando que os cidadãos árabes de Israel constituem 20 % da população de Israel; que são vítimas de várias formas de discriminação; que o sistema de segregação de Israel conduziu a uma situação em que, de acordo com uma recente sondagem, 42 % dos israelitas afirmam nunca ter conhecido um palestiniano;
H. Considerando que 7 000 detidos palestinianos, incluindo 61 crianças, 300 mulheres e 11 membros do Conselho Legislativo Palestiniano, se encontram em prisões israelitas; que, em 17 de abril de 2017, 1 500 detidos políticos palestinianos iniciaram uma greve de fome por tempo indeterminado; que a aplicação da lei da alimentação forçada, aprovada pelo Knesset em 2015, aos grevistas da fome constituiria uma violação dos seus direitos humanos; que, desde 1967, cerca de 800 000 palestinianos foram presos políticos em Israel;
I. Considerando que a unidade palestiniana pode desempenhar um importante papel na concretização do fim da ocupação;
J. Considerando que o número de refugiados palestinianos, outra questão essencial no processo de paz, ascende atualmente a quase 5 milhões de pessoas, segundo a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente, a grande maioria dos quais são refugiados de segunda ou terceira geração;
K. Considerando que o Acordo de Associação UE-Israel e, nomeadamente, o seu artigo 2.° estipula claramente que «as relações entre as Partes [...] se devem basear no respeito dos direitos humanos e princípios democráticos, que preside às suas políticas internas e externas e constitui um elemento essencial desse Acordo»;
1. Salienta que a solução baseada na coexistência de dois Estados assenta na resolução de 1948 das Nações Unidas e no reconhecimento de ambos os Estados pela comunidade internacional, pelo que insta todos os Estados-Membros da UE, as instituições europeias e as organizações das Nações Unidas a reconhecerem, em consonância com a decisão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de novembro de 2012, o Estado da Palestina com base nas fronteiras de 1967 e tendo como capital Jerusalém Oriental, tal como estabelecido nas resoluções da ONU, vivendo em paz e segurança lado a lado com o Estado de Israel;
2. Considera que, dada a situação global na região do Médio Oriente, uma solução acordada entre Israel e a Palestina poderia contribuir para a inversão da escalada de violência e uma saída pacífica do conflito;
3. Apela ao fim da ocupação israelita da Cisjordânia, de Gaza e de Jerusalém Oriental, que dura há 50 anos, abrindo assim o caminho para a paz;
4. Condena veementemente a contínua expansão dos colonatos israelitas, que viola o Direito Internacional, alimenta o ressentimento palestiniano e põe em causa a viabilidade e as perspetivas da solução assente na coexistência de dois Estados; lamenta o anúncio mais recente, de 24 de janeiro de 2017, do Governo israelita de que tenciona construir 2 500 colonatos na Cisjordânia e de que foram aprovadas licenças de construção de 566 colonatos em Jerusalém Oriental, o que prejudica ainda mais gravemente as perspetivas de uma solução de coexistência viável de dois Estados; exorta as autoridades israelitas a suspenderem de imediato e a reverterem a sua política de colonatos e confisco de terras;
5. Salienta que as demolições de estruturas, incluindo casas, escolas e outras infraestruturas fundamentais nos territórios palestinianos ocupados, incluindo Jerusalém Oriental, aumentaram drasticamente em frequência nos últimos 12 meses; realça que, segundo o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas, o número de estruturas demolidas durante o primeiro mês de 2017 foi mais de 50 % superior ao da média mensal de estruturas atingidas em 2016 (91); destaca que todas estas demolições foram realizadas na Zona C e em Jerusalém Oriental, com base na ausência de licenças de construção, embora estas sejam quase impossíveis de obter pelos palestinianos;
6. Insta o Estado de Israel a respeitar plenamente a igualdade e os direitos dos cidadãos árabes de Israel e salienta que estes podem desempenhar um papel importante na criação de um clima de entendimento e cooperação entre israelitas e palestinianos e, por conseguinte, dar um contributo positivo para o processo de paz no Médio Oriente;
7. Apela ao termo imediato do bloqueio ilegal à Faixa de Gaza, que é uma punição coletiva da população local; salienta que Israel, enquanto potência ocupante e nos termos da Quarta Convenção de Genebra, é o único e principal responsável pela manutenção de condições de subsistência mínimas dos habitantes de Gaza;
8. Considera que a libertação de todos os detidos políticos palestinianos pode criar um clima de confiança e contribuir para o processo de paz; insta, por conseguinte, à libertação de todos os detidos e, em particular, dos membros do Conselho Legislativo Palestiniano; apela ao pleno respeito dos direitos dos detidos e presos políticos palestinianos nas prisões israelitas, incluindo dos que estão em greve de fome;
9. Realça a sua decisão de enviar uma missão de inquérito ad hoc, a fim de avaliar no terreno as condições em que os presos em greve de fome são mantidos e avaliar com eles diretamente as violações dos direitos humanos que denunciam;
10. Relembra que a diferenciação desincentiva a aquisição ilícita de território por parte de Israel e reafirma a base territorial de uma solução de dois Estados; insta a UE a assegurar que todos os acordos entre a UE e Israel indiquem, de forma inequívoca e explícita, que não serão aplicados aos territórios ocupados por Israel em 1967, tal como reiterado nas conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros; apela à correta rotulagem dos produtos dos colonatos israelitas no mercado da UE, em conformidade com a atual legislação da UE e a sua política de longa data a este respeito;
11. Considera que a UE deve assumir as suas responsabilidades, tornando-se um verdadeiro interveniente e facilitador político no processo de paz no Médio Oriente, e insta a UE a:
• incentivar o reconhecimento da Palestina pelo Estados-Membros, o que contribuiria para o relançamento imediato de conversações de paz diretas entre israelitas e palestinianos;
• aplicar o artigo 2.º do Acordo de Associação UE-Israel, suspendendo o acordo enquanto Israel continuar a violar os direitos humanos;
• não conceder fundos a entidades israelitas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020;
• exigir indemnizações a Israel pelos projetos financiados pela UE destruídos durante os ataques tanto a Gaza como à Cisjordânia;
• apelar aos Estados-Membros da UE para que ponham termo à exportação de material de guerra e de tecnologias de dupla utilização para a região;
12. Espera que as forças políticas palestinianas consigam reconciliar-se e instituir a unidade nacional, o que contribuirá para o fim da ocupação;
13. Manifesta indignação em face da obstrução permanente e injustificada por parte das autoridades israelitas a qualquer visita de órgãos oficiais do Parlamento Europeu a Gaza;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para o Processo de Paz no Médio Oriente, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Knesset, ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao Presidente e ao Governo do Estado da Palestina, ao Presidente e ao Governo de Israel, ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes e ao Comissário‑Geral da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente.