Documento de sessão
12.3.2018
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
sobre a situação na Síria
( 2018/2626(RSP) )
Victor Boştinaru, Elena Valenciano
em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Síria
( 2018/2626(RSP) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, em particular a mais recente, de 18 de maio de 2017, sobre a estratégia da UE para a Síria[1],
– Tendo em conta a Resolução 2401 (2018) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de fevereiro de 2018, sobre a cessação das hostilidades na Síria, bem como as resoluções anteriores do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o conflito na República Árabe Síria, nomeadamente as Resoluções 2118 (2013), 2139 (2014), 2165 (2014), 2191 (2014), 2199 (2015), 2254 (2015), 2258 (2015), 2268 (2016), 2328 (2016), 2332 (2016) e 2336 (2016),
– Tendo em conta a declaração, de 20 de fevereiro de 2018, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e do Comissário da Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, sobre a situação humanitária em Ghouta oriental e em Idlib, na Síria,
– Tendo em conta a Resolução 2393 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 19 dezembro de 2017, sobre a autorização para a distribuição, transfronteiras e através das frentes de combate, de ajuda humanitária na Síria,
– Tendo em conta a declaração, de 25 de novembro de 2017, da VP/AR sobre a Conferência da Oposição Síria, realizada em Riade,
– Tendo em conta as declarações, de 9 de julho de 2017, da VP/AR sobre o cessar-fogo na Síria,
– Tendo em conta a Declaração dos Copresidentes, de 5 de abril de 2017, a respeito da conferência sobre o apoio ao futuro da Síria e da região,
– Tendo em conta a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 14 de março de 2017, intitulada «Elementos para uma estratégia da UE para a Síria» (JOIN(2017)0011), e as conclusões do Conselho sobre a Síria, de 3 de abril de 2017, que, em conjunto, constituem a nova estratégia da UE para a Síria,
– Tendo em conta as decisões do Conselho relativas às medidas restritivas da UE contra os responsáveis pela repressão violenta na Síria, nomeadamente a mais recente, de 26 de fevereiro de 2018[2],
– Tendo em conta os relatórios da Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a Síria, criada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), e as resoluções do CDHNU sobre a República Árabe Síria,
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e todas as convenções das Nações Unidas nas quais a Síria é Parte,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, ao fim de sete anos, o conflito civil na Síria prossegue, apesar dos esforços internacionais para alcançar um cessar-fogo e lançar as bases para uma solução negociada; que, consequentemente, a situação humanitária no país continua a ser devastadora; que cerca de 5,6 milhões de pessoas de 1 244 comunidades têm necessidades prementes e que 2,9 milhões se encontram em zonas sitiadas e de difícil acesso;
B. Considerando que as Nações Unidas anunciaram que cerca de 100 000 civis foram forçados a fugir de grande número de comunidades no sul e no sudeste da província de Idlib, devido a intensos ataque perpetrados pelas forças governamentais com o apoio de forças russas e de milícias apoiadas pelo Irão; que esta zona de desanuviamento está à beira do colapso e que pode estar iminente um ataque do regime, que pode conduzir a outra catástrofe humanitária;
C. Considerando que certas zonas e cidades, como Ghouta oriental, Yarmouk, Foua e Kefraya, estiveram bloqueadas durante muito tempo, o que teve consequências graves para a população civil e impossibilitou a prestação de ajuda humanitária de forma sustentável; que, nas últimas semanas, apesar de ser considerada uma zona de desanuviamento, Ghouta oriental e a sua população, estimada em 400 000 pessoas, foram alvo de bombardeamentos intensos e indiscriminados por parte do regime sírio e dos seus aliados, que danificaram escolas e instalações médicas e nos quais terão sido mesmo utilizadas armas químicas; que a situação em Ghouta oriental é tão grave que a António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas, a descreveu como o «inferno na Terra»;
D. Considerando que privar os civis de alimentos e medicamentos essenciais é uma tática de combate inaceitável, proibido pelo direito internacional humanitário; que impedir as ações de evacuação e a prestação de ajuda humanitária e de cuidados médicos constitui uma violação flagrante do direito internacional humanitário e de várias resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
E. Considerando que se estima que, só nos primeiros dois meses de 2018, 1 000 crianças foram mortas ou feridas na Síria; que civis foram utilizados como escudos humanos nas zonas controladas pelo EI e que crianças são recrutadas e utilizadas em atividades terroristas;
F. Considerando que no relatório publicado pelo Fundo das Nações Unidas para a População em 2017, intitulado «Voices from Syria 2018 - Assessment Findings of the Humanitarian Needs Overview» (Vozes da Síria 2018 - Resultados da avaliação das necessidades humanitárias), se conclui que um número significativo de mulheres e raparigas sírias são sistematicamente sujeitas à exploração sexual, a casamentos forçados e a outros abusos inaceitáveis em troca de ajuda; que nas Nações Unidas se tem conhecimento desses abusos desde, pelo menos, 2015; que estas práticas são particularmente generalizadas em áreas onde o acesso das organizações humanitárias é dificultado pelo regime sírio e onde estas são forçadas a recorrer a terceiros e a intervenientes locais para prestar ajuda;
G. Considerando que a «Operação ramo de oliveira» levada a cabo pela Turquia na província de Afrin, controlada pelos curdos, acrescentou uma nova dimensão ao conflito na Síria, suscitando novas preocupações de caráter humanitário e apreensão quanto às suas repercussões negativas nos delicados equilíbrios internos na Síria e/ou nos esforços em prol de uma solução negociada; que já há notícias da existência de um elevado número de vítimas civis e que centenas de outros civis correm risco de vida; que a UE exprimiu claramente estas preocupações, apelando a Ancara para que pusesse termo à sua ofensiva e salientando a necessidade de se concentrar nos esforços para derrotar as organizações terroristas constantes da lista das Nações Unidas;
H. Considerando que a UE mantém o seu empenho no êxito das negociações conduzidas sob os auspícios do Enviado Especial das Nações Unidas para a Síria, o denominado processo de Genebra; que a UE continua a apoiar este processo, nomeadamente através da organização da segunda Conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, que deverá ter lugar em 24 e 25 de abril de 2018;
I. Considerando que os pactos UE-Jordânia e UE-Líbano poderão ser um modelo inovador para fazer face às deslocações de refugiados como oportunidade de desenvolvimento e para encorajar reformas políticas destinadas a aumentar os espaços protegidos para refugiados nos países de acolhimento; que, no entanto, a aplicação desses pactos apresenta atrasos;
J. Considerando que a guerra destruiu infraestruturas físicas e sociais na Síria, incluindo habitações, escolas, hospitais e sistemas de abastecimento de água; que engenhos explosivos perigosos – como minas ou bombas por explodir – estão espalhados por grande parte do território e que a violência baseada no género continua a condicionar a vida das mulheres e das raparigas; que, por conseguinte, não existem atualmente condições para os refugiados sírios regressarem em segurança e com dignidade;
K. Considerando que a situação na Síria e a ausência de uma transição política global, genuína e inclusiva continuam a dificultar a plena execução da estratégia da UE para a Síria e, em particular, a importante assistência que a União pode prestar para a reconstrução do país;
1. Lamenta profundamente os horrores inenarráveis de que a Síria continua a ser palco após sete anos de guerra civil; apela à plena aplicação do Comunicado de Genebra e da Resolução 2254 do CSNU, de 18 de dezembro de 2015, que lançaram as bases para uma futura resolução pacífica do conflito; defende com firmeza o processo de Genebra como fórum inclusivo e aceite a nível internacional para debater os principais aspetos políticos da crise síria e alcançar uma paz duradoura, com base numa nova Constituição e na realização de eleições democráticas, sob a supervisão da ONU;
2. Condena veementemente a ofensiva intensa e indiscriminada contra Ghouta oriental e a presumível utilização de gás de cloro neste ataque; apela ao termo imediato de todas as hostilidades e insta ao pleno respeito da Resolução 2401 (2018) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que foi adotada por unanimidade e exorta todas as partes, nomeadamente o regime sírio e os seus aliados, a cessarem imediatamente as hostilidades durante pelo menos 30 dias consecutivos, a fim de assegurar uma trégua humanitária duradoura e permitir a entrega de ajuda humanitária e a evacuação sanitária de doentes e feridos;
3. Exorta a Rússia, o Irão e a Turquia, na qualidade de garantes dos acordos de desanuviamento (processo de Astana), a usarem a sua influência junto do regime sírio para aliviar a situação em Ghouta oriental e para garantir o respeito do cessar-fogo em todas as zonas de desanuviamento, incluindo Idlib, tal como já solicitado pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, numa carta enviada aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos três países, na sequência da reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 26 de fevereiro de 2018; toma nota da decisão da Rússia, do Irão e da Turquia de realizar uma nova cimeira em abril para debater a Síria e possíveis medidas para a região; salienta que estas medidas não devem, em caso algum, contradizer ou comprometer as conversações sob a égide da ONU ou o processo de Geneva;
4. Continua seriamente preocupado com a situação em Afrin, incluindo com o possível confronto entre as forças turcas e as forças de Assad ou russas e o aumento da tensão com os Estados Unidos; associa-se à posição da VP/AR, segundo a qual a abertura de novas frentes na Síria não serve os interesses de segurança da Turquia, e alerta para o agravamento da crise humanitária no país;
5. Exorta a que seja posto imediatamente cobro à «Operação ramo de oliveira», que se está a revelar uma medida desproporcionada, apesar de ter sido inicialmente justificada por preocupações de segurança e anunciada como uma operação de âmbito e alcance limitados; solicita o pleno respeito do direito humanitário, incluindo a proteção de civis; salienta que as operações militares devem centrar-se na luta contra as organizações terroristas constantes da lista das Nações Unidas, e recorda que a mais recente Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Resolução 2401 (2018)) apela ao cessar-fogo em todo o território da Síria, incluindo, por conseguinte, Afrin; salienta, além disso, que esta mesma resolução não inclui as Unidades de Proteção do Povo Curdo (YPG) entre as organizações terroristas que constituem um alvo legítimo e que as forças do YPG em Afrin já manifestaram a sua disponibilidade para aceitar o cessar-fogo;
6. Solicita, uma vez mais, o acesso seguro, atempado e sem entraves das organizações humanitárias a todo o território da Síria, e acolhe com satisfação a Resolução 2393 (2017) do CSNU, que renovou a autorização do acesso da ajuda humanitária à Síria, através das frentes de combate, por um novo período de 12 meses (até 10 de janeiro de 2019);
7. Salienta que nessa resolução as autoridades sírias e todas as partes são instadas a cumprir as suas obrigações nos termos do direito internacional humanitário e adverte-se para o facto de que recusar o acesso da ajuda pode constituir um crime de guerra ou um crime contra a humanidade; lamenta o facto de a Rússia e a China se terem abstido em vez de votar a favor da resolução e de o regime sírio e o Governo russo terem manifestado reservas em relação a futuras renovações; exorta as Nações Unidas e os seus parceiros de execução a continuarem a tomar medidas para reforçar a ajuda humanitária a zonas sitiadas e de difícil acesso, eventualmente utilizando, da forma mais eficaz possível, passagens de fronteiras, ao abrigo da Resolução 2165 do CSNU;
8. Lamenta profundamente o reiterado veto da Rússia no Conselho de Segurança e o facto de não se ter alcançado um acordo sobre a renovação do mandato do mecanismo conjunto de investigação OPAQ-ONU antes de este expirar em 17 de novembro de 2017; considera vergonhosa esta atitude de um membro permanente do Conselho de Segurança com especial responsabilidade em matéria de manutenção da paz e da segurança a nível internacional; sublinha que, aos olhos do mundo, a obstrução de investigações internacionais é acima de tudo um sinal de culpa;
9. Salienta que não deve haver qualquer tolerância ou impunidade em relação aos crimes atrozes perpetrados na Síria; reitera o seu apelo à realização de investigações independentes, imparciais, exaustivas e credíveis e ao julgamento dos responsáveis, e apoia o trabalho do mecanismo internacional, imparcial e independente para os crimes internacionais cometidos na República Árabe Síria desde março de 2012; regista com satisfação a decisão da UE de conceder 1,5 milhões de euros de apoio financeiro ao mecanismo através do seu Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP); salienta, no entanto, que será necessário apoio para além dos 18 meses de duração do programa; sublinha a importância de os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos, e espera que a questão do financiamento do mecanismo internacional, imparcial e independente seja levantada e resolvida na segunda Conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região; solicita, além disso, apoio às organizações da sociedade civil e às ONG, que recolhem e ajudam a preservar provas de violações dos direitos humanos e do direito humanitário;
10. Reitera o seu apoio ao princípio da jurisdição universal no quadro da luta contra a impunidade, e saúda as medidas tomadas para o efeito por alguns Estados-Membros da UE; apela novamente à UE e aos seus Estados-Membros para que, em estreita cooperação com países com uma visão idêntica, estudem a possibilidade de criar um tribunal para os crimes de guerra na Síria, enquanto se aguarda que o caso seja submetido à apreciação do TPI;
11. Acolhe favoravelmente o facto de, em 26 de fevereiro de 2018, ter sido aditado o nome de dois ministros sírios à lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas da UE contra o regime sírio, os quais foram nomeados em janeiro de 2018 e são responsáveis pelas ações repressivas contra o povo sírio; salienta a importância de todos os Estados-Membros respeitarem plenamente a Decisão 2011/273/PESC do Conselho e aplicarem as sanções nesta previstas;
12. Manifesta consternação com os relatos de chantagem e de abusos sexuais de mulheres e raparigas por parte de distribuidores de ajuda, terceiros e funcionários locais, que canalizam a ajuda em nome das organizações e agências humanitárias; declara com firmeza que não deve haver qualquer tolerância em relação a tais atos; exorta à realização de uma investigação exaustiva e salienta que todos os responsáveis devem ser punidos;
13. Regista a impressionante solidariedade demonstrada pela Jordânia, pelo Líbano e pela Turquia em relação aos refugiados, e avaliza o apoio financeiro da UE destinado a dar resposta às necessidades prementes dos refugiados e das comunidades de acolhimento; salienta a importância de assegurar que os Estados-Membros intensifiquem o seu apoio financeiro aos países de acolhimento, e congratula-se com o facto de a segunda Conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região ter por objetivo canalizar mais apoio da comunidade internacional para os países de acolhimento de refugiados;
14. Manifesta a sua preocupação com as informações sobre o repatriamento de 66 000 refugiados para a Síria em 2017 e sublinha que é necessário respeitar plenamente o princípio de não repulsão; salienta que a Síria não é segura para o repatriamento de refugiados e que a UE não deve apoiar essa medida; reitera o seu apelo aos Estados‑Membros para que honrem os seus próprios compromissos, nomeadamente os estabelecidos na Declaração de Nova Iorque, e assegurem a partilha de responsabilidades, permitindo que os refugiados que fogem de zonas de guerra na Síria encontrem proteção para além das regiões limítrofes, incluindo através de programas de reinstalação e de admissão por motivos humanitários;
15. Solicita que seja dado o máximo apoio aos mais vulneráveis na Síria e nos países vizinhos, em particular mulheres, crianças, pessoas com deficiência, pessoas idosas, minorias e pessoas LGBTI; salienta que a UE deve velar por que seja garantida uma boa educação e formação profissional às crianças e aos jovens sírios, para que possam reintegrar-se facilmente na sociedade;
16. Condena firmemente a utilização de crianças em combates ou ataques terroristas; salienta que não existe qualquer justificação para os ataques contra escolas, parques infantis, hospitais ou outras instalações médicas e contra zonas densamente povoadas;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros da UE, às Nações Unidas, aos membros do Grupo Internacional de Apoio à Síria e a todas as partes envolvidas no conflito, e de prover à sua tradução em língua árabe.