O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os seus anteriores relatórios e as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão,

–  Tendo em conta a nova estratégia da UE para o Afeganistão, adotada pelo Conselho da União Europeia em 16 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 18 de julho de 2016,

–  Tendo em conta a nomeação do novo Enviado Especial da UE para o Afeganistão, Roland Kobia, em 1 de setembro de 2017, e a sua recente visita ao país, em 25 e 26 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta as reuniões do diálogo local UE-Afeganistão sobre Direitos do Homem, em 1 de junho e 30 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta a decisão dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, de 27 de maio de 2013, de prolongar a Missão de Polícia da UE no Afeganistão (EUPOL) até 31 de dezembro de 2014, e tendo em conta a decisão do Conselho de 23 de junho de 2014 de concordar, em princípio, com a prorrogação da EUPOL até ao final de 2016,

–  Tendo em conta a declaração, de 3 de novembro de 2017, da procuradora do Tribunal Penal Internacional (TPI), Fatou Bensouda, relativamente à sua decisão de solicitar autorização judicial para iniciar um inquérito sobre a situação na República Islâmica do Afeganistão,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Afeganistão, inclusive a sua resolução n.º 2189, de 12 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta o Relatório Anual de 2016 da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (MANUA) sobre a proteção dos civis nos conflitos armados,

–  Tendo em conta a Missão «Resolute Support» (MSE), uma missão de acompanhamento da NATO no Afeganistão, que se iniciou em 2 de janeiro de 2015,

–  Tendo em conta o acordo de segurança bilateral EUA-Afeganistão (BSA) e o Acordo sobre o Estado das Forças da Parceria para a Paz NATO-Afeganistão (SOFA), ambos assinados em 30 de setembro de 2014,

–  Tendo em conta a nova estratégia dos Estados Unidos para o Afeganistão, apresentada pelo Presidente Trump em 21 de agosto de 2017,

–  Tendo em conta a conferência de doadores de ajuda internacional organizada pela UE em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016 (a «Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão») e o documento (renovado e atualizado) adotado nessa reunião, intitulado «Quadro de Responsabilidade Mútua com vista à Autonomia (SMAF)»),

–  Tendo em conta a declaração sobre o «Caminho Conjunto UE-Afeganistão para as questões da migração», de 5 de outubro de 2016, e a primeira reunião do Grupo de Trabalho Conjunto, realizada em novembro de 2016,

–  Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional «Afghanistan: Forced back to danger: Asylum seekers returned from Europe to Afghanistan» (Afeganistão: Forçados a voltar ao perigo: requerentes de asilo devolvidos da Europa ao Afeganistão), publicado em 5 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a adesão do Afeganistão à Organização Mundial do Comércio, em julho de 2016,

–  Tendo em conta a baixa classificação do Afeganistão no Relatório sobre o Índice de Desenvolvimento Humano 2015 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no qual figurava em 171.º lugar de entre 187 países,

–  Tendo em conta o programa de ação nacional para as mulheres do Afeganistão,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a situação geral em matéria de segurança no Afeganistão se deteriorou gravemente; considerando que o Afeganistão foi classificado como segundo país menos seguro do mundo no Índice Mundial de Paz 2017; considerando que, nos últimos meses, uma nova onda de ataques talibãs e a penetração do EIIL no Afeganistão, que provocaram ataques sem precedentes em Cabul e nas províncias do norte e do leste do país, fizeram com que até um terço do território do Afeganistão e 25 % da sua população tenham ficado privados de serviços públicos;

B.  Considerando que o Relatório Anual de 2016 da MANUA sobre a proteção dos civis nos conflitos armados registou o mais elevado número de vítimas desde 2009, com 11 418 vítimas civis; considerando que, no total, mais de 25 000 civis afegãos foram mortos, registando-se ainda mais feridos;

C.  Considerando que a procuradora do TPI, Fatou Bensouda, solicitou autorização judicial para iniciar um inquérito sobre crimes alegadamente cometidos no quadro do conflito armado no país desde 2003; considerando que, ao longo dos anos, a procuradora recolheu provas de crimes de guerra e crimes contra a humanidade perpetrados pelos talibãs, pelas forças policiais e pelos serviços de informação afegãos, bem como pelo exército americano e pela CIA, que vão desde ataques visando soldados em missões humanitárias à utilização de crianças-soldados e à tortura de detidos, nomeadamente em centros de detenção clandestinos, baseados em certos Estados-Membros da UE, designadamente na Polónia, na Lituânia e na Roménia;

D.  Considerando que a nova administração dos EUA aumentou a presença das suas forças militares no Afeganistão para um total de mais de 14 000; considerando que a estratégia do Presidente Trump para o Afeganistão corresponde a um compromisso de duração indefinida, ao abrigo da qual uma eventual retirada de tropas será determinada pelas condições no terreno, sem prazos para pôr termo à intervenção militar norte-americana;

E.  Considerando que o Afeganistão é o país do mundo com maior número de bombardeamentos por «drones» e que as novas regras americanas aplicáveis aos «drones» aumentam os riscos para a população civil; considerando que os ataques e as retaliações provocaram elevadas perdas de vidas humanas;

F.  Considerando que a recente decisão dos EUA de intensificar os ataques aéreos e as operações de forças especiais é suscetível de elevar ainda mais o número de vítimas civis e de mortos; considerando que, após a morte de 13 civis em operações lideradas pela NATO na região norte de Kunduz, o Afeganistão e as autoridades militares dos EUA prometeram um inquérito, não tendo no entanto adiantado informações adicionais; considerando que, na sequência de um ataque aéreo das forças armadas norte-americanas em outubro de 2015 contra o hospital dos Médicos Sem Fronteiras em Kunduz, que matou ou feriu pelo menos 42 funcionários e pacientes, não foram intentadas quaisquer ações penais contra os responsáveis;

G.  Considerando que dados recentes das Nações Unidas sobre as vítimas civis, publicados no passado mês, indicam um aumento de 52 % nos primeiros nove meses de 2017, devido principalmente a ataques aéreos, em relação ao correspondente período do ano passado, registando-se agora 205 mortos e 261 feridos; considerando que os talibãs e outros grupos rebeldes armados são responsáveis pela maioria das vítimas civis, ou seja, cerca de 60 %, segundo a MANUA;

H.  Considerando que, em 2016, o número de pessoas deslocadas ascendeu a 600 000, elevando assim o número total de pessoas deslocadas internamente (PDI) para 1,5 milhões; considerando que cerca de 9,3 milhões de afegãos necessitam desesperadamente de assistência humanitária e que 9 milhões têm pouco ou nenhum acesso a serviços de saúde essenciais; considerando que 3 milhões de pessoas fugiram para o Paquistão ou para o Irão, enquanto 1 milhão de pessoas regressaram a casa em 2016;

I.  Considerando que o Caminho Conjunto UE-Afeganistão foi introduzido como forma de condicionar a ajuda à readmissão de nacionais afegãos na UE e que foi adotado sem a aprovação do Parlamento Europeu, dada a inexistência de um acordo formal de readmissão da UE; considerando que os afegãos continuam a ser o segundo maior grupo de requerentes de asilo na UE; considerando que os Estados-Membros colocaram em perigo milhares de requerentes de asilo afegãos, incluindo menores não acompanhados, forçando o seu regresso a um país onde correm sério risco de tortura, rapto, morte e outras violações dos direitos humanos; considerando que, segundo um relatório da Amnistia Internacional de outubro de 2017, o regresso dos migrantes afegãos é ilegal;

J.  Considerando que o total da ajuda proporcionada ao Afeganistão, desde 1992, pelos Estados Unidos da América, pela UE e pelos seus Estados-Membros e por outros doadores internacionais ascende a 130 mil milhões de dólares; considerando que este valor é comparável ao Plano Marshall para a Europa; considerando que a ajuda humanitária da UE ao Afeganistão totalizou, em 2017, 30,5 milhões de euros, enquanto o valor para a última década ascende a 756 milhões de euros; considerando que, não obstante, a economia continua seriamente danificada e dependente da ajuda externa;

K.  Considerando que as forças nacionais de segurança afegãs (FNSA) demonstraram ser muito onerosas; considerando que existe falta de empenho a longo prazo, tanto por parte da UE como de outros membros da comunidade internacional, no que diz respeito ao financiamento do orçamento das FNSA; considerando que, mesmo com a prevista redução do pessoal, será impossível ao Governo afegão proporcionar o financiamento necessário; considerando que tal poder conduzir a uma situação perigosa, na qual a polícia militarizada altamente equipada e o exército podem procurar meios alternativos para obter rendimentos;

L.  Considerando que 80 % das crianças afegãs frequentam a escola; considerando que o Afeganistão continua a ser um dos piores locais para as raparigas acederem ao ensino; considerando que taxas de conclusão escolar e a taxa nacional estimada de alfabetização dos cidadãos com mais de 15 anos ou mais continuam a ser muito baixa;

M.  Considerando que o cultivo da papoila e o comércio do ópio aumentaram significativamente (43 %) entre 2015 e 2016;

N.  Considerando que, na sequência das recomendações do FMI e de outros intervenientes, o Governo afegão introduziu uma série de severas reformas neoliberais, incluindo um imposto de montante fixo, e reduziu os direitos aduaneiros sobre as mercadorias importadas de 43 % para 5,3 %; considerando que estas reformas não produziram qualquer aumento significativo das receitas estatais, resultando num défice orçamental e num défice comercial;

O.  Considerando que a «abordagem global» da NATO não obteve sucesso, acabando por subordinar a ajuda ao desenvolvimento a objetivos políticos e militares; considerando que esta abordagem pode fazer com que certos intervenientes da sociedade civil sejam considerados parte integrante do conflito pelos rebeldes;

P.  Considerando que, na sequência das negociações, está em curso a aplicação do acordo de paz entre o Governo afegão e o partido Hizb-e Islami;

Q.  Considerando que, na perspetiva das próximas eleições presidenciais e parlamentares, o Governo afegão fez avançar a reforma eleitoral, adotando uma nova lei eleitoral e nomeado novos membros para os organismos de gestão eleitoral no final de 2016; considerando que a fraude e a corrupção continuam a ser endémicas; considerando que a UE tem apoiado o Plano de Execução de Projetos do PNUD (PIP), que presta assistência consultiva; considerando, não obstante, que um processo eleitoral inclusivo, transparente e credível será fundamental para avaliar a democratização do país;

1.  Assinala que, após 16 anos de intervenção liderada pelos Estados Unidos e pela NATO, com inúmeras vítimas, a autonomia e a soberania do Estado afegão não estão ainda garantidas e a sua segurança continua a deteriorar-se; salienta que esta presença militar e, em especial, as suas operações ofensivas, alimentaram parte do conflito; apela, por conseguinte, à retirada de todas as forças militares da UE, da NATO e dos Estados Unidos, uma vez que não existe uma solução militar para este conflito;

2.  Regista que foi proposto um inquérito do TPI por Fatou Bensouda, Procuradora do TPI, sobre crimes de guerra e violações dos direitos humanos, e considera que deve também existir um inquérito independente, sob a égide das Nações Unidas, nomeadamente às execuções extrajudiciais por «drones», com vista a pôr termo à cultura de impunidade – sendo este um elemento fundamental do processo de estabilização no Afeganistão –, e obter a confiança do público;

3.  Manifesta-se profundamente preocupado com a atitude do governo dos EUA e com a sua recusa em cooperar com as Nações Unidas para organizar, atempadamente, a retirada de todas as tropas; rejeita quaisquer novos destacamentos;

4.  Exorta a UE a apoiar o Governo afegão na sua luta por um processo de reconciliação e de paz abrangente e inclusivo, conduzido pelos afegãos e de raízes afegãs, abrangendo de forma ativa toda a sociedade civil e todas as partes em conflito, incluindo – na sequência de um cessar-fogo – grupos de combatentes, grupos insurretos e milícias, dado não existir outra solução duradoura para o conflito;

5.  Apela à transformação da EUPOL Afeganistão numa missão de apoio a um processo de desarmamento, desmobilização e reintegração na sociedade (DDR) liderado pelo Afeganistão, nomeadamente com os objetivos de desmobilizar as várias milícias e de reduzir, o mais possível e o quanto antes, o número total de pessoal das FNSA; insta a UE a apoiar ativamente um processo de DDR, liderado pelo Afeganistão, para antigos rebeldes; solicita à UE e à NATO que apoiem e financiem adequadamente os esforços de desminagem no Afeganistão;

6.  Salienta a necessidade de uma cooperação regional inclusiva, com o objetivo de promover a paz, a estabilidade e a segurança de longo prazo em toda a região; manifesta-se favorável a uma nova abordagem para a situação de segurança no Afeganistão e nos países vizinhos, sob a forma de um fórum multilateral de diálogo e de negociação entre os países e as regiões em causa, abrangendo compromissos relacionados com questões de índole política e de segurança, social, económica, ambiental e de direitos humanos; destaca que este fórum poderá assinalar uma abordagem nova e construtiva baseada na apropriação, na autodeterminação e na responsabilidade dos Estados para com os seus cidadãos, bem como entre si; salienta que este fórum deve ser iniciado em cooperação com a Organização da Cooperação Islâmica e as Nações Unidas;

7.  Entende que os direitos das mulheres são parte integrante da solução no que toca à segurança e congratula-se com as iniciativas que visam garantir que as mulheres desempenhem um papel central em todas as etapas do processo de paz e de reconciliação, dado que é impossível alcançar a estabilidade no Afeganistão sem que as mulheres possam usufruir plenamente dos seus direitos na vida política, social e económica;

8.  Constata a ausência de progressos substanciais em matéria de direitos humanos e direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito às mulheres e às raparigas no Afeganistão; manifesta-se profundamente preocupado com o facto de as mulheres afegãs continuarem a ser vítimas de discriminação, violência, abusos sexuais e violações ao abrigo da lei islâmica (Sharia); exorta o Governo a prosseguir a aplicação do programa de ação nacional para as mulheres, com os meios financeiros adequados, bem como da lei sobre a eliminação da violência contra as mulheres e da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW);

9.  Encoraja o Governo afegão a participar na criação de um sistema judicial independente e a garantir a liberdade de imprensa;

10.  Apela às autoridades afegãs para que comutem todas as penas de morte e reintroduzam uma moratória das execuções, tendo em vista a abolição permanente da pena capital; insta também o Governo afegão a pôr termo a todas as formas de tortura e abuso, especialmente nas prisões;

11.  Manifesta a sua preocupação com a elevada taxa de desemprego, designadamente dos jovens afegãos, a falta de acesso aos cuidados médicos, o mau estado do sistema de saúde e o facto de mais de metade da população viver em situação de pobreza; sublinha a necessidade de a estratégia da UE para o Afeganistão se concentrar essencialmente na política de desenvolvimento, em especial nas zonas rurais onde vive a maior parte da população, e na redução da pobreza, bem como na necessidade de condicionar a ajuda ao desenvolvimento ao desenvolvimento da infraestrutura pública no Afeganistão, por forma a criar, com urgência, os empregos necessários e, por conseguinte, fazer cessar a dependência do país de doadores estrangeiros;

12.  Considera que o Contrato de apoio à consolidação do Estado para o Afeganistão e a Carta do Cidadão, um dos cinco programas prioritários nacionais, contribuem para tirar proveito dos esforços de desenvolvimento de infraestruturas e serviços públicos para todos, mas continuam a ser insuficientes do ponto de vista da sustentabilidade, uma vez que, por outro lado, os principais elementos daquilo que deve ser a política governamental são deixados nas mãos do setor privado – ou tal é recomendado no Roteiro para a gestão das finanças públicas (RGFP II) e no consequente plano de melhoria do desempenho orçamental quinquenal (FPIP); recomenda a aplicação de tarifas mais elevadas a fim de proteger a economia do país e, deste modo, promover as perspetivas de aumento das exportações;

13.  Congratula-se com a lei que proíbe o recrutamento de crianças para as FNSA e com o projeto de lei de proteção das crianças e encoraja a sua rápida aplicação;

14.  Mantém-se preocupado com o fraco sucesso alcançado, até ao momento, pelas medidas para erradicar o cultivo do ópio no Afeganistão; solicita a criação de modos de subsistência alternativos viáveis e a tomada de medidas para ajudar a melhorar as condições de vida das populações nas zonas rurais em geral; saúda, a este respeito, o apoio da UE ao programa regional do UNODC para o Afeganistão e os países vizinhos; exorta as autoridades afegãs e todas as outras partes interessadas a combater o crime organizado e o tráfico de droga transnacionais;

15.  Insta os Estados-Membros a cessarem imediatamente as deportações para o Afeganistão e a regularizarem os requerentes de asilo afegãos, uma vez que a situação demonstra claramente que o Afeganistão não é um país seguro; insta a UE e os Estados-Membros a deixarem de fazer depender a ajuda dos regressos e da externalização dos controlos fronteiriços da UE;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento do Afeganistão, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, às Nações Unidas e à NATO.