Documento de sessão
6.12.2017
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação do povo Rohingya
( 2017/2973(RSP) )
Barbara Lochbihler, Jordi Solé, Igor Šoltes, Judith Sargentini
em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação do povo Rohingya
( 2017/2973(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar e sobre a situação dos muçulmanos Rohingya, em particular as de 14 de setembro de 2017[1], 7 de julho de 2016[2] e de 15 de dezembro de 2016[3],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de outubro de 2017, sobre Mianmar/Birmânia,
– Tendo em conta as observações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), Federica Mogherini, na localidade de Cox’s Bazar, no Bangladeche, em 19 de novembro de 2017,
– Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto sobre o terceiro diálogo UE-Mianmar em matéria de direitos humanos, de 25 de novembro de 2016,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2015, sobre a apatridia,
– Tendo em conta a Declaração da presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a violência no Estado de Rakhine, de 6 de novembro de 2017,
– Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem intitulado «Situação dos direitos humanos dos muçulmanos Rohingya e de outras minorias em Mianmar», de 20 de junho de 2016, e o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos em Mianmar, de 18 de março de 2016,
– Tendo em conta a 27.ª Sessão Extraordinária do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos da minoria muçulmana Rohingya e outras minorias no Estado de Rakhine em Mianmar, e tendo em conta a sua resolução de 5 de dezembro de 2017, que condena veementemente Mianmar pela «muito provável prática de crimes contra a humanidade» por parte de forças de segurança estatais, assistidas por intervenientes não estatais, no Estado de Rakhine,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o respetivo Protocolo, de 1967,
– Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954, e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961,
– Tendo em conta o Plano de Ação Global 2014-2024 para erradicar a apatridia do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR),
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948,
– Tendo em conta o Relatório Final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine,
– Tendo em conta o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966,
– Tendo em conta a Carta da ASEAN,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que no Estado de Rakhine, em Mianmar, vivem cerca de um milhão de Rohingya, uma minoria predominantemente muçulmana a quem é negado o pleno usufruto dos direitos de cidadania ao abrigo da Lei da Cidadania de Mianmar, o que a torna apátrida;
B. Considerando que os Rohingya são uma das minorias mais perseguidas no mundo e estão em grande parte confinados a campos e áreas separadas, sob restrições severas à livre circulação, dentro e fora do Estado de Rakhine; considerando que esta privação da liberdade deu lugar a ameaças à vida e à segurança, à recusa dos direitos à saúde e à educação, ao trabalho forçado, à violência sexual e a limitações dos seus direitos políticos;
C. Considerando que o mais recente recrudescimento de tensões, em agosto de 2017, suscitou uma resposta desproporcionada das autoridades de Mianmar, com comprovadas violações sistemáticas e em grande escala dos direitos humanos contra o povo Rohingya, incluindo a destruição de povoações inteiras, assassinatos, violações e casos de tortura;
D. Considerando que, desde agosto de 2017, mais de 625 000 Rohingya fugiram à procura de segurança no Bangladeche vizinho; considerando que as pessoas em fuga percorrem rotas traiçoeiras, enfrentando tiros com armas de fogo, caminhos perigosos, bem como a fome e a falta de assistência médica; considerando que dezenas de pessoas, incluindo mulheres e crianças, morreram durante o percurso;
E. Considerando que o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) solicitou ao Governo de Mianmar um relatório excecional sobre a situação das mulheres e raparigas Rohingya;
F. Considerando que o Bangladeche apresentou uma reclamação contra as autoridades de Mianmar pela colocação de minas terrestres ao longo de uma parte das suas fronteiras com o Bangladeche;
G. Considerando que há relatos segundo os quais as agências das Nações Unidas continuam a ser impedidas de entregar ajuda humanitária, incluindo alimentos, água e medicamentos ao povo Rohingya;
H. Considerando que, em 10 de setembro de 2017, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, declarou que a situação em Mianmar «parece ser um caso clássico de limpeza étnica»;
I. Considerando que, em 5 de dezembro de 2017, Zeid Ra’ad Al Hussein recomendou que a Assembleia-Geral das Nações Unidas criasse um novo mecanismo de apoio às investigações criminais contra os responsáveis por atos de violência contra os muçulmanos Rohingya;
1. Reitera a sua mais profunda preocupação e condena a situação atual de violência, graves violações dos direitos humanos e perda de vidas humanas, de meios de subsistência e de abrigos no Estado de Rakhine, que constituem crimes contra a humanidade e que, como tal, são objeto de jurisdição universal; manifesta a sua solidariedade e o seu apoio ao povo Rohingya; recorda que as autoridades de Mianmar têm o dever de proteger dos abusos todos os civis, sem discriminação, de investigar as graves violações dos direitos humanos e de julgar os responsáveis, em conformidade com as normas e obrigações em matéria de direitos humanos;
2. Exige que o comandante-chefe das forças armadas de Mianmar, o General Min Aung Hlaing, e todas as tropas sob o seu comando cessem, imediatamente, a sua campanha de violações dos direitos humanos e de crimes contra a humanidade contra os Rohingya;
3. Reitera a posição da UE de que os autores de crimes contra a humanidade devem ser responsabilizados e de que as vítimas têm direito à justiça e a uma indemnização; reafirma o seu firme empenho em envidar todos os esforços para pôr termo a décadas de impunidade e garantir que os graves crimes em matéria de direitos humanos, cometidos por qualquer das partes em Mianmar, sejam julgados;
4. Congratula-se com o compromisso afirmado por Aung San Suu Kyi em relação ao primado do Direito e insta o Governo de Mianmar a aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional enquanto tribunal de última instância para os crimes graves em matéria dos direitos humanos cometidos desde 25 de agosto de 2017 (iniciativa própria, ao abrigo do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto de Roma);
5. Insiste em que não pode haver impunidade para as atrocidades e que o fracasso prolongado do exército e das autoridades civis em cooperar com as investigações independentes e imparciais das Nações Unidas, assim como o fracasso em apresentar uma declaração conforme com o artigo 12.º, n.º 3, resultarão em sanções contra os autores dos crimes e contra as pessoas responsáveis pela impunidade pelos crimes cometidos;
6. Insta o Conselho e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a imporem, sem demora, sanções punitivas específicas contra os comandantes militares e policiais suspeitos de cometer crimes graves em matéria de direitos humanos e contra as empresas militares que deles tiram proveito;
7. Apela, com caráter de urgência, a que o atual embargo ao armamento imposto pela UE seja alargado, de modo a incluir todas as atividades de manutenção, assistência, formação e cooperação com o exército de Mianmar;
8. Reconhece que os Rohingya deslocados, muitos dos quais se encontram atualmente no Bangladeche, são refugiados; reafirma o princípio da não repulsão e apoia a avaliação do ACNUR, de 24 de novembro, segundo a qual «atualmente, as condições no Estado de Rakhine, em Mianmar, não estão reunidas para permitir regressos seguros e sustentáveis»; salienta que qualquer regresso tem de ser voluntário e processar-se em condições condignas e seguras que abram caminho a soluções duradouras;
9. Insta as autoridades de Mianmar a permitir o acesso imediato e sem entraves da ajuda humanitária internacional ao Estado de Rakhine, incluindo o apoio específico aos grupos vulneráveis, como as crianças, os idosos e as vítimas de violência sexual; insta o Governo de Mianmar a aplicar medidas em conformidade com a Resolução 2106 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas para prevenir e dar resposta aos casos de violência sexual; insta o governo a cooperar com o processo de comunicação de informações do CEDAW;
10. Insta as autoridades de Mianmar a concederem acesso a observadores independentes, designadamente à Missão de inquérito das Nações Unidas, criada em março de 2017 pelo Conselho dos Direitos do Homem da ONU, a fim de garantir a realização de inquéritos independentes e imparciais às alegações de violações graves dos direitos humanos por todas as partes; acolhe favoravelmente o pedido de designação de um enviado especial para Mianmar, apresentado pela Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas;
11. Reitera o seu apelo a que o Governo de Mianmar retire imediatamente todas as minas terrestres da fronteira com o Bangladeche e coopere plenamente com as Nações Unidas e os observadores internacionais durante este processo;
12. Reconhece os intensos esforços que o Governo do Bangladeche e o seu povo têm vindo a fazer face a uma crise humanitária de proporções gigantescas, tendo aberto generosamente as suas fronteiras e os seus corações a refugiados Rohingya de Mianmar em situação de desespero; insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a reforçarem ainda mais o seu apoio financeiro e material ao alojamento de refugiados, a fim de permitir que o Governo do Bangladeche continue a apoiar o povo Rohingya, até que os refugiados possam regressar voluntariamente e em segurança a um local que considerem ser sua casa; insta o Bangladeche a continuar a facilitar as operações humanitárias das ONG internacionais, simplificando os encargos burocráticos e diminuindo as restrições à circulação;
13. Congratula-se com o facto de a UE coorganizar uma conferência de doadores e com as 35 promessas daí resultantes, que representam um total de 344 milhões de dólares americanos; lamenta que este montante fique aquém do objetivo global e observa que apenas um terço dos fundos foram disponibilizados, até à data; exorta a comunidade internacional a garantir o financiamento necessário, tanto para os deslocados Rohingya como para a população local no Bangladeche;
14. Manifesta a sua profunda preocupação quanto aos relatos de tráfico de mulheres e raparigas Rohingya em Mianmar e no Bangladeche e exorta as autoridades de ambos os países a cooperarem com o ACNUR e as organizações de defesa dos direitos humanos para pôr termo ao tráfico e oferecer proteção e apoio às mulheres e raparigas afetadas;
15. Regista o acordo bilateral de repatriação celebrado entre o Bangladeche e Mianmar, em 23 de novembro, em reconhecimento do direito do povo Rohingya a regressar e a continuar a residir em Mianmar; insiste, contudo, em que não devem ser impostos regressos forçados, especialmente enquanto continuarem os atos de violência e repressão, que foram descritos como equivalentes a uma «limpeza étnica»; sublinha que os bens saqueados e furtados devem ser restituídos aos seus proprietários Rohingya e que os retornados devem poder ser ressarcidos pelas perdas de vidas humanas, bens e culturas; insta as autoridades do Bangladeche a garantirem que Mianmar disponha de uma estratégia global para o regresso e a integração do povo Rohingya, antes de os regressos ocorrerem; insiste ainda em que as autoridades deste país ofereçam garantias credíveis de que os repatriados não serão forçados a ir para campos separados, com base em critérios étnicos ou religiosos;
16. Exorta o Governo de Mianmar a adiar os seus projetos económicos e no domínio das infraestruturas – incluindo a criação de quaisquer novas zonas económicas, industriais ou comerciais especiais – até à instauração das salvaguardas necessárias para garantir que sejam benéficos a todas as comunidades, sem discriminação, e não prejudiquem os direitos fundiários e de propriedade dos Rohingya e de outras comunidades deslocadas das suas casas, enquanto refugiadas ou enquanto populações deslocadas no interior do país;
17. Observa que, a fim de facilitar os regressos e garantir o respeito dos direitos humanos universais do povo Rohingya, é necessário um esforço global para combater a discriminação e a segregação institucionalizadas na Birmânia; observa, a este respeito, que a negação dos direitos das minorias em Mianmar não afeta apenas o povo Rohingya, mas também os grupos étnicos nos Estados de Kachin e Shan;
18. Manifesta a sua profunda consternação perante a aplicação em curso da Lei da Cidadania de Mianmar, a qual, ao torná-los apátridas, nega aos Rohingya direitos humanos fundamentais; exorta o Governo de Mianmar a alterar a sua Lei da Cidadania e a fornecer documentação legalmente reconhecida aos residentes Rohingya; insta o Governo a emitir documentos de identidade que não declarem a pertença a uma religião;
19. Insiste em que a segregação dos Rohingya em Mianmar deve cessar; solicita que seja suspenso o recolher obrigatório imposto aos Rohingya e que todos os postos de controlo sejam desmantelados, exceto aqueles que são necessários; insta o Governo de Mianmar a assegurar a livre circulação dos residentes Rohingya em todo o Estado de Rakhine e no resto do país e a garantir a defesa dos seus direito de acesso aos cuidados de saúde, à alimentação, à educação e ao emprego;
20. Recorda que a Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine foi criada a pedido da Conselheira de Estado; encoraja as autoridades de Mianmar a designarem, o mais rapidamente possível, um organismo responsável pela execução, de modo a aplicar plenamente as recomendações de Annan; encoraja a UE e as Nações Unidas a apoiarem este processo;
21. Insiste na necessidade de assegurar que os investimentos da UE, incluindo a ajuda ao desenvolvimento, contribuam para serviços universais para toda a população e salienta que esses investimentos não devem reforçar a segregação em Mianmar, que já resultou na discriminação institucionalizada e em crimes contra a humanidade;
22. Exorta o Governo de Mianmar, incluindo a Conselheira de Estado, a condenar os discursos de ódio e o assédio, a promover o diálogo intercultural e inter-religioso e a respeitar o direito universal à liberdade de religião ou de crença;
23. Insta, além disso, a ASEAN e os governos regionais, nomeadamente a China, a tomarem medidas imediatas para aumentar a pressão sobre o Governo de Mianmar para que ponha termo às atrocidades e proteja todos os civis no Estado de Rakhine; insta a VP/AR e os Estados-Membros da UE a empenharem-se ativamente na organização de uma conferência internacional sobre a situação dos Rohingya;
24. Insta a vencedora do Prémio Sakharov, Aung San Suu Kyi, a condenar as graves violações dos direitos humanos perpetradas contra a minoria Rohingya; recorda a declaração, de 18 de maio de 2015, do porta-voz do partido de Aung San Suu Kyi, segundo a qual o Governo do Mianmar deve restituir a cidadania à minoria Rohingya; recorda que do Prémio Sakharov é atribuído àqueles que defendem os direitos humanos, protegem os direitos das minorias e respeitam o Direito Internacional, entre outros critérios;
25. Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o Plano de Ação Global 2014-2024 para erradicar a apatridia do ACNUR;
26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao governo e ao parlamento de Mianmar, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, à Relatora Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.