Documento de sessão

B80674/2017

6.12.2017

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre Mianmar/Birmânia: a situação dos Rohingya

( 2017/2973(RSP) )

Younous Omarjee, Marie-Christine Vergiat, Patrick le Hyaric, Sofia Sakorafa, Merja Kyllönen, Lola Sanchez Caldentey, Josu Juaristi Abaunz, Marisa Matias, Dimitris Papadimoulis, Kostadinka Kuneva, Stelios Kouloglou, Javier Couso Permuy, Marina Albiol, Tania Gonzalez Peñas, Estefania Torres Martinez, Xabier Benito Ziluaga, Miguel Urbán Crespo

em nome do Grupo GUE/NGL

B80674/2017

Resolução do Parlamento Europeu sobre Mianmar/Birmânia: a situação dos Rohingya

( 2017/2973(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas inúmeras resoluções sobre Mianmar/a Birmânia e os Rohingya, em particular as de 16 de setembro de 2017, de 15 de dezembro de 2016, de 7 de julho de 2016 e de 21 de maio de 2015, sobre a situação dos refugiados rohingya, incluindo as valas comuns na Tailândia,

–  Tendo em conta o seu relatório sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático, de 13 de junho de 2017, bem como o relatório, de 27 de junho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o seu Protocolo, de 1967,

–  Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–  Tendo em conta a Convenção de Nova Iorque relativa ao Estatuto dos Apátridas,

–  Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres,

–  Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança,

–  Tendo em conta os trabalhos da ONU sobre este assunto, nomeadamente o relatório intitulado «Situação dos direitos humanos dos muçulmanos rohingya e de outras minorias em Mianmar», adotado na 32.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos da ONU,

–  Tendo em conta o plano de ação global do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) para 2014-2024, que visa pôr fim à apatridia,

–  Tendo em conta o relatório da missão ao Bangladeche do Alto-Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH), de 3 de fevereiro de 2017, sobre as entrevistas de Rohingyas que fogem de Mianmar/da Birmânia desde 9 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta as orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão,

–  Tendo em conta a declaração proferida por Federica Mogherini, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão (VP/AR), por ocasião da sua conferência de imprensa de 2 de maio de 2017, em conjunto com Aung San Suu Kyi, Conselheira de Estado e Ministra dos Negócios Estrangeiros de Mianmar/da Birmânia,

–  Tendo em conta o acordo de proteção dos investimentos entre a UE e Mianmar/a Birmânia em fase de negociação,

–  Tendo em conta os relatórios periódicos das ONG sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar/na Birmânia, em particular sobre os Rohingya,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente a Mianmar/à Birmânia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 16 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a visita ao Bangladeche e a declaração de 19 de novembro de 2017 da VP/AR, Federica Mogherini,

–  Tendo em conta o comunicado do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 5 de dezembro de 2017, por ocasião da sessão extraordinária do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.Considerando que os Rohingya de Mianmar/da Birmânia são a maior população mundial de apátridas; que a perseguição, a violência e a discriminação de que este povo é vítima continuam a intensificar-se; que o acesso ao estado de Rakhine continua ainda muito limitado para as ONG, os observadores independentes e os jornalistas;

B.Considerando que, desde 25 de agosto de 2017, mais de 600 000 Rohingyas encontraram refúgio no Bangladeche, que acrescem aos 200 000 a 300 000 refugiados rohingya que já tinham chegado ao país ao longo das últimas décadas; que o Bangladeche é um dos países mais pobres do mundo; que a crise humanitária se está a agravar devido a uma crise sanitária e a um risco de epidemia; que foram detetados casos de subnutrição aguda severa; que a Unicef, a Organização Mundial de Saúde (OMS) e as autoridades do Bangladeche lançaram no mês passado uma vasta campanha de vacinação para a qual foram previstas 900.000 doses de vacina;

C.Considerando a assinatura, em 23 de novembro último, de um acordo entre o Bangladeche e Mianmar/a Birmânia; que este acordo abrange o repatriamento voluntário dos deslocados rohingya desde outubro de 2016; que o dispositivo e o grupo de trabalho conjunto serão criados no prazo de dois meses; que devem ser abertos campos em Mianmar/na Birmânia para os acolher; que as forças armadas de Mianmar/da Birmânia são responsáveis por atos de tortura, desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais e bombardeamentos indiscriminados de aldeias de etnia rohingya;

D.Considerando o pedido apresentado pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos no sentido de ser realizada uma investigação penal internacional sobre os autores dos atos de violência contra os Rohingya, os quais poderão ser responsáveis por atos de genocídio; que as suas avaliações sobre os ataques «generalizados, sistemáticos e de uma brutalidade chocante» contra os Rohingya vêm corroborar os relatos de muitos observadores internacionais;

E.Considerando igualmente que a representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas incumbida da questão da violência sexual em conflitos, Pramila Patten, se deslocou aos campos de refugiados em Cox’s Bazar, Bangladeche, em 12 de novembro último, e anunciou a sua intenção de recomendar ao Tribunal Penal Internacional (TPI) que deduza acusação contra as autoridades de Mianmar/da Birmânia devido às múltiplas violações dos direitos humanos, que equivalem a «atos de genocídio contra a população rohingya»; que só o campo de Kutupalong, o mais importante em Cox’s Bazar, acolhe mais de 400 000 refugiados;

F.Considerando a conferência de recolha de fundos para os Rohingya, realizada em 23 de outubro, em Genebra; que a União Europeia disponibilizou um montante de 30 milhões de euros de ajuda para fazer face a esta crise humanitária; que a ajuda humanitária internacional deverá ser renovada a partir de fevereiro de 2018;

G.Considerando que, no relatório de 24 de agosto último do antigo Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, solicitado por Aung San Suu Kyi, se recomenda que Mianmar/a Birmânia levante as restrições à circulação e à cidadania dos Rohingya para evitar a escalada do radicalismo e assegurar a paz e a estabilidade da nação birmanesa;

H.Considerando a recusa reiterada de conceder a nacionalidade e os direitos conexos, como o direito de voto, a um milhão de Rohingyas; que muitas crianças rohingya não possuem certidão de nascimento desde os anos 90, o que compromete a sua inscrição nas escolas públicas e a obtenção de documentos de identidade;

I.Considerando que os artigos 7.º e 8.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, de que Mianmar/a Birmânia é signatária, consagram o direito da criança a ser registada imediatamente após o seu nascimento, bem como outras obrigações nos termos dos instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, em particular nos casos em que, de outra forma, a criança se tornaria apátrida;

J.Considerando que os militares continuam a deter um poder desproporcionado em relação aos assuntos do país; que determinados artigos da Constituição consagram a impunidade dos chefes militares e civis;

K.Considerando que a religião é instrumentalizada para fins violentos; que a liberdade de pensamento, de consciência e de religião não é salvaguardada; que o incitamento ao ódio contra as minorias religiosas fica sistematicamente impune; que a xenofobia e a islamofobia na sociedade birmanesa foram sobretudo alimentadas pela escalada de um extremismo budista inflamatório em prol de uma política nacionalista que considera o budismo como elemento fundador, ou mesmo condição exclusiva, da nação birmanesa;

L.Considerando que as tensões e o ódio comunitários só podem ser contidos por via de disposições jurídicas; que é igualmente necessário sanar as causas profundas do problema, desconstruindo estereótipos discriminatórios, promovendo uma maior tolerância ou viabilizando o acesso aos serviços sociais a todos os cidadãos, nomeadamente em matéria de educação;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação humanitária em Mianmar/na Birmânia e no Bangladeche e insta o governo de Mianmar/da Birmânia a pôr termo ao uso excessivo da força e às discriminações e aos atos de violência de que são objeto os Rohingya no estado de Rakhine; reitera o seu apelo a favor de um acesso humanitário imediato, pleno e incondicional;

2.  Recorda que os Rohingya são parte integrante da população birmanesa e devem, por isso, ser reconhecidos como tal pela lei;

3.  Toma nota do recente acordo entre o Bangladeche e Mianmar/a Birmânia; insiste em que o ACNUR seja sistematicamente associado aos trabalhos do grupo de trabalho conjunto; salienta que a deslocação dos Rohingya de um campo para outro, do outro lado da fronteira, não constitui uma solução digna ou sustentável; apoia a posição do Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, que considera que, atualmente, não estão reunidas as condições para permitir regressos seguros e viáveis; salienta, além disso, que estes regressos devem ser efetuados numa base voluntária; salienta a necessidade de respeitar o princípio de não repulsão em quaisquer circunstâncias;

4.  Saúda o papel construtivo desempenhado pelo Bangladeche nestas difíceis circunstâncias; exorta as autoridades a disponibilizarem mais terras para fazer face à sobrelotação e à insalubridade dos campos; apela às autoridades para que atenuem as restrições burocráticas impostas às organizações humanitárias internacionais, nomeadamente em relação a autorizações de trabalho, vistos e aprovação de projetos; incentiva o Bangladeche a reconhecer oficialmente os Rohingya como refugiados, para que todos possam aceder às proteções de base e receber o apoio de que necessitam; recorda, por fim, que a liberdade de circulação é fundamental para permitir o acesso aos serviços de base e às oportunidades de educação;

5.  Sublinha a necessidade de assegurar as condições de um regresso digno, tendo em vista a criação de soluções duradouras, em conformidade com os princípios internacionais, começando pela reconstrução das aldeias destruídas pelas forças armadas birmanesas; congratula-se, a este respeito, com a decisão de Mianmar/da Birmânia de criar um «Union Enterprise Mechanism» para a ajuda humanitária, a reinstalação e o desenvolvimento no estado de Rakhine; sublinha que este mecanismo deve ser acompanhado do restabelecimento integral dos direitos dos Rohingya, bem como do termo e da condenação pública do uso excessivo de força pelas autoridades birmanesas;

6.  Congratula-se com o facto de o Conselho dos Direitos Humanos da ONU ter recentemente prorrogado o mandato da missão de informação; chama a atenção para a discriminação, as expulsões, as atrocidades, as execuções em massa e o incitamento ao ódio contra os Rohingya perpetrados pelo Estado birmanês, que correspondem, em termos jurídicos, a «crimes contra a humanidade»; apoia o pedido do Alto-Comissário para os Direitos Humanos de recomendar à Assembleia-Geral das Nações Unidas a criação de um novo mecanismo imparcial e independente, que seja complementar dos trabalhos da missão para recolha de informações sobre a última vaga de atos de violência e de abusos, para facilitar as investigações penais individuais dos responsáveis; apoia igualmente a criação de um gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar/na Birmânia dotado de um mandato de pleno direito;

7.  Chama a atenção para as discriminações de que são também objeto outras minorias em Mianmar/na Birmânia (Tâmil Hindu, Kaman, minoria chinesa, etc.); considera que a Lei da Cidadania de 1982 constitui um terreno propício à divisão, ao consagrar de facto o conceito iníquo de diferentes «estatutos» de cidadania, bem como uma aplicação seletiva, com múltiplos níveis de burocracia e uma corrupção endémica;

8.  Sublinha, mais uma vez, a urgência de que se reveste, para o governo birmanês, a revisão exaustiva das leis discriminatórias vigentes no país; exorta, neste contexto, o governo de Mianmar/da Birmânia a conceder a cidadania plena a todas as minorias birmanesas, nomeadamente aos Rohingya, através da revisão da lei de 1982 relativa à nacionalidade, em conformidade com as normas internacionais; recomenda ao governo que assegure que todos os habitantes de Mianmar/da Birmânia possam obter documentos de identidade, independentemente da sua nacionalidade, que garanta que todas as crianças sejam registadas à nascença, sem discriminação e de forma gratuita, e que crie rapidamente um sistema que permita que as crianças não registadas sejam inscritas no registo civil, incluindo as crianças rohingya, em conformidade com as recomendações das Nações Unidas;

9.  Insta as autoridades birmanesas a aplicarem no mais breve trecho o conjunto de recomendações da Comissão de Inquérito liderada por Kofi Annan, em particular sobre a questão da cidadania e da igualdade de direito e de facto entre os cidadãos da Birmânia;

10.  Exorta Aung San Suu Kyi a proteger o seu povo, de que os Rohingya fazem parte integrante, e a condenar os abusos cometidos pelos militares; observa que, na sua qualidade de Conselheira de Estado, Aung San Suu Kyi se comprometeu, em conformidade com os princípios por que rege um Estado de direito, a levar a tribunal todos os autores de violações dos direitos humanos e de outros atos criminosos, a fim de evitar qualquer impunidade, e declarou, em 19 de setembro de 2017, que Mianmar/a Birmânia não receia um controlo rigoroso por parte da comunidade internacional; permanece, contudo, vivamente preocupado com algumas das suas declarações e a insuficiência da sua atuação, que são indignas de uma galardoada com o Prémio Nobel da Paz e o Prémio Sakharov;

11.  Destaca a crescente influência de movimentos budistas ultranacionalistas, que instigam sentimentos discriminatórios e preconizam a adoção de políticas ou de leis discriminatórias; recorda que a Constituição de 2008 proíbe a instrumentalização da religião para fins políticos; apela às autoridades para que tomem as medidas necessárias para combater a discriminação e os preconceitos contra os muçulmanos e os membros de minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas no país e ponham termo ao incitamento ao ódio, nomeadamente contra muçulmanos, rejeitando publicamente tais atos, incluindo no estado de Rakhine;

12.  Salienta a necessidade de abordar as causas da discriminação que há muito assola a população Rohingya; exorta a que o acesso aos direitos sociais e económicos fundamentais seja viabilizado, defendido e garantido, nomeadamente a melhoria das oportunidades de educação e do acesso à educação para todos, incluindo ao ensino superior, especialmente no estado de Rakhine, para os jovens deslocados e as crianças que vivem nos campos;

13.  Encoraja o Governo birmanês a dar prioridade a medidas preventivas contra a discriminação, nomeadamente através de campanhas de educação e de informação, da formação dos juízes e dos agentes responsáveis pela manutenção da ordem, bem como do diálogo social e cultural;

14.  Salienta que o êxito da transição democrática e do Estado de direito em Mianmar/na Birmânia depende igualmente da garantia do primado do poder civil sobre o poder militar;

15.  Exorta as autoridades birmanesas a garantirem o pleno respeito pelo direito à liberdade de expressão, de reunião, de associação e dos meios de comunicação social, a porem termo às prisões e detenções arbitrárias e a absterem-se de impor penas desproporcionadas aos que exercem esses direitos, nomeadamente aos intervenientes da sociedade civil, aos políticos e aos jornalistas que procuram proteger os direitos das minorias e que são regularmente vítimas de atos de intimidação e de assédio;

16.  Convida Mianmar/a Birmânia a ratificar cinco das oito convenções fundamentais já assinadas, em particular a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança;

17.  Exorta todos os países da região, em especial a Austrália, a Indonésia, a Malásia e a Tailândia, a respeitarem as suas obrigações internacionais em matéria de direitos dos refugiados, procedendo, designadamente, à assinatura da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (a chamada Convenção de Genebra) e do seu Protocolo de 1967, bem como da Convenção de Nova Iorque relativa ao Estatuto dos Apátridas, a abrirem as suas fronteiras aos requerentes de asilo, em particular aos Rohingya, e a conceder-lhes, no mínimo, proteção temporária;

18.  Congratula-se com a atenção e o apoio crescente da União Europeia face à crise; recomenda que a concessão de ajuda da União a programas que excluam categoricamente qualquer discriminação ou prática segregacionista esteja subordinada a condições; observa que Christos Stylianides, Comissário europeu responsável pela ajuda humanitária, durante a sua visita ao Bangladeche no mês passado, citou declarações do Secretário-Geral da ONU, que se referiu a uma «limpeza étnica»;

19.  Congratula-se com a suspensão da cooperação militar da França e do Reino Unido com Mianmar/a Birmânia e com a suspensão dos convites da União Europeia ao comandante‑chefe e a outros oficiais das forças armadas deste país; salienta a importância do embargo de armamento da UE, que deve também abranger o fornecimento de equipamento, a manutenção, o apoio, a formação e a cooperação com o exército de Mianmar/da Birmânia e exorta a comunidade internacional a fazer o mesmo;

20.  Solicita que as negociações sobre um acordo de proteção dos investimentos entre a União Europeia e Mianmar/a Birmânia permaneçam em suspenso enquanto a situação não melhorar de forma duradoura; congratula-se, neste contexto, com o adiamento sine die da visita que uma delegação da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu deveria ter efetuado a Mianmar/à Birmânia, em setembro último; recorda que o benefício do sistema de preferências generalizadas (SPG) está subordinado ao respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos e que, em caso de violações generalizadas e sistemáticas das normas fundamentais em matéria de direitos humanos ou de direitos laborais, esse benefício pode ser retirado; insta vivamente o Conselho a considerar esta solução;

21.  Sublinha, em termos mais gerais, que as questões fundiárias e de apropriações indevidas de terras, nomeadamente por empresas privadas, continuam a ser um importante desafio para o futuro de Mianmar/da Birmânia, a justiça social e a reinstalação dos Rohingya;

22.  Lembra que, no seu relatório de 2010 sobre a aplicação das recomendações em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas, o Parlamento considerou que as atuais cláusulas contidas nos acordos comerciais tiveram «um impacto limitado no cumprimento das obrigações e dos compromissos em matéria de direitos humanos», e convidou a Comissão e o Conselho a, designadamente, «estudar a possibilidade de prever um comité para os direitos humanos em todos os acordos comerciais da UE, a fim de garantir um acompanhamento sério e sistemático das questões relacionadas com os direitos humanos no contexto do acordo»;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo de Mianmar/da Birmânia, aos membros da ASEAN, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Assembleia-Geral das Nações Unidas.