<Motion xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRe-v2-0# iPlRe_v2-0.xsd" lg="PT" type="RE"><Cover><Ref><a href="#reds:iPlRe/B-8-2019-0141" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-8-2019-0141">B8-0141/2019</a></Ref><Date>21.2.2019</Date><Blk-Title-Cover><Title-Type>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</Title-Type><Title-Recueil><p margin-bottom="12pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">apresentada nos termos do artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do Regimento</p></Title-Recueil><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre o projeto de Decisão de Execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 4114 (DP-ØØ4114-3), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(D060242/03 – <a href="#reds:DirContProc/RSP-2019-2551" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2019-2551">2019/2551(RSP)</a>)</p></Doc-Ref><Body type="COMMITEE" id="2865"><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar</span></p></Body><p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="normal">Deputado responsável: Bart Staes</span></p><Blk-Author><p margin-bottom="24pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="normal"><Author id="124744">Guillaume Balas</Author>, <Author id="124984">Lynn Boylan</Author>, <Author id="124779">Eleonora Evi</Author>, <Author id="40599">Sirpa Pietikäinen</Author>, <Author id="124768">Valentinas Mazuronis</Author></span></p></Blk-Author></Blk-Title-Cover><Num-PE>PE635.366v01-00</Num-PE></Cover><Section><Ref><a href="#reds:iPlRe/B-8-2019-0141" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRe/B-8-2019-0141">B8‑0141/2019</a></Ref><Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Resolução do Parlamento Europeu sobre o projeto de Decisão de Execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 4114 (DP-ØØ4114-3), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">(D060242/03 – <anchor-proc id="1" family="PROC" type="RSP" year="2019" number="2551"><a href="#reds:DirContProc/RSP-2019-2551" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/RSP-2019-2551">2019/2551(RSP)</a></anchor-proc>)</span></p></Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–&#xa0;&#xa0;Tendo em conta o projeto de Decisão de Execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 4114 (DP-ØØ4114-3), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D060242/03),</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–&#xa0;&#xa0;Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º&#xa0;1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super"></span>JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.</p></footnote>, nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.°, n.º 3,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–&#xa0;&#xa0;Tendo em conta a votação realizada no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º&#xa0;1829/2003, em 14 de janeiro de 2019, em consequência da qual não foi emitido parecer,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–&#xa0;&#xa0;Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super"></span>JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.</p></footnote>,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–&#xa0;&#xa0;Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 19 de abril de 2018, publicado em 5 de julho de 2018 e alterado em 5 de julho de 2018<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super"></span>Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado 4114 para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.º&#xa0;1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2014-123), EFSA Journal 2018; 16(5):5280, p. 25 <a text-decoration="none" href="https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5280" shape="rect"><span text-decoration="underline">https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5280</span></a><span text-decoration="underline"></span></p></footnote>,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–&#xa0;&#xa0;Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super"></span>– Resolução de 16 de janeiro de 2014 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (<span font-style="italic">Zea mays L.</span>, linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão de 4 de dezembro de 2015 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 3 de fevereiro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 3 de fevereiro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 3 de fevereiro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 8 de junho de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 x MIR162 x MIR604 x GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (JO C 86 de 6.3.2018, p. 108). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 8 de junho de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (<span font-style="italic">Dianthus caryophyllus L.</span>, linha SHD-27531-4) (JO C 86 de 6.3.2018, p. 111). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 6 de outubro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 76). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 6 de outubro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 80). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 6 de outubro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 70). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 6 de outubro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 73). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 6 de outubro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 83). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 5 de abril de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 298 de 23.8.208, p. 34). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 17 de maio de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 307 de 30.8.2018, p. 71). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 17 de maio de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 307 de 30.8.2018, p. 67). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 13 de setembro de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 337 de 20.9.2018, p. 54). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 4 de outubro de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 55). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 4 de outubro de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 60). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 24 de outubro de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p.122) </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 24 de outubro de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 127). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 24 de outubro de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º&#xa0;1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 133). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 1 de março de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos aprovados, <anchor id="2" family="TA" type="P8-TA" year="2018" number="0051"><a href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0051" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0051/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2018)0051</a></anchor>). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 1 de março de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado combinando dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (Textos aprovados, <anchor id="3" family="TA" type="P8-TA" year="2018" number="0052"><a href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0052" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0052/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2018)0052</a></anchor>). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 3 de maio de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos aprovados, <anchor id="4" family="TA" type="P8-TA" year="2018" number="0197"><a href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0197" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0197/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2018)0197</a></anchor>). </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 30 de maio de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados <anchor id="5" family="TA" type="P8-TA" year="2018" number="0221"><a href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0221" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0221/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2018)0221</a></anchor>).</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 30 de maio de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603, e de milho geneticamente modificado que combine dois ou três eventos únicos 1507, 59122, MON 810 e NK603, e que revoga as Decisões 2009/815/CE, 2010/428/UE e 2010/432/UE nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, <anchor id="6" family="TA" type="P8-TA" year="2018" number="0222"><a href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0222" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0222/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2018)0222</a></anchor>).</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 24 de outubro de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 (MON-ØØ6Ø3-6 × MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, <anchor id="7" family="TA" type="P8-TA" year="2018" number="0416"><a href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0416" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0416/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2018)0416</a></anchor>).</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 24 de outubro de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, e que revoga a Decisão 2011/366/UE (Textos Aprovados, <anchor id="8" family="TA" type="P8-TA" year="2018" number="0417"><a href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0417" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2018-0417/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2018)0417</a></anchor>).</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 31 de janeiro de 2019 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que altera a Decisão de Execução 2013/327/UE no que se refere à renovação da autorização para colocar no mercado alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por colzas geneticamente modificadas Ms8, Rf3 e Ms8 × Rf3 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, <anchor id="9" family="TA" type="P8-TA" year="2019" number="0057"><a href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2019-0057" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2019-0057/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2019)0057</a></anchor>).</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">– Resolução de 31 de janeiro de 2019 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado SYN-Ø53Ø7-1, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, <anchor id="10" family="TA" type="P8-TA" year="2019" number="0058"><a href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2019-0058" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2019-0058/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2019)0058</a></anchor>).</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">— Resolução de 31 de janeiro de 2019 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (MON-874Ø3-1), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, <anchor id="11" family="TA" type="P8-TA" year="2019" number="0059"><a href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2019-0059" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2019-0059/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2019)0059</a></anchor>).</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">— Resolução de 31 de janeiro de 2019 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (LLCotton25), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, <anchor id="12" family="TA" type="P8-TA" year="2019" number="0060"><a href="#reds:iPlTa_Itm/TA-8-2019-0060" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlTa_Itm/TA-8-2019-0060/red:cycle_FNL" data-family="reds:iPlTa" data-version="FNL">P8_TA(2019)0060</a></anchor>).</p></footnote>,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–&#xa0;&#xa0;Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–&#xa0;&#xa0;Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">A.&#xa0;&#xa0;Considerando que, em 27 de novembro de 2014, a empresa Pioneer Overseas Corporation apresentou, em nome da Pioneer Hi-Bred International Inc., estabelecida nos Estados Unidos da América, à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos&#xa0;5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º&#xa0;1829/2003 (a seguir designado «o pedido»), para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 4114, e que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado 4114 destinados a outras utilizações que não a alimentação humana e animal, à exceção do cultivo;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">B.&#xa0;&#xa0;Considerando que, em 19 de abril de 2018, a EFSA adotou um parecer favorável relativamente ao pedido;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">C.&#xa0;&#xa0;Considerando que o milho geneticamente modificado 4114 foi desenvolvido para exprimir três proteínas inseticidas (Cry1F, Cry34Ab1Ab e Cry35Ab1) que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros e coleópteros e a proteína PAT que confere tolerância ao ingrediente herbicida ativo glufosinato-amónio;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Resíduos e componentes dos herbicidas complementares</span></p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">D.&#xa0;&#xa0;Considerando que a aplicação de um herbicida complementar, neste caso, o glufosinato, faz parte da prática agrícola regular no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que se pode esperar que aquelas sejam expostas a doses mais elevadas e repetidas, o que não só implicará uma carga mais elevada de resíduos na colheita e, consequentemente, no produto importado, como pode igualmente influenciar a composição da planta geneticamente modificada e as respetivas características agronómicas;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">E.&#xa0;&#xa0;Considerando que a utilização do glufosinato deixou de ser autorizada na União em 1 de agosto de 2018 por ter sido classificado como tóxico para a reprodução, pelo que lhe são aplicáveis os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super"></span>Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).</p></footnote>;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">F.&#xa0;&#xa0;Considerando que, para avaliar exaustivamente os riscos que comportam as plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, é fundamental dispor de dados sobre os níveis de resíduos de herbicidas e seus metabolitos; que se considera que os resíduos da pulverização com herbicidas estão fora do âmbito de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA); que o impacto da pulverização de milho geneticamente modificado com herbicidas não foi avaliado;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">G.&#xa0;&#xa0;Considerando que, no âmbito do programa de controlo coordenado plurianual da União para 2019, 2020 e 2021, os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glufosinato nas importações de milho para assegurar a conformidade com os limites máximos de resíduos (LMR)<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super"></span>Regulamento Delegado (UE) 2018/555 da Comissão, de 9 de abril de 2018 (JO L 92 de 10.4.2018, p. 6).</p></footnote>; que não é possível garantir que os resíduos de glufosinato no milho geneticamente modificado 4114 sejam conformes com os LMR da União;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Toxinas Bt</span></p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">H.&#xa0;&#xa0;Considerando que o milho geneticamente modificado 4114 exprime três toxinas Bt (as proteínas Cry1F, Cry34Ab1Ab e Cry35Ab1) que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros e coleópteros;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">I.&#xa0;&#xa0;Considerando que, embora seja reconhecido que as proteínas Cry1 possuem propriedades adjuvantes, o que significa que podem reforçar as propriedades alergénicas de outros géneros alimentícios, esta questão não foi analisada pela EFSA; que tal constitui um problema, uma vez que as toxinas Bt podem ser misturadas com alergénios em géneros alimentícios e forragens, como as sementes de soja;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">J.&#xa0;&#xa0;Considerando que um estudo científico de 2017 sobre os possíveis impactos na saúde das toxinas Bt e dos resíduos da pulverização com herbicidas complementares conclui que deve ser conferida especial atenção aos resíduos de herbicidas e à sua interação com toxinas Bt<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super"></span><a text-decoration="none" href="https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC5236067/" shape="rect"><span text-decoration="underline">https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC5236067/</span></a></p></footnote>; considerando que esta questão não foi estudada pela EFSA;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Falta de legitimidade democrática</span></p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">K.&#xa0;&#xa0;Considerando que, na sequência da votação de 14 de janeiro de 2019, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo&#xa0;35.º do Regulamento (CE) n.º&#xa0;1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">L.&#xa0;&#xa0;Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de alimentos e forragens geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão lamentou que, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tenha adotado decisões de autorização que não contaram com o parecer do comité dos Estados-Membros e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que de facto constitui a exceção em todo o procedimento, se tenha tornado a norma no processo de decisão aplicável às autorizações relativas aos alimentos e forragens geneticamente modificados; que, em diversas ocasiões, o Presidente Jean-Claude Juncker lamentou esta prática, que classificou de não democrática<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super"></span>Ver, a título de exemplo, o discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), ou o discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).</p></footnote>;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">M.&#xa0;&#xa0;Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super"></span>JO C 355 de 20.10.2017, p. 165.</p></footnote> a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">1.&#xa0;&#xa0;Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">2.&#xa0;&#xa0;Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é coerente com o direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super"></span>JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.</p></footnote>, consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos alimentos e forragens geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">3.&#xa0;&#xa0;Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">4.&#xa0;&#xa0;Insta a Comissão a não autorizar a importação, para fins de alimentação humana ou animal, de quaisquer plantas geneticamente modificadas que tenham sido tornadas tolerantes a um herbicida cuja utilização não está autorizada na União, no caso vertente, o glufosinato;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">5.&#xa0;&#xa0;Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas sem uma avaliação completa dos resíduos da pulverização com herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais utilizados nos países onde essas plantas são cultivadas;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">6.&#xa0;&#xa0;Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar ao cultivo na União ou for importada para a União para fins de alimentação humana ou animal;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">7.&#xa0;&#xa0;Reitera o seu empenho em fazer avançar os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º&#xa0;182/2011; exorta o Conselho a prosseguir com caráter de urgência os seus trabalhos relacionados com a proposta da Comissão;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">8.&#xa0;&#xa0;Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, que, como se comprovou, é inadequado;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">9.&#xa0;&#xa0;Insta a Comissão a retirar as propostas de autorização de OGM, caso o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emita parecer, seja para cultivo seja para fins de alimentação humana ou animal;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">10.&#xa0;&#xa0;Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">&#xa0;</p></Section></Motion>