Documento de sessão
24.10.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a luta contra o assédio sexual e o abuso na UE
( 2017/2897(RSP) )
Beatriz Becerra Basterrechea, Catherine Bearder, Sophia in ‘t Veld, Angelika Mlinar, Izaskun Bilbao Barandica, Filiz Hyusmenova
em nome do Grupo ALDE
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra o assédio sexual e o abuso na UE
( 2017/2897(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.º, 10.º, 19.º e 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa em dezembro de 2009[1], nomeadamente os artigos 20.º, 21.º, 23.º e 31.º,
– Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), intitulado «Violence against women» (Violência contra as mulheres)[2]:
– Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)[3],
– Tendo em conta o relatório sobre o índice de igualdade de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE),
– Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» ( SWD(2015)0278 ),
– Tendo em conta a declaração do Trio de Presidências da UE (Estónia, Bulgária e Áustria) sobre a igualdade entre mulheres e homens, de 7 de dezembro de 2015,
– Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas, de 1993, sobre a eliminação da violência contra as mulheres, cujo artigo 2.º afirma que a violência contra as mulheres abrange a «violência física, sexual e psicológica praticada na comunidade em geral, incluindo a violação, o abuso sexual, o assédio e a intimidação sexuais no local de trabalho, nas instituições educativas e em outros locais, o tráfico de mulheres e a prostituição forçada»,
– Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim, e a Plataforma de Ação para a Igualdade, Desenvolvimento e Paz (1995),
– Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI[4] (Diretiva Direitos das Vítimas),
– Tendo em conta o acordo-quadro europeu sobre assédio e violência no trabalho, celebrado entre a CES, a BUSINESSEUROPE, a UEAPME e o CEEP,
– Tendo em conta o relatório da rede europeia de organismos de promoção da igualdade (EQUINET), intitulado «The Persistence of Discrimination, Harassment and Inequality for Women. The Work of Equality Bodies informing a new European Commission Strategy for Gender Equality» (A persistência da discriminação, do assédio e do tratamento desigual das mulheres. Contributo dos organismos de promoção da igualdade com vista a uma nova estratégia da Comissão Europeia para a igualdade de género), publicado em 2015,
– Tendo em conta a Convenção de Istambul sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, assinada pelo Conselho da UE a 13 de junho de 2017[5],
– Tendo em conta o disposto no artigo 12.º-A do Estatuto dos Funcionários da UE,
– Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015[6], e de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013[7], relativamente à igualdade de género,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a igualdade de género constitui um valor fundamental da UE, consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, que a UE se comprometeu a integrar em todas as suas atividades;
B. Considerando que a União Europeia é uma comunidade de valores baseada na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais consagrados nos seus princípios e objetivos centrais nos primeiros artigos do Tratado da União Europeia (TUE), bem como nos critérios de adesão à União Europeia;
C. Considerando que o direito da UE define o assédio sexual como toda e qualquer situação em que ocorre «um comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não-verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particular pela criação de um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo»[8];
D. Considerando que a discriminação em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual é proibida pelo Direito da UE;
E. Considerando que o assédio sexual é contrário ao princípio da igualdade entre homens e mulheres e constitui uma discriminação em razão do sexo, e é, por conseguinte, proibido no emprego, nomeadamente no acesso ao emprego, à formação e à promoção;
F. Considerando que a violência contra as mulheres, tal como definida pela Plataforma de Ação de Pequim, abrange, mas não se limita a violência física, sexual e psicológica praticada na comunidade em geral, incluindo a violação, o abuso sexual, o assédio e a intimidação no trabalho, nos estabelecimentos de ensino e noutros locais[9];
G. Considerando que a Diretiva Direitos das Vítimas define a violência baseada no género como uma forma de discriminação e uma violação das liberdades fundamentais da vítima, que inclui a violência nas relações de intimidade, a violência sexual (nomeadamente a violação, a agressão e o assédio sexual), o tráfico de seres humanos, a escravatura e diferentes formas de práticas perniciosas, tais como os casamentos forçados, a mutilação genital feminina e os chamados «crimes de honra»; considerando que as mulheres vítimas de violência baseada no género e os seus filhos necessitam muitas vezes de apoio e de proteção especializados, devido ao elevado risco de vitimização secundária e repetida, de intimidação e de retaliação associado a esse tipo de violência[10];
H. Considerando que a legislação da UE estabelece que os Estados-Membros devem garantir que um organismo de promoção da igualdade preste assistência independente às vítimas de assédio e de assédio sexual e que proceda a inquéritos independentes, publique relatórios independentes e faça recomendações em matéria de emprego e formação profissional, de acesso a bens e serviços e seu fornecimento, bem como para os trabalhadores por conta própria;
I. Considerando que o sexismo, o assédio e a violência contra as mulheres no seio das instituições da UE são considerados fenómenos muito reais e generalizados[11],[12];
J. Considerando que, de acordo com o estudo sobre a violência contra as mulheres em toda a UE, realizado em 2014 pela Agência dos Direitos Fundamentais, 55 % das mulheres são vítimas de intimidação e assédio em espaços públicos e na vida política e 32 % no local de trabalho;
K. Considerando que os casos de assédio sexual e intimidação apresentam uma taxa significativamente baixa de denúncia às autoridades;
L. Considerando que ainda se verifica uma tendência à sub-representação das mulheres no domínio da gestão das organizações de parceiros sociais, tanto a nível europeu como a nível nacional;
M. Considerando que o assédio sexual está definido no artigo 12.º-A do Estatuto dos Funcionários[13];
N. Considerando que a distribuição desigual do poder entre homens e mulheres, os estereótipos de género e o sexismo, incluindo os discursos de ódio sexistas, tanto fora de linha como em linha, constituem causas profundas de todas as formas de violência contra as mulheres que conduziram ao domínio e à discriminação das mulheres pelos homens e entravaram o seu pleno desenvolvimento;
O. Considerando que o sexismo não é uma atitude inofensiva, mas que, pelo contrário, pode resultar em formas de assédio sexual;
P. Considerando que, enquanto representantes dos cidadãos eleitos por estes, os políticos têm uma responsabilidade decisiva no sentido de agir como modelo positivo para prevenir e lutar contra o assédio sexual na sociedade;
1. Insta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem de forma adequada a correta transposição das diretivas da UE que proíbem o assédio em razão do sexo e o assédio sexual e a assegurarem que, em todos os Estados-Membros, seja atribuído às entidades que promovem a igualdade um mandato claro, bem como recursos para cobrir os três domínios do emprego, do trabalho por conta própria e do acesso a bens e serviços;
2. Exorta a Comissão a proceder à avaliação, ao intercâmbio e à comparação das melhores práticas existentes em matéria de luta contra o assédio sexual no local de trabalho e a divulgar os resultados desta avaliação em termos de medidas eficazes suscetíveis de serem tomadas pelos Estados-Membros para incentivar as empresas, os parceiros sociais e as organizações envolvidas na formação profissional a prevenir todas as formas de discriminação em razão do género, em especial no que se refere ao assédio e ao assédio sexual no local de trabalho;
3. Reitera com veemência que todas as formas de assédio comprometem significativamente a dignidade humana, mas que as formas de violência e de discriminação com base no género, como o assédio sexual, são particularmente degradantes;
4. Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, na nossa sociedade digital, o assédio das mulheres perpetrado em linha, nomeadamente nos meios de comunicação social – que vai desde o contacto indesejado, mensagens provocatórias («trolling»), ciberagressão ao assédio sexual, assédio em linha e ameaças de violação e de morte – estar a tornar-se um fenómeno generalizado, que também conduz a novas formas de violência contra as mulheres e raparigas, como a ciberagressão, o ciberassédio, a utilização de imagens degradantes em linha, a divulgação nos meios de comunicação social de fotografias e vídeos privados sem o consentimento das pessoas em causa;
5. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que seja possível recorrer aos mecanismos de financiamento para os programas de combate à violência contra as mulheres para sensibilizar o público e apoiar as organizações da sociedade civil que lutam contra a violência contra as mulheres, nomeadamente contra o assédio sexual;
6. Insta, por conseguinte, todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificarem e a aplicarem plenamente a Convenção de Istambul o mais rapidamente possível;
7. Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem as negociações relativas à ratificação e aplicação da Convenção de Istambul;
8. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em cooperação com o EIGE, melhorem e promovam a recolha de dados desagregados comparáveis pertinentes sobre casos de violência, nomeadamente o assédio sexual, a fim de criar uma metodologia comum, capaz de comparar bases e análises de dados, garantindo assim uma melhor compreensão do problema, bem como para sensibilizar a opinião pública;
9. Apela à Comissão para que apresente uma proposta de ato jurídico destinada a apoiar os Estados-Membros na prevenção e supressão de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas e de violência baseada no género;
10. Exorta o Conselho a acionar a cláusula-ponte através da adoção de uma decisão unânime que identifique a violência contra as mulheres e as raparigas (e outras formas de violência baseada no género) como um dos domínios de criminalidade ao abrigo do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE;
11. Apela a uma melhor integração das mulheres nos processos de tomada de decisões nos sindicatos e em cargos de direção de organizações e empresas;
12. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros, que, juntamente com as ONG, os parceiros sociais e os órgãos de promoção da igualdade, reforcem as medidas de sensibilização para os direitos das vítimas de assédio sexual e de discriminação com base no género;
13. Salienta a necessidade urgente de os Estados-Membros, as organizações de empregadores e os sindicatos promoverem a sensibilização para o assédio sexual e encorajarem as mulheres a comunicar de imediato os incidentes ocorridos;
14. Destaca a importância fundamental de todos os homens pugnarem pela mudança e de porem termo a todas as formas de assédio e violência sexual, lutando contra as circunstâncias e estruturas que permitam, mesmo de forma passiva, o comportamento que conduz a tais atos e opondo-se a toda e qualquer situação de má conduta ou comportamento inadequado; insta os Estados-Membros a incentivarem a participação dos homens em campanhas de sensibilização e prevenção;
15. Solicita ao Presidente do PE e à administração do PE que:
– verifiquem urgente e cuidadosamente as mais recentes notícias veiculadas pelos meios de comunicação social sobre situações de assédio e abuso sexual no Parlamento Europeu, partilhem os resultados com os seus deputados e proponham medidas adequadas para impedir a ocorrência de novos casos;
– promovam a existência e o trabalho do Comité Consultivo do Parlamento responsável pelo tratamento das queixas de assédio entre APA e Deputados ao Parlamento Europeu; reforcem o Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção; investiguem os casos denunciados formalmente, mantenham um registo confidencial dos processos e adotem as medidas mais adequadas para garantir uma tolerância zero a todos os níveis da instituição;
– deem apoio incondicional às vítimas nos processos no seio do Parlamento e/ou junto da polícia local; ativem, quando necessário, uma proteção de emergência ou medidas de salvaguarda e apliquem plenamente o artigo 12.º-A do Estatuto dos Funcionários, a fim de assegurar que os casos sejam objeto de uma investigação exaustiva e de garantir a aplicação de medidas disciplinares;
– assegurem que seja ministrada a todos os funcionários e deputados um formação sobre o respeito e a dignidade no trabalho, a fim de garantir que a abordagem da tolerância zero passe a constituir a norma; se empenhem plenamente em campanhas de sensibilização que envolvam todos os deputados e serviços da administração, com especial atenção para os grupos em posições mais vulneráveis, tais como os estagiários, os APA e os agentes contratuais e criem uma rede institucional de conselheiros confidenciais para apoiar e aconselhar as vítimas, o que é prática corrente na Comissão;
16. Apela a todos os colegas para que apoiem e encorajem as vítimas a denunciar casos de assédio sexual através de procedimentos formais levados a cabo pela administração do PE e/ou pela polícia;
17. Insta todos os responsáveis políticos a se comportarem como modelos a seguir em matéria de prevenção e de luta contra o assédio sexual nos parlamentos e para além destes;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.