Documento de sessão
22.11.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação no Iémen
( 2017/2849(RSP) )
Ángela Vallina, Javier Couso Permuy, Paloma López Bermejo, Patrick Le Hyaric, Merja Kyllönen, Sabine Lösing, Neoklis Sylikiotis, Takis Hadjigeorgiou, Sofia Sakorafa, Marina Albiol Guzmán, Jiří Maštálka, Kateřina Konečná, Dimitrios Papadimoulis, Maria Lidia Senra Rodríguez, João Pimenta Lopes
em nome do Grupo GUE/NGL
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Iémen
( 2017/2849(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as declarações sobre o Iémen e a situação humanitária em que o país se encontra emitidas pelo Porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, pelo Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Iémen, Ismail Ould Cheikh Ahmed, e pelo Coordenador da Ajuda de Emergência das Nações Unidas, Mark Lowcock,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Iémen, de 16 de novembro de 2015 e de 3 de abril de 2017, e as Conclusões do Conselho sobre a luta contra o risco de fome, de 17 de julho de 2017;
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Ajuda Humanitária e a Gestão de Crises, Christos Stylianides, sobre a situação humanitária no Iémen, de 11 de janeiro de 2017,
– Tendo em conta o Plano de Resposta Integrada ao Surto de Cólera no Iémen, estabelecido pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas e atualizado em 23 de maio de 2017, e o respetivo Plano de Resposta Humanitária para o Iémen para o período de janeiro a dezembro de 2017,
– Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente as de 14 de abril de 2015 (S/RES/2216), 24 de fevereiro de 2016 (S/RES/2266) e 23 de fevereiro de 2017 (S/RES/2342),
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iémen, nomeadamente, as de 9 de julho de 2015[1], 25 de fevereiro de 2016[2] e 15 de junho de 2017[3],
– Tendo em conta a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados[4],
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e os princípios de direito internacional humanitário,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o longo conflito entre os hutis e o governo do Iémen se arrasta há mais de dois anos e conduziu o país à pior crise humanitária que atualmente se vive em todo o mundo; que se verifica uma situação de fome generalizada e que um surto de cólera de enormes dimensões se está a alastrar rapidamente, com mais de 925 000 presumíveis casos de cólera e mais de 2 200 mortes que lhe estão associadas;
B. Considerando que a coligação liderada pela Arábia Saudita – apoiada pelos Estados Unidos e constituída pelos Emirados Árabes Unidos, o Barém, o Kuwait, a Jordânia, Marrocos e o Sudão – é a principal causa de morte de civis iemenitas desde que em 26 de março de 2015 foi iniciada a campanha militar destinada a restituir o poder ao Presidente Abdrabbuh Mansour Hadi; que esta coligação cometeu graves violações, nomeadamente ataques a residências, mercados, hospitais e escolas, de que resultaram milhares de vítimas mortais civis, a maioria das quais mulheres e crianças;
C. Considerando que, a pretexto de um míssil balístico alegadamente lançado pelos hutis e intercetado pela Arábia Saudita na sua rota para Riade, a Arábia Saudita voltou a impor um bloqueio quase total ao Iémen encerrando as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas deste país em 6 de novembro de 2017; que a recente reabertura do porto da cidade de Aden é manifestamente insuficiente; que o bloqueio ao combustível e os atos que visam as infraestruturas civis levados a cabo pela coligação violam o direito humanitário internacional;
D. Considerando que a Arábia Saudita e o Presidente dos EUA acusaram o Irão de ser responsável pelo lançamento dos mísseis balísticos; que o Irão negou esta acusação e que os hutis insistiram que eles próprios produziram o míssil no Iémen;
E. que mais de 50 000 civis foram mortos, feridos ou mutilados durante este conflito; que a ONU tem encarecidamente exortado as autoridades e as diversas fações a autorizarem o acesso continuado às cidades sitiadas, para que possa acorrer em auxílio das pessoas carenciadas, uma vez que a guerra no Iémen está classificada como uma das mais graves crises humanitárias; considerando ainda que milhares de refugiados conseguiram escapar para os países vizinhos;
F. Considerando que o Iémen é palco, atualmente, da maior crise de segurança alimentar à escala mundial, estando 80 % da população iemenita – cerca de 21 milhões de pessoas – em situação de necessidade premente de alguma forma de assistência humanitária para conseguir satisfazer as suas necessidades urgentes de alimentos, medicamentos e combustível;
G. Considerando que a malnutrição e a cólera estão inter-relacionadas; que 17 milhões de pessoas no Iémen estão em situação de insegurança alimentar, dos quais 7 milhões passam fome, 3,3 milhões sofrem de malnutrição aguda e e 462 000 crianças sofrem de malnutrição aguda extrema;
H. Considerando que têm sido denunciadas inúmeras atrocidades cometidas pelo grupo armado Ansar Allah, incluindo a utilização de minas terrestres; que também há registo de execuções extrajudiciais por parte das forças do Presidente Hadid e dos partidos e grupos armados aliados; que as partes beligerantes iemenitas são responsáveis por ataques indiscriminados a civis e instalações civis, recusas de acesso à ajuda humanitária, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados e atos de tortura;
I. Considerando que o país está perante uma catástrofe humanitária, incluindo o risco de fome, agravada pelo surto de cólera; que os ataques aéreos, os bombardeamentos e a violência continuam a forçar famílias iemenitas a abandonar os seus lares, contando-se já milhões de pessoas deslocadas internamente (PDI); considerando que mais de 8 milhões de pessoas perderam o acesso fiável e seguro a água potável, dado que a maior parte da rede de águas foi destruída nos combates; que uma maioria de iemenitas não tem acesso adequado a cuidados de saúde;
J. Considerando que, de acordo com a organização Save the Children, morrem diariamente no Iémen 130 crianças; que pelo menos 1,8 milhões de crianças foram obrigadas a abandonar o ensino, acrescendo aos 1,6 milhões que já não frequentavam a escola antes do início do conflito;
K. Considerando que, no Iémen, as mulheres são, por norma, extremamente vulneráveis a abusos, como o casamento de menores e a violência, visto que não existe uma idade legal mínima para a maioridade sexual no país; considerando que as mulheres têm menor acesso do que os homens a cuidados médicos, à propriedade, à educação e à formação; que a situação das mulheres piorou devido ao conflito e que se avalia em 2,6 milhões o número de mulheres e raparigas em risco de violência baseada no género; que o número de casamentos envolvendo menores aumentou significativamente nos últimos dois anos; que mais de 30 % das famílias deslocadas têm uma mulher como chefe do agregado familiar; que já não há medicamentos para muitas doenças crónicas e que o Iémen apresenta uma das mais elevadas taxas de mortalidade materna; que as grávidas e lactantes malnutridas têm maior probabilidade de contrair cólera e correm um maior risco de hemorragia, o que aumenta substancialmente o risco de complicações e de morte durante o parto;
L. Considerando que cerca de 280 000 refugiados, na sua maior parte oriundos da Somália, se encontram no Iémen, único país da Península Arábica que assinou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e o respetivo protocolo; que estes refugiados também carecem de proteção devido ao agravamento do conflito; considerando que cerca de 30 600 somalis já regressaram, alegadamente, à Somália e que o ACNUR estabeleceu Balcões de Apoio ao Regresso;
M. Considerando que o conflito e o vazio de segurança por ele criado levaram a uma perigosa expansão dos grupos extremistas no país; que a Alcaida consolidou a sua presença na Península Arábica e o Daexe tem prosseguido a sua campanha de ataques e assassinatos;
N. Considerando que as conversações sob a égide das Nações Unidas foram suspensas e parece estar longe de poder ser encontrada uma solução política para o conflito;
O. Considerando que o Iémen é um dos países mais pobres do mundo; que, já antes do início da guerra, metade dos iemenitas vivia abaixo do limiar de pobreza, dois terços dos jovens estavam desempregados e os serviços sociais básicos estavam à beira do colapso;
P. Considerando que o conflito foi caracterizado como uma luta entre xiitas e sunitas, numa tentativa de ocultar as suas verdadeiras razões geopolíticas; que a Arábia Saudita acusa os hutis de serem apoiados pelo Irão e os encara como uma ameaça para a segurança saudita; que o conflito no Iémen apresenta, na sua complexidade, algumas das características de uma «guerra por procuração», patentes na forte presença da Alcaida, nos movimentos separatistas e nos rebeldes xiitas zaidi no norte, bem como nas lutas entre hutis e grupos armados no sul; que o conflito favoreceu a expansão no país de grupos ligados ao Daexe;
Q. Considerando que a UE e a ONU impuseram um embargo à venda de armas ao Iémen e que a União aplicou sanções específicas a líderes hutis; que, simultaneamente, 17 Estados-Membros da UE, nomeadamente o Reino Unido, Espanha, França, Itália e a Alemanha, continuam a vender armas à Arábia Saudita; que o Reino Unido, a França e a Espanha, em particular, aumentaram substancialmente o fornecimento de armas às partes envolvidas no conflito;
R. Considerando que os EUA controlam a base aérea militar de al-Annad, no Iémen, perto da cidade de Al-Houta, no sul do país, onde os americanos executaram ataques com aeronaves não tripuladas contra presumíveis membros do grupo local da Alcaida; considerando que os ataques com aeronaves não tripuladas efetuados pelos EUA e os assassinatos extrajudiciais registados desde 2002 no Iémen contribuíram para a desestabilização da situação no país; que, de acordo com o último relatório sobre o Iémen elaborado pelo Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), os ataques com aeronaves não tripuladas matam mais civis do que presumíveis terroristas/membros da Alcaida;
S. Considerando que o número das operações mortíferas levadas a cabo com aeronaves não tripuladas aumentou consideravelmente no Iémen após a tomada de posse da Administração Trump, com um aumento impressionante de 231% desde 2016 e, pelo menos, 115 ataques confirmados este ano, incluindo dois raides terrestres; considerando que existem provas de que alguns Estados-Membros da UE, como o Reino Unido, a Itália e a Alemanha, estão a prestar assistência direta e indireta a essas operações mortíferas, fornecendo informações e outras formas de apoio operacional;
T. Considerando que a localização geográfica do Iémen, situado na embocadura do Mar Vermelho que conduz ao Canal de Suez e abre para o Golfo de Áden, se reveste de importância estratégica associada a importantes rotas marítimas e recursos energéticos;
1. Manifesta-se profundamente preocupado com a escalada do conflito no Iémen, que levou à atual crise humanitária, e com o facto de a situação se agravar ainda mais com a reposição do bloqueio total pela Arábia Saudita;
2. Condena o recurso à violência contra civis seja pelas partes no conflito seja por terroristas ou outros grupos armados, uma vez que mergulharam o país numa profunda crise humanitária e provocaram milhares de mortos e feridos entre a população civil e vários milhões de deslocados; manifesta o seu profundo pesar às famílias das vítimas e apresenta-lhes as suas condolências;
3. Condena os ataques militares indiscriminados realizados pela coligação liderada pela Arábia Saudita no Iémen, que continuam a ser a principal causa de mortes civis; condena, além disso, o bloqueio que a Arábia Saudita voltou a impor ao Iémen e requer o seu levantamento imediato; apela à Arábia Saudita e à sua coligação para que garantam que todos os portos e rotas terrestres permanecem abertos para permitir a entrega urgente de ajuda humanitária à população iemenita;
4. Reitera o seu apoio total aos esforços envidados pelas Nações Unidas e o Enviado Especial do Secretário-Geral da ONU para o Iémen; está convencido de que o conflito no Iémen só pode ter uma solução política; insta, por conseguinte, todas as partes no Iémen a chegarem a acordo com caráter de urgência sobre o fim das hostilidades, sob a supervisão das Nações Unidas como primeiro passo para reatar conversações de paz que conduzam a negociações políticas inclusivas dirigidas pelos iemenitas, tendo em vista o restabelecimento da paz no país;
5. Recorda a todas as partes, nomeadamente à Arábia Saudita e à sua coligação, a responsabilidade que lhes incumbe de assegurarem o respeito do direito internacional em matéria de ajuda humanitária e direitos humanos, abstendo-se de alvejar infraestruturas civis e garantindo o acesso livre e seguro das organizações humanitárias ao país;
6. Está convencido de que a intervenção saudita se destina a reforçar o seu domínio na região, o que só poderá trazer mais sofrimento ao povo iemenita e acentuar as divisões entre os povos do Médio Oriente; manifesta a sua preocupação com as crescentes tensões na região, as quais são exacerbadas pelas medidas unilaterais tomadas pela Arábia Saudita em relação aos outros membros do Conselho de Cooperação do Golfo, como o Qatar;
7. Solicita às partes no conflito que tomem todas as medidas necessárias para prevenir e combater todas as formas de violência contra a população civil, nomeadamente a violência sexual e baseada no género; condena firmemente as violações dos direitos das crianças; manifesta a sua profunda preocupação face aos relatos de utilização de crianças-soldado pelos hutis, pelo grupo Ansar Al-Sharia e pelas forças governamentais e face ao acesso limitado das crianças a cuidados básicos de saúde e educação; apela para que os responsáveis por violações ou abusos dos direitos humanos ou violações do direito internacional humanitário sejam responsabilizados pelos seus atos;
8. Critica com veemência o intenso comércio de armas entre Estados-Membros da UE e vários países da região, nomeadamente o Reino Unido, Espanha, França e Alemanha; apela à suspensão imediata das transferências de armas e do apoio militar à Arábia Saudita e aos seus parceiros de coligação; reitera o seu apelo ao Conselho para que a UE imponha um embargo da venda de armas à Arábia Saudita tendo em conta a gravidade das alegações de violação do Direito internacional humanitário pela Arábia Saudita no Iémen e o facto de a ulterior autorização da venda de armas à Arábia Saudita constituir uma violação da Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho de 8 de dezembro de 2008[5];
9. Lamenta que ainda não tenha sido aberto um inquérito internacional independente ao ataque aéreo que a coligação lançou contra um funeral ao qual haviam afluído muitas pessoas em Saná em 8 de outubro de 2016, que, segundo o relatório de 27 de janeiro de 2017 do painel de peritos sobre o Iémen, levou à morte de 132 pessoas e ao ferimento de 695;
10. Manifesta profunda preocupação com a capacidade da Alcaida na península arábica e do Daexe de tirarem proveito da deterioração da situação política e de segurança no Iémen; recorda que todos os atos de terrorismo são criminosos e injustificáveis, independentemente do que os motiva e de quando, onde e quem os comete;
11. Está convencido de que toda e qualquer solução a longo prazo deverá ter em conta as causas subjacentes à pobreza e à instabilidade no país e dar resposta plena aos pedidos e aspirações legítimas do povo iemenita; reafirma o seu apoio a todos os esforços políticos pacíficos que visem proteger a soberania, independência e integridade territorial do Iémen;
12. Lamenta profundamente que a comunidade internacional e os meios de comunicação social pouca atenção tenham dado nos últimos dois anos ao conflito que está na origem da atual catástrofe humanitária no Iémen;
13. Rejeita qualquer intervenção militar estrangeira no país, seja ela saudita, iraniana, árabe ou ocidental; manifesta grande preocupação com a escalada das tensões na região, que foram agravadas pelas declarações do Presidente Trump sobre o envolvimento do Irão; salienta que a guerra no Iémen não se resume a um conflito entre xiitas e sunitas; denuncia a instrumentalização das diferenças religiosas, em particular pela Arábia Saudita, para fomentar crises políticas e guerras sectárias;
14. Condena a conivência e cumplicidade da UE para com as ditaduras na região; critica veementemente o papel desempenhado pelas diversas intervenções ocidentais nos últimos anos, que contribuíram para o agravamento dos conflitos na região; declara que não pode haver uma solução militar para os conflitos na região; rejeita o recurso à noção de «responsabilidade de proteger», também utilizada como pretexto por diferentes partes no conflito no Iémen, uma vez que viola o direito internacional e não constitui uma base jurídica adequada para justificar a utilização unilateral da força;
15. Solicita à comunidade internacional e, em particular, aos Estados-Membros, nomeadamente o Reino Unido, França, Espanha e Alemanha, que cessem a transferência de armas para todas as partes beligerantes no país e tomem, portanto, as medidas necessárias para evitar o fornecimento, a venda ou a transferência, por via direta ou indireta, de armas a ou para benefício de particulares ou entidades identificados, bem como todos os que atuem em seu nome ou sob as suas ordens no Iémen, em conformidade com o Embargo das Nações Unidas à Exportação de Armas para o Iémen, tal como definido no ponto 14 da resolução 2216(2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
16. Condena o recurso crescente a aeronaves não tripuladas para a realização de operações extraterritoriais por parte dos Estados Unidos sob a administração Obama, e a sua intensificação sob a administração Trump; opõe-se firmemente à utilização de aeronaves não tripuladas para execuções extrajudiciais e extraterritoriais; requer a proibição da utilização de aeronaves não tripuladas para esse fim, nos termos da sua resolução de 27 de fevereiro de 2014, acima referida, sobre a utilização de aeronaves armadas não tripuladas, que no ponto 2, alíneas a) e b), insta a Alta Representantes para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, os Estados-Membros e o Conselho a «oporem-se e a proibirem a prática de execuções extrajudiciais de alvos específicos» e a «garantirem que os Estados-Membros, em conformidade com as suas obrigações jurídicas, não realizem operações ilegais de assassinato de alvos específicos nem facilitem a realização de tais operações por outros Estados»;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu de Ação Externa, aos Governos e Parlamentos dos Estados‑Membros, ao Governo do Iémen e aos membros do Conselho de Cooperação do Golfo e da Assembleia Geral das Nações Unidas.