Documento de sessão

 

B8‑0150/2018

12.3.2018

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

sobre a Síria

( 2018/2626(RSP) )

Javier Couso Permuy, Paloma López Bermejo, Merja Kyllönen, Takis Hadjigeorgiou, Neoklis Sylikiotis, Younous Omarjee, Ángela Vallina, Miguel Urbán Crespo, Tania González Peñas, Xabier Benito Ziluaga, Lola Sánchez Caldentey, Estefanía Torres Martínez, Sofia Sakorafa

em nome do Grupo GUE/NGL

 

B8‑0150/2018

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Síria

( 2018/2626(RSP) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na Síria e a ofensiva do Estado Islâmico, em particular as de 11 de junho de 2015, sobre a Síria: a situação em Palmira e o caso de Mazen Darwish[1], de 30 de abril de 2015, sobre a situação do campo de refugiados de Yarmouk na Síria[2], de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em particular no contexto do EI[3] e, de 13 de setembro de 2017, sobre a exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC[4],

–  Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados,

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 14 de março de 2017, intitulada «Elementos para uma estratégia da UE para a Síria» (JOIN(2017)0011),

–  Tendo em conta o Conselho dos Negócios Estrangeiros de 26 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta a declaração, de 6 de março de 2018, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e do Comissário Christos Stylianides sobre a situação em Ghouta oriental e no resto da Síria,

–  Tendo em conta o relatório, de 16 de maio de 2016, destinado à Comissão Económica e Social das Nações Unidas sobre o impacto humanitário das medidas restritivas unilaterais relacionadas com a Síria,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a escalada do conflito sírio resulta do facto de potências estrangeiras regionais e internacionais explorarem a situação em seu próprio benefício, o que conduziu a uma guerra sangrenta;

B.  Considerando que, no sétimo ano da crise na Síria, a amplitude, gravidade e complexidade das necessidades em todo o país continuam a ser avassaladoras; que 13,1 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária; que, destas, 5,6 milhões de pessoas estão em situação de necessidade premente e de vulnerabilidade sob diversos ângulos em resultado da deslocação, da exposição às hostilidades e do acesso limitado a bens e serviços básicos;

C.  Considerando que está em curso uma escalada perigosa e preocupante da situação, incluindo dentro e fora das zonas de desanuviamento estabelecidas pelos garantes de Astana; que prosseguem os combates nomeadamente em Idlib e Hama; que no Noroeste e em Ghouta oriental estão a decorrer ataques aéreos sustentados e de grande intensidade;

D.  Considerando que o número de civis mortos e feridos atingiu um nível horrendo – relatórios sugerem a ocorrência de mais de 1000 vítimas civis só na primeira semana de fevereiro – e que os ataques continuam a atingir hospitais, escolas e mercados; que tem havido uma série de alegações de atentados com cloro em Ghouta, Idlib e Afrin; que, em apenas dois meses, pelo menos 320 000 pessoas foram deslocadas devido aos combates em Idlib, uma zona que já alberga mais de 1,2 milhões de pessoas deslocadas internamente; que, segundo relatos, se registam intensos bombardeamentos de morteiro em zonas residenciais de Damasco, ferindo e matando civis e danificando as infraestruturas;

E.  Considerando que a Resolução 2401 do Conselho de Segurança da ONU apelou a um cessar-fogo para permitir uma pausa humanitária duradoura de, pelo menos, 30 dias consecutivos, em todo o território da Síria, e para dar aos civis a ajuda humanitária de que necessitam; que, em 5 de fevereiro de 2018, o primeiro comboio humanitário da ONU chegou a Ghouta oriental após o apelo a um cessar-fogo, com fornecimentos relacionados com os cuidados de saúde e a nutrição, além de alimentos para 70 000 pessoas; que, infelizmente, nem todos os bens em causa puderam ser entregues devido a pressões de grupos terroristas; que um segundo comboio está atualmente a ser preparado;

F.  Considerando que o EIIL/Daesh e outros grupos jiadistas têm cometido atrocidades, incluindo o recurso a execuções brutais e a atos de violência sexual inominável, a sequestros, à tortura, a conversões forçadas e à escravatura de mulheres e raparigas; que têm sido recrutadas crianças para serem utilizadas em atentados terroristas; que há motivos de grave preocupação relativamente ao bem-estar da população atualmente sob o controlo do EIIL/Daesh e com a possibilidade de esta ser usada como escudo humano durante a campanha de libertação; que estes crimes podem constituir crimes de guerra e crimes contra a humanidade;

G.  Considerando que foram cometidas graves violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário por todas as partes; que zonas civis, escolas, hospitais, trabalhadores humanitários e campos de refugiados têm sido deliberadamente alvo de ataques por grupos terroristas; que esses ataques constituem crimes de guerra e crimes contra a humanidade e que devem ser investigados;

H.  considerando que o conflito tem também repercussões além das fronteiras da Síria em várias direções, e que tem havido uma maior intervenção militar com múltiplas origens; que, segundo relatos, se registam trocas de tiros entre forças turcas e do Governo sírio em Idlib e entre a coligação liderada pelos EUA e forças favoráveis ao Governo sírio no vale do Eufrates; que aviões israelitas têm vindo a atacar alvos na Síria em resposta a uma alegada violação do território israelita por um drone iraniano;

I.  Considerando que a atual escalada de violência compromete os esforços para alcançar uma solução política; que, em conformidade com o comunicado de Genebra e as resoluções do Conselho de Segurança da ONU, se deve recordar, mais uma vez, a todas as partes a necessidade crucial de o conflito na Síria ser resolvido através de um processo político liderado pelos sírios, a fim de alcançar um acordo de paz que satisfaça as aspirações do povo sírio;

J.  Considerando que os três países que acolhem o maior número de refugiados sírios são a Turquia (2 973 980), o Líbano (1 011 366) e a Jordânia (659 246);

K.  Considerando que vários Estados-Membros continuam a negar o direito de asilo a refugiados provenientes da Síria e de outros países e a violar políticas e valores fundamentais da União Europeia;

L.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros estão a contribuir para o fomento do criminoso e perigoso negócio do contrabando de seres humanos ao construírem vedações e ao aumentarem a impermeabilidade das fronteiras externas a migrantes e refugiados sem criarem alternativas de acesso legal e seguro à UE; que a UE e os seus Estados-Membros não estão, assim, a conseguir dar uma resposta adequada à crise dos refugiados na vizinhança da UE; que a violação sistemática dos direitos humanos pela Turquia faz com que o acordo em matéria de migração entre a UE e a Turquia seja uma violação da Convenção de Genebra;

M.  Considerando que as «sanções económicas» contra a Síria impostas unilateralmente pelos EUA e pela UE constituem os regimes de sanções mais complexos e de maior envergadura alguma vez aplicados; que estas sanções têm consequências desastrosas para a população civil e impedem a ajuda humanitária; que o relatório da ONU sobre o impacto humanitário das medidas restritivas unilaterais relacionadas com a Síria insta a uma revisão destas políticas de sanções;

N.  Considerando que o conflito na Síria continua a agravar-se devido à interferência de potências estrangeiras regionais e internacionais; que a guerra está a criar uma manta de retalhos de regiões separadas e concorrentes dirigidas por grupos armados diferentes, e está a permitir que grupos terroristas como o EIIL/Daesh prosperem; que os EUA, a Turquia e outros têm bombardeado a Síria ao arrepio do direito internacional;

1.  Reitera a sua profunda consternação com a persistente gravidade da situação humanitária devastadora na Síria, nomeadamente em Ghouta oriental, na Província de Idlib, no norte da Província de Hama, em Rukhban e em Raqqa, e com o facto de a ajuda humanitária de emergência, incluindo a assistência médica, ser agora uma necessidade para mais de 13,1 milhões de pessoas na Síria, das quais 6,1 milhões estão deslocadas internamente, 2,5 milhões – incluindo os refugiados palestinianos – vivem em zonas de difícil acesso, e centenas de milhares são civis encurralados em zonas cercadas;

2.  Manifesta indignação perante os inaceitáveis níveis de escalada da violência em várias regiões do país, nomeadamente na Província de Idlib e em Ghouta oriental, mas também na cidade de Damasco, e perante os ataques contra civis, bens civis e instalações médicas, o que agrava ainda mais o sofrimento e a deslocação de um grande número de pessoas; recorda, a este respeito, as obrigações jurídicas de todas as partes ao abrigo do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como todas as decisões pertinentes do Conselho de Segurança, em especial, no que toca a cessar todos os ataques contra civis e bens civis, incluindo os que envolvem ataques a escolas e a instalações médicas;

3.  Salienta que a situação humanitária continuará a agravar-se na ausência de uma solução política para o conflito sírio conforme à Resolução 2254 (2015); insta todas as partes a fazerem progressos neste domínio e a tomarem medidas de reforço da confiança, nomeadamente a rápida libertação de todas as pessoas detidas de forma arbitrária, em particular mulheres e crianças;

4.  Sublinha que é necessário dialogar com todos os sectores da sociedade síria, sem excluir ninguém, para pôr termo à guerra e encontrar uma solução política para os conflitos; recorda às instituições da UE que a recusa de diálogo com qualquer parte num conflito é incompatível com a ambição de ser um mediador nesse conflito;

5.  Rejeita sem reservas a ideia de que uma solução a longo prazo para o conflito sírio possa ser obtida com base na ação militar; insta as partes a renovarem com urgência o seu compromisso para com uma solução política e a realizarem progressos nas conversações que têm lugar em Genebra sob a égide das Nações Unidas; apoia vivamente o diálogo político pacífico e a necessidade de um processo liderado pelos sírios que satisfaça as aspirações legítimas e a vontade de todos os quadrantes do povo sírio;

6.  Exige que todas as partes cessem as hostilidades sem demora e que se comprometam, imediatamente, a respeitar de forma integral e abrangente esta exigência;

7.  Condena todas as partes no conflito que violam o cessar-fogo objeto de acordo no Conselho de Segurança da ONU;

8.  Apela a todos os Estados membros das Nações Unidas a utilizarem a sua influência junto das partes para assegurar a cessação das hostilidades e o cumprimento dos compromissos existentes, bem como a apoiarem os esforços no sentido de criar condições para um cessar-fogo duradouro e sustentável; salienta a necessidade de obter garantias adequadas por parte desses Estados membros;

9.  Exige que todas as partes permitam um acesso seguro, sem entraves e duradouro dos comboios humanitários das Nações Unidas e dos seus parceiros de execução, incluindo fornecimentos médicos e cirúrgicos, a todas as zonas e comunidades previstas; exige que todas as partes permitam que as Nações Unidas e os seus parceiros de execução realizem evacuações médicas seguras e incondicionais, em função da necessidade e urgência médicas, em conformidade com as avaliações normalizadas em matéria de segurança das Nações Unidas;

10.  Exige a cessação dos sequestros de civis por grupos terroristas e exige a todas as partes que permitam a prestação de ajuda humanitária, incluindo a assistência médica, especificamente em Ghouta oriental, Yarmouk, Foua e Kefraya;

11.  Solicita que se acelere urgentemente a desminagem humanitária em toda a Síria;

12.  Apoia firmemente a integridade territorial da Síria e o direito que assiste ao seu povo a determinar o seu futuro sem ingerência externa; manifesta preocupação pelo facto de as sucessivas conversações de paz lideradas pela ONU não terem conduzido a um acordo que ponha termo à guerra;

13.  Salienta que o comércio de armas e o fornecimento de armamento têm exacerbado o conflito; critica veementemente o papel que as diversas intervenções ocidentais dos últimos anos desempenharam em termos do fomento da radicalização de pessoas, especialmente no Médio Oriente e nos países vizinhos meridionais; salienta que estas políticas estão a promover o terrorismo e não a combatê-lo, pelo que devem ser abandonadas; apela à imposição de um embargo de armamento no quadro regional da UE, a fim de evitar que ainda mais armas europeias caiam nas mãos de terroristas; considera que as exportações para a Arábia Saudita não cumprem a legislação da UE, tendo em conta o envolvimento do país em graves violações do direito humanitário, como constatado pelas autoridades competentes das Nações Unidas; reitera o seu apelo de 26 de fevereiro de 2016 sobre a necessidade urgente de impor um embargo de armas à Arábia Saudita;

14.  Condena vigorosamente o apoio direto ou indireto (sob a forma de financiamento, armas, formação, etc.) dado aos grupos terroristas pelos EUA, pela UE, pela Turquia e pelas monarquias da região do Golfo; exorta, em particular, os EUA, os Estados-Membros da UE e os atores regionais, nomeadamente a Arábia Saudita e a Turquia, a porem termo ao financiamento de todas as milícias e, mais especificamente, a deixarem de comprar petróleo proveniente de jazigos petrolíferos sob o controlo do EIIL/Daesh e transportado por camião através da Turquia, como revelado em relatórios apresentados ao Conselho de Segurança da ONU; considera que são necessários mecanismos para pôr cobro ao financiamento do terrorismo através de entidades off-shore, envolvendo Estados e instituições financeiras, bem como para cessar o tráfico de armas e a compra e venda de recursos energéticos e de matérias-primas em benefício de grupos terroristas;

15.  Condena as violações da soberania síria por parte de Israel, que se tornaram permanentes com a ocupação dos Montes Golã;

16.  Manifesta profunda preocupação face à intervenção da Turquia em regiões da Síria controladas pelas forças curdas, sobretudo na região de Afrin; insta veementemente a Turquia a pôr termo à transferência da luta violenta e ilegal contra a população curda na Turquia para zonas habitadas por populações curdas na Síria e no Iraque; condena a repressão exercida pela Turquia contra a população curda e a sua ingerência na guerra síria, bem como o apoio que presta a grupos terroristas ao não tomar medidas relativamente à permeabilidade das suas fronteiras;

17.  Reitera que o terrorismo só pode ser erradicado abordando as suas causas profundas, ou seja, a pobreza, a exploração e a incapacidade da sociedade de dar resposta às necessidades dos cidadãos; considera que o maior respeito pela independência, soberania e integridade territorial de Estados como a Síria, bem como o respeito pela natureza multicultural das respetivas sociedades, constitui a única forma de prevenir a expansão da ideologia terrorista;

18.  Condena veementemente a utilização de armas químicas na guerra na Síria; exige a realização de uma investigação independente, incluindo através de uma presença no terreno, para determinar a verdadeira origem desses ataques; regista o processo de desarmamento químico sírio realizado sob a supervisão da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/OPCW) e com a mediação dos EUA e da Rússia;

19.  Incentiva os Estados-Membros a proporcionarem proteção e assistência humanitária aos refugiados sírios; condena a recusa de facto de proteção internacional aos sírios na União Europeia mercê da entrada em vigor da declaração entre a UE e a Turquia por força da qual todos os novos migrantes irregulares que cheguem às ilhas gregas provenientes da Turquia a partir de 20 de março de 2016 serão devolvidos à Turquia, com base no princípio de que a Turquia é um país terceiro seguro, premissa esta que o Parlamento rejeita; recorda que a UE e os seus Estados-Membros têm uma responsabilidade para com os refugiados e os imigrantes que fogem da guerra, do caos, da miséria económica, da fome e da morte e que são vítimas de políticas económicas globais neoliberais;

20.  Insta as embaixadas e serviços consulares da UE a emitirem imediatamente vistos humanitários para os requerentes de asilo provenientes da Síria e a encontrarem vias seguras e legais para o asilo – algo que o acordo entre a UE e a Turquia não permite – , bem como à aplicação dos compromissos internacionais assumidos pela UE e os seus Estados-Membros em matéria de migração, nomeadamente através dos programas de reinstalação a nível da UE; apela à plena cooperação de todos os Estados-Membros da UE que participam em tais programas; salienta que, no contexto de um diálogo inclusivo e credível, o povo sírio deve determinar o processo e os mecanismos adequados para alcançar a justiça, a reconciliação, a verdade e a prestação de contas pelas violações e pelos abusos graves do direito internacional, bem como indemnizações e vias de recurso eficazes para as vítimas;

21.  Lamenta profundamente as consequências desastrosas das medidas restritivas unilaterais sobre a população civil; insta o Conselho a pôr termo imediato a todas as sanções económicas contra a Síria, que demonstraram afetar sobretudo a população civil;

22.  Exorta a UE a apoiar o processo de reconciliação na Síria e os esforços que pacificaram com êxito regiões povoadas com mais de 3 milhões de cidadãos, bem como a relocalização de combatentes terroristas para a região de Idlib e as mais de 100 000 amnistias para antigos terroristas, a fim de lhes permitir regressar à normalidade e voltar a integrar-se na vida civil;

23.  Exige que a UE, em coordenação com as autoridades sírias, contribua ativamente para a reconstrução da Síria, participando no planeamento pós-conflito, que está no centro da estratégia síria, e centrando-se na assistência à reconstrução, na criação de postos de trabalho e oportunidades de negócio, na educação e no apoio psicossocial para crianças e jovens sírios e na promoção da igualdade de acesso à educação para as raparigas; exorta a Comissão a envolver estreitamente o Parlamento no planeamento estratégico destas ações;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos presidentes dos parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e Parlamento da República Árabe da Síria, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da União para o Mediterrâneo e à Liga dos Estados Árabes.

[1] JO C 407 de 4.11.2016, p. 61.
[2] JO C 346 de 21.9.2016, p. 103.
[3] JO C 310 de 25.8.2016, p. 35.
[4] Textos Aprovados, P8_TA(2017)0344