Documento de sessão
30.6.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2018
( 2017/2699(RSP) )
Rosa D’Amato, Laura Agea, Marco Valli, Isabella Adinolfi, Dario Tamburrano, Rolandas Paksas
em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2018
( 2017/2699(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia[1], e, nomeadamente, o seu Anexo IV,
– Tendo em conta o Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia de 13 de abril de 2016 “Legislar Melhor”[2],
– Tendo em conta a Declaração Comum de 13 de dezembro de 2016 sobre as prioridades legislativas da UE para 2017,
– Tendo em conta o relatório de síntese da Conferência dos Presidentes das Comissões, que fornece um contributo complementar do ponto de vista das comissões parlamentares à presente resolução, e que deve ser tido devidamente em conta pela Comissão aquando da elaboração e da adoção do seu Programa de Trabalho para 2018,
– Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,
A. Considerando que a União Europeia ainda enfrenta a pior crise económica, social e política desde a sua fundação;
B. Considerando que os Estados-Membros estão confrontados com a recessão, a deflação e o desemprego;
C. Considerando que as soluções propostas pelas instituições da UE estão a agravar ainda mais a crise económica, democrática e social na UE;
D. Considerando que o crescimento económico sustentável e a criação de empregos socialmente sustentáveis, bem remunerados e de qualidade poderiam ser as grandes prioridades do orçamento da UE, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade;
E. Considerando que, num momento de austeridade para todos os cidadãos, é não só indispensável reduzir os custos administrativos da UE, mas também necessário, tendo em vista o próximo quadro financeiro plurianual (QFP), eliminar os programas que não tenham demonstrado qualquer valor acrescentado;
F. Considerando que a taxa de erro e fraude que afeta o orçamento da UE se mantém a um nível elevado, sem qualquer redução significativa, e que, pelo 22.º ano consecutivo, os pagamentos foram materialmente afetados por erros que ficaram a dever-se à eficácia parcial dos sistemas de supervisão e controlo;
G. Considerando que a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é um instrumento que está longe de ser eficiente, não foi plenamente implementado, e que as suas regras de funcionamento não são claras nem transparentes, tal como demonstrado pelo recente acórdão do Tribunal Geral relativo à ICE «STOP TTIP»;
H. Considerando que, no seu parecer 5151/17, de 11 de janeiro de 2017, sobre a proposta da Comissão de acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório, o Serviço Jurídico do Conselho afirma que as instituições não podem recorrer a um acordo interinstitucional (AII) para regular um domínio em relação ao qual os Tratados tenham atribuído competências legislativas às instituições por meio de uma base jurídica material explícita e que os AII vinculam apenas as instituições participantes e não podem criar obrigações para terceiros;
I. Considerando que a proteção das pessoas que comunicam ou revelam publicamente atividades criminosas e fraudulentas no interior de instituições públicas ou de sociedades é da máxima importância para a luta contra a corrupção e os crimes de «colarinho branco»;
J. Considerando que estudos recentes da Comissão demonstram que a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais[3] (a Diretiva relativa à responsabilidade ambiental) foi aplicada de forma muito diferentes nos Estados-Membros e que persistem problemas no que respeita à aplicação da diretiva a acidentes de grandes proporções e à insolvência dos operadores económicos responsáveis;
K. Considerando que os valores-limite da UE para alguns poluentes atmosféricos são menos rigorosos do que os sugeridos pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
L. Considerando que os cidadãos que vivem nas proximidades da maior área europeia de aterros legais e ilegais, a “Terra dos Fogos” (Nápoles), e do complexo industrial da ILVA em Taranto estão expostos a níveis elevados de risco carcinogénico;
M. Considerando que a própria Comissão afirmou que a Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde[4] já não reflete a crescente complexidade dos processos de fixação de preços e de reembolso de medicamentos nos Estados-Membros da UE;
N. Considerando que a Comissão continua a autorizar a comercialização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, não obstante a falta de consenso entre os Estados-Membros;
O. Considerando que nem todas as fontes de energia que são consideradas renováveis ao abrigo do atual quadro legislativo têm um melhor impacto ambiental, sanitário e social do que fontes fósseis equivalentes;
P. Considerando que são necessários mais esforços para alcançar uma sociedade digital inclusiva, capaz de aproveitar as oportunidades e de enfrentar os desafios da digitalização, tanto para os cidadãos como para as empresas;
Q. Considerando que a digitalização das indústrias pode contribuir para aumentar a resiliência, a eficiência energética e dos recursos e a sustentabilidade da inovação das nossas economias; considerando que a UE enfrenta vários desafios resultantes do comércio, da globalização e da inovação tecnológica;
R. Considerando que, no seu parecer 2/15[5], de 21 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia clarifica as competências da UE nas negociações comerciais;
S. Considerando que deve ser conferida maior importância ao direito de petição, pois este constitui uma pedra angular da democracia participativa, na qual todos os cidadãos devem gozar do direito de desempenhar um papel direto na vida democrática da União; considerando que uma verdadeira governação democrática e participativa deve garantir a proteção efetiva dos direitos fundamentais, a total transparência e a participação direta de todos os cidadãos nos processos de tomada de decisões;
T. Considerando que os peticionários são cidadãos empenhados na defesa dos direitos fundamentais e na melhoria do bem-estar atual e futuro das nossas sociedades; considerando que o tratamento das petições é extremamente importante para a perceção que os cidadãos têm das instituições da UE e para o respeito do direito de petição consagrado no direito da UE;
U. Considerando que, a fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, as instituições, os órgãos, os organismos e as agências da União devem conduzir os seus trabalhos no respeito dos mais elevados níveis de transparência e de democracia;
V. Considerando que é necessário salvaguardar a propriedade e o controlo efetivo das empresas europeias pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros;
W. Considerando que os aeroportos locais enfrentam muitas dificuldades económicas e que é necessário garantir boas ligações a todos os cidadãos europeus, em particular com origem e destino nos locais remotos e isolados das regiões ultraperiféricas;
X. Considerando que têm existido várias dificuldades na aplicação da legislação da UE em matéria de cabotagem, o que agrava o fenómeno do dumping social nos Estados-Membros; considerando que é necessário garantir uma concorrência leal no mercado do transporte rodoviário, salvaguardando os direitos dos trabalhadores;
Y Considerando que algumas das maiores plataformas pagam impostos irrisórios na Europa em comparação com os seus lucros;
Z. Considerando que a atual fragmentação dos regimes de controlo aduaneiro, que diferem muito entre os Estados-Membros, bem como as sanções diferentes, criam importantes disparidades no mercado para os operadores económicos e direcionam os fluxos comerciais para o ponto de entrada mais fácil;
AA. Considerando que, em 25 de outubro de 2016, o Parlamento aprovou por larga maioria uma resolução sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros[6], solicitando à Comissão que tomasse várias medidas, e que continua a aguardar um seguimento por parte da mesma Comissão; considerando que, em 11 de abril de 2017, o autor do relatório original apresentou uma pergunta oral à Comissão, no âmbito da reunião da Subcomissão dos Direitos do Homem (DROI), a fim de saber se esse seguimento teria sido entregue ao Parlamento, e não recebeu uma resposta satisfatória; considerando que, no mesmo dia, o relator endereçou uma pergunta idêntica ao Comissário Mimica, no âmbito do diálogo estruturado com a Comissão do Desenvolvimento (DEVE) e que, também neste no caso, não obteve uma resposta satisfatória;
Prioridades fundamentais
1. Salienta que a moeda única tem um impacto assimétrico e destrutivo nas economias mais vulneráveis, que são obrigadas a proceder a um difícil ajustamento da desvalorização interna devido a uma moeda que está sobreavaliada relativamente às suas economias, enquanto as empresas multinacionais nos Estados-Membros mais fortes da área do euro exploram uma vantagem concorrencial desleal devido à subavaliação da moeda em relação aos seus concorrentes noutros Estados-Membros, gerando deste modo disparidades e desequilíbrios macroeconómicos na UE;
2. Exorta os Estados -Membros a decidirem democraticamente sobre a transposição do Pacto Orçamental para o direito nacional a fim de evitar os efeitos negativos das medidas de austeridade na economia real;
3. Salienta a necessidade urgente de devolver aos Estados-Membros a responsabilidade financeira pelas suas ações, para que estes possam fazer pleno uso dos seus próprios instrumentos de política monetária e orçamental para apoiar efetivamente a recuperação económica e garantir a legitimidade democrática e política das decisões económicas fundamentais;
4. Salienta a necessidade premente de planear uma desintegração ordenada da união monetária e de fornecer imediatamente mecanismos democráticos de saída voluntária de um país da área do euro;
5. Solicita que seja conferido um impulso às negociações sobre a reforma estrutural do setor bancário, com base numa separação clara e obrigatória das atividades comerciais e de investimento, que seria essencial para proteger os depositantes e os aforradores, evitar a acumulação de risco sistémico e preservar a estabilidade financeira;
6. Considera que há que pôr termo às medidas de austeridade e devolver a responsabilidade pelas questões financeiras aos Estados-Membros, para que seja possível dar uma resposta adequada e eficiente a crises múltiplas em simultâneo; solicita uma revisão exaustiva dos programas existentes a fim de suprimir os que não proporcionam um verdadeiro valor acrescentado; salienta que, em alguns casos, os programas podem ser mais bem financiados e aplicados a nível nacional, em consonância com o princípio da subsidiariedade;
7. Sublinha que as verbas da UE não devem ser utilizadas para financiar projetos controversos ou inúteis;
8. Reitera a necessidade de utilizar melhor o dinheiro dos contribuintes; realça a importância de reduzir os custos administrativos da UE, em especial num período de crise persistente; solicita que sejam feitos cortes ponderados substanciais, para eliminar o desperdício de dinheiro e fazer poupanças, sem afetar o trabalho legislativo;
9. Solicita um melhor controlo e auditoria do orçamento da UE; reitera o seu pedido de obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva (DAS) do Tribunal de Contas; lamenta a taxa de erro e fraude que afeta o orçamento da UE, em especial no que se refere aos contratos públicos, e insiste na necessidade premente de combater a corrupção e o crime organizado a nível transnacional; sublinha a importância de uma maior transparência a nível das despesas da UE e solicita que sejam publicadas e disponibilizadas todas as informações sobre as despesas dos fundos europeus;
10. Solicita que sejam tomadas medidas urgentes a fim de combater a pobreza e as desigualdades; reitera o seu apelo a uma avaliação mais aprofundada das desigualdades e do modo como estas estão a comprometer a recuperação económica;
11. Condena toda a legislação da UE que imponha encargos administrativos desnecessários e outros obstáculos burocráticos às PME, que são a principal fonte de criação de emprego e de crescimento; realça que é necessário prestar um maior apoio às PME, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de proteção social;
12. Solicita que sejam efetuadas melhorias na saúde e segurança dos trabalhadores e que sejam estudadas formas adequadas de colmatar eventuais lacunas, bem como que seja apresentado sem demora o terceiro pacote de substâncias no âmbito da revisão da Diretiva relativa aos agentes cancerígenos e mutagénicos, e que sejam incluídos valores-limite para as substâncias tóxicas para a reprodução com base em dados científicos e técnicos, assim como uma avaliação de impacto das mesmas, a fim de garantir o devido controlo parlamentar;
13. Salienta que, para que os cidadãos possam beneficiar dos seus direitos na sua vida quotidiana, deve ser concebida legislação para combater de forma coerente e efetiva a precariedade, o desemprego, as desigualdades económicas e sociais, a discriminação e a pobreza, garantindo assim os níveis mais elevados de justiça social; solicita que todos os processos de tomada de decisão a nível da UE sejam plenamente transparentes, imparciais e independentes;
14. Solicita à Comissão que vele, em tempo útil, pela correta aplicação das disposições da Diretiva 1999/70/CE relativa a contratos de trabalho a termo, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, com o objetivo de fornecer uma proteção jurídica plena e efetiva dos direitos dos trabalhadores e dar uma resposta adequada a todos os abusos, discriminações, insuficiências e lacunas;
15. Opõe-se às condicionalidades macroeconómicas e sublinha que a suspensão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) desencadeada pelo incumprimento dos requisitos em matéria de governação económica constitui uma dupla punição para as regiões da UE, contraria os esforços de recuperação económica e social, e deve, por conseguinte, ser suprimida, tendo em conta igualmente o facto de as sanções previstas no presente regulamento não só perturbarem o planeamento financeiro a nível dos programas, mas também poderem conduzir à suspensão dos projetos no terreno;
16. Apela à Comissão para que reveja a cláusula relativa ao investimento por forma a permitir que os investimentos regionais e nacionais cofinanciados através dos FEEI sejam excluídos do cálculo dos défices nacionais no quadro do Semestre Europeu;
17. Opõe-se a todos os programas da UE destinados a apoiar reformas estruturais, especialmente se forem financiados através dos FEEI;
18. Solicita que eventuais novas propostas para os Fundos EIE sejam apresentadas com a maior brevidade possível, a fim de garantir um prazo adequado para o controlo parlamentar;
19. Considera que não é possível continuar a adiar uma proposta de alteração do Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), pois este instrumento carece urgentemente de reforma;
20. Considera que o Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a ICE deve ser revisto em tempo oportuno, de modo a resolver todas as suas lacunas, propondo soluções eficazes para garantir que os procedimentos e as condições necessárias para as ICE sejam realmente claras, simples, de fácil aplicação e proporcionais;
21. Solicita a criação de um registo de transparência obrigatório, uma vez que, em conformidade com os Tratados e o parecer do Serviço Jurídico do Conselho, a proposta de acordo interinstitucional sobre esta questão só teria um efeito limitado e não poderia criar obrigações para terceiros, sejam estes outras instituições, Estados-Membros ou particulares;
22. Salienta que devem ser tomadas medidas para melhorar significativamente o funcionamento democrático da UE, concedendo a todos os cidadãos um direito geral a participar na vida democrática, tal como recentemente reafirmado pelo Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 10 de maio de 2017 relativo à iniciativa de cidadania europeia «Stop TTIP»[7];
23. Salienta a necessidade urgente de adotar medidas mais rigorosas de proteção dos «denunciantes de irregularidades», para proporcionar a estas pessoas, designadamente as suas famílias, uma proteção adequada contra atos de retaliação;
24. Manifesta a sua preocupação quanto à aplicação da Diretiva «Responsabilidade Ambiental» (2004/35/CE), que não abrange todos os tipos de danos nocivos para os seres humanos e para o ambiente natural;
25. Insta a Comissão a clarificar quais as medidas que tenciona adotar relativamente ao mercado único digital; salienta a necessidade de promover a concorrência leal neste mercado, para garantir que não haja qualquer abuso de poder por parte das empresas multinacionais;
26. Recorda que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[8], se baseia no princípio do «acesso mais amplo possível»; sublinha que a transparência e o acesso plenos aos documentos das instituições da UE deve ser a regra, para que os cidadãos possam exercer plenamente os seus direitos democráticos; lamenta que a revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 esteja bloqueada; considera que se deve avançar sem demora, uma vez que este regulamento já não reflete a situação jurídica nem as práticas institucionais atuais;
27. Manifesta a sua profunda preocupação com a falta de responsabilidade das empresas transnacionais europeias por abusos dos direitos humanos ligados às suas atividades nos países em desenvolvimento; observa que tal pode conduzir a uma falta de proteção, de acesso à justiça e de reparação para as vítimas de tais abusos;
28. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de muitos dos apelos que lançou à Comissão na sua resolução sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros[9] não terem tido seguimento por parte da Comissão e lamenta a sua inação neste domínio nos últimos oito meses; insta a que lhes seja dado total seguimento;
29. Observa com preocupação a incapacidade das iniciativas voluntárias existentes para promoção da sustentabilidade da cadeia de abastecimento mundial do setor do vestuário de resolverem os problemas relacionados com os direitos humanos e os direitos laborais neste setor;
30. Considera que o atual Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) não é adequado e necessita de revisão urgente;
31. Chama a atenção para o relatório da OMS sobre a necessidade de alinhar os valores-limite para os poluentes atmosféricos com concentrações mais rigorosas;
32. Critica e requer a revisão das políticas da UE que estão na origem da desflorestação devido à procura de biocombustíveis na Europa;
33. Apela à realização de um inventário público dos diferentes tipos, utilizações e grau de penetração de nanomateriais no mercado europeu, em conformidade com a resolução do Parlamento de 24 de abril de 2009[10], e à inclusão dos nanomateriais no Regulamento REACH (Regulamento (CE) n.º 1907/2006)[11];
34. Apela a que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) proceda a um inquérito para avaliar se os fundos europeus que têm por objetivo despoluir as «Terras de Fogos» e a zona industrial ILVA em Taranto, foram gastos de forma legal; solicita, além disso, a realização de uma auditoria interna para verificar se os projetos financiados produziram os resultados esperados;
35. Apela a uma maior transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, de modo a substituir a Diretiva 89/105/CEE[12] do Conselho no intuito de assegurar um controlo eficaz e a total transparência no que se refere aos procedimentos utilizados para determinar os preços e os reembolsos de medicamentos em todos os Estados-Membros;
36. Apela à criação de um quadro político abrangente para combater a doença de Lyme, tendo em conta as diferentes políticas e os desafios específicos de cada Estado-Membro;
37. Salienta a importância crucial de garantir a interoperabilidade das bases de dados na luta contra a criminalidade e o terrorismo, de um modo mais geral; solicita que os benefícios dos sistemas de informação existentes sejam maximizados para assegurar que os Estados-Membros cooperam na luta contra o terrorismo e os crimes graves;
38. Recorda que os Estados-Membros devem transpor e aplicar os instrumentos disponíveis a nível internacional na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais;
39. Chama a atenção para a grave crise migratória que atualmente afeta todos os Estados-Membros na Europa; considera, em particular, que a Grécia e a Itália estão a ser desproporcionadamente afetadas por esta crise; apela a uma maior cooperação internacional que contribua para aliviar a situação;
40. Salienta a necessidade de controlar e garantir uma maior transparência no desembolso dos recursos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e do Fundo para a Segurança Interna, e de proceder ao controlo rigoroso e à avaliação periódica da utilização do financiamento concedido pela UE à Turquia no quadro do acordo UE-Turquia e de todos os chamados «pactos de migração» com países terceiros;
41. Considera essencial, no que diz respeito à Itália, fazer face a casos específicos das centrais geotérmicas em que as emissões de equivalente de CO2 são mais elevadas do que as de uma central elétrica alimentada a gás com capacidade igual, e em que outras emissões de poluentes extremamente prejudiciais, como por exemplo o sulfureto de hidrogénio, o arsénio e o mercúrio, são mais elevadas do que as de uma central elétrica alimentada a carvão com capacidade igual; convida a Comissão, neste contexto, a desenvolver soluções concretas para definir normas de emissões para as centrais geotérmicas e os critérios de sustentabilidade relativa para que a energia geotérmica seja considerada uma fonte renovável, minimizando simultaneamente o impacto no ambiente e na saúde humana em Itália;
42. Reafirma que as oportunidades de digitalização se devem traduzir, acima de tudo, em benefícios para os cidadãos da UE e que são necessários mais esforços para resolver o fosso digital e de conectividade entre as regiões, melhorar o acesso à conectividade sem fios e promover a literacia digital; solicita, neste contexto, que sejam intensificados os esforços de investigação e aplicação das tecnologias 5G, promovendo ao mesmo tempo a concorrência efetiva para benefício dos utilizadores finais e o desenvolvimento das empresas;
43. Considera prioritária a criação de um ambiente favorável às empresas que ajude as empresas em fase de arranque e as pequenas, médias e micro empresas a desenvolver e utilizar plenamente as possibilidades de inovação e digitalização; solicita, para o efeito, que seja concedido apoio específico, adequado e facilmente acessível a estes agentes através dos instrumentos pertinentes da UE;
44. Entende ser necessária uma reforma equilibrada, eficaz, justa, transparente e proporcional dos instrumentos de defesa comercial, a fim de proteger os produtores, os importadores e os consumidores europeus;
45. Insta a que sejam tomadas medidas relativamente à reciprocidade nas práticas comerciais com o compromisso de fazer avançar os debates, e apela a que sejam encontradas soluções eficazes em relação à forma como regular os mercados de contratos públicos e os investimentos com parceiros comerciais europeus; salienta, a este respeito, a necessidade de rever a proposta de regulamento sobre instrumentos internacionais de contratação pública ( COM(2012)0124 ) e de lançar um mecanismo de análise dos investimentos estrangeiros em setores estratégicos, com a participação direta da sociedade civil; reitera ser necessário encontrar um equilíbrio para evitar o protecionismo e, ao mesmo tempo, reforçar a reciprocidade;
46. Exorta a um melhor acompanhamento da evolução dos investimentos diretos estrangeiros, especialmente os que se orientam para ativos e empresas estratégicos ou de alta tecnologia na Europa, a fim de encontrar um terreno comum para a execução das diferentes práticas nacionais, o intercâmbio de informações e uma melhor coordenação, tendo em vista evitar a concorrência desleal ou abordagens distorcidas na aquisição de empresas e sociedades com importância estratégica para a segurança nacional ou internacional;
47. Reitera a sua profunda preocupação com a possibilidade de as negociações comerciais UE-EUA serem retomadas sem uma alteração do atual mandato; insta a Comissão a ter em conta a mais recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Parecer 2/15 e a manter todos os acordos como mistos, a fim de evitar mandatos específicos sobre capítulos de investimento e a inclusão do tribunal de investimento internacional em quaisquer negociações sobre acordos de comércio livre;
48. Solicita que a lista de indicações geográficas (IG) negociada com a China seja alargada de modo a proteger os produtos agrícolas e vinhos locais e regionais; frisa a necessidade de colaborar com a Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de definir e reconhecer uma lista de IG não agrícolas que seja aditada aos futuros acordos comerciais;
49. Reitera as suas preocupações quanto à inclusão de um capítulo sobre o fluxo de dados nos acordos de comércio livre; salienta a importância de garantir a privacidade dos consumidores e a criação de plataformas digitais justas destinadas a reforçar o desenvolvimento e as atividades comerciais das PME europeias; toma nota de que uma proposta equilibrada sobre estratégia comercial digital poderia ser uma ferramenta útil para reduzir as práticas desleais e o ciberterrorismo e para combater o comércio de mercadorias ilegais e de contrafação na Internet;
50. Reitera a importância e o valor das proteaginosas na rotação de culturas, os seus efeitos na fertilidade dos solos, na redução da utilização de nutrientes e das ervas daninhas e nos micronutrientes; sublinha a necessidade de aumentar a produtividade e o teor proteico na UE através de uma estratégia ad hoc;
51. Apela a que seja dado um maior apoio aos apicultores para garantir a sustentabilidade do setor, bem como à atividade dos agricultores mais jovens neste setor; manifesta a sua preocupação perante o aumento no mercado do número de produtos contrafeitos que só contêm uma pequena percentagem de mel;
52. Recorda a importância de avançar com o debate sobre o regulamento relativo à clonagem, aprovado por larga maioria pelo Parlamento; salienta a necessidade de proteger os consumidores e os produtores numa economia globalizada e de garantir a concorrência leal com os parceiros da UE;
53. Insta a Comissão a prosseguir uma agenda comercial que proporcione oportunidades de exportação para os produtores europeus; convida a Comissão a prestar o devido apoio aos produtores dos produtos agrícolas mais sensíveis no âmbito das atuais negociações de comércio livre com o Mercosul;
54. Reitera que a gestão do risco deve continuar a ser reforçada numa futura política agrícola comum (PAC), de modo a enfrentar não só os riscos ligados ao clima, mas também os riscos relacionados com o mercado e a biossegurança;
55. Condena as políticas da UE que têm tido um impacto negativo no bem-estar dos animais; refere o exemplo do programa REACH, que criou um dos maiores sistemas de ensaios em animais a nível mundial; refere, além disso, as regras prejudiciais da UE que permitem a exportação de animais vivos, em resultado do que os animais podem ser transportados em toda a Europa por períodos de oito horas ou mais em condições precárias; solicita uma revisão radical destas políticas e desta legislação;
56. Entende que as opiniões dos cidadãos europeus, expressas através de petições dirigidas ao Parlamento Europeu, têm uma importância fundamental e devem ser consideradas prioritárias pelo legislador europeu; recorda que o princípio da democracia é um valor fundamental dos Estados-Membros e que qualquer ato jurídico que vise modificar a ordem jurídica da UE deve ser objeto de um debate participativo e inclusivo no contexto de uma governação melhorada, capaz de garantir a plena transparência e a participação direta de todos os cidadãos;
57. Reconhece que as petições são uma fonte primordial de informação não só sobre os casos de violação e deficiente aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros, mas também sobre possíveis violações dos direitos fundamentais dos cidadãos; salienta que o tratamento adequado das petições deve ser acompanhado de um reforço da capacidade de reagir e de resolver os problemas relacionadas com a salvaguarda adequada dos direitos fundamentais dos cidadãos;
58. Solicita a publicação atempada dos nomes de todos os funcionários envolvidos em casos de «portas giratórias» e a garantia de transparência total sobre toda a informação conexa; acredita firmemente que todas as instituições e agências europeias devem seguir este exemplo; apela à publicação proativa e à transparência total no que se refere às atividades exercidas por antigos Comissários após a cessão das suas funções e a todas as informações conexas; lamenta profundamente que o antigo presidente da Comissão, José Manuel Barroso, tenha sido nomeado consultor e presidente não executivo da Goldman Sachs International; salienta que José Manuel Barroso aumentou a desconfiança dos cidadãos para com a Comissão no que se refere à sua credibilidade e independência em relação aos interesses financeiros privados;
59. Salienta que a atual legislação aplicável às práticas desleais e aos auxílios estatais não é adequada nem eficaz; apela, por conseguinte, a uma maior revisão das regras existentes; toma nota das diretrizes de interpretação relativas ao Regulamento (CE) n.º 1008/2008[13], salientando a necessidade de manter o limite máximo de 49 % para os países terceiros e os seus cidadãos nas empresas da UE, garantindo a propriedade e o controlo efetivo dos Estados-Membros e dos seus cidadãos;
60. Apela a um maior apoio à sustentabilidade económica, financeira e operacional dos aeroportos regionais através de procedimentos adequados e transparentes, respeitando a concorrência leal entre todas as companhias aéreas, com oportunidades idênticas e abertas para todas as transportadoras aéreas;
61. Toma nota do pacote «Mobilidade» adotado pela Comissão; considera que é necessário continuar a explorar as melhores soluções para combater a cabotagem ilegal, na medida em que poderiam ser realizados controlos eficazes utilizando ferramentas modernas, como sistemas mundiais de navegação por satélite (GNSS), para seguir os veículos pesados para fins comerciais;
62. Salienta a necessidade de rever as regras sociais aplicáveis ao setor dos transportes rodoviários, com vista a conseguir um equilíbrio adequado entre a proteção social dos trabalhadores do setor rodoviário e a liberdade de prestação de serviços transfronteiriços para os operadores de transportes;
63. Solicita uma avaliação e clarificação da aplicação das legislações nacionais relativas ao salário mínimo dos condutores em França e na Alemanha;
64. Está profundamente convicto de que a Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso[14] deve ser adotada sem demora.
65. Pede que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar que as normas de acessibilidade à rede sejam plenamente aplicadas aos sítios Web de todas as instituições da UE e para disponibilizar informações em linguagem gestual, Braille, comunicação aumentativa e alternativa e outros meios, modos e formatos acessíveis de comunicação para as pessoas com deficiência, incluindo os formatos de leitura fácil, nos trâmites oficiais; salienta a necessidade de a União Europeia fazer progressos no sentido da adoção da proposta de diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público[15];
66. Entende ser necessário aumentar o apoio previsto para as micro, pequenas e médias empresas do setor cultural e criativo; observa que os problemas com que estas empresas se confrontam foram agravados pelas políticas de austeridade da UE; lamenta que as medidas adotadas até à data pela União Europeia não tenham conseguido atingir o objetivo de melhorar significativamente as condições de trabalho nos setores culturais e criativos e opina que os atuais mecanismos financeiros da UE continuam a não ser eficazes na resposta às necessidades do setor;
67. Está firmemente convicto de que as políticas de austeridade da UE levaram à deterioração contínua dos setores da educação e da cultura; salienta que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) é extremamente prejudicial para o setor da educação;
68. Manifesta a sua preocupação com a não aplicação dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Recorda que, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, as altas partes contratantes assumiram, sem reservas, a obrigação solene e vinculativa, no quadro do Estado de direito, de respeitar o acórdão definitivo do Tribunal nos litígios em que forem partes; lamenta os atrasos na execução e a falta de vontade política para, em determinadas circunstâncias, aplicar determinados acórdãos do Tribunal;
69. Insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações internacionais e a certificarem-se de que os direitos civis e políticos não são violados; insta a Comissão a velar por que os direitos humanos, as liberdades civis e políticas e os princípios da democracia sejam respeitados nos países em que estes valores são ignorados;
°
° °
70. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.