Documento de sessão

B8‑0541/2017

28.9.2017

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada nos termos do artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do Regimento

sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados

(D051971 – 2017/2878(RSP) )

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Deputados responsáveis: Bart Staes

Guillaume Balas, Lynn Boylan, Eleonora Evi, Valentinas Mazuronis, Sirpa Pietikäinen

B8‑0541/2017

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados

(D051971 – 2017/2878(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D051971),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 19.º, n.º 3, e o artigo 21.º, n.º 2,

–  Tendo em conta que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não foi emitido parecer,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[2],

–  Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 e publicado em terça-feira, 21 de março de 2017[3],

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão ( COM(2017)0085 , COD(2017)0035),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados[4],

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 16 de fevereiro de 2012, a Dow Agrosciences LLC e a M.S. Technologies LLC apresentaram à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003; que este pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de soja geneticamente modificada DAS-44406-6 em produtos por ela constituídos ou que a contenham, destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo, como qualquer outra soja;

B.  Considerando que, em sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em terça-feira, 21 de março de 2017[5];

C.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação comunitária e outros fatores legítimos de relevância para o assunto em consideração;

D.  Considerando que os Estados-Membros apresentaram muitas observações críticas durante o período de consulta de três meses[6]; que os comentários mais críticos indicam, por exemplo, que o atual pedido e os dados apresentados sobre a avaliação dos riscos não fornecem informações suficientes para excluir de forma inequívoca os efeitos adversos para a saúde humana e animal[7], que as informações fornecidas sobre a composição, avaliação fenotípica e toxicologia são insuficientes[8], e que a autoridade competente considera necessário levar a cabo uma análise mais profunda para avaliar a concentração de glifosato, 2,4-D, glufosinato e respetivos produtos de degradação nas sementes e forrageiras utilizadas para fins de alimentação humana e animal, a fim de excluir quaisquer efeitos nocivos potenciais para a saúde humana e animal[9];

E.  Considerando que, segundo um estudo independente, a avaliação dos riscos pela EFSA não é aceitável na sua forma atual, na medida em que não identifica as lacunas de conhecimento e incertezas e não avalia a toxicidade ou o impacto no sistema imunitário e no sistema reprodutor; que o mesmo estudo concluiu que o plano de monitorização deve ser rejeitado, uma vez que não fornecerá dados essenciais[10];

F.  Considerando que a soja DAS-44406-6 exprime as proteínas 5-enolpiruvil-chiquimato-3-fosfato-sintase (2mEPSPS), que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato, ariloxialcanoato dioxigenase -12 (AAD-12), que confere tolerância ao ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) e outros herbicidas de fenóxidos afins, e fosfinotricina-acetiltransferase (PAT), que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato de amónio;

G.  Considerando que a autorização do glifosato expira em 31 de dezembro de 2017, o mais tardar; que as dúvidas sobre a carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação; que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

H.  Considerando que a investigação independente manifesta preocupação quanto aos riscos inerentes ao ingrediente ativo da 2,4-D no que se refere ao desenvolvimento embrionário, a malformações congénitas e à perturbação do sistema endócrino[11]; que, embora a aprovação da substância ativa 2,4-D tenha sido renovada em 2015, o requerente não apresentou ainda informações relativas às potenciais propriedades endócrinas[12];

I.  Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que é abrangido pelos critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[13]; que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018[14];

J.  Considerando que alguns peritos manifestaram preocupações relativamente a um produto de degradação de 2,4-D, o 2,4-Diclorofenol, que pode estar presente na soja DAS-44406-6 importada; que o 2,4-Diclorofenol é um conhecido desregulador endócrino com efeitos tóxicos na reprodução;

K.  Considerando que a toxicidade do 2,4-Diclorofenol, um metabolito direto do 2,4-D, pode ser superior à do próprio herbicida; que o 2,4-Diclorofenol foi classificado como agente cancerígeno de tipo 2B pelo CIIC e consta da lista de produtos químicos elaborada para revisão no âmbito da estratégia da UE para os desreguladores endócrinos[15];

L.  Considerando que, devido à sua elevada solubilidade em óleos e gorduras, é de prever que o 2,4-Diclorofenol se acumule no óleo de soja durante o processo de transformação da soja; que o principal produto de soja utilizado pelo homem é o óleo de soja, que é incorporado, entre muitos outros produtos, em algumas fórmulas para lactentes[16];

M.  Considerando que a quantidade de 2,4-Diclorofenol num produto pode ser superior à quantidade de resíduo de 2,4-D; que não existe na União um limite máximo de resíduos (LMR) aplicável ao 2,4-Diclorofenol;

N.  Considerando que os resíduos provenientes da pulverização com os herbicidas complementares não foram avaliados; que, por conseguinte, não pode concluir-se que a soja geneticamente modificada, pulverizada com 2,4-D, glifosato e glufosinato é segura para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais;

O.  Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas tolerantes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das infestantes ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas; que mais de 20 variedades diferentes de infestantes resistentes ao glifosato estão documentadas em publicações científicas[17]; que infestantes resistentes ao glufosinato são observadas desde 2009;

P.  Considerando que a autorização da importação de soja DAS-44406-6 para a União conduzirá indubitavelmente a um aumento do seu cultivo em países terceiros e ao correspondente aumento da utilização de glifosato, herbicidas 2,4-D e glufosinato; que a soja DAS-44406-6 é atualmente cultivada na Argentina, no Brasil, nos EUA e no Canadá;

Q.  Considerando que a União Europeia se comprometeu a cumprir os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), que incluem um compromisso no sentido de reduzir substancialmente até 2030 o número de mortes e doenças devidas a produtos químicos perigosos e à poluição e contaminação do ar, da água e dos solos (objetivo 3, meta 3.9)[18]; que se comprovou que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização destes herbicidas comparativamente aos seus equivalentes convencionais[19];

R.  Considerando que a União está empenhada na coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), que visa minimizar as contradições e criar sinergias entre as diferentes políticas da União, nomeadamente nos domínios do comércio, do ambiente e da agricultura[20], a fim de beneficiar os países em desenvolvimento e de aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento[21];

S.  Considerando que, na sequência da votação, em 17 de julho de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que 15 Estados-Membros votaram contra, só 10 Estados-Membros, representando apenas 38,43 % da população da União, votaram a favor e três Estados-Membros se abstiveram;

T.  Considerando que, na sequência da votação no comité de recurso, em 14 de setembro de 2017, não foi emitido parecer; que 14 Estados-Membros votaram contra, só 12 Estados-Membros, representando 38,78 % da população da União, votaram a favor e dois Estados-Membros se abstiveram;

U.  Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e que a devolução do dossiê à Comissão para que tome a decisão definitiva, que é decididamente excecional para o procedimento no seu conjunto, passou a ser a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que o Presidente da Comissão Jean‑Claude Juncker deplorou também esta prática, que considera não democrática[22];

V.  Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

W.  Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão deve, na medida do possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente em relação a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

2.  Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002[23], consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.  Solicita à Comissão que retire da seguinte forma o seu projeto de decisão de Execução;

4.  Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado;

5.  Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas (HT GMP) sem uma avaliação completa dos resíduos provenientes da pulverização com herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo;

6.  Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes a uma combinação de herbicidas, como é o caso da soja DAS-44406-6, sem uma avaliação completa dos efeitos cumulativos específicos dos resíduos da pulverização com a combinação dos herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo;

7.  Insta a Comissão a desenvolver estratégias para a avaliação dos riscos para a saúde e da toxicologia, bem como para a monitorização pós-comercialização, que abranjam toda a cadeia alimentar humana e animal;

8.  Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de HT GMP, independentemente de a planta geneticamente modificada se destinar ao cultivo na União ou à importação para géneros alimentícios e alimentos para animais;

9.  Solicita à Comissão que honre a sua obrigação em matéria de coerência das políticas para o desenvolvimento decorrente do artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.