(COM(2005)0334 – C6‑0322/2005 – 2003/0329(CNS))
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relator:
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU...................5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS...................................................................................................10
PARECER da Comissão da Cultura e da Educação...........................................13
PROCESSO..............................................................................................................................19
sobre a proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços
(
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ( Ainda não publicada em JO.
– Tendo em conta o artigo 93º do Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C6‑0322/2005),
– Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6‑0000/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
CONSIDERANDO 1
(1) A criação do mercado interno, a globalização, a desregulamentação e a inovação tecnológica contribuíram, conjuntamente, para uma alteração profunda do volume e da estrutura do comércio de serviços. Um número cada vez maior de serviços pode ser prestado à distância. Como reacção, foram adoptadas ao longo dos anos medidas fragmentadas com o objectivo de resolver este problema, tendo sido identificados diversos serviços específicos que são actualmente tributados com base no princípio do destino.
(1) A criação do mercado interno, a globalização, a desregulamentação e a inovação tecnológica contribuíram, conjuntamente, para uma alteração profunda do volume e da estrutura do comércio de serviços. Um número cada vez maior de serviços, tais como os serviços por via electrónica e os serviços de telecomunicações, pode ser prestado à distância. Como reacção, foram adoptadas ao longo dos anos medidas fragmentadas com o objectivo de resolver este problema, tendo sido identificados diversos serviços específicos que são actualmente tributados com base no princípio do destino.
Justificação
A presente alteração refere-se aos serviços, de importância crescente, que podem ser prestados à distância.
CONSIDERANDO 6
(6) Em determinadas circunstâncias, não se aplicam as regras gerais aplicáveis ao lugar das prestações de serviços, efectuadas tanto a sujeitos passivos como a pessoas que não são sujeitos passivos, sendo esses casos abrangidos por determinadas derrogações. As referidas derrogações devem assentar, essencialmente, nos critérios já definidos e reflectir o princípio da tributação no lugar do consumo, não impondo encargos administrativos desproporcionados sobre determinados operadores comerciais.
(6) Em determinadas circunstâncias, não se aplicam as regras gerais aplicáveis ao lugar das prestações de serviços, efectuadas tanto a sujeitos passivos como a pessoas que não são sujeitos passivos, sendo esses casos abrangidos por determinadas derrogações. As referidas derrogações devem assentar, essencialmente, nos critérios já definidos e reflectir o princípio da tributação no lugar do consumo, não impondo encargos administrativos desproporcionados sobre determinados operadores comerciais, o que exige uma simplificação das obrigações relacionadas com o imposto sobre o valor acrescentado através de medidas como a introdução de um regime de "balcão único".
Justificação
A presente alteração visa salientar que tais derrogações, sobretudo no caso dos serviços prestados à distância, não criarão encargos administrativos desproporcionados para os prestadores de serviços, a partir do momento em que seja introduzido o regime de "balcão único".
CONSIDERANDO 8 BIS (novo)
8 bis. A fim de garantir a correcta aplicação do IVA aos serviços sujeitos ao mecanismo de autoliquidação, importa que os dados coligidos pelo Estado-Membro do fornecedor sejam comunicados ao Estado‑Membro em que o beneficiário se encontra estabelecido. O Regulamento (CE) nº 1798/2003, do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado que revoga o Regulamento (CEE) nº 218/92, deveria prever uma tal comunicação e ser modificado em consequência. A aprovação da presente Directiva encontra-se estreitamente associada às necessárias alterações ao Regulamento nº 1798/2003, bem como à aplicação eficaz do sistema de intercâmbio de informações em matéria de IVA (sistema VIES), com o objectivo de alargar o intercâmbio de informações aos serviços.
Justificação
De acordo com a proposta da Comissão, a alteração das normas que regem o lugar das prestações de serviços requer a inclusão dos serviços sujeitos à autoliquidação no sistema de obrigações em matéria de comunicação actualmente aplicáveis ao fornecimento de bens intracomunitário. Assim sendo, é necessário alargar aos serviços o intercâmbio de informações entre Estados-Membros através do sistema VIES, actualmente restrito aos fornecimentos intracomunitários de bens. Eis a razão por que importa modificar o Regulamento (CE) nº 1798/2003, do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, que constitui a base jurídica do intercâmbio de informações, a fim de incluir os serviços no âmbito de aplicação do intercâmbio de informações. As alterações ao Regulamento nº 1798/2003 do Conselho estão estreitamente associadas à entrada em vigor das novas normas previstas na proposta de Directiva. Sem as modificações necessárias ao Regulamento, os Estados‑Membros não estariam em condições de supervisionar a prestação intracomunitária de serviços. A inexistência de informações contribuiria para aumentar os riscos de fraude. Uma vez que, no momento presente, apenas permite a transmissão de dados relativos aos fornecimentos intracomunitários de bens, o sistema VIES deveria ser adaptado, de molde a permitir o intercâmbio de dados em matéria de serviços. A adaptação efectiva do sistema VIES constitui um pré-requisito ao bom funcionamento das novas normas relativas ao lugar das prestações de serviços.
ARTIGO 1, PONTO 1
Artigo 6, nº 6 (Directiva 77/388/CEE)
(1) Quando uma entidade jurídica única possuir mais do que um estabelecimento estável, os serviços prestados entre esses estabelecimentos não serão considerados como prestações de serviços.
Suprimido
Justificação
Na sua actual formulação, o artigo que figura na proposta da Comissão daria azo a distorções, porquanto uma empresa incumbida por uma grande multinacional de prestar serviços acessórios seria obrigada a aderir a um grande grupo IVA, que cobrisse a multinacional e outras empresas de menor dimensão. Caso contrário, a empresa que não faz parte do grupo IVA teria de cobrar IVA. Tal constituiria uma ameaça à competitividade das empresas fora do grupo IVA.
ARTIGO 1, PONTO 2
Artigo 9, nº 3 (Directiva 77/388/CEE)
3. Para efeitos dos nos 1 e 2, quando um sujeito passivo exercer igualmente actividades ou realizar operações que não sejam consideradas entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis, será considerado sujeito passivo no que respeita a todos os serviços que lhe forem prestados, salvo se essas prestações de serviços se destinarem ao seu uso privado ou ao do seu pessoal.
3. Para efeitos dos nos 1 e 2, quando um sujeito passivo exercer igualmente actividades ou realizar operações que não sejam consideradas entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis, será considerado sujeito passivo no que respeita a todos os serviços que lhe forem prestados.
Justificação
Na prática, as empresas preferem o sistema de operações entre empresas ao sistema de operações entre empresas e consumidores. Afigura-se irrelevante obrigar os prestadores a determinarem a razão pela qual o beneficiário deseja utilizar os bens ou serviços objecto de transacção.
ARTIGO 1, PONTO 2
Artigo 9 g, nº 1, alínea c)
c) serviços de radiodifusão e de televisão;
c) serviços de radiodifusão e de televisão, bem como outros serviços de comunicação audiovisuais lineares e não lineares;
Justificação
A presente alteração reflecte a evolução tecnológica, de modo a abranger todos os tipos de serviços de comunicação audiovisuais, tanto programados como a pedido.
I. Contexto jurídico
Em Julho de 2000, a Comissão apresentou a sua nova estratégia relativa à política do IVA
Na altura em que o princípio foi introduzido, as distorções potenciais resultantes da aplicação invertida eram mínimas, pois o imposto revertia a favor do país onde tinha lugar o consumo. No entanto, em conjunto com o maior grau de conclusão do mercado interno, o rápido processo de globalização e a popularidade do comércio à distância, havia o risco de as excepções excederem a norma. À luz destes acontecimentos, e após uma consulta pública efectuada em 2002, a Comissão decidiu apresentar uma proposta
Em vez de modificar as regras existentes e suprimir a lei vigente, o texto da Comissão propunha que se voltasse ao princípio original e se definisse o lugar de prestação dos serviços a sujeitos passivos (as chamadas prestações de serviços B2B) como sendo o lugar onde se encontra estabelecido o destinatário dos serviços, passando a tributação por auto-liquidação a ser a norma.
II. Objectivos da proposta original
O princípio fundamental da proposta original da Comissão era o de que qualquer alteração das regras aplicáveis ao lugar de tributação dos serviços deveria, tanto quanto possível, dar origem à tributação dos serviços no lugar onde ocorre o seu consumo efectivo. Com esta medida, esperava-se conseguir uma simplificação significativa dos aspectos práticos relacionados com o sector das prestações de serviços transfronteiras.
A proposta original da Comissão incidia, exclusivamente, nas disposições relativas a serviços prestados a sujeitos passivos (prestações de serviços B2B). A questão das prestações efectuadas a pessoas que não são sujeitos passivos (prestações de serviços B2C) seria abordada posteriormente. Durante o processo de consulta, verificou‑se, porém, que, dado que se aplicavam a ambos os sectores considerações em grande medida semelhantes, e na ausência de disposições específicas, seria ilógico não considerar a possibilidade de as prestações B2C serem tributadas no lugar onde o prestador dos serviços se encontra estabelecido. Atendendo a que vivemos numa era de globalização, em que a venda à distância se tornou aliciante, pode haver o risco de distorções da concorrência. Por conseguinte, a Comissão decidiu alterar a sua proposta original, de modo a torná-la extensiva, também, ao sector dos serviços B2C.
III. Objectivos da proposta modificada
As alterações propostas para o sector dos serviços B2C devem, em grande medida, ser alinhadas pelas regras propostas para os serviços B2B. No entanto, a fim de evitar excessivas formalidades administrativas para os prestadores de serviços, decorrentes da necessidade de respeitar diferentes regimes do IVA, é necessário que o mecanismo complementar proposto seja introduzido paralelamente à presente proposta. Por conseguinte, o relator, à semelhança da Comissão, deseja frisar a importância de as modificações propostas serem compatíveis com o sistema de "balcão único" proposto pela Comissão em 2005, sobre o qual o Parlamento já emitiu um parecer favorável. O principal objectivo do sistema é simplificar as obrigações em matéria de IVA aplicáveis às operações comerciais transfronteiras, permitindo que os prestadores de serviços cumpram as suas obrigações fiscais relativas a todo o tipo de actividades transfronteiras no Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, sendo as suas declarações de IVA transmitidas automaticamente aos diversos Estados-Membros em que os serviços foram efectivamente prestados. Isto ajudará a eliminar as distorções da concorrência, uma vez que a tributação de serviços prestados a pessoas que não são sujeitos passivos no lugar de consumo assegurará que a influência das taxas do IVA sobre os lugares de prestação do serviço permanecerá neutra.
IV. Opinião do relator
O relator reitera o apoio já manifestado anteriormente à proposta original da Comissão, que, a seu ver, responde à necessidade urgente de actualizar as regras relativas ao lugar das prestações de serviços e assegura uma indispensável flexibilidade, permitindo que a legislação pertinente acompanhe a evolução do sector dos serviços. Além disso, a proposta assegura a neutralidade das taxas do IVA e elimina eventuais distorções da concorrência.
O relator saúda, também, a iniciativa de sujeitar os serviços prestados a pessoas que não são sujeitos passivos às disposições previstas para operações entre sujeitos passivos, uma abordagem que elimina as eventuais distorções da concorrência causadas pela possibilidade de as taxas de IVA se tornarem um incentivo.
Por outro lado, o relator deseja frisar que o IVA recai, por definição, sobre o consumo, e que a aplicação deste princípio deve ser tão ampla quanto possível. O relator concorda que há uma série de serviços, tais como os transportes intracomunitários de mercadorias e de passageiros e os serviços de restauração prestados a bordo de navios, aviões ou comboios, a que o princípio supracitado não se pode aplicar, pelo que são necessárias disposições específicas. O relator apoia as derrogações introduzidas, mas não quer deixar de sublinhar que é necessário encontrar um maior equilíbrio entre o princípio da tributação no lugar de consumo e as formalidades administrativas. No caso dos exemplos anteriormente referidos dos transportes intracomunitários ou dos serviços prestados à distância, as disposições vigentes continuam a ser ainda bastante onerosas e difíceis de aplicar.
Dadas as preocupações supracitadas, o relator insta o Conselho a implementar as novas disposições em conjunto com o sistema de "balcão único", de modo a permitir que as pequenas e médias empresas possam evitar formalidades administrativas desnecessárias nas operações transfronteiriças e a atenuar os encargos administrativos a que estão sujeitos alguns dos serviços anteriormente referidos.
Dito isto, o relator não tenciona apresentar alterações à proposta modificada da Comissão e recomenda aos deputados do Parlamento Europeu que a aprovem na sua versão actual.
dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
(
Relator de parecer:
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
A proposta faz parte da nova estratégia relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) adoptada pela Comissão Europeia em 2000, que identificava a modernização das regras aplicáveis ao lugar das prestações de serviços como uma das principais prioridades.
Tal modernização encontra as suas raízes no actual regime do IVA. Por um lado, as regras definem o lugar das prestações de serviços e, por conseguinte, o lugar da tributação, como o lugar onde o prestador do serviço se encontra. Por outro lado, só uma percentagem mínima das taxas normais e reduzidas do IVA é determinada a nível comunitário, sendo as taxas efectivas do imposto fixadas, na realidade, por cada Estado-Membro. Por tal motivo, a transferência de prestadores de serviços para Estados -Membros que aplicam taxas de IVA mais favoráveis é passível de causar distorções da concorrência.
Não obstante as numerosas excepções que visam tributar os serviços no local onde ocorre o consumo, é possível, graças às mutações tecnológicas, que a prestação de um número crescente de serviços se efectue à distância. Este facto pode igualmente conduzir à transferência de prestadores de serviços com objectivos de evasão fiscal.
Por tal motivo, tornou-se inevitável uma modernização das regras aplicáveis ao lugar das prestações de serviços, a efectuar em duas etapas.
Na primeira fase, a Comissão propôs uma alteração das regras aplicáveis aos serviços prestados a sujeitos passivos
O presente parecer debruça‑se sobre as disposições relacionadas com a cultura e a educação. O relator está plenamente convicto de que, mais cedo ou mais tarde, toda a política fiscal da União Europeia deverá ser harmonizada, proporcionando condições e possibilidades semelhantes a todos os cidadãos das nossas comunidades. O relator entende ainda que a política fiscal deverá incentivar os serviços culturais e de ensino, aplicando as taxas de IVA o mais baixas possível em cada Estado-Membro. Estes são, como é óbvio, objectivos de longo prazo. A proposta da Comissão em apreço constitui um pequeno passo no sentido certo.
Em primeiro lugar, no que diz respeito aos serviços a prestar à distância, nos casos em que o lugar da prestação for o lugar onde se encontra o consumidor, é da maior importância introduzir o regime de "balcão único", permitindo aos prestadores de serviços a utilização de um número de IVA único para todos os serviços prestados na UE e, desse modo, o cumprimento de todas as obrigações relacionadas com o IVA no Estado-Membro de estabelecimento. Na ausência de tal regime, serão criados mais encargos administrativos, que poderão prejudicar a prestação de serviços transfronteiras.
Em segundo lugar, no que diz respeito às recentes mutações tecnológicas e, em especial, à proposta da Comissão sobre a Directiva Televisão Sem Fronteiras
Por último, o Regulamento (CE) 1777/2005 do Conselho, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de aplicação da Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, que modifica o Anexo L da Directiva 77/388/CEE, fornece uma lista pormenorizada dos serviços prestados por via electrónica. Essa lista inclui, entre outros, o ensino automatizado à distância e cadernos de exercícios preenchidos em linha pelos alunos e corrigidos e classificados automaticamente sem qualquer intervenção humana. Do ponto de vista técnico, é mais coerente incluir o ensino ministrado sem a presença física do prestador de serviços no Anexo L do que mencioná-lo separadamente na alínea d) do artigo 9º.
ALTERAÇÕES
A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Ainda não publicado em JO.
CONSIDERANDO 1
(1) A criação do mercado interno, a globalização, a desregulamentação e a inovação tecnológica contribuíram, conjuntamente, para uma alteração profunda do volume e da estrutura do comércio de serviços. Um número cada vez maior de serviços pode ser prestado à distância. Como reacção, foram adoptadas ao longo dos anos medidas fragmentadas com o objectivo de resolver este problema, tendo sido identificados diversos serviços específicos que são actualmente tributados com base no princípio do destino.
(1) A criação do mercado interno, a globalização, a desregulamentação e a inovação tecnológica contribuíram, conjuntamente, para uma alteração profunda do volume e da estrutura do comércio de serviços. Um número cada vez maior de serviços, tais como os serviços por via electrónica e os serviços de telecomunicações, pode ser prestado à distância. Como reacção, foram adoptadas ao longo dos anos medidas fragmentadas com o objectivo de resolver este problema, tendo sido identificados diversos serviços específicos que são actualmente tributados com base no princípio do destino.
Justificação
A presente alteração refere-se aos serviços, de importância crescente, que podem ser prestados à distância.
CONSIDERANDO 6
(6) Em determinadas circunstâncias, não se aplicam as regras gerais aplicáveis ao lugar das prestações de serviços, efectuadas tanto a sujeitos passivos como a pessoas que não são sujeitos passivos, sendo esses casos abrangidos por determinadas derrogações. As referidas derrogações devem assentar, essencialmente, nos critérios já definidos e reflectir o princípio da tributação no lugar do consumo, não impondo encargos administrativos desproporcionados sobre determinados operadores comerciais.
(6) Em determinadas circunstâncias, não se aplicam as regras gerais aplicáveis ao lugar das prestações de serviços, efectuadas tanto a sujeitos passivos como a pessoas que não são sujeitos passivos, sendo esses casos abrangidos por determinadas derrogações. As referidas derrogações devem assentar, essencialmente, nos critérios já definidos e reflectir o princípio da tributação no lugar do consumo, não impondo encargos administrativos desproporcionados sobre determinados operadores comerciais, o que exige uma simplificação das obrigações relacionadas com o imposto sobre o valor acrescentado através de medidas como a introdução de um regime de "balcão único".
Justificação
A presente alteração visa salientar que tais derrogações, sobretudo no caso dos serviços prestados à distância, não criarão encargos administrativos desproporcionados para os prestadores de serviços, a partir do momento em que seja introduzido o regime de "balcão único".
ARTIGO 9 F, PONTO 1, ALÍNEA C)
c) serviços relativos a actividades científicas e educacionais, excepto os serviços de ensino referidos no nº 1, alínea d), do artigo 9º–G, incluindo as dos organizadores das mesmas, bem como, eventualmente, serviços acessórios das referidas actividades;
c) serviços relativos a actividades científicas e educacionais, excepto os serviços de ensino referidos no Anexo L, incluindo as dos organizadores das mesmas, bem como, eventualmente, serviços acessórios das referidas actividades;
Justificação
A presente alteração visa reforçar a coerência, tendo em vista a alteração 5.
ARTIGO 9 G, PONTO 1, ALÍNEA C)
c) serviços de radiodifusão e de televisão;
c) serviços de radiodifusão e de televisão, bem como outros serviços de comunicação audiovisuais lineares e não lineares;
Justificação
A presente alteração reflecte a evolução tecnológica, de modo a abranger todos os tipos de serviços de comunicação audiovisuais, tanto programados, como a pedido.
ARTIGO 9 G, PONTO 1, ALÍNEA D)
d) serviços de ensino prestados sem a presença física do prestador do serviço.
Suprimido
Justificação
O Anexo L da Sexta Directiva IVA fornece uma lista exemplificativa dos serviços prestados por via electrónica, que inclui, entre outros, o ensino automatizado à distância e os cadernos de exercícios. Por tal motivo, é mais coerente incluir a alínea d) no Anexo L.
PROCESSO
Título | Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços | |||||
Referências | ||||||
Comissão competente quanto ao fundo | ECON | |||||
Parecer emitido por | CULT | |||||
Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão |
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Relator de parecer | Gyula Hegyi | |||||
Relator de parecer substituído |
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Exame em comissão | 20.3.2006 |
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Data de aprovação | 25.4.2005 | |||||
Resultado da votação final | +: –: 0: | 24 1 0 | ||||
Deputados presentes no momento da votação final | Maria Badia I Cutchet, Christopher Beazley, Ivo Belet, Giovanni Berlinguer, Marie-Hélène Descamps, Jolanta Dičkutė, Věra Flasarová, Milan Gaľa, Vasco Graça Moura, Lissy Gröner, Mario Mauro, Manolis Mavrommatis, Ljudmila Novak, Zdzisław Zbigniew Podkański, Christa Prets, Karin Resetarits, Pál Schmitt, Nikolaos Sifunakis, Hannu Takkula, Helga Trüpel, Thomas Wise, Tomáš Zatloukal | |||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Gyula Hegyi, Erna Hennicot-Schoepges, Åsa Westlund | |||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final |
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Observações (dados disponíveis numa única língua) | ... | |||||
Título | Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços | |||||
Referências | ||||||
Data de consulta do PE | 13.01.2004, 14.10.2005 | |||||
Comissão competente quanto ao fundo | ECON | |||||
Comissões encarregadas de emitir parecer | CULT | IMCO |
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Comissões que não emitiram parecer | IMCO |
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Cooperação reforçada |
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Relator(es) | Othmar Karas |
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Relator(es) substituído(s) | Othmar Karas |
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Processo simplificado – Data da decisão |
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Contestação da base jurídica |
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Modificação da dotação financeira | [ | / |
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Consulta do Comité Económico e Social Europeu pelo PE – Data da decisão em sessão | 0.0.0000 | |||||
Consulta do Comité das Regiões pelo PE – Data da decisão em sessão |
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Exame em comissão | 20.02.2006 | 20.03.2006 | 25.04.2006 |
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Data de aprovação | 25.04.2006 | |||||
Resultado da votação final | +: –: 0: | 37 2 0 | ||||
Deputados presentes no momento da votação final | Zsolt László Becsey, Pervenche Berès, Pier Luigi Bersani, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Ieke van den Burg, David Casa, Jan Christian Ehler, Elisa Ferreira, Jean-Paul Gauzès, Robert Goebbels, Sophia in 't Veld, Othmar Karas, Wolf Klinz, Christoph Konrad, Guntars Krasts, Kurt Joachim Lauk, Astrid Lulling, Gay Mitchell, Cristobal Montoro Romero, Joseph Muscat, John Purvis, Alexander Radwan, Bernhard Rapkay, Eoin Ryan, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček, Sahra Wagenknecht, John Whittaker | |||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Jorgo Chatzimarkakis, Harald Ettl, Satu Hassi, Ján Hudacký, Werner Langen, Jules Maaten, Thomas Mann, Íñigo Méndez de Vigo, Corien Wortmann-Kool | |||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final |
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Data de entrega | 28.4.2006 |
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Observações (dados disponíveis numa única língua) | ... | |||||