Documento de sessão

 

B8‑0087/2018

5.2.2018

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a situação na Venezuela

( 2018/2559(RSP) )

Beatriz Becerra Basterrechea, Dita Charanzová, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Izaskun Bilbao Barandica, Gérard Deprez, Marian Harkin, Filiz Hyusmenova, Ivan Jakovčić, Ilhan Kyuchyuk, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström

em nome do Grupo ALDE

 

B8‑0087/2018

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela

( 2018/2559(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas numerosas resoluções sobre a Venezuela, em particular as de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Venezuela[1], de 18 de dezembro de 2014 sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela[2], de 12 de março de 2015 sobre a situação na Venezuela[3], de 8 de junho de 2016 sobre a situação na Venezuela[4] e de 27 de abril de 2017 sobre a situação na Venezuela[5],

–  Tendo em conta a declaração de 26 de janeiro de 2018 da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre os últimos acontecimentos na Venezuela, que condena a decisão das autoridades venezuelanas de expulsar o embaixador de Espanha em Caracas,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de novembro de 2017 e 22 de janeiro de 2018, sobre a Venezuela, que impõem um embargo ao armamento e sanções,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que a Venezuela é parte contratante,

–  Tendo em conta a Carta Democrática Interamericana, aprovada em 11 de setembro de 2001,

–  Tendo em conta a declaração do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 31 de março de 2017, sobre a decisão do Supremo Tribunal da Venezuela de assumir os poderes legislativos da Assembleia Nacional,

–  Tendo em conta a declaração do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que condena a detenção de Enrique Aristeguieta em 2 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta os avisos expressos nos relatórios da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 30 de maio de 2016 e 14 de março de 2017, sobre a Venezuela e os apelos do Secretário-Geral da OEA à convocação urgente do seu Conselho Permanente, nos termos do artigo 20.º da Carta Democrática Interamericana, para debater a crise política na Venezuela,

–  Tendo em conta a carta da VP/AR, de 27 de março de 2017, sobre o agravamento das sérias crises política, económica e humanitária na Venezuela;

–  Tendo em conta a declaração da OEA, assinada por 14 dos seus Estados membros em 13 de março de 2017, que exige que a Venezuela realize rapidamente eleições, liberte os presos políticos e reconheça a separação de poderes consagrada na sua Constituição, entre outras medidas,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho Permanente da OEA, de 3 de abril de 2017, sobre os recentes acontecimentos na Venezuela,

–  Tendo em conta o relatório publicado pelo Gabinete do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, em agosto de 2017, intitulado «As violações e os atropelos dos direitos humanos no contexto dos protestos na República Bolivariana da Venezuela, de 1 de abril a 31 de julho de 2017»,

–  Tendo em conta as declarações do Grupo de Lima, de 8 de agosto de 2017 sobre o não reconhecimento da Assembleia Nacional Constituinte e de 23 de janeiro de 2018 sobre a decisão da Assembleia Nacional Constituinte de realizar eleições presidenciais,

–  Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu de atribuir o Prémio Sakharov de 2017 à oposição democrática na Venezuela,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 22 de janeiro de 2018, a Assembleia Nacional Constituinte ilegítima, que não é reconhecida nem internacionalmente nem pela UE, apelou à realização de eleições presidenciais em 30 de abril de 2018, vários meses antes da data em que essas eleições teriam tradicionalmente lugar; que, de acordo com a Constituição venezuelana, o Conselho Nacional Eleitoral é o organismo responsável pela convocação de eleições;

B.  Considerando que esta decisão foi tomada fora do âmbito do diálogo nacional e independentemente de eventuais avanços que pudessem ser alcançados entre o Governo e a oposição da Venezuela na quinta ronda de conversações em Santo Domingo, que teve início em 29 de janeiro de 2018; que esta convocação de eleições é contrária tanto aos princípios democráticos como à boa-fé no que respeita ao diálogo entre o Governo e a oposição;

C.  Considerando que, nos últimos meses, o governo de Nicolás Maduro adotou diversas medidas destinadas a evitar a realização de quaisquer eleições com suficientes garantias democráticas; que, em 25 de janeiro de 2018, o Supremo Tribunal decidiu excluir a coligação da oposição, MUD (Mesa de la Unidad Democrática), das eleições presidenciais; que, em 4 de fevereiro de 2018, numa decisão inconstitucional, o Conselho Nacional Eleitoral excluiu o partido Primero Justicia do processo eleitoral; que a constante repressão exercida sobre a oposição, a detenção arbitrária de muitas figuras da oposição e a interdição de muitas outras se candidatarem, bem como a ausência da separação de poderes minam a credibilidade das eleições e intensificam a escalada de uma situação já de si instável;

D.  Considerando que a situação em matéria de direitos humanos, democracia e primado do Direito na Venezuela continua a deteriorar-se; que, dada a gravidade da situação política, económica, social e humanitário, a realização de eleições livres e justas com todas as garantias adequadas e permitindo um período de tempo suficiente para as preparar é fundamental para que se inicie a resolução dos numerosos problemas que a Venezuela enfrenta;

E.  Considerando que, em 2 de fevereiro de 2018, Enrique Aristeguieta Gramcko foi raptado da sua casa em Caracas, às três da manhã, pelos serviços de informação, sem serem fornecidas quaisquer informações sobre o seu paradeiro; que, infelizmente, este é apenas um exemplo recente de muitos casos de detenção arbitrária dos que se opõem ao regime;

F.  Considerando que o piloto de helicóptero Óscar Pérez se encontrava entre as sete pessoas mortas durante um cerco de nove horas, conduzido pelas forças de segurança governamentais em 15 de janeiro de 2018; que tanto ele como as outras pessoas tinham tentado render-se durante este cerco;

G.  Considerando que o Conselho Nacional Eleitoral, o organismo que organizará as próximas eleições presidenciais, tem um historial de manipulação e que a sua credibilidade é atualmente nula, na sequência da sua falsificação da taxa de participação e dos resultados das últimas eleições;

H.  Considerando que o Governo venezuelano recusa, constantemente, receber e facilitar a distribuição da ajuda humanitária internacional, apesar de o aumento da malnutrição infantil e a escassez de alimentos e medicamentos terem provocado muitas centenas de mortes;

I.  Considerando que, depois de ter decidido, em 13 de novembro de 2017, adotar um embargo contra a Venezuela relativamente a armamento e materiais conexos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, o Conselho da União Europeia decidiu por unanimidade, em 22 de janeiro de 2018, impor sanções à Venezuela, que afetam sete pessoas detentoras de cargos oficiais, através de medidas restritivas que incluem a proibição de viajar e o congelamento de bens, devido ao desrespeito dos princípios democráticos, do primado do Direito e da democracia;

J.  Considerando que, em 5 de janeiro de 2018, o governo do Presidente Maduro encerrou as fronteiras aéreas e marítimas da Venezuela com as três ilhas das Caraíbas de Aruba, Bonaire e Curaçau; que os venezuelanos têm procurado comprar alimentos e bens essenciais nas ilhas das Caraíbas devido à grave escassez no seu país;

K.  Considerando que, na sequência da adoção das sanções pela UE, a Venezuela expulsou e declarou persona non grata o embaixador de Espanha em Caracas, acusando a Espanha de ingerência nos assuntos internos da Venezuela; que a UE condenou firmemente esta decisão, salientando, ao mesmo tempo, a natureza unânime das suas decisões em matéria de política externa, inclusive a aplicação de sanções;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a violação inconstitucional contínua da ordem democrática e dos direitos humanos na Venezuela; rejeita veementemente a decisão da Assembleia Nacional Constituinte ilegítima, que não é reconhecida nem internacionalmente nem pela UE, de convocar eleições presidenciais antecipadas em fins de abril de 2018; lamenta profundamente as medidas adotadas pelo governo de Maduro e pelo Supremo Tribunal que impedem os membros da oposição da coligação MUD de se candidatarem às próximas eleições; insta as autoridades venezuelanas a restabelecer plenamente os seus direitos de elegibilidade;

2.  Apoia a declaração da VP/AR de que só eleições assentes num calendário eleitoral realista, acordadas no contexto do diálogo nacional com todos os intervenientes pertinentes e todos os partidos políticos, juntamente com a garantia de condições de participação idênticas para todos, equitativas e transparentes (incluindo o levantamento das proibições decretadas contra opositores políticos, a libertação dos presos políticos, a composição equilibrada e a imparcialidade do Conselho Nacional Eleitoral, bem como a existência de garantias suficientes, nomeadamente o acompanhamento das eleições por observadores internacionais independentes) serão reconhecidas pela UE;

3.  Declara que, nas circunstâncias atuais, o Parlamento Europeu não reconhecerá nem as eleições nem as instituições resultantes de qualquer processo eleitoral ilegítimo;

4.  Congratula-se com a imposição de um embargo ao armamento e das sanções contra sete funcionários venezuelanos, em resposta a graves violações dos direitos humanos e da democracia no país; relembra que todas as decisões da UE em matéria de política externa, incluindo a imposição de sanções, são tomadas por unanimidade; salienta que o alargamento da lista de sanções a outros funcionários venezuelanos e a membros das suas famílias deve ser prontamente estudado e adotado; exorta o Conselho a ponderar a aplicação de sanções ao petróleo venezuelano, inclusive às relações com a companhia estatal PDVSA;

5.  Insta o Governo venezuelano a restabelecer a separação e a independência de poderes e a restaurar a plena autoridade constitucional da Assembleia Nacional; reitera o seu pleno apoio à Assembleia Nacional como único parlamento legalmente constituído e reconhecido na Venezuela; rejeita quaisquer decisões tomadas pela Assembleia Constituinte Nacional como uma violação de todas as normas e regras democráticas;

6.  Solicita ao Governo venezuelano que garanta a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos; apoia plenamente a abertura de investigações pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) aos amplos e sistemáticos crimes contra a Humanidade e atos de repressão perpetrados pelo regime venezuelano; solicita que estas investigações sejam iniciadas o mais rapidamente possível e insta a UE a desempenhar um papel ativo a este respeito;

7.  Manifesta a sua profunda apreensão perante a grave deterioração da situação no que respeita à democracia, aos direitos humanos e às condições socioeconómicas na Venezuela; apela às autoridades venezuelanas para que autorizem a entrada da ajuda humanitária no país sem entraves e com caráter de urgência, e permitam o acesso das organizações internacionais que pretendem prestar assistência; insta as autoridades a darem o seu assentimento oficial ao acordo alcançado durante as conversações efetuadas em Aruba, em 12 de janeiro de 2018, para que as fronteiras entre a Venezuela e as três ilhas das Caraíbas possam ser reabertas;

8.  Reitera o seu pedido urgente para o envio de uma delegação do Parlamento Europeu à Venezuela, a fim de estabelecer um diálogo com todos os setores envolvidos no conflito o mais rapidamente possível;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

[1] JO C 285 de 29.8.2017, p. 145.
[2] JO C 294 de 12.8.2016, p. 21.
[3] Textos Aprovados, P8_TA(2015)0080
[4] Textos Aprovados, P8_TA(2016)0269
[5] Textos Aprovados, P8_TA(2017)0200