Documento de sessão
6.12.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação dos Rohingya
( 2017/2973(RSP) )
Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, David McAllister, Sandra Kalniete, Werner Langen, Tokia Saïfi, Mairead McGuinness, Jeroen Lenaers, Anna Maria Corazza Bildt, Lars Adaktusson, Lorenzo Cesa, Daniel Caspary
em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos Rohingya
( 2017/2973(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar, nomeadamente a de 14 de setembro de 2017, sobre Mianmar, em particular a situação dos Rohingya[1],
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático[2],
– Tendo em conta a comunicação conjunta, de 1 de junho de 2016, da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Elementos de uma estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia: uma parceria especial para a democracia, a paz e a prosperidade» (JOIN(2016)0024),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia e as conclusões do Conselho sobre Mianmar/Birmânia, de 16 de outubro de 2017,
– Tendo em conta a declaração de 6 de setembro de 2017 da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a situação no Estado de Rakhine, a declaração de 11 de setembro de 2017 da VP/AR sobre as mais recentes evoluções no Estado de Rakhine, em Mianmar e na região fronteiriça de Bangladeche, a Declaração da VP/AR, de 20 de novembro de 2017, em nome da União Europeia, sobre Mianmar/Birmânia e a declaração de 23 de novembro de 2017 da VP/AR sobre a assinatura de um acordo bilateral de repatriação entre os governos de Mianmar e do Bangladeche,
– Tendo em conta a Declaração da presidência do Conselho de Segurança, de 6 de novembro de 2017,
– Tendo em conta o Relatório Final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, de agosto de 2017,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, de acordo com o grupo de coordenação intersetorial, um total de 624 000 refugiados Rohingya terão chegado ao Bangladeche entre 25 de agosto e 27 de novembro de 2017; que, segundo a Unicef, pelo menos 58 % desses são crianças;
B. Considerando que a 27 de novembro 2017, de acordo com a Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias (ECHO) da Comissão, cerca de 441 300 pessoas residiam na aglomeração de Kutupalong-Balukhali, 46 000 pessoas eram alojadas em comunidades locais e as restantes estavam a viver noutros locais da região de Cox’s Bazar; que a aglomeração Kutupalong-Balukhali se encontra altamente congestionada; que o grupo de coordenação intersetorial verificou que, devido à sobrepopulação de Cox’s Bazar, as necessidades mais prementes que devem ser abordadas são a saúde e a alimentação;
C. Considerando que os Rohingya representam a maior percentagem de muçulmanos em Mianmar, com a maioria a viver no Estado de Rakhine; que a etnia Rohingya, que conta com aproximadamente um milhão de pessoas, é uma das minorias mais perseguidas a nível mundial e tem sido oficialmente apátrida desde a lei da cidadania birmanesa de 1982;
D. Considerando que o Exército de Salvação Arakan Rohingya lançou um ataque de grande envergadura a postos de polícia e a uma base militar no Estado de Rakhine em 25 de agosto de 2017; que tal deu origem a uma contraofensiva militar;
E. Considerando que a situação humanitária e dos direitos humanos no Estado de Rakhine é extremamente grave; que três especialistas em direitos humanos da ONU concluíram a sua primeira missão de inquérito no Bangladesh em 27 de outubro de 2017 e se mostraram «profundamente perturbados» pelos relatos de assassínios, tortura, violações, fogo posto e ataques aéreos alegadamente perpetrados contra a comunidade Rohingya em Mianmar;
F. Considerando que, de acordo com a ECHO, o acesso das organizações humanitárias continua a ser extremamente limitado no norte de Rakhine; que se registaram alguns melhoramentos parciais no que toca ao acesso ao norte de Rakhine; que, na parte central de Rakhine, foram igualmente registadas melhorias, mas que o acesso a essa área continua a ser também limitado; que o Comissário responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, efetuou uma visita ao norte do Estado de Rakhine em maio de 2017 e solicitou um acesso mais alargado para as organizações humanitárias que trabalham na zona; que o Comissário visitou vários projetos humanitários financiados pela UE;
G. Considerando que, em 23 de outubro de 2017, a UE coorganizou uma conferência de doadores para a crise dos refugiados Rohingya; que a UE e os seus Estados‑Membros ofereceram mais de 50 % dos 344 milhões de dólares prometidos; que, com uma contribuição em 23 de outubro de 2017 de 30 milhões de euros provenientes do orçamento da UE, o apoio total da Comissão para os Rohingya e as respetivas comunidades de acolhimento no Bangladeche e em Mianmar ascende a 51 milhões de euros em 2017;
H. Considerando que, em 23 de novembro de 2017, os governos de Mianmar e do Bangladeche assinaram um acordo bilateral de repatriação; que a VP/AR acolheu com agrado a assinatura do acordo de repatriamento, enquanto um passo importante e positivo para fazer face a uma das piores crises humanitárias e de direitos humanos do nosso tempo;
I. Considerando que, durante a Viagem Apostólica do Santo Padre Francisco a Mianmar e ao Bangladeche (26 de novembro - 2 de dezembro de 2017), o Santo Padre proferiu as seguintes palavras perante um grupo de refugiados Rohingya no final do Encontro Ecuménico e Inter-religioso, em 1 de dezembro de 2017, em Daca: «Continuemos a praticar o bem para com eles; continuemos a agir de modo que os seus direitos possam ser reconhecidos. Não fechemos os nossos corações, não desviemos o olhar. A presença de Deus hoje também se chama “Rohingya”. Que cada um de nós possa responder à sua própria maneira»;
1. Condena veementemente a violência generalizada no Estado de Rakhine, que levou à deslocação de centenas de milhares de civis, a maioria dos quais pertencem à comunidade Rohingya;
2. Exprime a sua séria preocupação com a situação humanitária e dos direitos humanos no Estado de Rakhine; está alarmado com os relatos sobre o recurso sistemático à força e intimidação, ao assassínio de homens, mulheres e crianças, à violência sexual, à destruição e a incêndios de casas e propriedades; declara-se particularmente preocupado com a situação das crianças, que necessitam desesperadamente de abrigo, alimentos e água, e das raparigas em risco de tráfico para fins de exploração sexual;
3. Apoia o apelo da UE a que todas as partes pusessem imediatamente termo a todos os atos de violência; acolhe com agrado o facto de a UE instar o exército de Mianmar a cessar as suas operações, a assegurar a proteção de todos os civis, sem discriminação, e a observar plenamente o Direito internacional em matéria de direitos humanos; congratula-se com o apelo da UE ao Governo de Mianmar para que tome todas as medidas necessárias a fim de aliviar as tensões entre comunidades;
4. Louva os esforços empreendidos pelo Governo do Bangladeche e pelas comunidades de acolhimento, a fim de garantir segurança, abrigo e ajuda humanitária aos refugiados Rohingya;
5. Insta o Governo de Mianmar a conceder um acesso imediato, pleno, seguro e sem obstáculos às agências da ONU e aos seus parceiros, bem como a outras organizações não governamentais nacionais e internacionais, para que possam prestar assistência humanitária no Estado de Rakhine, particularmente às crianças;
6. Salienta que as alegações de graves violações e abusos dos direitos humanos, designadamente violência sexual, abusos e violência contra crianças, têm de ser rigorosamente investigadas e todas as pessoas responsáveis por tais atos têm de ser chamados a prestar contas; insta o Governo de Mianmar a cooperar plenamente com a missão de inquérito internacional independente do Conselho dos Direitos Humanos e a facultar-lhe sem demora um acesso pleno, seguro e sem entraves ao país;
7. Exorta o Governo de Mianmar a conceder às organizações dos meios de comunicação nacionais e internacionais um acesso pleno e sem entraves ao Estado de Rakhine e a velar pela segurança do pessoal dos meios de comunicação;
8. Congratula-se com assinatura de um acordo bilateral de repatriação pelos governos de Mianmar e do Bangladeche; solicita a aplicação do acordo no pleno respeito do Direito internacional; insta o Governo de Mianmar a criar as condições necessárias no terreno para um regresso voluntário, seguro e digno dos refugiados aos seus locais de origem;
9. Exorta o Governo de Mianmar a resolver as causas profundas da crise no Estado de Rakhine, respeitando, promovendo e protegendo os direitos humanos, sem discriminação e independentemente da origem étnica ou da religião, concedendo, designadamente, a liberdade de circulação, a igualdade de acesso aos serviços de base e a igualdade de acesso à cidadania plena para todas as pessoas;
10. Acolhe com agrado o Relatório Final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, que apresenta recomendações tendo em vista ultrapassar os desafios políticos, socioeconómicos e humanitários com que se depara atualmente o Estado de Rakhine; congratula-se com o compromisso público do Governo de Mianmar de dar seguimento às recomendações, e com a criação de uma comissão ministerial para a aplicação dessas recomendações; solicita a rápida e plena implementação dessas recomendações;
11. Congratula-se com a ajuda humanitária da UE aos Rohingya em Mianmar e Bangladeche; acolhe com agrado o facto de a UE ter intensificado a sua ajuda humanitária aos refugiados Rohingya no Bangladeche e estar pronta a alargar as suas atividades no Estado de Rakhine a favor de todas as pessoas que precisam de ajuda, logo que lhe seja facultado acesso;
12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Governo e Parlamento de Bangladeche, bem como ao Governo e Parlamento de Mianmar.