Documento de sessão
7.6.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a República Democrática do Congo
( 2017/2703(RSP) )
Marie-Christine Vergiat, Merja Kyllönen, Javier Couso Permuy, Kateřina Konečná, Dimitrios Papadimoulis, Stelios Kouloglou, Kostas Chrysogonos, Sabine Lösing, Lola Sánchez Caldentey, Estefanía Torres Martínez, Tania González Peñas, Miguel Urbán Crespo, Xabier Benito Ziluaga, Neoklis Sylikiotis, Takis Hadjigeorgiou
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre a República Democrática do Congo
( 2017/2703(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 7 de outubro de 2010, sobre as lacunas nos domínios da proteção dos Direitos Humanos e da Justiça na República Democrática do Congo[1], e as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e da União Europeia (ACP‑UE),
– Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,
– Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,
– Tendo em conta a Constituição da República Democrática do Congo, adotada em 18 de fevereiro de 2006, e nomeadamente o artigo 56.°, que estipula que «qualquer ato, acordo, convenção, entendimento ou qualquer outro facto que tem por consequência privar a nação, pessoas singulares ou coletivas da totalidade ou de parte dos seus meios de subsistência, dos seus recursos ou das suas riquezas naturais, sem prejuízo das disposições internacionais sobre crimes económicos, é considerado como pilhagem e punido por lei»,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,
– Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na RDC, e as resoluções de 2 e 24 de agosto de 2016, sobre o processo eleitoral na RDC após o início do diálogo nacional no país,
– Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à RDC sobre a situação dos direitos humanos no país, nomeadamente as de 23 de novembro de 2016 e de 24 de agosto de 2016,
– Tendo em conta o relatório anual do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, publicado em 27 de julho de 2015, sobre a situação dos direitos humanos, assim como as atividades do Gabinete conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem na República Democrática do Congo,
– Tendo em conta o artigo 3.º e o Protocolo II da Convenção de Genebra, de 1949, que proíbem nomeadamente as execuções sumárias, os abusos sexuais, os recrutamentos forçados e outras atrocidades,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989,
– Tendo em conta o acordo sobre o regulamento europeu relativo aos minerais de conflito, aprovado pelos Estados-Membros em 15 de junho de 2016,
– Tendo em conta o relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), de 15 de abril de 2015, sobre a exploração e o comércio ilegal de recursos naturais por grupos de criminalidade organizada,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a incapacidade de a Organização das Nações Unidas (ONU) oferecer uma resposta coerente ao genocídio e às suas consequências, bem como a cumplicidade dos países com interesses na região, como os Estados Unidos, a Bélgica e a França, resultaram numa situação dramática em que centenas de milhares, ou mesmo milhões de pessoas – segundo algumas ONG, até seis milhões – morreram desde 1996; considerando que o Governo belga apoiava Clément Kanku, antigo Ministro do Desenvolvimento, que foi demitido este mês e que tem relações estreitas com as milícias de combatentes na região do Kasai;
B. Considerando que o Presidente congolês Joseph Kabila, no poder desde 2001, tem adiado a realização das eleições e permanecido no poder para além do termo do seu mandato constitucional; considerando que tal causou um clima de tensão política, agitação e violência sem precedentes em todo o país;
C. Considerando que a Constituição da RDC estipula que o Presidente não pode cumprir mais do que dois mandatos e que, nos termos desse acordo, Joseph Kabila permanecerá no poder até que se realizem eleições legislativas e presidenciais, o mais tardar, em dezembro de 2017;
D. Considerando que a instabilidade caracteriza novamente a República Democrática do Congo desde 2012 e que as suas consequências, como combates e atrocidades, em particular nas províncias de Kivu-Norte e Kivu-Sul, no leste do país, fizeram milhares de vítimas;
E. Considerando que a situação na região do Kasai é extremamente complicada, marcada pela agitação entre as milícias e as forças governamentais desde o assassinato do líder tradicional Kamwina Nsapu durante uma operação militar, na sequência de uma revolta contra as autoridades de Kinshasa em agosto de 2016;
F. Considerando que foram já envidados certos esforços de mediação no Kasai, sob a liderança de Shadari Ramazani, Ministro dos Assuntos Internos desde 20 de dezembro de 2016, que está a negociar com a família do chefe tradicional falecido;
G. Considerando que o acordo de 31 de dezembro de 2016 foi um passo em frente, garantindo que o Presidente Kabila não procurará lograr um terceiro mandato e criando as bases para um «conselho nacional de transição»; considerando que esta poderá ser a primeira transferência de poderes pacífica na RDC desde a sua independência, em 1960; considerando que já decorrem os preparativos para as novas eleições, estando registadas, até ao momento, mais de 24 milhões de pessoas;
H. Considerando que os rebeldes intensificaram a insurreição contra o governo nas últimas semanas, o que provocou a morte de dezenas de pessoas em ambos os lados; considerando que, em 29 de março de 2017, os corpos de Michael Sharp, cidadão dos EUA, e do sueco Zaida Catalan, dois peritos das Nações Unidas desaparecidos durante duas semanas, foram encontrados na região do Kasai Central; considerando que, em 13 de março, o Governo da RDC anunciou que tinham «caído nas mãos de forças negativas não identificadas»; considerando que, em 23 de abril, em Kinshasa, o Governo da RDC apresentou a jornalistas um filme, alegando que mostrava membros da milícia antigovernamental a matar os dois peritos, mas sem explicar de que maneira tinha obtido o vídeo; considerando que a ONU está a levar a cabo a sua própria investigação sobre esses homicídios;
I. Considerando que, não obstante a recusa de certas partes de aplicar integralmente o acordo de dezembro, existe ainda uma certa margem para facilitar o diálogo, embora não se saiba ao certo como as sanções impostas pelo Conselho Europeu em 29 de maio de 2017 irão ajudar, a menos que todas as partes sejam pressionadas e que existam provas de planos credíveis para o diálogo; considerando que a União Africana (UA) irá provavelmente opor-se a novas sanções;
J. Considerando que o Presidente Kabila visitou a região do Kasai Central em 30 de maio de 2017; considerando que o sucessor do grande chefe tradicional Kamwina Nsapu esteve presente e que tal poderia ser considerado um sinal de reconciliação e a prova da vontade real de ambas as partes em consolidar a paz na região do Kasai;
K. Considerando que, desde agosto de 2016, morreram cerca de 4 000 pessoas, fugiram 30 000 refugiados para Angola e mais de 1,5 milhões de pessoas foram deslocadas internamente, o que corresponde a 7 % da população total do país; considerando que mais de 400 000 refugiados congoleses continuam a viver no exílio; considerando que chegam ainda à República Democrática do Congo refugiados que fogem da grave crise humanitária na República Centro-Africana, país vizinho;
L. Considerando que muitos crimes de guerra e crimes contra a humanidade, assim como as violações dos direitos humanos em grande escala, a repressão exercida sobre os opositores, as violações em larga escala de mulheres e raparigas e o recrutamento forçado, incluindo de crianças, para se tornarem combatentes, são fenómenos comuns na RDC;
M. Considerando que as empresas multinacionais financiam os grupos armados, a fim de prosseguirem a exploração do subsolo congolês; considerando que a RDC detém 80 % das reservas conhecidas de coltan, mineral utilizado nos condensadores de computadores e de telemóveis, embora esta riqueza beneficie as multinacionais e não o povo congolês; considerando que este fenómeno foi denunciado em diversos relatórios publicados pelas Nações Unidas; considerando que, em abril de 2015, Ibrahim Thiaw, Diretor Executivo Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), afirmou que a exploração de recursos naturais representa mais de mil milhões de dólares anuais e que a maioria dos lucros – até 98 % – fica nas mãos dos grupos internacionais, enquanto os restantes 2 % alimentam grupos armados internos; considerando que, em 15 de junho de 2016, os Estados-Membros chegaram a um acordo sobre um regulamento europeu relativo a minerais de conflito, que ficou muito aquém do exigido, visto que só abrange os produtos brutos, ou seja, 10 a 15 % das importações europeias;
N. Considerando que as instituições financeiras internacionais, a começar pelo Banco Mundial, fragilizaram ainda mais o país através dos seus planos de ajustamento estrutural, ao torná-lo um paraíso jurídico e fiscal para as empresas multinacionais, nomeadamente no setor mineiro; considerando que, em resultado destes planos de ajustamento estrutural, os pilares da economia congolesa foram desmantelados e milhares de trabalhadores perderam os seus postos de trabalho, o que privou as pessoas dos seus meios de subsistência, tendo ainda agravado e agravou as suas condições de vida, tendo ainda beneficiado os grandes grupos industriais;
1. Condena a repressão orquestrada pelas forças de defesa e segurança; solicita a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas arbitrariamente;
2. Expressa a sua profunda preocupação com o aumento da violência no período que antecede as eleições; realça a necessidade de respeitar e proteger os direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica e condena todas as formas de intimidação e de assédio, incluindo o assédio judicial, de defensores dos direitos humanos, jornalistas, opositores políticos e outras vozes independentes ou críticas;
3. Considera que a luta contra a impunidade dos autores de violações do direito humanitário e os crimes económicos e financeiros é uma das condições indispensáveis para o restabelecimento da paz na RDC;
4. Partilha o ponto de vista da UA e das Nações Unidas de que só um diálogo que inclua todas as partes e os representantes da sociedade congolesa e respeite rigorosamente a Constituição e os interesses da população, bem como um processo eleitoral livre, justo, transparente e credível contribuirão para aliviar as tensões políticas no país;
5. Manifesta especial preocupação com a situação das mulheres no país e com os crimes e as discriminações de que são vítimas; considera indispensável que as autoridades e a comunidade internacional intensifiquem esforços para pôr termo às violações em larga escala enquanto uma técnica de guerra, para garantir o acesso aos cuidados de saúde públicos e gratuitos, nomeadamente aos cuidados de reprodução, contracetivos e ao aborto, e para promover uma verdadeira igualdade entre os géneros;
6. Considerando que a erradicação do fenómeno das crianças-soldado deve ser uma prioridade das autoridades e da comunidade internacional;
7. Denuncia o facto de as necessidades básicas da população congolesa serem sistematicamente sacrificadas para benefício de interesses económicos e geopolíticos de multinacionais e de potências estrangeiras;
8. Considera, por conseguinte, que a situação dramática no leste da RDC pode ser resolvida a longo prazo se forem tomadas medidas para que a população tire, por fim, benefícios dos recursos naturais; salienta que, para o efeito, o país deve recuperar a soberania sobre a sua riqueza natural, controlando a atividade das empresas estrangeiras e desenvolvendo infraestruturas nacionais para explorar, transformar e comercializar as suas matérias-primas, o que pressupõe rever e revogar todos os contratos de exploração mineira e florestal, nos termos do artigo 56.º da Constituição congolesa, para garantir que esses benefícios revertam a favor do maior número possível de cidadãos, e não de uma minoria;
9. Reafirma a necessidade de garantir o direito da RDC à soberania alimentar, o que inclui o direito de os agricultores produzirem alimentos para o seu povo, pondo termo à usurpação de terras e assegurando o acesso dos agricultores à terra, às sementes e à água;
10. Exorta a comunidade internacional e, em especial a Bélgica a eliminar os obstáculos ao desenvolvimento da RDC e, por conseguinte, à paz, suprimindo a dívida e os juros que o país continua a pagar e pondo em prática uma verdadeira cooperação internacional que respeite os direitos humanos fundamentais e a soberania do Estado congolês, em vez de acordos de comércio livre e de planos de ajustamento estrutural; insta as autoridades da RDC a solicitarem a auditoria das suas dívidas e a anulação de todas as dívidas ilegítimas a credores estrangeiros, com o objetivo de eliminar totalmente a dívida e satisfazer as necessidades básicas da sua população;
11. Insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem a ajuda financeira e humanitária para responder às necessidades urgentes destas populações; solicita que a ajuda da UE e dos Estados-Membros seja concedida sob a forma de subvenções e não de empréstimos, para não aumentar o peso da dívida; lamenta que muitos Estados-Membros da UE não tenham alcançado a meta de 0,7 % de APD/RNB e que alguns tenham diminuído a percentagem de ajuda ao desenvolvimento; lamenta a falta de participação de determinados Estados-Membros nos programas de ajuda alimentar;
12. Apela a que a ajuda ao desenvolvimento não seja instrumentalizada para limitar ou controlar as fronteiras ou garantir a readmissão dos migrantes; solicita que a assistência da União e dos Estados-Membros à RDC seja uma prioridade, a fim de resolver os problemas das desigualdades profundas, da pobreza, da subnutrição crónica e do acesso à saúde e aos serviços públicos, nomeadamente aos cuidados de saúde reprodutiva, bem como para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; solicita, além disso, que a ajuda alimentar seja aumentada e destinada, antes de mais, à compra de alimentos provenientes de agricultores locais;
13. Reafirma que as atividades das empresas europeias presentes em países terceiros devem respeitar plenamente as normas internacionais em matéria de direitos humanos; insta os Estados-Membros a garantirem que as empresas abrangidas pelo seu direito nacional continuem a ser obrigadas a respeitar os direitos humanos e a cumprir as normas sociais, sanitárias e ambientais que lhes são impostas caso se instalem ou exerçam as suas atividades num país terceiro; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias contra as empresas europeias que não respeitem essas normas ou que não compensem satisfatoriamente as vítimas de violações dos direitos humanos relacionadas, direta ou indiretamente, com elementos da sua responsabilidade; solicita uma rápida aplicação do acordo alcançado pelos Estados-Membros em 15 de junho de 2016 no tocante ao regulamento europeu relativo a minerais de conflito e a continuação do trabalho, a nível da UE e das Nações Unidas, no intuito de reforçar a legislação internacional neste domínio;
14. Solicita, em especial, que a RDC organize um inquérito independente sobre as normas sociais e ambientais das empresas europeias, em particular no setor dos recursos naturais, e as relações que estas empresas possam ter com o financiamento de grupos armados; solicita igualmente a abertura de um inquérito internacional destinado a investigar as alegações de cumplicidade entre os planos de ajustamento estrutural, o apoio financeiro das instituições financeiras internacionais e os crimes cometidos no país;
15. Opõe-se a qualquer tentativa de externalização, para países terceiros, das políticas de migração da UE; denuncia o facto de o Processo de Rabat, do qual a República Democrática do Congo é parte, não permitir que as causas profundas da migração sejam abordadas, mas promova apenas políticas de regresso e de readmissão; considera que essas políticas são contrárias ao direito à liberdade de circulação e ao direito de asilo e solicita, a este respeito, a suspensão imediata das negociações com a RDC no quadro do Processo de Rabat;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, aos governos dos países da região dos Grandes Lagos Africanos, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da República Democrática do Congo, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.