Documento de sessão

 

B8‑0082/2018

5.2.2018

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação atual dos direitos humanos na Turquia

( 2018/2527(RSP) )

Charles Tannock, Branislav Škripek, Arne Gericke, Jana Žitňanská, Ruža Tomašić, Anders Primdahl Vistisen, Monica Macovei, Angel Dzhambazki, Jan Zahradil, Valdemar Tomaševski

em nome do Grupo ECR

 

B8‑0082/2018

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação atual dos direitos humanos na Turquia

( 2018/2527(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, nomeadamente as de 27 de outubro de 2016, sobre a situação dos jornalistas na Turquia[1], de 24 de novembro de 2016, sobre as relações UE-Turquia[2] e de 6 de julho de 2017, sobre o relatório de 2016 relativo à Turquia[3],

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de 2016 relativo à Turquia,

–  Tendo em conta as declarações da delegação da UE em Ancara de 14 de setembro de 2017, sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, e de 13 de novembro de 2017, sobre a situação dos defensores dos direitos humanos na Turquia,

–  Tendo em conta a declaração feita após o diálogo político de alto nível UE-Turquia, de 25 de julho de 2017,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de que a Turquia é parte,

–  Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de crença,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981,

–  Tendo em conta o artigo 123.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a Turquia é um importante parceiro da UE; considerando que o respeito do Estado de direito – incluindo a separação de poderes, a democracia, a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a liberdade de associação, a liberdade de religião e os direitos das minorias – constitui o núcleo do direito internacional e nacional;

B.  Considerando que, em 18 de janeiro de 2018, a Turquia prolongou o estado de emergência pela sexta vez desde a tentativa fracassada de golpe de Estado de 2016; considerando que durante o estado de emergência o Estado de direito na Turquia tem estado sob pressão constante, com assédio judicial, detenções arbitrárias, proibições de viajar e muitas outras medidas restritivas contra as pessoas suspeitas de pertencerem ao movimento de Gülen e os atores da sociedade civil – incluindo advogados, jornalistas, escritores, académicos e ONG –, apesar da falta de provas de atos ilícitos ou de razões imperativas que justifiquem a custódia; considerando que os funcionários públicos continuam a ser despedidos ou suspensos por decreto, sem o devido processo, tendo sido despedidos mais de 110 000 desde julho de 2016; considerando que mais de 500 advogados foram detidos enquanto aguardam julgamento e mais de 1 000 foram levados a tribunal;

C.  Considerando que a repressão também se estendeu ao partido de oposição pró-curdo HDP – estando os seus copresidentes, Selahattin Demirtaş e Figen Yüksekdağ, e outros deputados detidos e em prisão preventiva desde novembro de 2016 – e que no início de 2016 foi retirada a imunidade parlamentar a 148 deputados do HDP e de outros partidos da oposição; considerando que, em 11 de janeiro de 2018, foi revogado, por razões dúbias, o mandato de deputada de Leyla Zana, laureada com o Prémio Sakharov de 2005 do Parlamento Europeu; considerando que, na região do sudeste, o governo assumiu o controlo de 89 municípios ganhos pelo partido irmão do HDP da região, o Partido Democrático das Regiões (DBP), e suspendeu os seus copresidentes de câmaras democraticamente eleitos sob suspeita de delitos terroristas, dos quais 70, pelo menos, estão detidos enquanto aguardam julgamento – o que constitui uma violação do direito de associação e participação na vida política e da liberdade de expressão;

D.  Considerando que têm aumentado as restrições à liberdade de expressão e a intimidação de jornalistas e de meios de comunicação social, dentro e fora da Turquia, através de detenções, audições, ações judiciais, censura e despedimentos; considerando que, alegadamente, foram detidos mais de 150 jornalistas; considerando que também foram detidos jornalistas estrangeiros, nomeadamente Deniz Yücel, um jornalista turco-alemão que foi detido sob a acusação de espionagem em fevereiro de 2017 e ainda está na prisão; considerando que, em 2017, tiveram início vários julgamentos de jornalistas importantes, apesar da falta de provas credíveis para fundamentar as acusações;

E.  Considerando que os defensores dos direitos humanos também foram visados em 2017; considerando que Kiliç Taner, presidente da Amnistia Internacional na Turquia, foi detido em junho de 2017 por alegadas ligações ao movimento de Gülen; considerando que um tribunal de Istambul ordenou, em 31 de janeiro de 2018, que Kiliç fosse libertado sob caução mas que ele continua detido porque o Ministério Público recorreu da decisão do tribunal; considerando que, em julho de 2017, dez outros defensores dos direitos humanos – incluindo um cidadão alemão e um sueco – foram detidos durante uma reunião em Istambul, acusados de cumplicidade com organizações terroristas não identificadas e libertados sob caução em 25 de outubro; considerando que, em novembro de 2017, Osman Kavala, empresário e figura proeminente da sociedade civil, foi detido sem acusação clara;

F.  Considerando que, em janeiro de 2018, mais de 300 pessoas – incluindo jornalistas, que criticaram nos meios de comunicação social a intervenção militar «Operação ramo de oliveira» do Governo da Turquia no enclave de Afrin, no noroeste da Síria – foram detidas sob a acusação de «incitamento ao ódio, insultos a funcionários do Estado, apoio ao terrorismo e ameaça à unidade do Estado»;

G.  Considerando que – apesar de a Constituição turca prever a liberdade de crença, de culto e de divulgação privada de convicções religiosas e proibir a discriminação por motivos religiosos – as minorias religiosas continuam a enfrentar crimes de ódio e ataques físicos e verbais, estigmatização e pressão social nas escolas, discriminação devido ao campo relativo à religião existente nos bilhetes de identidade e problemas relacionados com a capacidade para instituir legalmente um local de culto; considerando que a sociedade civil relatou níveis sem precedentes de perseguição e repressão dos cristãos, devido aos extremistas islâmicos fundamentalistas que fugiram da Síria e do Iraque para a Turquia, provocando uma subida acentuada da violência e das agressões contra os cristãos; considerando que Andrew Brunson, um pastor cristão que viveu na Turquia durante os últimos 23 anos, foi detido em outubro de 2016, tendo sido falsamente acusado de pertencer a uma organização terrorista armada, sem provas, e ainda está detido;

H.  Considerando que em 2017, foram amplamente comunicados casos de tortura e maus tratos de pessoas sob custódia policial, sobretudo por pessoas detidas ao abrigo da lei de combate ao terrorismo;

I.  Considerando que a Turquia continua a acolher o maior número de refugiados em todo o mundo; considerando que continuam a existir taxas elevadas de trabalho infantil e que um grande número de crianças refugiadas e requerentes de asilo não frequentam a escola; considerando que, de acordo com relatórios recentes, cerca de meio milhão de crianças sírias refugiadas frequentam atualmente a escola mas pelo menos 380 000 continuam a não o fazer;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com as medidas desproporcionadas tomadas ao abrigo do estado de emergência após o golpe de Estado falhado, e que ainda não foram levantadas, incluindo o elevado número de detenções, os despedimentos, o confisco de bens e a intensificação da repressão da liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente as proibições desproporcionadas de sítios Web de meios de comunicação social e das redes sociais;

2.  Recorda que o Estado de direito, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e de associação e a diversidade e independência dos meios de comunicação social são elementos essenciais de uma sociedade democrática e que ONG fortes e independentes são elementos fulcrais de qualquer sistema democrático; salienta que a Turquia tem de aspirar às normas e práticas democráticas mais elevadas, em conformidade com as obrigações em matéria de direitos humanos decorrentes das convenções internacionais em matéria de direitos humanos de que a Turquia é parte;

3.  Condena veementemente as detenções de cidadãos, jornalistas, universitários e defensores dos direitos humanos da UE por motivos injustificados na Turquia e apela à libertação imediata de Deniz Yücel, Taner Kiliç, Osman Kavala e todos os outros, com base no princípio da presunção da inocência, e à aplicação da prisão preventiva em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; insta o Governo turco a anular o encerramento de meios de comunicação social e a garantir que a imprensa e outros meios de comunicação social, bem como todas as pessoas, possam comentar os assuntos de interesse público e informar a opinião pública sem censura ou coação;

4.  Denuncia a detenção continuada dos copresidentes do partido HDP, Selahattin Demirtaş e Figen Yüksekdağ, de outros deputados da oposição e dos presidentes de câmaras municipais curdos e apela à sua libertação imediata, enquanto aguardam julgamento; condena a recente decisão de revogar o mandato de deputada de Leyla Zana, bem como as anteriores decisões similares relativas a cinco outros deputados do partido HDP; reitera a sua solidariedade para com os deputados turcos legitimamente eleitos que estão detidos e são alvo de intimidação;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação com a detenção de vozes críticas na Turquia durante a preocupante intervenção militar «Operação ramo de oliveira», em Afrin; recorda que o silenciamento, pela Turquia, das vozes que se exprimem contra a intervenção militar é uma violação das suas próprias leis e obrigações ao abrigo do direito internacional sobre direitos humanos;

6.  Insta o Governo turco a respeitar e aplicar a legislação abrangente da Turquia que protege a liberdade religiosa e a cumprir na íntegra os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e as recomendações da Comissão de Veneza sobre a liberdade de religião ou de crença, a facilitar a restituição de propriedades da igreja confiscadas e a assegurar o cumprimento do procedimento devido em todos os casos que afetem o direito à liberdade de religião ou de crença; solicita ao Governo que encete um diálogo com as minorias religiosas com vista a superar os preconceitos e resolver os problemas existentes, em conformidade com as suas obrigações internacionais; exorta o Governo a libertar o pastor Andrew Brunson e a permitir-lhe regressar a casa; insta as autoridades turcas a combater seriamente todas as manifestações de antissemitismo na sociedade;

7.  Mostra-se alarmado com os relatos de casos de tortura e de maus tratos infligidos a detidos e insta as autoridades turcas a cumprirem as suas obrigações no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

8.  Encoraja o Governo turco a emitir autorizações de trabalho e a conceder o acesso aos cuidados de saúde a todos os refugiados sírios, bem como a disponibilizar o acesso ao ensino às crianças refugiadas sírias;

9.  Insta a delegação da UE em Ancara a assumir a liderança, em conjunto com as embaixadas dos Estados-Membros, no sentido de prestar apoio em matéria de coordenação e, se for caso disso, apoio público aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente acompanhando e observando os julgamentos e solicitando autorização para visitar os detidos;

10.  Insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e o Enviado Especial para a promoção da liberdade de religião ou de crença fora da UE a abordarem sistematicamente a questão dos cristãos e de outras minorias religiosas, enquanto parte integrante do seu diálogo com a Turquia; incentiva a delegação da UE em Ancara a aplicar sistematicamente as orientações da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou de convicção, apoiando as igrejas locais e a sociedade civil, fazendo declarações públicas e visitando membros de minorias religiosas detidos;

11.  Insiste na ideia de que dar apoio aos defensores dos direitos humanos e representantes da sociedade civil da Turquia é vital para o futuro do país; reitera o seu apelo à Comissão para que avalie as opções concretas sobre como aumentar o apoio à sociedade civil turca;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia.

[1] Textos Aprovados, P8_TA(2016)0423
[2] Textos Aprovados, P8_TA(2016)0450
[3] Textos Aprovados, P8_TA(2017)0306