<Motion lg="PT" type="RE" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd"><Cover><Ref>B8-0402/2017</Ref><Date>7.6.2017</Date><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-NextTo><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</p>
</Title-NextTo><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</p>
</Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre a situação na República Democrática do Congo</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(2017/2703(RSP))</p></Doc-Ref><Blk-Author><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold"><Author id="2341">Michael Gahler</Author>, <Author id="124903">Bogdan Brunon Wenta</Author>, <Author id="96848">Mariya Gabriel</Author>, <Author id="2278">Paul Rübig</Author>, <Author id="96838">Cristian Dan Preda</Author>, <Author id="28397">Agustín Díaz de Mera García Consuegra</Author>, <Author id="124715">György Hölvényi</Author>, <Author id="96931">Maurice Ponga</Author>, <Author id="96762">Joachim Zeller</Author>, <Author id="96806">Teresa Jiménez-Becerril Barrio</Author>, <Author id="185341">Željana Zovko</Author>, <Author id="118658">Brian Hayes</Author>, <Author id="96829">Ádám Kósa</Author>, <Author id="23894">Anna Záborská</Author>, <Author id="124890">Adam Szejnfeld</Author>, <Author id="28394">Dariusz Rosati</Author>, <Author id="125006">Francesc Gambús</Author>, <Author id="124898">Julia Pitera</Author>, <Author id="23785">Andrzej Grzyb</Author>, <Author id="96774">Jarosław Wałęsa</Author>, <Author id="28257">Ivo Belet</Author>, <Author id="124713">Tomáš Zdechovský</Author>, <Author id="96811">Rosa Estaràs Ferragut</Author>, <Author id="125107">Claude Rolin</Author>, <Author id="97968">Andrey Kovatchev</Author>, <Author id="2002">José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra</Author>, <Author id="28451">Lorenzo Cesa</Author>, <Author id="28219">Daniel Caspary</Author></span></p>
</Blk-Author><Body type="POL-GROUP" id="4269"><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">em nome do Grupo PPE</p>
</Body>
</Blk-Title-Cover><Num-PE>PE605.512v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref>B8&#8209;0402/2017</Ref><Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República Democrática do Congo</span></p>
<p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">(<ANCHOR href="#reds:DirContProc/RSP-2017-2703" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2017-2703">2017/2703(RSP)</ANCHOR>)</span></p>
</Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a República Democrática do Congo (RDC), em particular as de 10 de março de 2016<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> Textos aprovados, <ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2016-0085" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2016-0085/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2016)0085</ANCHOR>.</p>
</footnote>, 23 de junho de 2016<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> Textos aprovados, <ANCHOR href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2016-0290" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2016-0290/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2016)0290</ANCHOR>.</p>
</footnote>, 28 de novembro de 2016 e 25 de janeiro de 2017,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 29 de março de 2017, sobre o assassínio de peritos das Nações Unidas na RDC,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Decisão de Execução (PESC) 2017/905 do Conselho, de segunda-feira, 29 de maio de 2017, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a RDC<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 138I de 29.5.2017, p. 6.</p>
</footnote>,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o comunicado conjunto, de 28 de março de 2017, da União Africana, das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia sobre a situação nas províncias de Kasai (RDC), bem como a sua declaração conjunta sobre a RDC, de 16 de fevereiro de 2017,  </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 10 de março de 2017, sobre a Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC e a aplicação do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016 e de 6 de março de 2017, sobre a RDC,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o comunicado de imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), no qual manifesta a sua preocupação face aos desafios relacionados com a implementação do acordo de 31 de dezembro de 2016 e realça a importância das investigações sobre os episódios de violência registados recentemente na região do Kasai,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a declaração, de 13 de dezembro de 2015, da Vice-Presidente da Comissão /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e pelo Desenvolvimento, Neven Mimica, sobre a conclusão de um acordo político na RDC,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta as resoluções do CSNU sobre a RDC, nomeadamente a Resolução 2348 (2017), que renovou o mandato da Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO), e a Resolução 2293 (2016) sobre a renovação do regime de sanções contra a RDC e o mandato do Grupo de Peritos,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a declaração da presidência do CSNU congratulando-se com a assinatura, em 31 de dezembro de 2016, de um acordo político global e inclusivo sobre o calendário eleitoral da RDC, </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o relatório intercalar, de 28 de dezembro de 2016, do Grupo de Peritos das Nações Unidas sobre a RDC,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta as Declarações de Nairobi, de dezembro de 2013,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, assinado em Adis Abeba, em fevereiro de 2013,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Constituição congolesa, de 18 de fevereiro de 2006,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">A.  Considerando que a persistente crise humanitária e de segurança na RDC já causou a morte de cerca de 5 milhões de pessoas;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">B.  Considerando que a situação continua a deteriorar-se, em especial na parte oriental do país, onde grupos armados, estrangeiros e nacionais, incluindo as Forças Armadas da República Democrática do Congo (FARDC), continuam a cometer massacres esporádicos de civis, frequentemente por motivos étnicos e com total impunidade, assim como violações dos direitos humanos e do direito internacional, incluindo ataques dirigidos especificamente contra civis, violência generalizada de cariz sexual e baseada no género, recrutamento sistemático e abuso de crianças para fins militares e execuções extrajudiciais; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">C.  Considerando que, desde agosto de 2016, a província de Kasai registou uma subida em flecha da violência entre o governo e as forças de milícia; que tal já causou a morte de centenas de pessoas e forçou um milhão de pessoas a abandonar as suas casas; que os relatórios das Nações Unidas documentaram violações massivas dos direitos humanos, nomeadamente massacres de civis e a existência de 40 valas comuns;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">D.  Considerando que a inação e o silêncio do Presidente Kabila face a estas atrocidades, alegadamente perpetradas quer por grupos armados rebeldes quer pelas forças militares estatais, são extremamente preocupantes; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">E.  Considerando que as mulheres e as crianças são as principais vítimas do conflito; que a violência de cariz sexual e baseada no género, frequentemente usada como tática de guerra, é generalizada;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">F.  Considerando que o mandato constitucional do Presidente Kabila terminou em 19 de dezembro de 2016; que este protelou a eleição e permaneceu no poder, agravando assim a tensão política, a agitação e a violência em todo o país, causando a morte de dezenas de pessoas;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">G.  Considerando que grupos de direitos humanos estão constantemente a transmitir informações sobre a degradação da situação dos direitos humanos e da liberdade de expressão e de reunião no país, incluindo a utilização de força excessiva contra manifestantes pacíficos e o aumento dos julgamentos por motivos políticos; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">H.  Considerando que, em 31 de dezembro de 2016, sob os auspícios da Conferência dos Bispos Católicos (CENCO), foi alcançado um acordo inclusivo sobre a transição, permitindo que o Presidente Kabila permanecesse no poder desde que fossem realizadas eleições até ao final de 2017 e nomeado um Primeiro-Ministro proveniente da coligação da oposição; que, até à data, não se registaram quaisquer progressos na aplicação do acordo e que o governo deu a entender que não seriam realizadas eleições no ano em curso devido a restrições financeiras; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">I.  Considerando que tanto a UE como os EUA adotaram sanções contra a RDC; que, em maio de 2017, a UE alargou as suas sanções a nove funcionários e membros do governo pela sua participação em atos que constituem violações graves dos direitos humanos;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">J.  Considerando que os intervenientes humanitários estimam que 7,3 milhões de pessoas, das quais 4,4 milhões são crianças, necessitam atualmente de assistência e não têm acesso básico a água potável, saneamento, assistência médica e educação; que 5,9 milhões de pessoas se encontram em situação de insegurança alimentar; que o conflito e as operações militares em curso provocaram consideráveis deslocações internas forçadas, tendo aproximadamente 2,3 milhões de pessoas sido deslocadas internamente e 450 mil fugido para os países vizinhos; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">K.  Considerando que se prevê que estes números preocupantes continuem a aumentar e que a situação continue a deteriorar-se com a continuação do conflito, sobretudo devido ao acesso restrito às pessoas afetadas;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">L.  Considerando que o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) deu conta do aumento de raptos e ataques contra os trabalhadores e as caravanas de ajuda humanitária, forçando, assim, as organizações humanitárias a atrasar a entrega da ajuda e a suspender as suas atividades; que, mais recentemente, dois investigadores das Nações Unidas foram raptados e mortos na província do Kasai;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">M.  Considerando que a ajuda humanitária da UE na RDC ascende a 22,7 milhões de euros, até à data, em 2017;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">N.  Considerando que o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 para a RDC – dotado de 620 milhões de euros de financiamento proveniente do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) – confere prioridade ao reforço da governação e do Estado de direito, incluindo as reformas do sistema judiciário, da polícia e das forças armadas;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">1.  Manifesta-se profundamente preocupado com a atual situação política, humanitária e de segurança na RDC, que continua a agravar-se; condena veementemente todas as violações e abusos dos direitos humanos perpetrados contra a população civil, que incluem raptos, homicídios, tortura, violações e outros tipos de violência sexual; recorda ao governo a sua responsabilidade de garantir os direitos humanos e proteger a população civil;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">2.  Solicita que seja lançada uma investigação completa, rigorosa e transparente sobre as violações em massa e generalizadas dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário registadas em todo o país e, sobretudo, na região de Kasai, de forma a identificar os responsáveis e a responsabilizá-los pelos seus atos;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">3.  Reitera o seu apelo à realização bem-sucedida e oportuna das eleições, em plena conformidade com a Constituição congolesa e a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, e insiste na responsabilidade do governo congolês de garantir um ambiente propício a eleições transparentes, credíveis e abrangentes até ao final do ano em curso;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">4.  Congratula-se com o acordo político alcançado em dezembro de 2016 e louva os esforços de mediação da CENCO; manifesta, no entanto, preocupação perante a ausência de progressos na sua implementação, em especial pelo Presidente e pelo governo; urge, por conseguinte, todos os intervenientes políticos a entrarem rapidamente em acordo relativamente às modalidades práticas do período de transição, assim como a acelerarem os preparativos eleitorais; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">5.  Insiste em que cabe ao Governo respeitar, proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos seus cidadãos; recorda que a liberdade de expressão, de associação e de reunião constitui a base de uma vida política e democrática dinâmica e que qualquer utilização da força contra manifestações pacíficas deve ser proibida;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">6.  Congratula-se com a adoção pela UE de sanções específicas contra os responsáveis pelas violações dos direitos humanos e pela sabotagem do processo democrático na RDC, nomeadamente a interdição de viajar e o congelamento de bens, instando à sua prorrogação, se necessário; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">7.  Insta a delegação da UE a continuar a acompanhar de perto a evolução da situação na RDC e a utilizar todas as ferramentas e instrumentos adequados para apoiar os defensores dos direitos humanos e os movimentos pró-democracia; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">8.  Recorda que a paz e a segurança são condições indispensáveis para eleições bem-sucedidas e para um ambiente político estável; saúda, a este respeito, a renovação do mandato da MONUSCO e o reforço das suas competências nos domínios da proteção civil e da defesa dos direitos humanos no contexto eleitoral;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">9.  Reitera o seu total apoio ao trabalho do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a RDC, assim como do Gabinete Conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem na RDC;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">10.  Realça que a situação na RDC constitui uma ameaça grave à estabilidade na região da África Central no seu conjunto; reitera o seu apoio à União Africana enquanto facilitadora do diálogo político na RDC; realça o papel crucial da União Africana na prevenção de uma crise política na região e apela à intensificação do seu compromisso em favor do pleno cumprimento da Constituição congolesa; solicita à União Africana e à UE que assegurem um diálogo político permanente entre os países da região dos Grandes Lagos, de molde a evitar uma maior desestabilização; </p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">11.  Lamenta os limitados progressos alcançados na execução do Acordo-Quadro e insta todas as partes a contribuírem ativamente para os esforços de estabilização; considera, neste sentido, que o apoio da UE deve centrar-se mais na democracia e na consolidação do Estado, nomeadamente aprofundando as reformas no setor da segurança e das instituições públicas;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">12.  Reitera a sua profunda preocupação com a alarmante situação humanitária na RDC; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que mantenham o apoio ao povo da RDC com vista a melhorar as condições de vida das populações mais vulneráveis e a fazer face às consequências da deslocação, da insegurança alimentar, das epidemias e das catástrofes naturais;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">13.  Condena todos os atentados contra instalações e pessoal humanitário;</p>
<p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Presidente, ao Primeiro&#8209;Ministro e ao Parlamento da RDC, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP&#8209;UE.</p>
</Section></Motion>