O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar, nomeadamente a de 14 de setembro de 2017, sobre Mianmar, em particular a situação dos Rohingya

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0351.

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0247.

–  Tendo em conta a comunicação conjunta, de 1 de junho de 2016, da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Elementos de uma estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia: uma parceria especial para a democracia, a paz e a prosperidade» (JOIN(2016)0024),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia e as conclusões do Conselho sobre Mianmar/Birmânia, de 16 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração de 6 de setembro de 2017 da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a situação no Estado de Rakhine, a declaração de 11 de setembro de 2017 da VP/AR sobre as mais recentes evoluções no Estado de Rakhine, em Mianmar e na região fronteiriça de Bangladeche, a Declaração da VP/AR, de 20 de novembro de 2017, em nome da União Europeia, sobre Mianmar/Birmânia e a declaração de 23 de novembro de 2017 da VP/AR sobre a assinatura de um acordo bilateral de repatriação entre os governos de Mianmar e do Bangladeche,

–  Tendo em conta a Declaração da presidência do Conselho de Segurança, de 6 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta o Relatório Final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, de agosto de 2017,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, de acordo com o grupo de coordenação intersetorial, um total de 624 000 refugiados Rohingya terão chegado ao Bangladeche entre 25 de agosto e 27 de novembro de 2017; que, segundo a Unicef, pelo menos 58 % desses são crianças;

B.  Considerando que a 27 de novembro 2017, de acordo com a Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias (ECHO) da Comissão, cerca de 441 300 pessoas residiam na aglomeração de Kutupalong-Balukhali, 46 000 pessoas eram alojadas em comunidades locais e as restantes estavam a viver noutros locais da região de Cox’s Bazar; que a aglomeração Kutupalong-Balukhali se encontra altamente congestionada; que o grupo de coordenação intersetorial verificou que, devido à sobrepopulação de Cox’s Bazar, as necessidades mais prementes que devem ser abordadas são a saúde e a alimentação;

C.  Considerando que os Rohingya representam a maior percentagem de muçulmanos em Mianmar, com a maioria a viver no Estado de Rakhine; que a etnia Rohingya, que conta com aproximadamente um milhão de pessoas, é uma das minorias mais perseguidas a nível mundial e tem sido oficialmente apátrida desde a lei da cidadania birmanesa de 1982;

D.  Considerando que o Exército de Salvação Arakan Rohingya lançou um ataque de grande envergadura a postos de polícia e a uma base militar no Estado de Rakhine em 25 de agosto de 2017; que tal deu origem a uma contraofensiva militar;

E.  Considerando que a situação humanitária e dos direitos humanos no Estado de Rakhine é extremamente grave; que três especialistas em direitos humanos da ONU concluíram a sua primeira missão de inquérito no Bangladesh em 27 de outubro de 2017 e se mostraram «profundamente perturbados» pelos relatos de assassínios, tortura, violações, fogo posto e ataques aéreos alegadamente perpetrados contra a comunidade Rohingya em Mianmar;

F.  Considerando que, de acordo com a ECHO, o acesso das organizações humanitárias continua a ser extremamente limitado no norte de Rakhine; que se registaram alguns melhoramentos parciais no que toca ao acesso ao norte de Rakhine; que, na parte central de Rakhine, foram igualmente registadas melhorias, mas que o acesso a essa área continua a ser também limitado; que o Comissário responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, efetuou uma visita ao norte do Estado de Rakhine em maio de 2017 e solicitou um acesso mais alargado para as organizações humanitárias que trabalham na zona; que o Comissário visitou vários projetos humanitários financiados pela UE;

G.  Considerando que, em 23 de outubro de 2017, a UE coorganizou uma conferência de doadores para a crise dos refugiados Rohingya; que a UE e os seus Estados‑Membros ofereceram mais de 50 % dos 344 milhões de dólares prometidos; que, com uma contribuição em 23 de outubro de 2017 de 30 milhões de euros provenientes do orçamento da UE, o apoio total da Comissão para os Rohingya e as respetivas comunidades de acolhimento no Bangladeche e em Mianmar ascende a 51 milhões de euros em 2017;

H.  Considerando que, em 23 de novembro de 2017, os governos de Mianmar e do Bangladeche assinaram um acordo bilateral de repatriação; que a VP/AR acolheu com agrado a assinatura do acordo de repatriamento, enquanto um passo importante e positivo para fazer face a uma das piores crises humanitárias e de direitos humanos do nosso tempo;

I.  Considerando que, durante a Viagem Apostólica do Santo Padre Francisco a Mianmar e ao Bangladeche (26 de novembro - 2 de dezembro de 2017), o Santo Padre proferiu as seguintes palavras perante um grupo de refugiados Rohingya no final do Encontro Ecuménico e Inter-religioso, em 1 de dezembro de 2017, em Daca: «Continuemos a praticar o bem para com eles; continuemos a agir de modo que os seus direitos possam ser reconhecidos. Não fechemos os nossos corações, não desviemos o olhar. A presença de Deus hoje também se chama “Rohingya”. Que cada um de nós possa responder à sua própria maneira»;

1.  Condena veementemente a violência generalizada no Estado de Rakhine, que levou à deslocação de centenas de milhares de civis, a maioria dos quais pertencem à comunidade Rohingya;

2.  Exprime a sua séria preocupação com a situação humanitária e dos direitos humanos no Estado de Rakhine; está alarmado com os relatos sobre o recurso sistemático à força e intimidação, ao assassínio de homens, mulheres e crianças, à violência sexual, à destruição e a incêndios de casas e propriedades; declara-se particularmente preocupado com a situação das crianças, que necessitam desesperadamente de abrigo, alimentos e água, e das raparigas em risco de tráfico para fins de exploração sexual;

3.  Apoia o apelo da UE a que todas as partes pusessem imediatamente termo a todos os atos de violência; acolhe com agrado o facto de a UE instar o exército de Mianmar a cessar as suas operações, a assegurar a proteção de todos os civis, sem discriminação, e a observar plenamente o Direito internacional em matéria de direitos humanos; congratula-se com o apelo da UE ao Governo de Mianmar para que tome todas as medidas necessárias a fim de aliviar as tensões entre comunidades;

4.  Louva os esforços empreendidos pelo Governo do Bangladeche e pelas comunidades de acolhimento, a fim de garantir segurança, abrigo e ajuda humanitária aos refugiados Rohingya;

5.  Insta o Governo de Mianmar a conceder um acesso imediato, pleno, seguro e sem obstáculos às agências da ONU e aos seus parceiros, bem como a outras organizações não governamentais nacionais e internacionais, para que possam prestar assistência humanitária no Estado de Rakhine, particularmente às crianças;

6.  Salienta que as alegações de graves violações e abusos dos direitos humanos, designadamente violência sexual, abusos e violência contra crianças, têm de ser rigorosamente investigadas e todas as pessoas responsáveis por tais atos têm de ser chamados a prestar contas; insta o Governo de Mianmar a cooperar plenamente com a missão de inquérito internacional independente do Conselho dos Direitos Humanos e a facultar-lhe sem demora um acesso pleno, seguro e sem entraves ao país;

7.  Exorta o Governo de Mianmar a conceder às organizações dos meios de comunicação nacionais e internacionais um acesso pleno e sem entraves ao Estado de Rakhine e a velar pela segurança do pessoal dos meios de comunicação;

8.  Congratula-se com assinatura de um acordo bilateral de repatriação pelos governos de Mianmar e do Bangladeche; solicita a aplicação do acordo no pleno respeito do Direito internacional; insta o Governo de Mianmar a criar as condições necessárias no terreno para um regresso voluntário, seguro e digno dos refugiados aos seus locais de origem;

9.  Exorta o Governo de Mianmar a resolver as causas profundas da crise no Estado de Rakhine, respeitando, promovendo e protegendo os direitos humanos, sem discriminação e independentemente da origem étnica ou da religião, concedendo, designadamente, a liberdade de circulação, a igualdade de acesso aos serviços de base e a igualdade de acesso à cidadania plena para todas as pessoas;

10.  Acolhe com agrado o Relatório Final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, que apresenta recomendações tendo em vista ultrapassar os desafios políticos, socioeconómicos e humanitários com que se depara atualmente o Estado de Rakhine; congratula-se com o compromisso público do Governo de Mianmar de dar seguimento às recomendações, e com a criação de uma comissão ministerial para a aplicação dessas recomendações; solicita a rápida e plena implementação dessas recomendações;

11.  Congratula-se com a ajuda humanitária da UE aos Rohingya em Mianmar e Bangladeche; acolhe com agrado o facto de a UE ter intensificado a sua ajuda humanitária aos refugiados Rohingya no Bangladeche e estar pronta a alargar as suas atividades no Estado de Rakhine a favor de todas as pessoas que precisam de ajuda, logo que lhe seja facultado acesso;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Governo e Parlamento de Bangladeche, bem como ao Governo e Parlamento de Mianmar.