Documento de sessão
6.12.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação dos Rohingya
( 2017/2973(RSP) )
Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos Rohingya
( 2017/2973(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar e sobre a situação dos muçulmanos Rohingya, em particular as de 14 de setembro de 2017[1], 7 de julho de 2016[2] e de 15 de dezembro de 2016[3],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de outubro de 2017, sobre Mianmar/Birmânia,
– Tendo em conta as observações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), Federica Mogherini, na localidade de Cox’s Bazar, no Bangladeche, em 19 de novembro de 2017,
– Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto sobre o terceiro diálogo UE-Mianmar em matéria de direitos humanos, de 25 de novembro de 2016,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2015, sobre a apatridia,
– Tendo em conta a Declaração da presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a violência no Estado de Rakhine, de 6 de novembro de 2017,
– Tendo em conta a resolução sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, adotada pela Terceira Comissão da Assembleia Geral da ONU, em 16 de novembro de 2017,
– Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, intitulado «Situação dos direitos humanos dos muçulmanos Rohingya e de outras minorias em Mianmar», de 20 de junho de 2016, e o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, de 18 de março de 2016,
– Tendo em conta a 27ª sessão especial do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos da minoria muçulmana Rohingya e de outras minorias no Estado de Rakhine de Mianmar, e a sua resolução, de 5 de dezembro de 2017, sobre a situação dos direitos humanos dos muçulmanos Rohingya e outras minorias em Mianmar,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o respetivo Protocolo, de 1967,
– Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954, e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961,
– Tendo em conta o plano de ação global 2014-2024 do ACNUR para erradicar a apatridia,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948,
– Tendo em conta o Relatório Final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine (Comissão Annan),
– Tendo em conta o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966,
– Tendo em conta a Carta da ASEAN,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que no Estado de Rakhine, em Mianmar, vive cerca de um milhão de Rohingya, uma minoria predominantemente muçulmana que vê negado o pleno usufruto dos seus direitos de cidadania ao abrigo da Lei da Cidadania de Mianmar, o que a torna apátrida;
B. Considerando que os Rohingya são uma das minorias mais perseguidas no mundo e estão em grande parte confinados a campos sob restrições severas à sua livre circulação dentro e fora do Estado de Rakhine; que esta privação da liberdade deu lugar a ameaças à vida e à segurança, à recusa do direito à saúde e à educação, à malnutrição e à insegurança alimentar, ao trabalho forçado, à violência sexual e a limitações dos seus direitos políticos;
C. Considerando que a recente escalada de tensão, em agosto de 2017, provocou uma reação extremamente desproporcionada por parte das autoridades de Mianmar, as quais cometerem graves violações dos direitos humanos contra os Rohingya, incluindo a destruição em grande escala de habitações, assassinatos, violações e tortura;
D. Considerando que, desde agosto de 2017, mais de 626 000 Rohingya fugiram para o vizinho Bangladeche em busca de segurança, elevando o número total de refugiados Rohingya naquele país para 838 109, número que deverá exceder um milhão até ao final de 2017; que as pessoas em fuga são obrigadas a seguir rotas inseguras, enfrentando tiros com armas de fogo, territórios perigosos, violência baseada no género, fome e falta de assistência médica; considerando que dezenas de pessoas, incluindo mulheres e crianças, morreram durante o percurso;
E. Considerando que mais de 400 000 pessoas necessitam de cuidados de saúde e assistência alimentar e que se estima que 300 000 necessitem de ajuda de emergência a nível de nutrição, incluindo mais de 150 000 crianças com menos de 5 anos;
F. Considerando que o Bangladeche apresentou uma queixa contra as autoridades de Mianmar pela colocação de minas terrestres ao longo de uma parte das suas fronteiras com o Bangladeche;
G. Considerando que há relatos segundo os quais as agências das Nações Unidas continuam a ser impedidas de fornecer ajuda humanitária aos Rohingya, incluindo alimentos, água e medicamentos;
H. Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Raad Al Hussein, declarou, em 10 de setembro de 2017, que a situação em Mianmar «parece ser um caso clássico de limpeza étnica» e, em 5 de dezembro de 2017, que não se pode excluir a possibilidade de estar a ser cometido um ato de genocídio contra os muçulmanos Rohingya por parte das forças do Estado em Mianmar; que a Amnistia Internacional descreveu a situação das minorias no Estado de Rakhine como «apartheid» e que o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas condenou «a grande probabilidade de estarem a ser cometidos crimes contra a humanidade» em Mianmar; que um relatório do Holocaust Memorial Museum dos EUA e da Fortify Rights, uma organização de direitos humanos com sede no Sudeste Asiático, citam elementos que demonstram a existência de um genocídio contra os Rohingya;
1. Lamenta a violência persistente, os abusos dos direitos humanos e a perda de vidas humanas, de meios de subsistência e de habitações no Estado de Rakhine; manifesta profunda solidariedade e o seu total apoio ao povo Rohingya; recorda que as autoridades de Mianmar têm o dever de proteger todos os civis contra abusos, sem discriminação, de investigar as violações graves dos direitos humanos e de levar a tribunal os responsáveis, em conformidade com as normas e obrigações em matéria de direitos humanos;
2. Exorta as forças militares e de segurança de Mianmar a cessarem imediatamente os assassinatos, a perseguição e as violações dos Rohingya, bem como a destruição das suas casas;
3. Insta as autoridades de Mianmar a permitirem o acesso imediato e sem entraves da ajuda humanitária internacional ao Estado de Rakhine, incluindo o apoio específico aos grupos vulneráveis, como as crianças, os idosos e as vítimas de violência sexual; insta o Governo a aplicar medidas em conformidade com a Resolução 2106 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas para prevenir e dar resposta aos casos de violência sexual;
4. Insta as autoridades de Mianmar a concederem acesso a observadores independentes, designadamente a Missão de inquérito das Nações Unidas, criada em março de 2017 pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU, a fim de garantir a realização de inquéritos independentes e imparciais às alegações de violações graves dos direitos humanos de todas as partes;
5. Exorta novamente o Governo de Mianmar a retirar imediatamente todas as minas terrestres da fronteira com o Bangladeche;
6. Reconhece os esforços envidados por Bangladeche face à crise humanitária que se vive num dos seus países vizinhos; saúda o facto de oferecer proteção aos Rohingya que fogem de Mianmar e encoraja-o a continuar a oferecer apoio em cooperação com o ACNUR, o qual possui as competências técnicas necessárias para analisar o estatuto de refugiado e foi mandatado para proteger os refugiados e os apátridas; insta o Bangladeche a continuar a facilitar as ações humanitárias das ONG internacionais, simplificando os encargos burocráticos, o processo de registo e diminuindo as restrições à circulação;
7. Insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem o apoio financeiro e material para o acolhimento de refugiados, assegurando ao mesmo tempo que a assistência não será destinada a soluções inaceitáveis para os refugiados e as pessoas repatriadas, tais como a criação de «zonas de segurança» na parte birmanesa da fronteira; está, por isso, preocupado com a decisão do Bangladeche de criar uma ilha isolada e com tendência para inundações na Baía de Bengala, para alojar temporariamente 100 000 refugiados Rohingya, uma vez que tal teria por efeito privar os refugiados dos seus direitos;
8. Insta ainda o Governo do Bangladeche, a UE, os seus Estados-Membros e as instituições financeiras internacionais a estabelecerem um financiamento a longo prazo que permita responder de forma sustentável às necessidades dos Rohingya deslocados e das comunidades de acolhimento, através do acesso a serviços adequados e melhorados; chama em especial a atenção para as necessidades de financiamento urgentes, estimadas em cerca de 10 milhões de dólares, para a prestação de serviços médicos e de saúde mental especializados às vítimas de violação e de violência baseada no género; insta a Comissão a apoiar uma investigação completa sobre a dimensão da violência sexual e de outros crimes contra os Rohingya;
9. Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de tráfico de mulheres e raparigas Rohingya em Mianmar e no Bangladeche, e exorta as autoridades de ambos os países a trabalhar com o ACNUR e as organizações de direitos humanos para pôr termo ao tráfico e oferecer proteção e apoio às mulheres e raparigas afetadas;
10. Regista o acordo bilateral de repatriação celebrado entre o Bangladeche e Mianmar, em 23 de novembro, em reconhecimento do direito do povo Rohingya a regressar e a continuar a residir em Mianmar; insiste, contudo, na não imposição de regressos forçados, em particular enquanto persistir a violência e repressão, descritas como sendo equivalentes a uma «limpeza étnica»; exorta veementemente as autoridades do Bangladeche a assegurar, antes do início dos regressos, a aplicação de uma estratégia global em Mianmar para o regresso e a integração do povo Rohingya, com base na aplicação das principais recomendações do relatório da Comissão Annan; insiste em que as autoridades de Mianmar garantam de forma credível que os retornados não serão perseguidos ou colocados à força em campos segregados em razão da pertença a uma determinada etnia ou religião, e assegurem um acompanhamento independente e imparcial por parte dos organismos de defesa dos direitos humanos; considera que, nas circunstâncias atuais, não estão reunidas as condições para um regresso seguro e voluntário;
11. Salienta a necessidade de garantir que, quando ocorram regressos ao abrigo deste acordo, todo o processo seja supervisionado pela ONU para garantir que os regressos são levados a cabo de forma voluntária, segura e informada; insta o Governo de Mianmar a elaborar uma estratégia global para o encerramento de todos os campos de pessoas deslocadas internamente (PDI) no Estado de Rakhine e para facilitar o regresso dessas pessoas dentro das fronteiras de Mianmar, com base nas recomendações do relatório da Comissão Annan, através de consultas com as comunidades afetadas e dentro de um prazo claramente definido;
12. Observa que, a fim de facilitar os regressos e garantir o respeito dos direitos humanos universais dos Rohingya, é necessário um esforço global para combater a discriminação e a segregação institucionalizadas na Birmânia; salienta que só combatendo as causas profundas será possível pôr fim ao sofrimento deste povo; observa, a este respeito, que a negação dos direitos das minorias em Mianmar não afeta apenas os Rohingya, mas também grupos étnicos nos Estados de Kachin e Shan;
13. Manifesta a sua profunda consternação perante a aplicação em curso da Lei da Cidadania de Mianmar, a qual nega aos Rohingya direitos humanos fundamentais ao torná-los apátridas; insta o Governo de Mianmar a alterar a Lei da Cidadania e a fornecer documentação legalmente reconhecida aos residentes Rohingya, para que passem a ser aceites como uma comunidade e vejam respeitado o seu direito à autoidentificação; insta o Governo a emitir documentos de identidade que não declarem a pertença a uma religião;
14. Insiste em que deve pôr‑se termo à segregação dos Rohingya em Mianmar; apela ao levantamento do recolher obrigatório para os Rohingya e ao desmantelamento de todos os pontos de controlo desnecessários; insta o Governo de Mianmar a assegurar a livre circulação dos residentes Rohingya em todo o Estado de Rakhine e no resto do país e, em especial, a garantir o usufruto do direito de acesso aos cuidados de saúde, à alimentação, à educação e ao emprego;
15. Recorda que a Comissão Annan foi criada a pedido da Conselheira de Estado; encoraja as autoridades de Mianmar a nomear, o mais rapidamente possível, um organismo responsável pela plena aplicação das recomendações Annan; encoraja a UE e a ONU a apoiarem este processo;
16. Insiste na necessidade de garantir que os investimentos da UE, incluindo a ajuda ao desenvolvimento, contribuem para a prestação de serviços universais a toda a população, e sublinha que tais investimentos não devem aprofundar a segregação em Mianmar, a qual já deu lugar a uma discriminação institucionalizada e a crimes contra a humanidade; insta, por isso, a UE a avaliar todos os projetos e operações de assistência, para garantir que são executados em conformidade, e convida a UE a apoiar os intervenientes e os projetos que combatem a segregação e a discriminação e contribuem para a construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa;
17. Insta a UE e os seus Estados-Membros a adotarem, com caráter de urgência, sanções financeiras específicas contra os indivíduos nos serviços militares e de segurança responsáveis pela continuação dos abusos generalizados dos direitos humanos em Myanmar;
18. Insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a impor um embargo de armas abrangente a Mianmar a nível mundial, a suspender o fornecimento, a venda ou a transferência direta e indireta, incluindo o trânsito e transbordo, de todas as armas, munições e outros equipamentos militares e de segurança, bem como a prestação de formação ou assistência militar e de segurança;
19. Insta o Governo de Mianmar a assegurar a responsabilização dos autores de crimes contra a humanidade e as violações dos direitos humanos e a garantir justiça para as vítimas; exorta as Nações Unidas e a UE a acompanharem e a apoiarem as investigações levadas a cabo por Mianmar e a explorarem as possibilidades de investigação e ação penal por tribunais internacionais ou estrangeiros, caso as autoridades de Mianmar não assegurem a responsabilização a nível interno;
20. Insta o Governo de Mianmar, incluindo a Conselheira de Estado, a condenar o discurso de incitamento ao ódio e assédio, a promover o diálogo intercultural e inter-religioso e a respeitar o direito universal à liberdade de religião ou de crença;
21. Insta, além disso, a ASEAN e os governos regionais a tomarem medidas imediatas para aumentar a pressão sobre o Governo de Mianmar e o exército nacional para que ponham fim às violações dos direitos e protejam todos os cidadãos no Estado de Rakhine e no resto do país;
22. Apela à laureada com o Prémio Sakharov, Aung San Suu Kyi, para que condene todas as violações graves dos direitos humanos contra a minoria Rohingya; recorda a declaração, de 18 de maio de 2015, do porta-voz do partido de Aung San Suu Kyi, segundo a qual o Governo de Mianmar deve restituir a cidadania à minoria Rohingya; recorda que o Prémio Sakharov é atribuído àqueles que defendem os direitos humanos, protegem os direitos das minorias e respeitam o direito internacional, entre outros critérios; chama a atenção para a necessidade de examinar se o Prémio Sakharov poderá ser retirado se um laureado violar esses critérios depois de o prémio ter sido atribuído;
23. Incentiva os principais apoiantes internacionais das partes, em especial a China e outros atores regionais, a utilizar todos os canais diplomáticos para exigir o fim da violência;
24. Lamenta o facto de o Conselho de Segurança da ONU não ter chegado a acordo relativamente a medidas decisivas e insta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem a pressão sobre todos os que impeçam a adoção de medidas concretas, nomeadamente a China e a Rússia;
25. Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa, a AR/VP e os Estados-Membros a continuarem a exercer pressão sobre as autoridades de Mianmar e os serviços de segurança para que ponham termo à violência e discriminação contra os Rohingya e cooperem com a ONU, a ASEAN, os governos regionais e a China para abolir a segregação no território de Mianmar;
26. Solicita à AR/VP que informe o Parlamento sobre as ações realizadas pela Delegação da UE na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEM em Nay Pyi Taw, em 21 de novembro de 2017;
27. Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o Plano de Ação Global 2014-2024 do ACNUR para erradicar a apatridia;
28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento de Mianmar, ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, à Relatora Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.