Documento de sessão
24.10.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a luta contra o assédio sexual e o abuso na UE
( 2017/2897(RSP) )
Ska Keller, Ulrike Lunacek, Florent Marcellesi, Terry Reintke, Judith Sargentini, Ernest Urtasun, Monika Vana, Molly Scott Cato
em nome do Grupo Verts/ALE
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra o assédio sexual e o abuso na UE
( 2017/2897(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia,
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 8.º, 19.º, 157.º, 216.º e 218.º,
– Tendo em conta os artigos 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º e 31.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acão adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada a 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),
– Tendo em conta os instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, em particular os que dizem respeito aos direitos das mulheres, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, e os respetivos protocolos,
– Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (a seguir «Convenção de Istambul»),
– Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), adotado pelo Conselho da União Europeia em 7 de março de 2011[1],
– Tendo em conta Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional[2],
– Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento[3], a qual define os conceitos de «assédio» e «assédio sexual» e condena esse tipo de atos,
– Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI[4],
– Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015[5],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014‑2015[6],
– Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e as raparigas e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica[7],
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o abuso sexual, o assédio sexual e a intimidação em diferentes contextos, incluindo no local de trabalho, constituem atos de violência contra as mulheres; que a violência contra as mulheres é uma forma de discriminação brutal e uma violação dos direitos humanos e fundamentais;
B. Considerando que um terço das mulheres sofreu atos de violência física ou sexual na vida adulta; que cerca de 55 % das mulheres na UE foram vítimas de assédio sexual e 32 % do total de vítimas afirmou que o responsável foi um superior hierárquico, um colega ou um cliente; que 75 % das mulheres com profissões qualificadas ou que ocupam cargos de direção foram vítimas de assédio sexual; que 61% das mulheres empregadas no setor dos serviços foram sujeitas a assédio sexual; que 20% das jovens (com idades entre os 18 e 29 anos) na UE-28 foram vítimas de assédio em linha e uma em cada dez mulheres já foi vítima de perseguição ou de assédio sexual através das novas tecnologias;
C. Considerando que os casos de assédio sexual e intimidação apresentam uma taxa significativamente baixa de denúncia; que, muitas vezes, as mulheres não apresentam queixa contra os atos de violência com base no género e de assédio sexual; que 25% das mulheres não denunciam os casos de violência sexual à polícia por vergonha, 20% não querem que se saiba e 10% acreditam que a polícia não pode fazer nada ou não agirá;
D. Considerando que a tolerância e a aceitação do assédio e do abuso sexual persistem a todos os níveis; que existe uma prevalência preocupante da tendência para culpar a vítima;
E. Considerando que a Convenção de Istambul define a «violência contra as mulheres baseada no género» como «a violência dirigida contra uma mulher por ela ser mulher ou que afeta desproporcionalmente as mulheres»;
F. Considerando que a Diretiva 2004/113/CE define o assédio sexual como qualquer forma de comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particular pela criação de um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo;
G. Considerando que o assédio e o assédio sexual são contrários ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e constituem discriminação em razão do sexo;
H. Considerando que os estereótipos de género, o sexismo, o assédio e o abuso sexual têm consequências físicas, sexuais, emocionais e psicológicas para a vítima;
I. Considerando que a distribuição desigual do poder entre homens e mulheres, os estereótipos de género e o sexismo, incluindo os discursos de ódio sexistas, fora de linha e em linha, constituem causas profundas de todas as formas de violência contra as mulheres;
J. Considerando que a intimidação e o assédio sexual no local de trabalho, nos espaços públicos e privados e na vida política são, simultaneamente, causa e consequência da violência com base no género‑, das desigualdades e dos estereótipos de género;
K. Considerando que a defesa da igualdade de género é da responsabilidade de todos os indivíduos da sociedade e exige uma contribuição ativa, tanto por parte das mulheres como por parte dos homens; considerando que as autoridades devem empenhar-se em desenvolver campanhas de educação dirigidas a homens e às gerações mais jovens, com o objetivo de envolver os homens e os rapazes como parceiros, prevenindo e eliminando gradualmente todos os tipos de violência baseada no género e promovendo a capacitação das mulheres;
L. Considerando que os atos de violência e de assédio na vida política visam de forma desproporcionada as mulheres; que estes atos violam os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo a obrigação de garantir a participação livre das mulheres na representação política;
M. Considerando que a Convenção de Istambul exige a criminalização e eliminação do assédio sexual contra as mulheres e impõe que as Partes tomem as medidas legislativas ou outras medidas necessárias para assegurar que qualquer conduta indesejada verbal, não-verbal ou física, de carácter sexual, tendo como objetivo violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando esta conduta cria um ambiente intimidante, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja objeto de sanções penais ou outras sanções legais;
N. Considerando que, embora todos os Estados-Membros tenham assinado a Convenção de Istambul, só 15 a ratificaram;
O. Considerando que a recolha de dados desagregados é fundamental para formular políticas adequadas destinadas a combater o assédio sexual e para acompanhar a sua eficácia;
Tolerância zero e luta contra o assédio sexual e o abuso sexual na UE
1. Condena veementemente todas as formas de violência sexual e física e de assédio psicológico e lamenta o facto de as mesmas serem toleradas com demasiada facilidade, embora se tratem, de facto, de uma violação dos direitos fundamentais e de um crime grave que deve ser sancionado como tal; insiste em que a impunidade tem de cessar, garantindo o julgamento dos agressores;
2. Insta os Estados-Membros a aplicar plenamente a Convenção de Istambul, nomeadamente através do estabelecimento de um sistema de recolha de dados desagregados, que inclua dados repartidos por sexo, por faixa etária dos agressores e por relação entre o agressor e a vítima, e abranja o assédio sexual;
3. Exige a criminalização pelos Estados-Membros de todas as formas de assédio sexual, bem como a elaboração de políticas de prevenção e o lançamento de campanhas de educação e sensibilização‑, a fim de garantir que a abordagem da tolerância zero passa a constituir a norma;
4. Insta os Estados-Membros a desbloquear a Diretiva sobre mulheres em conselhos de administração; sublinha a responsabilidade da Comissão para fazer tudo o que estiver ao seu alcance para alcançar progressos nesta matéria; realça que a falta de diversidade e uma cultura de trabalho discriminatória aumentam a probabilidade de ocorrência de casos de assédio sexual; salienta, por conseguinte, a importância de aumentar a percentagem de mulheres em todos os níveis de tomada de decisão;
5. Exorta a Comissão a apresentar, com a máxima urgência, uma proposta de diretiva sobre a violência contra as mulheres, a qual dê prioridade aos direitos humanos e à proteção de todas as vítimas;
6. Insta a Comissão e os Estados-Membros a promover ações de formação e de reforço das capacidades‑ em matéria de apoio à vítima em todas as questões relacionadas com o assédio sexual, em linha e fora de linha, junto das autoridades policiais e judiciais, bem como para a prestação de apoio psicológico durante processos judiciais relacionados com esta matéria;
7. Destaca a importância fundamental de todos os homens pugnarem pela mudança e de porem termo a todas as formas de assédio e violência sexual, lutando contra as circunstâncias e estruturas que permitam, mesmo de forma passiva, o comportamento que conduz a tais atos e denunciando eventuais situações de má conduta ou comportamentos inadequados;
8. Realça que os sistemas de ensino e os meios de comunicação social têm uma influência significativa no que diz respeito às diferenças entre homens e mulheres e, consequentemente, em relação às escolhas e ao acesso aos direitos; convida a Comissão e os Estados-Membros, por conseguinte, a aumentar consideravelmente os seus esforços no sentido de eliminar estereótipos‑ e promover o acesso indiscriminado de todos à educação e ao emprego; assinala que a publicidade pode ser um instrumento eficaz para pôr em causa e combater os estereótipos e um meio para lutar contra o racismo, o sexismo e a discriminação, algo que é essencial nas sociedades multiculturais de hoje;
9. Insta os Estados-Membros a incluir a sensibilização‑ sobre o consentimento sexual e o assédio sexual como componente obrigatória dos seus sistemas de ensino;
Assédio sexual no Parlamento Europeu
10. Condena veementemente todas as formas de violência sexual e física e de assédio psicológico; pede às instituições da UE que assumam uma posição de liderança apresentando um plano de ação de tolerância zero e aplicando uma política de tolerância zero relativamente a todas as formas de assédio, incluindo a criação de estruturas de apoio sólidas e sustentáveis para todos os que tenham sido vítimas de qualquer forma de assédio;
11. Condena os casos de assédio sexual revelados nos meios de comunicação social e manifesta o seu forte apoio às vítimas de assédio e abuso sexual; salienta que a credibilidade das instituições da UE requer uma posição firme contra qualquer forma de discriminação de género ou qualquer ação que constitua um obstáculo à igualdade entre homens e mulheres;
12. Apela à convocação de um comité de peritos independentes com a missão de examinar a situação no Parlamento Europeu relativamente à questão do assédio e abuso sexual, e decide lançar uma investigação imparcial dos casos notificados e aplicar as sanções mais severas sempre que necessário, apoiando simultaneamente e fornecendo aconselhamento jurídico às vítimas nos casos que envolvam comportamentos sancionáveis;
13. Insta os órgãos responsáveis do Parlamento a avaliar e, se necessário, a rever o funcionamento do Comité Consultivo responsável pelo tratamento das queixas de assédio entre os assistentes parlamentares acreditados (APA) e os deputados; solicita o reforço do Comité Consultivo sobre o Assédio e a sua prevenção no local de trabalho e a criação de um grupo de trabalho especial sobre o assédio sexual, que conte com um conselheiro jurídico e com representantes do pessoal médico, para investigar os casos denunciados formalmente, manter um registo confidencial dos processos e adotar as medidas mais adequadas para garantir uma tolerância zero a todos os níveis da instituição;
14. Está decidido a apoiar plenamente as vítimas em processos no âmbito da instituição e/ou junto da polícia local, a ativar, quando necessário, uma proteção de emergência ou medidas de salvaguarda e a aplicar plenamente o artigo 12.º, alínea a), do Estatuto dos Funcionários, a fim de assegurar que os casos são exaustivamente investigados e são aplicadas medidas disciplinares;
15. Compromete-se a assegurar a formação obrigatória para todos os funcionários e deputados sobre o respeito e a dignidade no trabalho, a fim de assegurar que a abordagem da tolerância zero passa a constituir a norma; solicita o pleno empenho da instituição em campanhas de sensibilização‑ que envolvam todos os deputados e serviços da administração, com especial atenção para os grupos em posições mais vulneráveis, tais como os estagiários, os APA e os agentes contratuais; apela à criação de uma rede institucional de conselheiros confidenciais para apoiar e aconselhar as vítimas, o que é prática corrente na Comissão;
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16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos parlamentos nacionais, ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.