Documento de sessão
22.11.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação no Iémen
( 2017/2849(RSP) )
Marietje Schaake, Izaskun Bilbao Barandica, Ilhan Kyuchyuk, Valentinas Mazuronis, Javier Nart, Norica Nicolai, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans
em nome do Grupo ALDE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Iémen
( 2017/2849(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iémen, em particular as de 25 de fevereiro de 2016[1] e de 15 de junho de 2017[2], sobre a situação humanitária no Iémen, e a de 9 de julho de 2015[3], sobre a situação no Iémen,
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC[4],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho de 20 de abril de 2015, de 16 de novembro de 2015 e de 3 de abril de 2017,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) de 8 de outubro de 2016, sobre o atentado no Iémen, de 19 de outubro de 2016, sobre o cessar‑fogo no Iémen, e de 21 de novembro de 2017, sobre a situação no Iémen,
– Tendo em conta a conferência de alto nível de doadores para a crise humanitária no Iémen, de 25 de abril de 2017, no qual foram prometidos 1,1 mil milhões de dólares para colmatar um défice de financiamento de 2,1 mil milhões de dólares para 2017,
– Tendo em conta a declaração, de 24 de maio de 2017, do Comissário responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, sobre o surto de cólera no Iémen, que representa o segundo surto, em menos de um ano, a assolar o país devastado pela guerra,
– Tendo em conta a alocução de abertura do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, por ocasião da 36.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos, em 11 de setembro de 2017, Tendo em conta as declarações, de 19 de setembro e de 7 de novembro de 2017, de Rupert Colville, porta-voz do Alto‑Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos,
– Tendo em conta o relatório, de 5 de setembro de 2017, do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos no Iémen, incluindo as violações e os abusos desde setembro de 2014,
– Tendo em conta as declarações presidenciais emitidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a de 15 de junho de 2017, na qual as partes no Iémen são exortadas a envidar esforços construtivos e de boa-fé tendo em vista a resolução do conflito, e a de 9 de agosto de 2017, sobre a ameaça de fome no Iémen,
– Tendo em conta a Resolução A/HRC/36/L.8, adotada em 29 de setembro de 2017, por ocasião da 36.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, na qual é endereçado um apelo ao Alto-Comissário para que crie um grupo de destacados peritos internacionais e regionais com o mandato de acompanhar a situação dos direitos humanos e de elaborar um relatório sobre a questão, bem como de realizar uma análise exaustiva de todas as alegadas violações do Direito internacional em matéria de direitos humanos e de outros domínios pertinentes do Direito internacional cometidas por todas as partes no conflito desde setembro de 2014,
– Tendo em conta a declaração, de 18 de agosto de 2017, sobre o Iémen proferida perante o Conselho de Segurança pelo Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Ajuda de Emergência, Stephen O’Brien,
– Tendo em conta a carta conjunta subscrita por ONG e endereçada aos Representantes Permanentes dos Estados membros e dos Estados observadores do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Iémen, em particular as resoluções 2342 (2017), 2266 (2016) 2216 (2015), 2201 (2015) e 2140 (2014),
– Tendo em conta as declarações do Enviado Especial da ONU para o Iémen, Ismail Ould Cheikh Ahmed, de 30 de janeiro, de 12 de julho, de 19 de agosto e de 26 de agosto de 2017, sobre a situação no Iémen,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, apesar da pressão internacional com vista a alcançar uma solução política estável e inclusiva para a crise, as partes em conflito e respetivos apoiantes regionais e internacionais, incluindo a Arábia Saudita e o Irão, não conseguiram alcançar um acordo de cessar-fogo ou qualquer tipo de solução e que os combates e bombardeamentos indiscriminados prosseguem sem abrandamento; que nenhuma das partes obteve uma vitória militar e que é pouco provável que tal venha a ocorrer no futuro; que a obtenção de uma solução política para o conflito, sob os auspícios da iniciativa de paz da ONU no Iémen, deve constituir uma prioridade para a UE e a comunidade internacional no seu todo;
B. Considerando que, no passado, a Arábia Saudita colocou obstáculos ao encaminhamento de remessas de ajuda humanitária para o Iémen através do bloqueio dos seus portos marítimos e aeroportos; que, desde 6 de novembro de 2017, a Arábia Saudita continua a bloquear todas as vias de acesso ao Iémen, privando milhões de pessoas da tão necessária ajuda alimentar e humanitária; que mais de 20 milhões de iemenitas, mais de 70 % da população total, necessitam de ajuda humanitária para sobreviver; que, de acordo com o alarme lançado pelas agências que prestam auxílio, caso o bloqueio não seja levantado, o Iémen terá de fazer face à situação de fome mais grave observada no mundo há várias décadas, que fará milhões de vítimas;
C. Considerando que um projeto de resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, patrocinado pelos Países Baixos e pelo Canadá, no qual se exortava à criação de uma comissão independente de inquérito para investigar as atrocidades em curso, foi enfraquecido na sequência de pressão da Arábia Saudita, do Reino Unido, da França e dos Estados Unidos;
D. Considerando que, segundo as Nações Unidas, mais de 8 000 pessoas, 60 % das quais civis, perderam a vida e mais de 50 000, incluindo um elevado número de crianças, ficaram feridas em ataques aéreos e combates no terreno desde que a coligação liderada pela Arábia Saudita interveio na guerra civil no Iémen em março de 2015; que os combates, tanto em terra como no ar, inviabilizaram o acesso à área por parte dos inspetores no terreno do Alto-Comissariado para os Direitos do Homem da ONU (ACDH), a fim de verificar o número de vítimas civis; e que, por conseguinte, estes números refletem apenas os mortos e os feridos que o ACDH conseguiu corroborar e confirmar;
E. Considerando que, em função da atual grave crise de segurança alimentar e de um surto de cólera, eventuais atrasos no restabelecimento e no alargamento do acesso humanitário custarão milhares de vidas e agravarão a catástrofe humanitária em todo o território do Iémen;
F. Considerando que o número de vítimas civis continua a aumentar; que ambas as partes no conflito têm contribuído para a continuação da violência; que os raides aéreos continuam a causar um impacto devastador, sobretudo nas vidas dos civis e nas infraestruturas civis; que os grupos armados huti e as forças que lhes estão associadas, incluindo as forças pró-Saleh, são responsáveis por numerosas vítimas civis no Iémen, nomeadamente através da utilização de munições antiaéreas que detonam após a queda em áreas povoadas, matando e mutilando civis; que, em muitas ocasiões, os raides aéreos e bombardeamentos indiscriminados efetuados pela coligação militar liderada pela Arábia Saudita causaram a morte de civis, incluindo de crianças, o que constitui uma violação grave do Direito internacional humanitário;
G. Considerando que o caos e a violência persistente levaram ao rápido crescimento da Al‑Qaeda na Península Arábica e do EIIL/Daesh, permitindo que estas organizações se tornassem mais fortes e realizassem ataques mais frequentes e cada vez mais mortíferos; que ambos os grupos terroristas controlam o território no Iémen meridional e oriental e levaram a cabo atentados devastadores em todo o país;
H. Considerando que a escolha seletiva de alvos e a destruição de infraestruturas, incluindo escolas, hospitais, instalações de abastecimento de água e centrais elétricas, pela coligação encabeçada pela Arábia Saudita têm agravado os problemas humanitários enfrentados pelos iemenitas civis; que menos de 45 % das instalações médicas no Iémen estão operacionais; que estes ataques a infraestruturas civis constituem crimes de guerra nos termos do Direito internacional; que os grupos armados huti e grupos associados, incluindo as forças pró-Saleh, foram acusados de levar a cabo violações do Direito internacional humanitário, incluindo ataques desproporcionados e indiscriminados, bem como de efetuar bombardeamentos a partir de áreas situadas nas imediações de escolas e hospitais, pondo assim em perigo a vida de civis;
I. Considerando que, desde janeiro de 2017, houve registo de um aumento exponencial do número de operações letais de natureza extraterritorial levadas a cabo pelos EUA no Iémen, havendo, pelo menos, 115 bombardeamentos confirmados; que essas operações de contraterrorismo provocaram a morte, ferimentos graves ou traumatismos a muitas pessoas, nomeadamente mulheres, crianças e pessoas idosas, e que foram suscitadas preocupações com o facto de essas operações poderem violar os princípios estabelecidos do Direito internacional em matéria de direitos humanos; que cumpre, com urgência, realizar inquéritos independentes e imparciais sobre tais operações levadas a cabo pelas forças da coligação e que resultaram em mortes potencialmente ilegais nos termos do Protocolo de Minnesota; que existem indícios de que os Estados‑Membros da UE estariam a prestar apoio direto e indireto a estas operações letais, facultando informações de segurança e outros meios operacionais;
J. Considerando que a maioria dos bombardeamentos efetuados pelas forças dos EUA no Iémen utiliza «drones»; que as decisões de acrescentar certas pessoas às listas de alvos de operações com «drones» são frequentemente tomadas sem ordens ou mandados judiciais; que o assassínio de determinadas pessoas previamente selecionadas tem lugar sem um processo equitativo, pelo que pode ser considerado execução extrajudicial;
K. Considerando que a situação humanitária no Iémen atingiu um nível sem precedentes; que, em setembro de 2017, havia 2,9 milhões de pessoas deslocadas internamente; que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários, em setembro de 2017, 20,7 milhões de pessoas necessitavam de ajuda alimentar e que, segundo a mesma fonte, 9,8 milhões das quais necessitavam com urgência de assistência imediata para efeitos de sobrevivência; que mais de 7 milhões de pessoas se encontram à beira da fome;
L. Considerando que, segundo relatórios do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU (OCHA), à data de 10 de setembro de 2017, o total acumulado de casos suspeitos de cólera ascendia a 652 542, com 2 066 mortes associadas; que é difícil determinar com rigor o número real de casos de cólera, na medida em que existe um acesso limitado a muitas regiões e muitos eventuais portadores da doença são tratados antes de ser efetuado um diagnóstico rigoroso;
M. Considerando que, de acordo com declarações da Organização Mundial de Saúde, mais de metade de todas as instalações de cuidados de saúde estão encerradas devido a danos, à destruição ou à falta de fundos e que se regista uma grave escassez de material médico; que 30 000 profissionais da saúde indispensáveis não recebem salários há mais de um ano;
N. Considerando que a escassez de combustível está a dar origem à escassez crescente de água potável; que, sem energia elétrica, os hospitais não estão em condições de combater a epidemia de cólera que está a alastrar rapidamente devido à falta de água potável e de saneamento básico; que a crise de desnutrição atinge enormes proporções;
O. Considerando que a educação de 2 milhões de crianças está completamente em suspenso, de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); que, de acordo com informações do OCHA, mais de 1 700 escolas não reúnem as condições necessárias para poderem funcionar devido aos danos provocados pelo conflito e ao facto de albergarem pessoas deslocadas internamente ou de estarem ocupadas por grupos armados; que foram comprovados casos de recrutamento e utilização de crianças para combater ou efetuar tarefas militares; que, além de não auferirem salários há mais de um ano, milhares de professores foram forçados a abandonar o seu emprego e a encontrar uma forma alternativa de rendimento; que, devido à destruição de infraestruturas de importância crucial, é difícil chegar ao pequeno número de escolas que estão ainda em funcionamento;
P. Considerando que o conflito em curso constitui uma ameaça para a estabilidade de toda a região, incluindo no Corno de África, uma região já de si instável; que um Iémen estável e seguro, dotado de um governo que funcione devidamente, é fundamental para os esforços internacionais de combate ao extremismo e à violência na região e além desta, bem como para a paz e a estabilidade no próprio Iémen;
Q. Considerando que os jornalistas são reiteradamente impedidos de aceder ao Iémen, nomeadamente pela coligação liderada pela Arábia Saudita, a ponto de serem proibidos de embarcar em voos humanitários da ONU para a capital do país, Saná, controlada pelos rebeldes huti;
R. Considerando que alguns Estados-Membros da UE, nomeadamente o Reino Unido, a França e a Alemanha, continuam a autorizar transferências de armas para a Arábia Saudita desde a escalada do conflito; que essas armas têm sido alegadamente utilizadas para bombardear indiscriminadamente civis e alvos civis no Iémen; considerando que, em tais circunstâncias, as vendas de armas violam a Posição Comum 2008/944/CFSP sobre o controlo das exportações de armas, que exclui explicitamente a autorização de licenças de exportação de armas pelos Estados-Membros, caso haja um risco claro de a tecnologia ou equipamento militar a exportar virem a ser utilizados para cometer violações graves do Direito humanitário internacional e comprometer a paz, a segurança e a estabilidade regionais; que estas exportações para a Arábia Saudita não cumprem, pelo menos, o critério n.º 2 relativamente ao envolvimento do país em graves violações do Direito humanitário, como comprovado pelas autoridades competentes da ONU; que, em 26 de fevereiro de 2016, o Parlamento salientou a necessidade urgente de impor um embargo de armas à Arábia Saudita; que estão em vigor desde 2014 sanções específicas contra os dirigentes huti;
S. Considerando que, desde o início do conflito em 2015, a UE disponibilizou 171 milhões de euros em ajuda humanitária e assistência vital; que foi atribuído ao Iémen um montante adicional de 121,7 milhões de euros; que o Plano de Resposta Humanitária para o Iémen (YHRP) ascende a 2,3 mil milhões de dólares e abrange 12 milhões de pessoas; que, à data de 20 de outubro de 2017, apenas 55,8% do financiamento deste plano se encontrava assegurado;
1. Condena veementemente a violência em curso no Iémen e todos os ataques contra civis e infraestruturas civis; sublinha a sua preocupação com este conflito, que corre o risco de se tornar uma das mais graves crises a nível humanitário, político e económico; recorda a todas as fações e respetivos apoiantes regionais e internacionais que os ataques deliberados a civis e a infraestruturas civis, incluindo hospitais e pessoal médico, constituem uma grave violação do Direito internacional;
2. Reafirma que a solução para o conflito tem sido, e continua a ser, de natureza política e que apenas os verdadeiros protagonistas no terreno, com a exclusão de grupos terroristas, podem ser chamados a resolver de forma pacífica as divergências e as causas profundas do conflito; manifesta a sua consternação com o alarmante agravamento da situação humanitária, que continuará a deteriorar-se na ausência de uma solução política; insta a comunidade internacional a tomar medidas para a repressão penal internacional dos responsáveis por violações do Direito internacional perpetradas no Iémen;
3. Solicita que a Arábia Saudita levante imediata e integralmente o bloqueio, abra todas as vias de acesso ao Iémen e viabilize o acesso contínuo e sem entraves da ajuda humanitária a milhões de pessoas necessitadas; exorta todas as partes a procurarem obter um cessar-fogo imediato e a regressarem à mesa de negociações; exorta todos os países envolvidos, em especial a Arábia Saudita e o Irão, a exercerem máxima pressão junto de todas as partes no conflito no sentido de lograr um desanuviamento da situação e uma solução política para o conflito; apela ao Irão para que ponha termo imediato à prestação de apoio político e financeiro às forças huti no Iémen, quer diretamente quer de forma interposta;
4. Manifesta o seu total apoio aos esforços do Enviado Especial das Nações Unidas, Ismail Ould Cheikh Ahmed, para encontrar uma solução política; apoia todos os esforços envidados no sentido de cessar as hostilidades e está disposto a apoiar novas iniciativas destinadas a atenuar as tensões e, em última análise, a conduzir a uma solução negociada que respeite a independência e a soberania do Iémen a par de uma aplicação plena e imediata de todas as disposições das resoluções pertinentes do CSNU; solicita o alargamento do diálogo a nível regional e a inclusão dos intervenientes da sociedade civil, de modo a garantir um processo de paz inclusivo; relembra às partes que a reconstrução futura do Iémen será da responsabilidade de todos os intervenientes; reconhece a importância de incluir de forma significativa as mulheres ao longo de todo este processo;
5. Recorda a todas as partes envolvidas que o caos e a instabilidade permanente provocada pelo conflito armado não internacional e o colapso do exército reforçam os grupos extremistas como a Al-Qaeda na Península Arábica e o EIIL/Daesh; reitera o compromisso assumido pela UE de se opor aos grupos extremistas e respetivas ideologias e salienta a necessidade de as partes presentes na região fazerem o mesmo;
6. Condena a intensificação dos raides aéreos pela coligação liderada pela Arábia Saudita sobre os referidos alvos e o consequente número de vítimas civis, incluindo crianças; condena os ataques indiscriminados análogos perpetrados pelas forças huti e forças aliadas que resultaram na morte de civis e a utilização de hospitais e escolas por esses grupos como bases para a preparação dos ataques;
7. Apela a todas as partes para que respeitem o Direito internacional humanitário e o Direito internacional em matéria de direitos humanos, assegurem a proteção dos civis e se abstenham de visar diretamente infraestruturas civis, em particular instalações médicas e sistemas de abastecimento de água;
8. Apoia plenamente os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros e por países terceiros no sentido de criar mecanismos internacionais para recolher provas e levar a responder pelos seus atos os responsáveis por graves violações dos direitos humanos e do Direito humanitário internacional, incluindo atos de violência sexual e de outro tipo contra mulheres, homens, raparigas e rapazes; solicita a criação de uma comissão internacional de inquérito com um mandato da ONU para documentar e investigar tais violações; lamenta o facto de os esforços no sentido de lançar um inquérito independente terem sido bloqueados;
9. Lamenta o substancial aumento das operações letais de contraterrorismo no Iémen; insta o Conselho, a VP/AR e os Estados-Membros a manifestarem a sua oposição às execuções extrajudiciais, a reafirmarem a posição da UE no âmbito do Direito internacional e a velarem por que os Estados-Membros não efetuem ou facilitem operações letais de natureza ilegal e não participem nas mesmas; exorta a VP/AR, os Estados-Membros, bem como os países terceiros, a comprometerem-se a realizar inquéritos, em conformidade com as suas obrigações decorrentes do Direito internacional, em relação a alegações credíveis de mortes potencialmente ilegais, bem como a adotar a Posição Comum sobre a utilização de «drones» armados fora de conflitos armados;
10. Apela a todas as partes que conduzem operações militares no Iémen para que reforcem as suas medidas de salvaguarda visando garantir a proteção de civis; exorta os EUA e os seus parceiros a colocarem sob supervisão judicial o seu programa com recurso a «drones» e a garantirem que não haverá execuções por meio de ataques com «drones» sem processo equitativo;
11. Saúda a criação do grupo de destacados peritos internacionais e regionais com o mandato de acompanhar e elaborar um relatório sobre a situação dos direitos humanos e de realizar uma análise exaustiva de todas as alegadas violações dos direitos humanos e de outros domínios pertinentes do Direito internacional cometidas por todas as partes no conflito desde março de 2015;
12. Apoia o apelo da UE a todas as partes no conflito para que tomem todas as medidas necessárias para prevenir e dar resposta a todas as formas de violência, incluindo a violência sexual e baseada no género, em situações de conflito armado; condena veementemente a violação dos direitos das crianças e está preocupado com o acesso limitado das crianças a cuidados de saúde básicos e à educação; condena o recrutamento e a utilização de crianças-soldados nas hostilidades, tanto pelas forças governamentais como por grupos armados da oposição;
13. Salienta a necessidade de coordenar a ação humanitária e congratula-se com a reação da UE de prestar ajuda humanitária, incluindo a mobilização de ajuda ao desenvolvimento para financiar projetos em setores fundamentais; insta todos os Estados-Membros a continuarem a apoiar e a reforçar o financiamento do Plano de Resposta Humanitária para o Iémen das Nações Unidas (YHRP), a fim de lograr os objetivos estabelecidos; lamenta a persistência de um défice de financiamento destinado à ajuda humanitária para o Iémen;
14. Apela a todas as partes para que viabilizem o acesso dos jornalistas ao país, incluindo a todo o território e às linhas da frente do conflito no país; constata que o bloqueio imposto pelo Iémen à entrada de jornalistas no país é responsável pela falta de cobertura da crise, que prejudica os esforços dos trabalhadores humanitários no sentido de chamar a atenção da comunidade internacional e dos doadores para a situação catastrófica;
15. Exorta todas as partes a, com caráter de urgência, apoiarem o pagamento imediato dos salários dos funcionários públicos em setores que prestam serviços de base essenciais como sejam a saúde, a água, o saneamento e a educação;
16. Sublinha que o Conselho de Segurança da ONU deve abordar urgentemente a situação de emergência humanitária e diligenciar no sentido de estabelecer um clima de confiança entre as partes suscetível de ser conducente a negociações políticas; solicita a rápida conclusão de um acordo sobre o destacamento de mais inspetores do Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas, aumentando a capacidade de todos os portos do Iémen e viabilizando um acesso alargado ao aeroporto de Saná;
17. Solicita aos países doadores que reforcem a pressão diplomática e diligenciem no sentido de ser viabilizada a entrada de ajuda humanitária, incluindo géneros alimentícios e medicamentos, bem como o acesso de todos os jornalistas e trabalhadores humanitários;
18. Exorta a VP/AR a propor, com caráter de urgência, uma estratégia integrada da UE para o Iémen e a dar um novo impulso a uma iniciativa de paz no Iémen, sob os auspícios das Nações Unidas; insta, neste contexto, à nomeação de um representante especial da UE para o Iémen;
19. Exorta a VP/AR e os Estados-Membros a respeitarem e a promoverem eficazmente o cumprimento do Direito humanitário internacional, tal como previsto nas orientações pertinentes da UE; reitera, em especial, a necessidade de uma aplicação rigorosa por todos os Estados-Membros das disposições constantes da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho sobre as exportações de armas; recorda, neste contexto, a sua resolução de 25 de fevereiro de 2016, na qual instava a VP/AR a impor um embargo de armamento à Arábia Saudita; insta uma vez mais a VP/AR a lançar uma iniciativa tendo em vista a imposição de um embargo de armamento à Arábia Saudita; recorda a sua resolução de 13 de setembro de 2017, na qual reafirma que as exportações para a Arábia Saudita não cumprem, pelo menos, o critério n.º 2 relativamente ao envolvimento do país em graves violações do Direito humanitário, como comprovado pelas autoridades competentes da ONU; exorta, para o efeito, todos os Estados‑Membros a absterem-se de vender armamento e equipamento militar à Arábia Saudita;
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação do Golfo, ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes e a todas as partes no conflito, e de velar pela tradução para língua árabe do presente texto.