Documento de sessão

 

B8‑0086/2018

5.2.2018

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação da UNRWA

( 2018/2553(RSP) )

Charles Tannock, Karol Karski, Ruža Tomašić, Anders Primdahl Vistisen, Anna Elżbieta Fotyga, Monica Macovei, Zdzisław Krasnodębski, Arne Gericke

em nome do Grupo ECR

 

B8‑0086/2018

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da UNRWA

( 2018/2553(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta as Convenções de Genebra,

–  Tendo em conta a Resolução 302 (IV) da Assembleia-Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Resolução 194 (III) da Assembleia-Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Resolução 242 (1967) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente/Alta Representante, Federica Mogherini, antes de sessão extraordinária do Grupo Internacional de Doadores para a Palestina,

–  Tendo em conta o relatório do Quarteto para o Médio Oriente, de 1 de julho de 2016,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Promoção entre os Jovens dos Ideais de Paz, Respeito Mútuo e Compreensão entre os Povos, de 1965,

–  Tendo em conta a Declaração de Princípios sobre a Tolerância da UNESCO, de 16 de novembro de 1995,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Agência das Nações Unidas de Socorro e Obras para os Refugiados da Palestina no Médio Oriente (UNRWA) é uma agência essencial da ONU que presta serviços essenciais como educação, cuidados de saúde e desenvolvimento humano mais vasto aos palestinianos elegíveis para assistência;

B.  Considerando que a UNRWA presta assistência a descendentes de refugiados, mas apenas aos do sexo masculino, em contraste com a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), que não incluem disposições sobre a elegibilidade do estatuto de refugiado ser transmitido aos descendentes e às crianças adotadas legalmente;

C.  Considerando que a Organização de Libertação da Palestina (OLP) esteve, inicialmente, relutante em ver reconhecidos como refugiados palestinianos individuais ao longo de muitos anos;

D.  Considerando que a UNRWA prestava serviços a 750 000 palestinianos elegíveis em 1950 e atualmente presta serviços a cerca de 5 milhões de palestinianos elegíveis;

E.  Considerando que, em 17 de janeiro de 2018, os Estados Unidos anunciaram que iriam reduzir o financiamento previsto para a UNRWA; que o Departamento de Estado norte-americano tem congelados cerca de 100 milhões de dólares de financiamento da UNRWA e está a ponderar cancelar a totalidade dos seus 360 milhões de dólares de financiamento anual e, em vez disso, atribuir esses fundos a outros organismos das Nações Unidas que trabalham com os palestinianos;

F.  Considerando que o Departamento de Estado dos EUA anunciou que os fundos foram congelados para apreciação futura e que os donativos adicionais dos Estados Unidos dependeriam de grandes alterações por parte da UNRWA;

G.  Considerando que a UE e os Estados-Membros são, coletivamente, os maiores contribuintes para os recursos da agência em matéria de emergência humanitária na Síria, no Líbano, na Cisjordânia e em Gaza;

H.  Considerando que, em 1 de fevereiro de 2018, o diretor da UNRWA, Pierre Krähenbühl, solicitou aos países membros da Liga Árabe, reunidos no Cairo, Egito, que aumentassem o financiamento da agência;

I.  Considerando que, em várias ocasiões, foram encontrados foguetes em escolas da UNRWA em Gaza e, uma vez, um túnel sob uma escola gerida pela UNRWA, em setembro de 2017;

J.  Considerando que, em 1 de agosto de 2014, o Hamas raptou e matou Hadar Goldin algumas horas após a entrada em vigor de um cessar-fogo humanitário entre Israel e o Hamas, mediado pela ONU e pelos EUA; que o Hamas, uma entidade designada pela UE como organização terrorista, se recusa a devolver os restos mortais de Hadar Goldin para enterro, em grave violação das convenções de Genebra e do direito humanitário internacional;

K.  Considerando que, em 22 de dezembro de 2017, o Conselho de Segurança da ONU realizou uma sessão especial sobre direito internacional humanitário e o repatriamento dos restos mortais de Hadar Goldin e Oron Shaul, na qual o Conselho de Segurança das Nações Unidas e outros países membros da ONU manifestaram unanimemente solidariedade para com as famílias Goldin e Shaul e exigiram a restituição dos restos mortais de Hadar Goldin e de Oron Shaul, uma vez que estavam a ser detidos em violação do direito humanitário internacional;

L.  Considerando que se procura uma solução para o conflito israelo-árabe e que estão a ser envidados esforços para retomar as negociações entre israelitas e palestinianos, com vista a resolver todas as questões, incluindo a questão dos refugiados;

l.  Continua firmemente empenhado em apoiar a UNRWA na prestação de serviços essenciais aos palestinianos elegíveis em Gaza, na Cisjordânia, na Jordânia, na Síria e no Líbano e em contribuir para o seu desenvolvimento humano;

2.  Regista a execução de um programa de reformas pela UNRWA, desde 2007, e solicita à Agência que, com caráter de urgência, continue a adotar reformas com vista a se tornar mais eficiente e eficaz em termos de custos, para que possa continuar a desempenhar as suas funções importantes;

3.  Insta a UNRWA a efetuar mais reformas no domínio da educação e a retirar dos programas curriculares lecionados nas escolas o material didático que não cumpra as normas derivadas da UNESCO e da ONU em matéria de paz e de tolerância e a substituí-lo por material que cumpra essas normas;

4.  Condena os casos em que as instalações da UNRWA foram utilizadas pelo Hamas para fins terroristas e a contratação de figuras proeminentes do Hamas pela UNRWA na Faixa de Gaza; salienta que tal prejudica gravemente a boa imagem da UNRWA e o trabalho que é necessário realizar;

5.  Observa que qualquer redução ou atraso inesperado dos pagamentos dos doadores pode ter impactos negativos e pode comprometer a estabilidade da região; apela, com caráter de urgência, ao reforço dos compromissos de financiamento dos países membros da Liga Árabe, a fim de colmatar o défice de financiamento;

6.  Sublinha que o trabalho da UNRWA em Gaza pode ser dificultado enquanto os restos mortais dos soldados israelitas Hadar Goldin e Oron Shaul não forem devolvidos pelo Hamas ou pela Autoridade Palestiniana;

7.  Apresenta as suas condolências às famílias dos soldados israelitas Hadar Goldin e Oron Shaul; deplora a recusa parte do Hamas de devolver os seus restos mortais a Israel para enterro;

8.  Apela a que sejam envidados todos os esforços possíveis para o repatriamento imediato dos seus restos mortais, em conformidade com as disposições da sessão especial do CSNU, de 22 de dezembro de 2017, as convenções de Genebra relevantes e o direito humanitário;

9.  Solicita a libertação dos cidadãos israelitas Avraham Mengistu e Hisham Al-Sayed, que não cometeram qualquer crime ou ofensa que justifique o seu encarceramento pelo Hamas na Faixa de Gaza;

10.  Refere que o objetivo mais amplo da comunidade internacional é a resolução do conflito israelo-árabe, que inclui a questão dos refugiados; reitera o seu apoio permanente a uma solução negociada de «dois Estados para dois povos», com o reconhecimento mútuo da Palestina e de Israel como países de origem das respetivas populações; congratula-se com a Iniciativa de Paz Árabe e com a subsequentemente permuta de territórios aprovada nesse contexto para garantir paz e segurança duradouras; apoia o regresso, sem demora, às negociações de paz bilaterais diretas;

11.  Salienta que a acumulação de armas e as atividades militantes ilícitas, a persistente ausência de unidade palestiniana e o não reconhecimento do direito de Israel existir prejudicam a eficácia da prestação de serviços essenciais, por parte da UNRWA, às pessoas que mais deles necessitam, alimentam a instabilidade e, em última instância, impedem os esforços destinados a alcançar uma solução negociada;

K.  Apoia vivamente a cooperação regional entre Israel e os seus vizinhos; reitera o seu apoio ao papel importante do Quarteto e dos parceiros regionais, como o Egito, a Jordânia e a Arábia Saudita, na procura de uma solução para o conflito israelo-árabe; exorta todas as partes a apoiarem o diálogo e a colaboração em benefício das populações civis;

13.  Salienta a responsabilidade das autoridades competentes da UE de continuarem a garantir que nenhum financiamento da UE possa ser, direta ou indiretamente, desviado para organizações terroristas ou para atividades que incitem à violência ou que justifiquem ou glorifiquem o terrorismo;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para o Processo de Paz no Médio Oriente, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da UNRWA, ao Knesset e ao Governo de Israel, ao Presidente da Autoridade Palestiniana e ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao Conselho de Cooperação do Golfo e aos países membros da Liga Árabe.