Documento de sessão
29.1.2018
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre as disposições relativas à hora de verão
( 2017/2968(RSP) )
Karima Delli
em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo
Resolução do Parlamento Europeu sobre as disposições relativas à hora de verão
( 2017/2968(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão[1],
– Tendo em conta o Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor»[2],
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, de acordo com o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», a avaliação da legislação em vigor deve constituir uma base para as avaliações de impacto das opções de ação futura;
B. Considerando que inúmeros estudos científicos – incluindo o do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de outubro de 2017, sobre as disposições relativas à hora de verão ao abrigo da Diretiva 2000/84/CE – não conseguiram comprovar quaisquer efeitos positivos da mudança de hora bianual mas, em vez disso, indicaram a existência de efeitos negativos na saúde humana, na agricultura e na segurança do tráfego rodoviário;
C. Considerando que uma série de iniciativas de cidadania evidenciaram as preocupações dos cidadãos acerca da mudança de hora bianual;
D. Considerando que o Parlamento já abordou esta questão antes, por exemplo, na pergunta oral O-000111/2015 à Comissão, de 25 de setembro de 2015;
E. Considerando que valeria a pena manter um regime de hora uniforme da UE, mesmo após o fim da mudança de hora bianual;
1. Insta a Comissão a suspender o atual regime bianual de mudança da hora através de uma proposta de alteração da Diretiva 2000/84/CE;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.