Documento de sessão
30.6.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
sobre o futuro da Europa e as prioridades estratégicas do Programa de Trabalho da Comissão para 2018
( 2017/2699(RSP) )
Maria João Rodrigues
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro da Europa e as prioridades estratégicas do Programa de Trabalho da Comissão para 2018
( 2017/2699(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, nomeadamente o seu anexo IV,
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016,
– Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre as prioridades estratégicas para o Programa de Trabalho da Comissão para 2017[1],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2017, intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2017 – Realizar uma Europa que protege, capacita e defende» e os respetivos anexos ( COM(2016)0710 ),
– Tendo em conta a Declaração comum sobre as prioridades legislativas da UE para 2017[2],
– Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o futuro da Europa e os documentos de reflexão sobre a dimensão social da Europa, o controlo da globalização, o aprofundamento da União Económica e Monetária, o futuro da defesa europeia e o futuro das finanças da UE,
– Tendo em conta a Declaração de Roma dos dirigentes de 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, de 25 de março de 2017,
– Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais[3],
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro[4],
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa»[5],
– Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia [6],
– Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia[7],
– Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu (artigo 50.º), de 29 de abril de 2017, na sequência da notificação do Reino Unido nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 22-23 de junho de 2017,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 29 de maio de 2017, sobre uma futura estratégia da UE em matéria de política industrial,
– Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões, de 22-23 de março de 2017, sobre as prioridades do Comité das Regiões Europeu para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2018 (RESOL-VI/021),
– Tendo em conta a sua sondagem Eurobarómetro «Dois anos até às eleições de 2019», realizada entre 18 e 27 de março de 2017,
– Tendo em conta o relatório de síntese da Conferência dos Presidentes das Comissões, que fornece um contributo complementar do ponto de vista das comissões parlamentares à presente resolução, e que deve ser tido devidamente em conta pela Comissão aquando da elaboração e da adoção do seu Programa de Trabalho para 2018,
– Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,
A. Considerando que a União Europeia conhece uma recuperação económica sustentada, em grande parte devido às baixas taxas de juro dos bancos centrais e a uma interpretação mais flexível e favorável ao crescimento das regras orçamentais; considerando que estas políticas progressistas são, desde há muito, promovidas e defendidas pelo centro-esquerda contra a teimosa oposição do centro-direita;
B. Considerando, no entanto, que a retoma europeia continua a ser desigual nos diversos países e há ainda importantes défices de investimento; considerando que demasiadas pessoas continuam desempregadas, são desempregados de longa duração, estão em situação de subemprego ou não conhecem melhorias concretas nas suas condições de vida; considerando que muitas regiões precisam de apoio para se aproximarem das regiões mais prósperas; considerando que a pobreza, a exclusão social e a desigualdade de oportunidades continuam a ser demasiado elevadas na Europa; considerando que muitas pessoas se sentem esquecidas pelos desenvolvimentos socioeconómicos e mal representadas pelo sistema político;
C. Considerando que a ordem mundial está a mudar e ninguém pode exercer um pleno controlo de forma unilateral; considerando que a cooperação no âmbito do direito internacional, do sistema multilateral e das organizações internacionais é crucial para a paz, a segurança, a democracia, os direitos humanos e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030;
D. Considerando que a Europa conhece recentemente um aumento de atitudes nacionalistas e xenófobas, mas também manifestações crescentes de apoio popular em favor da integração europeia e da colaboração em espírito de respeito mútuo, de modo a enfrentar com êxito os desafios comuns;
E. Considerando que as negociações com vista a um recesso ordenado do Reino Unido da União Europeia estão em curso e que a UE-27 reafirmou, na Declaração de Roma, como entidade política e económica a determinação da União em construir em conjunto um futuro comum que proporcione simultaneamente segurança e novas oportunidades aos cidadãos;
F. Considerando que o recesso da nova administração americana do Acordo de Paris sobre o clima e as medidas do Presidente Trump no sentido de uma descida competitiva da tributação e da regulamentação dos mercados financeiros obrigam a UE-27 a dar ainda mais o exemplo;
G. Considerando que o lema da União Europeia é «Unida na diversidade»; considerando que as identidades europeias e nacionais são compatíveis e não contraditórias; considerando que todos podem ser simultaneamente patriotas empenhados e defensores da integração europeia;
H. Considerando que, para os seus Estados-Membros, a União Europeia é uma âncora que contribui para a manutenção do pluralismo, do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e da solidariedade;
I. Considerando que a Comissão apresentou um livro branco e cinco documentos de reflexão temática como base para um amplo debate sobre o futuro da integração europeia; considerando que as primeiras conclusões sobre o futuro da UE deverão ser retiradas até ao final de 2017 e o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) deverá ser concebido com base nestes elementos;
J. Considerando que um grande número de cidadãos e associações apresentou diversas propostas e iniciativas destinadas a contribuir para o futuro da Europa, particularmente durante as recentes comemorações do 60.º aniversário dos Tratados de Roma; considerando que propõem a sua participação numa Convenção Europeia de Cidadãos, através de modelos inovadores de participação;
A nossa escolha para o futuro da Europa: fazer muito melhor em conjunto sobre as prioridades que as pessoas consideram importantes
1. Considera que nenhum dos cinco cenários formulados no livro branco da Comissão apresenta uma visão convincente para o futuro da Europa; observa que os cenários «manter o rumo», «nada mais do que o mercado único» e «fazer menos de forma mais eficiente» são cenários frágeis no que respeita aos objetivos de nivelamento por cima da convergência económica, progresso social, coesão e desenvolvimento sustentável; adverte, neste contexto, para o facto de que muitos dos que dizem que a Europa deverá «fazer menos» desejam fundamentalmente aumentar os lucros das sociedades, através de um desmantelamento das normas pelas quais a Europa protege os trabalhadores, os consumidores, a saúde pública e o ambiente; considera que o cenário «quem quer fazer mais, faz mais» não dá suficientes garantias de que a cooperação reforçada não conduza a uma exclusão de facto dos Estados-Membros não participantes de uma maior integração; observa, por último, que o cenário «fazer muito mais em conjunto» é provavelmente bem-intencionado mas não é claro sobre as prioridades em que é necessária uma integração mais profunda, no intuito de responder melhor às preocupações dos cidadãos;
2. Salienta que, de acordo com a mais recente sondagem do Eurobarómetro, os cidadãos da UE, em média, esperam que a UE intervenha mais do que hoje em muitas questões, incluindo a segurança e o combate ao terrorismo, o desemprego, a saúde e segurança social, a proteção do ambiente, a luta contra a fraude fiscal, a migração e a ação em relação ao resto do mundo; está, contudo, consciente de que as atitudes relativamente à UE e o apoio para mais ação a nível da UE variam consideravelmente entre os Estados-Membros;
3. Sublinha que existe um caminho melhor para a Europa avançar do que os descritos pela Comissão, ou seja, um sexto cenário que deverá reunir um consenso democrático dos Estados -Membros e dos partidos políticos europeus: «fazer muito melhor em conjunto sobre as prioridades que as pessoas consideram importantes»; salienta que este é um cenário prático, que procura dar respostas eficazes a problemas que preocupam as pessoas na União, num espírito democrático e no intuito de reforçar o conceito de cidadania europeia; realça que o que é necessário é desenvolver ação europeia séria – com meios adequados – em áreas em que só podem ser alcançados resultados eficazes através de uma ação conjunta, como na luta contra as alterações climáticas, na obtenção de melhores acordos comerciais, na melhoria da segurança, na redução da elisão fiscal, na garantia de boas normas sociais e ambientais, na promoção da igualdade de género e no reforço de uma convergência nivelada por cima no mercado único e na União Económica e Monetária (UEM);
4. Reafirma a mensagem da Declaração de Roma de que a nossa União é indivisa e indivisível e o nosso trabalho em conjunto como europeus é a nossa melhor possibilidade de influenciar a evolução global; sublinha que a construção de um futuro em conjunto é a melhor forma de os europeus alcançarem uma prosperidade amplamente partilhada, com um nível de vida elevado, segurança e um ambiente limpo; considera que a unidade europeia é também a melhor maneira de contribuir para a paz, a prosperidade e a melhoria das condições de vida no resto do mundo;
5. Sublinha que todos os cidadãos europeus são iguais segundo a ordem jurídica da União e que a realização de eventuais cooperações reforçadas em certos domínios da integração europeia deve ser inclusiva, sendo sempre a UE-27 uma opção por defeito; sublinha que a Declaração de Roma afirma que «atuaremos em conjunto, a ritmos e com intensidades diferentes quando for necessário, avançando todos na mesma direção, tal como já o fizemos no passado, em consonância com os Tratados e mantendo a porta aberta àqueles que se nos queiram juntar mais tarde»; salienta que não devem existir objetivos móveis ou critérios adicionais para aqueles que se queiram juntar às iniciativas mais tarde;
6. Sublinha a necessidade de laços diretos mais fortes entre a UE e os cidadãos; considera que «fazer muito melhor em conjunto sobre prioridades que as pessoas consideram importantes» é uma abordagem democrática que pode melhorar a legitimidade da União e garantir aos cidadãos que a sua voz e o seu voto contam;
7. Descreve, na presente resolução, as principais prioridades estratégicas que a UE deverá ter em conta na construção de um futuro comum a longo prazo, bem como as principais iniciativas concretas que a Comissão deverá apresentar em 2018; remete para o relatório de síntese adotado pela Conferência dos Presidentes das Comissões para uma descrição mais pormenorizada das mensagens das comissões sobre a execução do Programa de Trabalho da Comissão para 2017 e as suas expectativas para 2018;
A Europa que queremos: principais prioridades
Uma União Europeia que proteja e melhore as condições de vida e de trabalho das pessoas
8. Sublinha vivamente que a dimensão social da integração europeia não pode ser reduzida às questões relacionadas com a liberdade de circulação; realça, pelo contrário, que «fazer muito melhor em conjunto sobre as prioridades que as pessoas consideram importantes» implica ações comuns mais fortes com vista a melhorar as condições de trabalho, reduzir a pobreza e as desigualdades sociais e de género, providenciar educação e formação de alta qualidade para todos, acelerar o processo de convergência nivelada por cima entre países no que respeita ao desempenho económico e aos níveis de rendimento e reforçar a coesão económica, social e territorial na UE; remete para a sua resolução sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais quanto a propostas mais pormenorizadas sobre a forma como uma Europa mais social deverá ser alcançada pela UE-27 em conjunto e quais os instrumentos adicionais específicos que são necessários para a área do euro neste contexto; congratula-se com a proposta da Comissão relativa a uma proclamação conjunta dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e confirma a sua disponibilidade para trabalhar com a Comissão e o Conselho no sentido de finalizar a proclamação conjunta até ao final de 2017; sublinha que os princípios deste pilar deverão aplicar-se a todas as pessoas na UE; apela, por conseguinte, a todos os Estados-Membros da UE-27 para que apoiem a proclamação conjunta a nível de chefes de Estado ou de Governo;
9. Insta a Comissão a apresentar propostas legislativas de iniciativas europeias concretas, destinadas a melhorar as condições de vida e de trabalho, em particular:
• caso os parceiros sociais não estejam preparados para avançar para negociações sobre a revisão da diretiva relativa à declaração por escrito (91/533/EEC)[8], a Comissão deverá apresentar uma proposta legislativa relativa a uma diretiva-quadro em matéria de condições de trabalho dignas, que garanta o acesso a todos os trabalhadores a um conjunto essencial de direitos laborais e sociais, incluindo na economia digital;
• uma iniciativa sobre o acesso à proteção social, com a apresentação, no seguimento das consultas dos parceiros sociais, de propostas concretas para assegurar que todas as pessoas, em todas as modalidades de emprego, adquiram direitos à segurança social, incluindo a pensões adequadas;
• um cartão europeu de segurança social, a fim de facilitar a troca de informações e facultar às pessoas um registo dos seus direitos atuais e passados e impedir abusos;
• uma inspeção europeia do trabalho, a fim de garantir o cumprimento da legislação laboral e social no mercado único;
• uma diretiva que estabeleça uma Garantia para as Crianças, a fim de atenuar os efeitos nefastos da pobreza infantil, assegurando que todas as crianças em risco de pobreza tenham acesso a cuidados de saúde gratuitos, educação gratuita, serviços de acolhimento gratuitos, habitação condigna e alimentação adequada;
• uma diretiva-quadro relativa a regimes europeus de rendimento mínimo que cubram as despesas essenciais de subsistência, respeitando simultaneamente as práticas nacionais;
• o terceiro lote de substâncias abrangidas pela diretiva relativa aos agentes cancerígenos e mutagénicos (2004/37/EC)[9] deverá ser especificado sem demora e esta diretiva deverá ser extensiva às substâncias reprotóxicas;
• aquando da próxima revisão dos Tratados, a Comissão deverá propor um Protocolo Social, a fim de reforçar os direitos sociais fundamentais no que respeita às liberdades económicas;
10. Sublinha que a Comissão deverá prestar todo o apoio necessário aos Estados-Membros para a plena aplicação da Garantia para a Juventude e da Garantia para as Competências e outros investimentos essenciais nas pessoas, incluindo educação pré-escolar e serviços de guarda de crianças de qualidade, a preços abordáveis e de fácil acesso, assim como serviços de prestação de cuidados para pessoas de idade e dependentes; insta a Comissão a garantir um financiamento adequado da Iniciativa para o Emprego dos Jovens até 2020 e a envidar todos os esforços para ajudar os Estados-Membros a utilizar a totalidade dos recursos disponibilizados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; insta a Comissão a manter o programa Erasmus+ e aumentar substancialmente o seu financiamento; congratula-se com a proposta da Comissão sobre o Corpo Europeu de Solidariedade, com vista a reconhecer e promover o reconhecimento das atividades além-fronteiras de voluntariado e solidariedade dos jovens na União; salienta, no entanto, a necessidade de rever a legislação proposta, por forma a garantir que a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade não seja negativa para outros programas existentes, como o programa Erasmus+, e que o voluntariado não seja sistematicamente utilizado para substituir o trabalho remunerado;
11. Congratula-se com as medidas da Comissão no sentido de reforçar o papel e a visibilidade dos indicadores sociais no Semestre Europeu, e solicita, em particular, que o painel de avaliação existente com os principais indicadores sociais e de emprego e a futura iniciativa no domínio do acesso à proteção social sejam tidos em conta na formulação das recomendações específicas por país e da recomendação sobre a área do euro; insta a Comissão a apresentar em seguida uma estratégia integrada de combate à pobreza, a fim de alcançar, finalmente, o objetivo da estratégia Europa 2020 em matéria de redução da pobreza e da exclusão social e aumentar o emprego feminino; reitera o seu apelo à Comissão no sentido de promover sistemas adequados de rendimento mínimo para cobrir as despesas essenciais de subsistência em todos os Estados-Membros, em consonância com o direito e a prática nacionais, criando simultaneamente oportunidades para prevenir uma dependência do rendimento mínimo a longo prazo; reitera o seu apelo à elaboração de um Livro Verde sobre as desigualdades e os seus efeitos nocivos sobre a retoma económica e o potencial de crescimento a longo prazo;
Estratégia europeia em favor do desenvolvimento sustentável
12. Salienta que «fazer muito melhor em conjunto sobre as prioridades que interessam às pessoas» deverá envolver o lançamento das bases de uma prosperidade futura amplamente partilhada; considera que a UE precisa de ter uma estratégia concreta para o crescimento sustentável, finanças sustentáveis, a competitividade, o emprego de qualidade, a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na UE até 2030 e o cumprimento dos nossos compromissos no quadro do Acordo de Paris sobre o clima; salienta que a realização de uma estratégia europeia de desenvolvimento sustentável implica que as normas de regulamentação têm de ser atualizadas e os instrumentos financeiros relevantes têm de estar operacionais;
13. Sublinha a necessidade de manter e reforçar a política da UE de coesão económica, social e territorial como política fundamental com impacto direto na vida dos cidadãos e como principal veículo de investimento a longo prazo para permitir eliminar as desigualdades e contribuir para uma convergência sustentável e o bem-estar, que abrange todos os Estados-Membros como expressão concreta do princípio da solidariedade;
14. Apoia, neste contexto, o apelo do Conselho para que a Comissão apresente uma estratégia holística de política industrial da UE para o futuro; considera que esta estratégia deverá ser seguida de um plano de ação e ter em conta prioridades fundamentais, como a transição para uma economia hipocarbónica eficiente do ponto de vista energético, a conectividade digital para todos, a realização do potencial das indústrias culturais e criativas da Europa, a transição para cidades mais sustentáveis e a execução da agenda da economia circular;
15. Espera que a Comissão apresente rapidamente todas as restantes iniciativas com vista à realização da União da Energia, como descrito no roteiro para a União da Energia; insta a Comissão a lutar contra a pobreza energética através de um plano de ação concreto, no intuito de erradicar a pobreza energética e garantir o acesso à energia a preços acessíveis para todos os cidadãos da UE;
16. Considera que é crucial reduzir as emissões do setor dos transportes; insta a Comissão a completar a sua revisão, já atrasada, da legislação relativa às emissões de CO2 dos ligeiros de passageiros e comerciais ligeiros e apresentar propostas legislativas adequadamente ambiciosas com um objetivo médio para o parque automóvel em 2025 e com a inclusão de uma componente de veículos com emissões zero, que imponha uma percentagem crescente, por etapas, de veículos com emissões zero no conjunto do parque automóvel, com o objetivo de eliminar de forma faseada os veículos novos com emissões de CO2 até 2035; insta a Comissão a apresentar uma proposta de limites EURO7 tecnologicamente neutrais, aplicáveis o mais tardar em 2025 a todos os ligeiros de passageiros e comerciais ligeiros introduzidos no mercado da União, com vista a melhorar a qualidade do ar na União e cumprir os limites de qualidade do ar ambiente da União, assim como os níveis recomendados pela OMS;
17. Espera que as propostas da Comissão sobre a política agrícola comum após 2020 sejam baseadas numa intervenção pública corretiva na volatilidade dos mercados agrícolas, por forma a assegurar um abastecimento alimentar seguro e saudável, salvaguardar a capacidade de produção alimentar da Europa pela garantia dos rendimentos agrícolas e fixar o emprego e comunidades fortes nas zonas rurais, em plena harmonia, simultaneamente, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; apela à atribuição de uma importância substancialmente maior à contribuição para os objetivos ambientais e de luta contra as alterações climáticas, nomeadamente dando prioridade a práticas agrícolas que permitam armazenar mais carbono no solo, limitar as emissões de óxido nitroso e substituir pesticidas por soluções alternativas;
18. Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de apresentar propostas legislativas com vista a lutar contra a resistência antimicrobiana, que constitui um problema de saúde global;
19. Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa quadro em 2018, no intuito de lutar contra as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar; solicita uma avaliação minuciosa dos compromissos da UE para combater a concorrência global desleal, nomeadamente no que diz respeito à segurança alimentar, às normas sanitárias e fitossanitárias, às indicações geográficas, ao bem-estar dos animais e aos setores de produtos sensíveis; convida a Comissão a desenvolver opções para eventuais medidas de apoio aos agricultores da UE em caso de concorrência desleal, adaptando a política de concorrência às especificidades da agricultura, de modo a salvaguardar a situação económica dos produtores primários da cadeia de abastecimento alimentar;
20. Sublinha que a UE deve liderar a cooperação global para melhorar a governação internacional dos oceanos, incluindo em áreas que estão fora da jurisdição nacional, a fim de lutar contra as alterações climáticas, proteger a biodiversidade e assegurar um futuro sustentável para o setor da pesca; insta a Comissão a intensificar a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a utilizar a Declaração MedFish4Ever como base para o reforço das unidades populacionais do Mediterrâneo; apela vivamente à Comissão para reduzir os atrasos na transposição das medidas adotadas pelas organizações internacionais do setor da pesca e na transmissão de propostas de atos delegados no domínio da pesca;
21. Solicita à Comissão que conduza e complete em 2018 um estudo sobre a propriedade intelectual e o acesso aos medicamentos, com vista a incentivar a investigação sobre as doenças negligenciadas e tornar os preços dos medicamentos mais acessíveis na UE e no mundo em desenvolvimento; espera que a Comissão apresente uma proposta legislativa sobre um sistema europeu de avaliação de tecnologias da saúde;
22. Convida a Comissão a empreender ações concretas para reduzir as diferenças de qualidade entre produtos da mesma marca no mercado único; deseja ver os primeiros resultados positivos destas ações em meados de 2018;
23. Reitera o seu apelo de longa data à Comissão sobre a elaboração de uma proposta legislativa relativa à ação coletiva, o que poderá ser um contributo importante para que as pessoas exerçam os seus direitos caso sejam lesadas pelas empresas devido à infração das regras aplicáveis;
24. Salienta a necessidade de continuar a melhorar a vigilância do mercado de produtos da UE e insta a Comissão a tomar medidas para ultrapassar o impasse sobre o pacote legislativo no domínio da segurança dos produtos e vigilância do mercado, nomeadamente com vista a contribuir para chegar a um compromisso equilibrado sobre a indicação de origem obrigatória dos produtos («made in»);
25. Insta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta legislativa sobre a extensão da proteção das indicações geográficas aos produtos não agrícolas, o que terá muitos efeitos positivos para os cidadãos, os consumidores, os produtores e a economia e a sociedade europeias no seu conjunto;
26. Salienta a importância de concretizar plenamente todas as medidas propostas na estratégia para o Mercado Único Digital; espera que a Comissão dê seguimento à revisão intercalar da estratégia para o Mercado Único Digital com propostas legislativas concretas com vista a definir um quadro jurídico claro para as atividades intermediadas através de plataformas digitais, nomeadamente no que diz respeito à prestação de serviços profissionais e não profissionais, aos regimes de responsabilidade, aos direitos dos consumidores e à proteção de menores, aos direitos dos trabalhadores, aos direitos dos criadores, à concorrência e à tributação;
27. Exorta a Comissão a ir além do Mercado Único Digital e trabalhar no sentido de uma verdadeira União Digital com objetivos legislativos ambiciosos e os meios financeiros necessários; deseja que as oportunidades da digitalização se traduzam em benefícios concretos para todos os europeus, incluindo os das zonas rurais mais remotas, designadamente através de uma utilização relevante da contratação pública e uma maior utilização da administração pública eletrónica nos serviços públicos, como a educação, a saúde e os procedimentos administrativos dos cidadãos e das PME; sublinha que a transformação digital em curso deverá conduzir a uma sociedade mais justa, mais inclusiva e dinâmica, em que os direitos individuais são protegidos;
28. Insta à realização de investimentos ambiciosos em competências digitais e segurança em linha para todas as gerações e de melhorias nos programas de ensino; apela a uma rápida execução da iniciativa Wifi4EU; solicita à Comissão que apresente um plano para fazer da Europa um líder mundial em centros de dados, gestão de dados e segurança de dados, através de um fluxo livre de dados, com base numa regulamentação forte da UE que salvaguarde a neutralidade da rede e a proteção dos dados pessoais; exorta a Comissão a intensificar os esforços para promover a investigação, o desenvolvimento e a implementação europeias da tecnologia 5G;
29. Espera que a Comissão apresente as iniciativas planeadas em matéria de cibersegurança, incluindo no que respeita à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA); salienta que estas iniciativas deverão ter como objetivo aumentar a cibersegurança para a indústria e outros fins civis e incluir vias de recurso eficazes;
Melhores instrumentos de investimento
30. Salienta que uma estratégia europeia credível de desenvolvimento sustentável exige uma política económica que assegure um investimento público e privado suficiente a nível nacional e europeu para colmatar os défices de investimento existentes; salienta que as pessoas consideram as oportunidades económicas e o aumento dos níveis de vida extremamente importantes e beneficiariam com o facto de os Estados-Membros e as instituições da UE fazerem muito melhor em conjunto através de políticas económicas que apoiem uma criação mais rápida de emprego de qualidade, reforcem a educação e as competências das pessoas e mantenham serviços sociais de elevada qualidade, que permitam às pessoas participar plenamente na vida económica e social; insta, por conseguinte, a Comissão a elaborar uma estratégia europeia para um investimento público e privado mais forte, que ultrapasse em muito o atual Plano de Investimento para a Europa e esteja diretamente ligada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 e ao Acordo de Paris sobre o clima; apela à apresentação de propostas legislativas relativas à integração de critérios ambientais, sociais e de governação nas obrigações de informação e na tomada de decisão, de modo a incentivar os investidores a passarem a apoiar projetos sustentáveis e a longo prazo;
31. Reafirma a luta contra a evasão fiscal e a elisão fiscal como uma grande prioridade europeia, no intuito de melhorar a equidade na sociedade e restabelecer uma capacidade suficiente de investimento público; considera essencial que o Parlamento e o Conselho cheguem rapidamente a acordo sobre os requisitos relativos à apresentação obrigatória de relatórios por país pelas empresas multinacionais, tendo por base a proposta da Comissão de 2016[10]; realça a importância de realizar progressos com vista à adoção de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, com base nas duas propostas da Comissão[11]; chama a atenção para os registos públicos de beneficiários efetivos como um ponto essencial que deve ser assegurado nas negociações em curso sobre a diretiva antibranqueamento de capitais (2015/849)[12]; exorta a Comissão a criar a sua própria lista independente de jurisdições de risco elevado com medidas débeis para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; solicita à Comissão que apresente urgentemente uma lista negra da UE de paraísos fiscais, incluindo sanções pesadas e automáticas contra os países e jurisdições incluídos nesta lista; solicita à Comissão que tome todas as medidas pertinentes para garantir que todas as empresas globais e de base tecnológica paguem a sua justa parte de impostos na Europa;
32. Recorda que o atual regime da UE de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) era temporário e está hoje desatualizado; solicita uma proposta de um regime definitivo baseado no princípio do país de destino; salienta a necessidade de encontrar uma solução séria para a fraude ao IVA e o hiato do IVA; considera, a este respeito, que a Procuradoria Europeia deverá ser parte integrante desta resposta e convida a Comissão a favorecer um acordo célere no quadro da cooperação reforçada;
33. Espera que a Comissão dê seguimento com celeridade às futuras recomendações da Comissão de Inquérito do Parlamento sobre o Branqueamento de Capitais e a Elisão e a Evasão Fiscais (PANA);
34. Insta a Comissão a apresentar propostas ambiciosas relativamente às Autoridades Europeias de Supervisão, com vista a caminhar para um sistema único de supervisão a nível da UE da União dos Mercados de Capitais (UMC); salienta que isto exige, em particular, um reforço dos poderes da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e um papel mais importante para o Comité Europeu do Risco Sistémico; sublinha que a UMC deverá contribuir para o desenvolvimento de um setor financeiro sustentável, facilitando o financiamento de investimentos a longo prazo com um regime tributário adequado;
35. Espera que a Comissão, tendo em conta o processo de retirada do Reino Unido da UE, reveja o regulamento relativo às infraestruturas do mercado europeu (Regulamento (UE) n.º 648/2012)[13], a diretiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (2011/61/UE)[14] e a diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (2014/65/EU)[15], de modo a manter e reforçar a estabilidade dos mercados financeiros; insta a Comissão a tomar novas medidas para promover uma maior contribuição do setor financeiro para o desenvolvimento sustentável;
36. Apela a uma adoção rápida de medidas para completar a União Bancária, através da criação de um mecanismo comum de apoio orçamental do Fundo Único de Resolução, de dimensão adequada e que beneficie de uma linha de crédito direta do Mecanismo Europeu de Estabilidade, e da criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos; solicita uma avaliação do atual quadro de recuperação e resolução; chama a atenção para a necessidade de continuar a reduzir os riscos e os desequilíbrios decorrentes, sobretudo, da ausência persistente de crescimento; exorta a Comissão a propor de imediato uma estratégia europeia relativa ao desenvolvimento de um mercado secundário operacional de créditos em risco, nomeadamente através da definição de um modelo europeu de sociedades de gestão de ativos e do necessário ajustamento da aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais;
37. Insta a Comissão a proceder à criação de um ativo seguro verdadeiramente europeu para a área do euro emitir nova dívida garantida conjuntamente, evitando simultaneamente soluções artificiais e excessivamente complexas, suscetíveis de afetar negativamente a estabilidade financeira e a capacidade de financiamento dos Estados-Membros;
38. Apela vivamente à implementação de uma orientação orçamental agregada favorável ao crescimento a nível da área do euro e à criação de uma capacidade orçamental da área do euro, juntamente com um código de convergência, além da plena utilização do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; reitera que a capacidade orçamental da área do euro deverá ter por objetivo promover uma convergência socioeconómica nivelada por cima e amortecer os choques económicos, nomeadamente através de um sistema europeu de subsídio de desemprego; observa que a capacidade orçamental da área do euro deverá incluir novos instrumentos no âmbito do orçamento da UE (acima dos limites máximos do QFP), bem como um Mecanismo Europeu de Estabilidade reformado, incorporado no quadro jurídico da UE e sujeito a controlo democrático; concorda com a Comissão em que a capacidade orçamental da área do euro deverá ser aberta a países não pertencentes à área do euro que se lhe desejem juntar; manifesta no entanto a sua consternação com a atitude de complacência da Comissão ao pensar que uma capacidade orçamental da área do euro só seria criada por volta de 2025;
39. Solicita a introdução de uma «regra de ouro» para o investimento e a incorporação de indicadores de desenvolvimento sustentável no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de garantir um nível saudável de investimentos de boa qualidade na prosperidade futura da Europa;
40. Espera que as propostas legislativas relativas à política de coesão após 2020 assegurem pelo menos a continuação do atual nível de investimentos em favor de uma convergência nivelada por cima, do desenvolvimento sustentável, do emprego de qualidade e da redução das desigualdades no mercado único; espera também propostas para a política agrícola comum após 2020 e um novo programa-quadro de investigação, elaborado com base na avaliação intercalar do programa Horizonte 2020 e no relatório do Parlamento Europeu sobre a execução; apela a que todos os programas plurianuais existentes no domínio da educação, da juventude, do desporto, da cultura, dos meios de comunicação e da cidadania (Erasmus+, Europa Criativa e Europa para os Cidadãos) sejam prosseguidos após 2020, com aumentos orçamentais substanciais, tendo em conta o subfinanciamento crónico dos programas em curso; solicita a apresentação de um relatório sobre a execução do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos até ao final de 2018, nomeadamente no que diz respeito às melhorias em matéria de adicionalidade, equilíbrio geográfico e governação; insta a Comissão a apresentar todas as propostas legislativas relativas ao QFP pós-2020 com uma antecedência suficiente, em 2018, de modo a que todos os programas possam começar atempadamente;
Segurança interna
41. Salienta que a segurança na vida quotidiana é algo que as pessoas consideram muito importante, devendo ser possível para os europeus, em conjunto, fazer muito melhor nesta matéria;
42. Exorta a Comissão a garantir a aplicação eficaz e coordenada da Agenda Europeia para a Segurança para o período de 2015-2020, que torna prioritária a luta contra o terrorismo, o crime organizado e a cibercriminalidade; reitera o seu pedido de uma avaliação aprofundada sobre a eficácia operacional dos pertinentes instrumentos existentes da UE e sobre as lacunas que subsistem neste domínio, antes da apresentação de eventuais novas propostas legislativas; solicita que todas as novas medidas no domínio da segurança sejam acompanhadas de avaliações de impacto;
43. Relembra que uma gestão séria das fronteiras externas da UE é uma questão importante para os cidadãos europeus, em particular para assegurar que os Estados-Membros se abstenham de efetuar controlos nas fronteiras internas no espaço Schengen; apela a uma plena aplicação do regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Regulamento (EU) 2016/1624)[16];
44. Exorta a Comissão a apresentar propostas não legislativas exequíveis sobre a forma de melhorar a partilha de informação entre as forças e serviços de segurança, entre os serviços de informações e entre as forças e serviços de segurança e os serviços de informações, no intuito de combater eficazmente a criminalidade organizada transnacional e o terrorismo; recorda, neste contexto, a importância de uma maior cooperação operacional entre os Estados-Membros, as agências da UE e os países terceiros;
45. Sublinha a necessidade de desenvolver capacidades eficazes e adequadas para combater os ciberataques; destaca a importância de uma coordenação eficaz e da não duplicação de esforços entre todos os intervenientes relevantes; salienta, neste contexto, a importância da cooperação com a NATO e com o setor privado;
46. Exorta a Comissão a mobilizar competências especializadas e recursos técnicos e financeiros para assegurar, ao nível da UE, a coordenação e o intercâmbio das melhores práticas na luta contra o extremismo violento, a propaganda terrorista e a utilização da Internet para efeitos de recrutamento e financiamento; considera que deve ser conferida especial atenção às estratégias de prevenção, integração e reintegração com uma clara perspetiva de género;
47. Salienta que a violência contra as mulheres também é uma questão de segurança interna; insta a Comissão a envidar esforços no sentido de uma rápida conclusão da adesão da UE à Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a apresentar, o mais rapidamente possível, um ato legislativo em matéria de prevenção e de luta contra a violência baseada no género;
Construção de uma verdadeira política europeia de asilo e de imigração
48. Reitera a necessidade de os europeus, em conjunto, fazerem muito melhor para assegurar a existência de vias seguras e legais de entrada na Europa para as pessoas que procuram proteção internacional e para que os requerentes de asilo que chegam à Europa possam exercer os seus direitos fundamentais, incluindo o direito de requerer proteção internacional, bem como de melhorar a cooperação com os países terceiros de modo a combater as causas profundas da migração forçada; sublinha a necessidade de assegurar que a cooperação com os países parceiros no domínio da migração respeite as normas em matéria de direitos humanos;
49. Apela à intensificação dos esforços para chegar a acordo sobre uma reforma do «sistema de Dublim», a fim de estabelecer e aplicar uma verdadeira política europeia comum em matéria de asilo, em conformidade com os artigos 78.º e 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); sublinha que, entretanto, todos os Estados-Membros devem cumprir as suas obrigações nos termos das decisões do Conselho sobre a recolocação de requerentes de asilo da Grécia e de Itália, dando prioridade à recolocação das mulheres e dos menores não acompanhados, bem como de outros grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência e as pessoas LGBTI; apela à realização de mais esforços no sentido de facilitar o acesso de migrantes, refugiados e requerentes de asilo aos sistemas de educação e formação, bem como ao mercado de trabalho, e de reconhecer as suas competências;
50. Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre vistos humanitários, que constituiria mais uma via segura e legal para os requerentes de asilo para além da reinstalação, e a proteger as vítimas do tráfico de seres humanos na UE;
51. Apela a uma ação coordenada em matéria de migração legal à escala da União, que vá além da atual abordagem fragmentada; insiste no reforço das parcerias com países terceiros em matéria de migração legal e no desenvolvimento de pacotes de mobilidade à escala da UE com salvaguardas adequadas, nomeadamente em matéria de condições de trabalho;
52. Insta a Comissão a examinar a conformidade com o direito internacional, incluindo a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, e com o direito humanitário internacional e a legislação sobre direitos humanos por parte de todos os atores envolvidos na vigilância das fronteiras externas da Europa, na gestão dos campos de refugiados e no acolhimento de requerentes de asilo; solicita uma clarificação da distinção entre atividades de tráfico ilegal e ações de cidadãos comuns que ajudam as populações necessitadas;
Democracia, Estado de direito e direitos fundamentais
53. Salienta que «fazer muito melhor em conjunto sobre as prioridades que as pessoas consideram importantes» significa que a UE tem de agir no sentido de proteger os direitos fundamentais e os valores e princípios consagrados nos seus Tratados constitutivos; salienta que tal implica igualmente a tomada de medidas concretas para simplificar a gestão administrativa dos aspetos transfronteiriços da vida quotidiana, bem como a proteção das pessoas contra abusos, colmatando as lacunas da legislação europeia ou nacional;
54. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de Pacto para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais sob a forma de um acordo interinstitucional, em consonância com as recomendações formuladas pelo Parlamento na sua resolução legislativa de 25 de outubro de 2016[17];
55. Insta a Comissão a apresentar propostas com vista a uma ação mais firme em matéria de integração e de desradicalização, tendo por base as políticas existentes nesse domínio e identificando as capacidades adicionais necessárias;
56. Reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que envidem todos os esforços no sentido de desbloquear a proposta de diretiva horizontal de luta contra a discriminação[18];
57. Exorta a Comissão a tomar medidas mais firmes com vista a eliminar as disparidades salariais persistentes entre homens e mulheres, através da apresentação de uma diretiva com base na Recomendação da Comissão, de 2014, sobre transparência salarial; insta a Comissão e o Conselho a redobrarem esforços para chegar a um acordo político sobre a proposta de diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa[19];
58. Insta a Comissão a apresentar, sem demora, uma proposta legislativa abrangente para dar resposta à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica[20], abordando, no mínimo, aspetos de direitos humanos e ética, o princípio da precaução, bem como as principais implicações da robótica para os mercados de trabalho e os sistemas de segurança social;
59. Insta a Comissão a tomar medidas urgentes e a apresentar uma proposta legislativa com vista à adoção de legislação à escala da UE sobre a proteção de autores de denúncias com um âmbito de aplicação alargado e uma base jurídica adequada, a fim de assegurar uma proteção horizontal que abranja todas as categorias de autores de denúncias;
60. Insta a Comissão a retirar a sua proposta de diretiva relativa às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada; manifesta profunda preocupação pelo facto de, à luz das revelações dos «Documentos do Panamá», essa diretiva ser suscetível de criar lacunas na Europa devido à falta de segurança jurídica;
61. Sublinha que qualquer proposta relativa ao registo em linha de empresas terá de incluir salvaguardas para assegurar que o sistema não possa ser utilizado de forma abusiva com o objetivo de criar empresas de fachada e contornar a legislação no domínio laboral, da participação dos trabalhadores e da fiscalidade, e salienta que um sistema europeu de registo de empresas, seja em linha ou presencialmente, deve estar associado a um registo europeu de empresas ou, pelo menos, aos registos de empresas interconectados dos Estados-Membros com um conjunto comum de normas mínimas aplicáveis às informações prestadas;
62. Insta a Comissão a apresentar finalmente uma proposta relativa à 14.ª diretiva em matéria de direito das sociedades, com regras sobre a transferência da sede de uma empresa, que vele por que que os impostos sejam pagos onde são gerados os lucros e que proteja os direitos dos trabalhadores, em especial no que respeita à representação ao nível dos órgãos de gestão, bem como à participação e informação;
63. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de regulamento sobre o reconhecimento do conteúdo dos documentos públicos, após a adoção do regulamento para a promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de determinados documentos públicos; reitera a necessidade de incluir parcerias registadas no âmbito de aplicação do futuro regulamento;
64. Insta a Comissão a apresentar uma iniciativa com vista à proteção da liberdade e do pluralismo dos media, à promoção das competências digitais, à luta contra a desinformação, o discurso de ódio, o sexismo e o ciberassédio, e ao fomento de um discurso democrático baseado em factos, mesmo numa era de redes sociais;
65. Insta novamente a Comissão a apresentar uma proposta relativa ao direito administrativo europeu;
A Europa enquanto ator mundial de primeiro plano
66. Salienta que a UE é mais forte e influente nas suas relações com os parceiros mundiais quando está unida e fala a uma só voz; espera que a UE seja um interveniente ativo a nível mundial, promovendo os direitos humanos, a democracia, o Estado de direito e o apoio à democracia, a fim de alcançar uma ordem internacional pacífica e cooperativa no âmbito de um sistema multilateral, concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 e contribuir para a plena aplicação do Acordo de Paris sobre o clima; considera que a UE deve igualmente reforçar a sua visibilidade enquanto organismo de normalização para os mercados financeiros mundiais, nomeadamente através de uma representação comum nas organizações financeiras internacionais; é de opinião que a política externa e de segurança comum (PESC) deve combinar o «poder de influência» com a capacidade para utilizar o «poder de coerção» sempre que necessário, tendo em conta que não pode haver desenvolvimento sem segurança, nem segurança sem desenvolvimento; solicita a aplicação de uma estratégia eficaz da UE no domínio das relações culturais internacionais;
67. Considera que a política comum de segurança e defesa (PCSD) deve ser reforçada, nomeadamente através do estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente (CEP), sem deixar de desenvolver a parceria estratégica com a NATO; considera que a defesa europeia pode e deve ser reforçada através da melhoria da eficiência das despesas dos Estados-Membros no domínio da defesa, do desenvolvimento de capacidades comuns e de incentivos positivos provenientes do Fundo Europeu de Defesa que apoiem uma indústria de defesa europeia competitiva, bem como de sinergias civis e militares na condução das missões e operações da PCSD; recorda o importante papel que a UE continua a desempenhar na prevenção de conflitos, na resolução de conflitos e na consolidação da paz em todo o mundo, nomeadamente no que respeita à promoção da participação das mulheres nos processos de paz; solicita um pleno controlo democrático da PCSD;
68. Insta a Comissão a reforçar o processo de alargamento e adesão e a reavaliar se a estratégia de alargamento - apoiada pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão - tem os resultados esperados; salienta que a situação cada vez mais volátil na região dos Balcãs Ocidentais exige uma maior participação da UE; considera que deve ser prestada maior atenção ao reforço das relações de boa vizinhança e da segurança regional, assente numa comunicação estratégica e tendo como objetivo aumentar a credibilidade da UE enquanto maior doador na região dos Balcãs Ocidentais; lamenta afirmar que o processo de alargamento à Turquia tem de ser suspenso à luz dos acontecimentos ocorridos desde a tentativa de golpe de Estado de julho de 2016 e o referendo de 16 de abril de 2017;
69. Insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a prestarem o máximo apoio possível à agenda de reformas prosseguida pelos países parceiros no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, nomeadamente no que respeita à luta contra a corrupção, à modernização das instituições públicas, à defesa dos direitos humanos, à capacitação das mulheres, à proteção das minorias e ao reforço do Estado de direito; acolhe com agrado as prioridades da parceria já estabelecidas pela UE com vários países no quadro da nova Política Europeia de Vizinhança (PEV) e assinala, ao mesmo tempo, que as políticas da UE têm de ser adaptadas a cada contexto nacional; considera que a UE deve intensificar a sua cooperação com os países da Parceria Oriental, a fim de reforçar as suas instituições democráticas, a resiliência e a independência; apela a uma maior cooperação e a um papel mais ativo por parte da UE nas relações com os países da vizinhança meridional, a fim de melhorar o diálogo político e a segurança, intensificar a luta contra o terrorismo, prevenir a radicalização e gerir a migração respeitando os direitos humanos;
70. Continua preocupado com a situação na Líbia e, em especial, com os atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do país e que comprometem a conclusão bem sucedida da transição política na Líbia; apela a um maior apoio da UE destinado a acompanhar a transição da Líbia para uma democracia inclusiva e a que sejam tomadas todas as medidas possíveis para assegurar o respeito dos direitos humanos e a prestação de assistência humanitária urgente;
71. Solicita a plena aplicação da Estratégia da UE para a Síria e das ações conexas, como definido na resolução do Parlamento de 18 de maio de 2017[21]; apoia os esforços diplomáticos da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e do Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Síria no sentido de estabelecer contacto com os intervenientes regionais relevantes e fomentar uma transição política; sublinha que a UE deve estar preparada para prestar apoio concreto à reconciliação política e à reconstrução na Síria;
72. Apela a uma resposta global da UE à guerra em curso no Iémen, combinando um maior esforço humanitário com iniciativas ativas de consolidação da paz e apoio específico à recuperação e à reconstrução;
73. Salienta que a UE e os seus Estados-Membros constituem, em conjunto, o maior doador mundial de ajuda e que a ajuda ao desenvolvimento da UE tem como principal objetivo a erradicação da pobreza; salienta que a UE tem de desenvolver um plano sólido para manter o seu papel de liderança mundial nos próximos anos, nomeadamente um roteiro com vista a alcançar o compromisso coletivo da UE de consagrar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) à ajuda pública ao desenvolvimento (APD); solicita, neste contexto, à Comissão e ao Conselho que informem regularmente o Parlamento sobre os progressos realizados pela União; relembra que a ajuda ao desenvolvimento deve ser orientada a título prioritário para a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável; salienta a necessidade de velar por que a ajuda ao desenvolvimento não seja desviada, reduzida ou instrumentalizada e que a repartição geográfica da ajuda ao desenvolvimento continue a ser efetuada em função das necessidades dos países beneficiários; opõe-se a que a ajuda ao desenvolvimento da UE esteja condicionada à gestão dos fluxos migratórios e a acordos de readmissão;
74. Exorta o SEAE a promover novas iniciativas destinadas a promover eficazmente o respeito, por parte da UE, do direito humanitário internacional, tal como previsto nas diretrizes pertinentes da UE; reitera, em especial, a necessidade de uma aplicação rigorosa pela UE das regras estabelecidas na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à exportações de armas[22];
75. Manifesta profunda preocupação face às crescentes tensões e ao risco de uma maior desestabilização no Médio Oriente e na região do Golfo Pérsico, agravada pelas ações unilaterais dos intervenientes regionais e internacionais; insta a VP/AR e o SEAE a utilizarem todos os instrumentos diplomáticos à sua disposição para intensificar o envolvimento da UE com todos os intervenientes a nível regional, tendo como objetivo desanuviar as tensões, desmilitarizar os conflitos existentes e preparar o terreno para uma arquitetura de segurança regional inclusiva;
76. Saúda a VP/AR e o SEAE pelo seu firme empenho em defender o Plano de Ação Conjunto Global (PACG) com o Irão, que constitui um enorme progresso no âmbito da diplomacia da UE e do multilateralismo eficaz, bem como uma oportunidade para encetar gradualmente conversações com o Irão em domínios de interesse comum; insta a VP/AR e o SEAE a prosseguirem o diálogo com os EUA sobre a plena aplicação do PACG, nomeadamente no que diz respeito à atividade económica legítima no Irão, mas também a que estejam dispostos a proteger eficazmente os interesses dos agentes económicos europeus, resistindo à aplicação extraterritorial das sanções dos EUA;
77. Solicita um plano de ação destinado a implementar o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento; reitera o seu apelo em prol da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento, a fim de utilizar todas as políticas internas e externas da UE no sentido de apoiar a redução da pobreza e a plena aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, incluindo um quadro de revisão e acompanhamento robusto e transparente;
78. Solicita um novo plano de ação destinado a implementar o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária; considera que os compromissos assumidos pela UE na Cimeira Humanitária Mundial em 2016 devem ser tidos em consideração;
79. Exorta a Comissão a apresentar uma iniciativa destinada a melhorar a segurança alimentar nos países em desenvolvimento, nomeadamente através do apoio a práticas agrícolas ambientalmente sensíveis, no contexto de uma melhor articulação entre a ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento, e retirando ensinamentos das graves crises de malnutrição e fome iminente relacionadas com as alterações climáticas que atualmente afetam alguns países africanos;
80. Lamenta o anúncio do Presidente dos Estados Unidos da América, segundo o qual os EUA não honrarão os compromissos assumidos ao abrigo do Acordo de Paris sobre o clima; reitera o seu firme apoio à aplicação deste acordo histórico, que é fundamental para limitar as catástrofes ambientais e evitar danos irreversíveis para o clima da Terra; congratula-se vivamente pelo facto de os parceiros em todo o mundo terem igualmente reiterado o seu compromisso contínuo relativamente ao Acordo de Paris sobre o clima;
81. Sublinha a necessidade de novas medidas destinadas a harmonizar as políticas comerciais da UE com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre o clima, bem como a promover um comércio global justo e regulamentado, em benefício da população mundial; solicita, em particular:
• uma proposta legislativa sobre a obrigatoriedade do dever de diligência nas cadeias de valor mundiais, a fim de combater as práticas comerciais desleais, assegurar uma maior transparência e rastreabilidade e defender os direitos humanos, os direitos laborais e os direitos ambientais;
• uma conclusão rápida e com êxito das negociações relativas à modernização dos instrumentos de defesa comercial da UE contra as práticas comerciais e subvenções utilizadas por países terceiros que distorcem a concorrência;
• uma ação da Comissão destinada a reduzir a sobrecapacidade siderúrgica mundial no contexto de um sistema de comércio multilateral baseado em regras, nomeadamente através de legislação anti-dumping e antissubvenções;
• novas medidas no sentido da criação de um sistema judicial multilateral de investimento destinado a substituir a arbitragem privada na resolução de litígios entre os investidores e o Estado;
• propostas da Comissão com vista a reformar o modo de execução dos capítulos relacionados com «comércio e desenvolvimento sustentável» no âmbito dos acordos comerciais; deveria ser possível aplicar sanções por incumprimento de disposições em matéria de desenvolvimento sustentável como último recurso, quando todos os restantes mecanismos de cooperação e mediação tiverem sido esgotados;
• propostas específicas da Comissão, com base no documento de reflexão sobre o controlo da globalização, destinadas a criar novas oportunidades viáveis para os cidadãos europeus que tenham sido prejudicados pela concorrência económica mundial; estas propostas devem fazer parte da estratégia de investimento da UE para o desenvolvimento sustentável e envolver a atualização e o reforço de instrumentos como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização;
• uma pressão contínua da Comissão sobre o Conselho para que publique os mandatos de negociação para as negociações comerciais que, na opinião do Parlamento, devem, regra geral, ser divulgados ao público, incluindo os anteriormente adotados; exorta a Comissão a intensificar os seus esforços com vista a assegurar a transparência relativamente ao grande público, para além dos deputados, que devem ser informados, na íntegra, em todas as fases do ciclo de vida dos acordos, e a destacar a necessidade de estabelecer diálogos regulares com a sociedade civil, a fim de restabelecer a confiança na política comercial da UE;
82. Incentiva a Comissão a continuar a negociar acordos comerciais equilibrados e justos, tendo devidamente em conta as sensibilidades agrícolas, incluindo compromissos sólidos no domínio das normas laborais e da transparência fiscal, acordos multilaterais no domínio do ambiente, do desenvolvimento sustentável, das normas sanitárias e fitossanitárias e outras normas relativas a produtos agrícolas e alimentares; adverte que o Parlamento apenas poderá aprovar novos acordos comerciais se as preocupações acima referidas forem devidamente tidas em conta;
83. Congratula-se com a recente publicação da Comunicação Conjunta sobre uma nova dinâmica para a Parceria África-UE; insta a Comissão e o SEAE a fazerem avançar esta parceria através de um diálogo aberto e transparente que envolva a sociedade civil e os parceiros sociais de África e da Europa, a fim de reforçar a nossa relação estratégica, conferindo especial destaque à construção de Estados e sociedades mais seguras e resilientes, ao investimento na educação e à criação de mais e melhores empregos, nomeadamente para os jovens, e ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a fim de combater as causas profundas da migração irregular;
84. Insta a Comissão a apresentar um projeto de mandato para as negociações do acordo pós-Cotonu, tendo como objetivo o reforço das relações estratégicas entre a União Europeia e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, incluindo propostas específicas relativas ao apoio às mulheres e aos jovens;
Soluções financeiras para um futuro europeu comum
85. Salienta que as escolhas a fazer relativamente ao futuro da integração europeia e às prioridades para uma ação comum terão repercussões diretas para a conceção do QFP da UE pós-2020; sublinha que a Europa apenas pode fazer muito melhor em conjunto sobre as prioridades que as pessoas consideram importantes se estiverem disponíveis recursos orçamentais, financeiros e administrativos adequados para assegurar a aplicação das políticas comuns;
86. Reitera que o QFP 2014-2020 demonstrou ser demasiado modesto e insuficientemente flexível para permitir à União Europeia dar resposta aos desafios comuns com que se confronta;
87. Assinala que o valor acrescentado das despesas a nível europeu não decorre apenas dos ganhos de eficiência em investimentos transfronteiras ou de maiores possibilidades de especialização, mas também do desenvolvimento de um grande mercado interno e de uma UEM caracterizada por uma convergência económica ascendente e pela aplicação de políticas comuns em domínios como a segurança, as alterações climáticas, a agricultura respeitadora do ambiente e as pescas, bem como a coesão económica, social e territorial; destaca que, em todos estes aspetos, o orçamento da UE é um mecanismo vantajoso, sem o qual a integração europeia não seria possível;
88. Salienta a importância da existência de sistemas de controlo sólidos para defender a justiça financeira e lutar ativamente contra a fraude e as irregularidades, de modo a assegurar a proteção dos interesses financeiros e dos recursos próprios dos cidadãos da UE; sublinha a necessidade de um orçamento da UE responsável, a fim de garantir a eficiência dos sistemas de controlo e a transparência;
89. Chama a atenção para o facto de que, em muitos domínios pelos quais os cidadãos se interessam fortemente, a UE está a conseguir resultados limitados uma vez que a insuficiência das dotações financeiras dificulta imenso o planeamento e a execução de uma ação mais forte, como é o caso da Garantia para a Juventude, que demonstrou claramente o seu valor enquanto política mas que apenas conseguiu atingir cerca de 40 % da sua população alvo devido às suas dotações financeiras modestas;
90. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a absterem-se de fixar limites máximos arbitrários no que respeita ao QFP pós-2020 e, ao invés, a defini-lo com base nas necessidades e nas escolhas comuns da UE, bem como no valor acrescentado de uma ação em larga escala; sublinha que o atual limite máximo das dotações de pagamento, que é baixo, prejudica a credibilidade da União e a sua capacidade de ação; salienta a necessidade de maior flexibilidade no QFP pós-2020;
91. Sublinha que a política de coesão constitui uma política de investimento da UE essencial e fundamental que deve ser complementada, mas que não pode ser substituída por instrumentos geridos pelo Banco Europeu de Investimento; relembra que os instrumentos financeiros inovadores são adequados apenas para alguns tipos de projetos e que a concessão de financiamento continua a ser essencial para a manutenção e o desenvolvimento de muitos bens públicos; exorta a Comissão a disponibilizar «os instrumentos certos para o lugar certo» aquando da conceção do QFP pós-2020;
92. Salienta que a incerteza relativamente ao contributo do Reino Unido para as políticas da UE no contexto de uma futura relação RU-UE constitui um desafio para o QFP pós‑2020, mas também uma oportunidade de racionalizar a parte das receitas do orçamento da UE a fim de lhes conferir maior solidez através de um reforço substancial dos recursos próprios;
93. Insta a Comissão a dar seguimento ao documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE através da apresentação de propostas ambiciosas, com base no relatório do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios;
94. Considera que parte da tributação sobre as sociedades cobrada na UE deve representar um recurso próprio do orçamento da UE, refletindo as vantagens da atividade empresarial no vasto mercado interno da União;
95. Considera que o orçamento da UE pós-2020 deve contribuir amplamente para a implementação do Acordo de Paris sobre o clima, tanto através das receitas como através das despesas; considera, em particular, que uma reforma do sistema de tributação das fontes de gases com efeito de estufa deve proporcionar receitas a favor do orçamento da UE, ao passo que a UE deve aumentar o seu investimento no apoio à transição para uma economia mais verde;
96. Considera que, na medida em que as contribuições nacionais para o orçamento da UE continuem a ser necessárias após o reforço dos recursos próprios da UE, devem ser excluídas do cálculo do défice previsto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o orçamento da UE financia principalmente investimentos na futura prosperidade;
Como deverá a Europa trabalhar melhor em conjunto?
97. Está convicto de que uma abordagem prática, centrada na busca de soluções eficazes para as prioridades que os cidadãos consideram importantes, pode fazer avançar a UE no sentido de um reforço do apoio do público à integração europeia; considera que as realizações concretas no que respeita à melhoria das condições de vida e de trabalho, ao reforço do investimento, à criação de oportunidades para todos aqueles prejudicados, à redução da evasão fiscal e ao controlo da globalização tornarão a UE menos vulnerável às tentações do nacionalismo;
98. Considera que o Livro Branco da Comissão foi útil para iniciar um debate aberto com base em vários cenários para o futuro da Europa; espera, contudo, que o discurso sobre o estado da União forneça uma visão clara do modo como a UE pode fazer muito melhor em conjunto sobre as prioridades que as pessoas consideram importantes;
99. Considera igualmente que, embora os documentos da Comissão sobre a dimensão social da Europa, o controlo da globalização, o aprofundamento da UEM, o futuro da defesa europeia e o futuro das finanças da UE tenham sido úteis para a reflexão preliminar, o Programa de Trabalho da Comissão para 2018 deve descrever ações concretas para a realização de progressos nestes domínios, bem como no que respeita a outros temas abrangidos pela presente resolução;
100. Insta os Estados-Membros da UE-27 a trabalharem em conjunto e com as instituições da UE, de boa-fé, a fim de alcançar progressos conjuntos; reitera que a melhor forma de obter resultados consiste em confiar nas decisões democráticas adotadas por maioria no quadro dos Tratados e que, em contrapartida, o melhor caminho para a paralisia e o fracasso consiste em ficar refém daqueles que impõem o seu veto;
101. Salienta que fazer muito melhor em conjunto numa democracia europeia exige uma melhor compreensão mútua; insta, por conseguinte, ao reforço dos programas de promoção do diálogo intercultural e de intercâmbios culturais entre os cidadãos europeus; apoia as iniciativas destinadas a tornar o património cultural europeu mais amplamente conhecido, nomeadamente através da utilização de todas as oportunidades proporcionadas pelo Ano Europeu do Património Cultural de 2018; considera que o diálogo entre as instituições europeias e os cidadãos deve ser intensificado e que, para tal, as petições dos cidadãos dirigidas ao Parlamento e a cooperação com a Comissão e os Estados-Membros poderão ser mais visíveis e dinâmicas; considera também essencial que a Iniciativa de Cidadania Europeia seja um instrumento mais acessível e fácil de utilizar, de modo a incentivar as pessoas a participar na elaboração das políticas da UE; entende que as informações sobre as políticas e os políticos da UE devem ser mais acessíveis e compreensíveis para os cidadãos de toda a União; solicita que sejam tomadas iniciativas pedagógicas e mediáticas destinadas a ajudar os cidadãos a votar com conhecimento de causa nas eleições europeias de 2019;
102. Reitera que o funcionamento da UE pode ser significativamente melhorado, com base no Tratado de Lisboa, nomeadamente através da plena utilização do processo legislativo ordinário e da votação por maioria qualificada no Conselho; recorda que é igualmente possível utilizar o mecanismo de cooperação reforçada, nomeadamente para aprofundar a UEM, ir mais longe no domínio da política externa e de segurança comum e reforçar a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos;
103. Sublinha que o mecanismo da cooperação reforçada, no qual participam o Parlamento, a Comissão e o Tribunal de Justiça, é claramente mais adequado do que soluções intergovernamentais fora do quadro jurídico da União; reitera que qualquer aprofundamento da integração deve ser efetuado de forma inclusiva, com uma abertura genuína para que outros Estados-Membros possam aderir mais tarde;
104. Reitera que a capacidade orçamental da área do euro, que opera através de uma reforma do MEE e/ou através de instrumentos integrados no orçamento da UE, para além dos instrumentos ao serviço da UE-27, deve estar sujeita ao pleno controlo democrático do Parlamento Europeu; apela, antes de qualquer revisão do Tratado, à negociação de um acordo interinstitucional sobre a governação económica da área do euro;
105. Reitera que a confiança do público na tomada de decisões a nível da UE poderia ser melhorada através do reforço da transparência no que respeita às deliberações do Conselho e às suas instâncias preparatórias; apela novamente a um maior acesso do público aos documentos do Conselho; solicita a criação de um sistema legislativo bicamaral, que seja mais fácil de compreender pelo cidadão comum;
106. Considera que o QFP pós-2020 deve ter uma duração de 5+5 anos, associada à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e refletindo a necessidade de uma programação dos investimentos a longo prazo, e tendo igualmente em conta que as eleições europeias ocorrem de cinco em cinco anos; é de opinião que as eleições europeias de 2019 devem prever um mandato para as decisões finais sobre as prioridades em matéria de receitas e despesas do QFP pós-2020 e que as eleições europeias de 2024 devem prever um mandato para a sua revisão intercalar;
107. Solicita que sejam tomadas medidas que confiram maior visibilidade aos partidos políticos europeus, bem como aos seus principais candidatos em todos os Estados-Membros, durante o período que antecede as eleições europeias de 2019;
108. Convida a Comissão, juntamente com o Parlamento, a apoiar e a reunir os movimentos europeus e as iniciativas dos cidadãos que reflitam sobre o futuro da Europa;
109. Convida a Comissão e o Conselho a encetarem um diálogo interinstitucional aprofundado, tendo em vista a Declaração Comum sobre as prioridades para 2018 e o Conselho Europeu de dezembro;
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110. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.