Documento de sessão
24.10.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE
( 2017/2897(RSP) )
Arne Gericke
em nome do Grupo ECR
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE
( 2017/2897(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)[1],
– Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, a qual define os conceitos de «assédio» e «assédio sexual» e condena esse tipo de atos[2],
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que os estereótipos negativos sobre as mulheres continuam a ser generalizados e podem conduzir a situações de assédio e, até mesmo, de violência física ou sexual;
B. Considerando que as vítimas de assédio sexual são prejudicadas não só em termos do seu bem-estar físico e mental, mas também da sua vida profissional;
C. Considerando que uma em cada dez mulheres já foi vítima de assédio sexual ou de perseguição através das novas tecnologias e que 75 % das mulheres que ocupam cargos com funções decisórias de grande responsabilidade foram sujeitas a assédio sexual;
1. Está firmemente persuadido de que a igualdade entre homens e mulheres, um dos valores fundamentais da União Europeia, deve ser plenamente respeitada, promovida e aplicada na legislação, na prática, bem como na vida quotidiana;
2. Está firmemente convencido de que os esforços para combater o assédio sexual e a violência sexual são parte de um compromisso visando a igualdade de género; salienta que o apoio às vítimas de assédio sexual, em todas as suas formas, deve continuar a ser uma prioridade para os Estados-Membros e todas as instituições da UE;
3. Considera que as principais medidas para combater o assédio sexual têm de remediar o problema dos casos não denunciados e a estigmatização social e contemplar a instituição de procedimentos de responsabilização no local de trabalho, a participação ativa dos homens e dos rapazes na prevenção da violência e nas ações contra as novas formas de violência, nomeadamente no ciberespaço;
4. Entende que a erradicação de assédio sexual exige maiores esforços de um vasto leque de intervenientes, designadamente dos Estados-Membros, de forma a melhorar a disponibilidade, a qualidade e a fiabilidade dos dados, a sensibilização, a mudança de atitudes, a prevenção de tal conduta, bem como a garantir um melhor apoio às vítimas e o acesso à justiça e transpor e aplicar na íntegra a legislação pertinente da UE;
5. Incentiva os Estados-Membros a coligir e a disponibilizar dados de qualidade, tendo em vista a consecução do pleno potencial da luta contra o assédio sexual; insta os Estados‑Membros a assegurar a recolha de melhores dados, completos, comparáveis e específicos em matéria de assédio e assédio sexual; encoraja o reforço da cooperação com as instituições relevantes;
6. Insta a Comissão a criar uma base de dados pública de legislação e de jurisprudência pertinentes em matéria de igualdade de tratamento entre mulheres e homens, como meio de aumentar a sensibilização sobre a aplicação das disposições jurídicas neste domínio;
7. Incentiva os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de alterar as disposições da sua legislação para assegurar que os empregados que são forçados a assinar acordos de confidencialidade como parte de uma solução não possam ser obrigados a abster-se denunciar situações de assédio sexual ou de abuso como parte do acordo;
8. Apoia firmemente todas as vítimas de assédio sexual e de abuso nas instituições europeias no âmbito de processos disciplinares e/ou de inquéritos levados a cabo pela polícia local;
9. Exorta os Estados-Membros a reforçarem a proteção dos empregados face ao assédio e ao abuso sexual, procurando assegurar um melhor equilíbrio entre inspetores do trabalho dos sexos feminino e masculino, formando-os para que se mantenham vigilantes, por forma a identificarem o assédio sexual, e instituindo uma linha telefónica de emergência disponível 24 horas para receber denúncias de suspeita de assédio sexual;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.