O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.º, 10.º, 19.º e 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa em dezembro de 2009

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:12012P/TXT&from=PT

–  Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), intitulado «Violence against women» (Violência contra as mulheres)

http://fra.europa.eu/en/publication/2014/violence-against-women-eu-wide-survey-main-results-report

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)

JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

–  Tendo em conta o relatório sobre o índice de igualdade de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

–  Tendo em conta a declaração do Trio de Presidências da UE (Estónia, Bulgária e Áustria) sobre a igualdade entre mulheres e homens, de 7 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas, de 1993, sobre a eliminação da violência contra as mulheres, cujo artigo 2.º afirma que a violência contra as mulheres abrange a «violência física, sexual e psicológica praticada na comunidade em geral, incluindo a violação, o abuso sexual, o assédio e a intimidação sexuais no local de trabalho, nas instituições educativas e em outros locais, o tráfico de mulheres e a prostituição forçada»,

–  Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim, e a Plataforma de Ação para a Igualdade, Desenvolvimento e Paz (1995),

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI

JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

–  Tendo em conta o acordo-quadro europeu sobre assédio e violência no trabalho, celebrado entre a CES, a BUSINESSEUROPE, a UEAPME e o CEEP,

–  Tendo em conta o relatório da rede europeia de organismos de promoção da igualdade (EQUINET), intitulado «The Persistence of Discrimination, Harassment and Inequality for Women. The Work of Equality Bodies informing a new European Commission Strategy for Gender Equality» (A persistência da discriminação, do assédio e do tratamento desigual das mulheres. Contributo dos organismos de promoção da igualdade com vista a uma nova estratégia da Comissão Europeia para a igualdade de género), publicado em 2015,

–  Tendo em conta a Convenção de Istambul sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, assinada pelo Conselho da UE a 13 de junho de 2017

https://rm.coe.int/168008482e

–  Tendo em conta o disposto no artigo 12.º-A do Estatuto dos Funcionários da UE,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0073.

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a igualdade de género constitui um valor fundamental da UE, consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais, que a UE se comprometeu a integrar em todas as suas atividades;

B.  Considerando que a União Europeia é uma comunidade de valores baseada na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais consagrados nos seus princípios e objetivos centrais nos primeiros artigos do Tratado da União Europeia (TUE), bem como nos critérios de adesão à União Europeia;

C.  Considerando que o direito da UE define o assédio sexual como toda e qualquer situação em que ocorre «um comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não-verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particular pela criação de um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo»

http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/your_rights/final_harassement_en.pdf

D.  Considerando que a discriminação em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual é proibida pelo Direito da UE;

E.  Considerando que o assédio sexual é contrário ao princípio da igualdade entre homens e mulheres e constitui uma discriminação em razão do sexo, e é, por conseguinte, proibido no emprego, nomeadamente no acesso ao emprego, à formação e à promoção;

F.  Considerando que a violência contra as mulheres, tal como definida pela Plataforma de Ação de Pequim, abrange, mas não se limita a violência física, sexual e psicológica praticada na comunidade em geral, incluindo a violação, o abuso sexual, o assédio e a intimidação no trabalho, nos estabelecimentos de ensino e noutros locais

http://www.un.org/womenwatch/daw/beijing/platform/violence.htm

G.  Considerando que a Diretiva Direitos das Vítimas define a violência baseada no género como uma forma de discriminação e uma violação das liberdades fundamentais da vítima, que inclui a violência nas relações de intimidade, a violência sexual (nomeadamente a violação, a agressão e o assédio sexual), o tráfico de seres humanos, a escravatura e diferentes formas de práticas perniciosas, tais como os casamentos forçados, a mutilação genital feminina e os chamados «crimes de honra»; considerando que as mulheres vítimas de violência baseada no género e os seus filhos necessitam muitas vezes de apoio e de proteção especializados, devido ao elevado risco de vitimização secundária e repetida, de intimidação e de retaliação associado a esse tipo de violência

Ver considerando 17 da Diretiva Direitos das Vítimas: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32012L0029&from=PT

H.  Considerando que a legislação da UE estabelece que os Estados-Membros devem garantir que um organismo de promoção da igualdade preste assistência independente às vítimas de assédio e de assédio sexual e que proceda a inquéritos independentes, publique relatórios independentes e faça recomendações em matéria de emprego e formação profissional, de acesso a bens e serviços e seu fornecimento, bem como para os trabalhadores por conta própria;

I.  Considerando que o sexismo, o assédio e a violência contra as mulheres no seio das instituições da UE são considerados fenómenos muito reais e generalizados

Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação); Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento. Diretiva 2010/41/UE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente.

J.  Considerando que, de acordo com o estudo sobre a violência contra as mulheres em toda a UE, realizado em 2014 pela Agência dos Direitos Fundamentais, 55 % das mulheres são vítimas de intimidação e assédio em espaços públicos e na vida política e 32 % no local de trabalho;

K.  Considerando que os casos de assédio sexual e intimidação apresentam uma taxa significativamente baixa de denúncia às autoridades;

L.  Considerando que ainda se verifica uma tendência à sub-representação das mulheres no domínio da gestão das organizações de parceiros sociais, tanto a nível europeu como a nível nacional;

M.  Considerando que o assédio sexual está definido no artigo 12.º-A do Estatuto dos Funcionários

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:01962R0031-20140501&from=PT

N.  Considerando que a distribuição desigual do poder entre homens e mulheres, os estereótipos de género e o sexismo, incluindo os discursos de ódio sexistas, tanto fora de linha como em linha, constituem causas profundas de todas as formas de violência contra as mulheres que conduziram ao domínio e à discriminação das mulheres pelos homens e entravaram o seu pleno desenvolvimento;

O.  Considerando que o sexismo não é uma atitude inofensiva, mas que, pelo contrário, pode resultar em formas de assédio sexual;

P.  Considerando que, enquanto representantes dos cidadãos eleitos por estes, os políticos têm uma responsabilidade decisiva no sentido de agir como modelo positivo para prevenir e lutar contra o assédio sexual na sociedade;

1.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem de forma adequada a correta transposição das diretivas da UE que proíbem o assédio em razão do sexo e o assédio sexual e a assegurarem que, em todos os Estados-Membros, seja atribuído às entidades que promovem a igualdade um mandato claro, bem como recursos para cobrir os três domínios do emprego, do trabalho por conta própria e do acesso a bens e serviços;

2.  Exorta a Comissão a proceder à avaliação, ao intercâmbio e à comparação das melhores práticas existentes em matéria de luta contra o assédio sexual no local de trabalho e a divulgar os resultados desta avaliação em termos de medidas eficazes suscetíveis de serem tomadas pelos Estados-Membros para incentivar as empresas, os parceiros sociais e as organizações envolvidas na formação profissional a prevenir todas as formas de discriminação em razão do género, em especial no que se refere ao assédio e ao assédio sexual no local de trabalho;

3.  Reitera com veemência que todas as formas de assédio comprometem significativamente a dignidade humana, mas que as formas de violência e de discriminação com base no género, como o assédio sexual, são particularmente degradantes;

4.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, na nossa sociedade digital, o assédio das mulheres perpetrado em linha, nomeadamente nos meios de comunicação social – que vai desde o contacto indesejado, mensagens provocatórias («trolling»), ciberagressão ao assédio sexual, assédio em linha e ameaças de violação e de morte – estar a tornar-se um fenómeno generalizado, que também conduz a novas formas de violência contra as mulheres e raparigas, como a ciberagressão, o ciberassédio, a utilização de imagens degradantes em linha, a divulgação nos meios de comunicação social de fotografias e vídeos privados sem o consentimento das pessoas em causa;

5.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que seja possível recorrer aos mecanismos de financiamento para os programas de combate à violência contra as mulheres para sensibilizar o público e apoiar as organizações da sociedade civil que lutam contra a violência contra as mulheres, nomeadamente contra o assédio sexual;

6.  Insta, por conseguinte, todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificarem e a aplicarem plenamente a Convenção de Istambul o mais rapidamente possível;

7.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem as negociações relativas à ratificação e aplicação da Convenção de Istambul;

8.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em cooperação com o EIGE, melhorem e promovam a recolha de dados desagregados comparáveis pertinentes sobre casos de violência, nomeadamente o assédio sexual, a fim de criar uma metodologia comum, capaz de comparar bases e análises de dados, garantindo assim uma melhor compreensão do problema, bem como para sensibilizar a opinião pública;

9.  Apela à Comissão para que apresente uma proposta de ato jurídico destinada a apoiar os Estados-Membros na prevenção e supressão de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas e de violência baseada no género;

10.  Exorta o Conselho a acionar a cláusula-ponte através da adoção de uma decisão unânime que identifique a violência contra as mulheres e as raparigas (e outras formas de violência baseada no género) como um dos domínios de criminalidade ao abrigo do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE;

11.  Apela a uma melhor integração das mulheres nos processos de tomada de decisões nos sindicatos e em cargos de direção de organizações e empresas;

12.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros, que, juntamente com as ONG, os parceiros sociais e os órgãos de promoção da igualdade, reforcem as medidas de sensibilização para os direitos das vítimas de assédio sexual e de discriminação com base no género;

13.  Salienta a necessidade urgente de os Estados-Membros, as organizações de empregadores e os sindicatos promoverem a sensibilização para o assédio sexual e encorajarem as mulheres a comunicar de imediato os incidentes ocorridos;

14.  Destaca a importância fundamental de todos os homens pugnarem pela mudança e de porem termo a todas as formas de assédio e violência sexual, lutando contra as circunstâncias e estruturas que permitam, mesmo de forma passiva, o comportamento que conduz a tais atos e opondo-se a toda e qualquer situação de má conduta ou comportamento inadequado; insta os Estados-Membros a incentivarem a participação dos homens em campanhas de sensibilização e prevenção;

15.  Solicita ao Presidente do PE e à administração do PE que:

–  verifiquem urgente e cuidadosamente as mais recentes notícias veiculadas pelos meios de comunicação social sobre situações de assédio e abuso sexual no Parlamento Europeu, partilhem os resultados com os seus deputados e proponham medidas adequadas para impedir a ocorrência de novos casos;

–  promovam a existência e o trabalho do Comité Consultivo do Parlamento responsável pelo tratamento das queixas de assédio entre APA e Deputados ao Parlamento Europeu; reforcem o Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção; investiguem os casos denunciados formalmente, mantenham um registo confidencial dos processos e adotem as medidas mais adequadas para garantir uma tolerância zero a todos os níveis da instituição;

–  deem apoio incondicional às vítimas nos processos no seio do Parlamento e/ou junto da polícia local; ativem, quando necessário, uma proteção de emergência ou medidas de salvaguarda e apliquem plenamente o artigo 12.º-A do Estatuto dos Funcionários, a fim de assegurar que os casos sejam objeto de uma investigação exaustiva e de garantir a aplicação de medidas disciplinares;

–  assegurem que seja ministrada a todos os funcionários e deputados um formação sobre o respeito e a dignidade no trabalho, a fim de garantir que a abordagem da tolerância zero passe a constituir a norma; se empenhem plenamente em campanhas de sensibilização que envolvam todos os deputados e serviços da administração, com especial atenção para os grupos em posições mais vulneráveis, tais como os estagiários, os APA e os agentes contratuais e criem uma rede institucional de conselheiros confidenciais para apoiar e aconselhar as vítimas, o que é prática corrente na Comissão;

16.  Apela a todos os colegas para que apoiem e encorajem as vítimas a denunciar casos de assédio sexual através de procedimentos formais levados a cabo pela administração do PE e/ou pela polícia;

17.  Insta todos os responsáveis políticos a se comportarem como modelos a seguir em matéria de prevenção e de luta contra o assédio sexual nos parlamentos e para além destes;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.