<Report lg="PT" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRp-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRp-v2-0# iPlRp_v2-0.xsd"><Cover><Ref><Status>FINAL</Status><Num-Report>A6-0121/2007</Num-Report></Ref><Date>2.4.2007</Date><Blk-Title-Cover><Title-Type>RELATÓRIO </Title-Type><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(C6‑0398/2006 – 2006/2165(DEC))</p></Doc-Ref></Blk-Title-Cover><Body type="COMMITEE" id="812"><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Comissão do Controlo Orçamental</p></Body><Grp-Rap><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Relatora: <Rapporteur id="28155">Edit Herczog</Rapporteur></p></Grp-Rap><Num-PE>PE </Num-PE></Cover><Toc><Title><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="center"><span font-weight="bold">ÍNDICE</span></p></Title><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...............................................3</p><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...............................................5</p><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU........................................8</p><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO...................................13</p><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">PROCESSO..............................................................................................................................15</p></Toc><Section><Title-Section><span font-weight="bold">1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU</span></Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">(C6‑0398/2006 – <ANCHOR href="#reds:DirContProc/DEC-2006-2165" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/DEC-2006-2165">2006/2165(DEC)</ANCHOR>)</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO C 266 de 31.10.2006, p. 10.</p></footnote>,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO C 312 de 19.12.2006, p. 6.</p></footnote>,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 - C6-0080/2007),</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276º,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) Nº 1995/2006 (JO L 390, 30.12.2006, p. 1).</p></footnote>, nomeadamente o seu artigo 185º,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 240 de 7.9.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) Nº 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).</p></footnote>, nomeadamente o seu artigo 49º,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.</p></footnote>, nomeadamente o seu artigo 94º,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o artigo 71º e o Anexo V do seu Regimento,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (<ANCHOR href="#reds:iPlRp/A-6-2007-0121" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRp/A-6-2007-0121">A6-0121/2007</ANCHOR>),</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">1.<span padding-left="9pt"> </span> Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">2.<span padding-left="9pt"> </span> Regista as suas observações na resolução que se segue;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">3.<span padding-left="9pt"> </span> Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).</p></Section><Section><Title-Section><span font-weight="bold">2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU</span></Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">(C6‑0398/2006 – <ANCHOR href="#reds:DirContProc/DEC-2006-2165" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/DEC-2006-2165">2006/2165(DEC)</ANCHOR>)</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO C 266 de 31.10.2006, p. 10.</p></footnote>,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">  JO C 312 de 19.12.2006, p. 6.</p></footnote>,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 - C6-0080/2007),</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276º,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias<span vertical-align="super"> </span><footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) Nº 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).</p></footnote>, nomeadamente o seu artigo 185º,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 240 de 7.9.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) No 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).</p></footnote>, nomeadamente o seu artigo 49º,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. </p></footnote>, nomeadamente o seu artigo 94º,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o artigo 71º e o Anexo V do seu Regimento,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (<ANCHOR href="#reds:iPlRp/A-6-2007-0121" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRp/A-6-2007-0121">A6-0121/2007</ANCHOR>),</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt"><span font-style="normal">1.<span padding-left="9pt"> </span></span>Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas aos exercícios de 2004 e 2005:</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-weight="bold">Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005 (em milhares de euros)</span></p><table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="399.50pt" cellspacing="0"><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">2005</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center">2004</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Receitas de exploração</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Subvenções comunitárias</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">17 416</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">7 777</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Outras subvenções</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">1 446</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">248</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Receita de honorários e taxas</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">10 888</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Reembolso de despesas </p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">26</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">3</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Receitas diversas </p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">693</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">350</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-weight="bold">Total (a)</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">30 469</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">8 378</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Despesas de exploração</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Pessoal</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">13 636</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">5 556</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Imóveis e despesas relacionadas </p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">2 121</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">689</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Outras despesas administrativas</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">     1 319</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">743</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Dotações para provisões</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">576</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">89</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Despesas operacionais </p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">11 660</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">2 081</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-weight="bold">Total (b)</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">29 312</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">9 158</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-weight="bold">Resultado de exploração (c = a-b)</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">1 157</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">-780</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Proveitos financeiros  (d)</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">41</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">0</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Encargos financeiros (e)</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">-14</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">2</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-weight="bold">Resultado financeiro (f = d-e)</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">27</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">-2</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right"><span font-weight="bold">Resultado do exercício  (g = c+f)</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">1 184</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 3.5pt 0pt 3.5pt" vertical-align="top" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="right">-782</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="51.94%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="25.53%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="22.53%" rowspan="1" colspan="1"></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">Fonte</span>: Dados da Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais. </p><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span vertical-align="super">(1) </span>Os dados relativos ao exercício de 2003 foram novamente tratados para poderem  ser comparáveis na sequência da passagem à contabilidade de exercício.</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">2.<span padding-left="9pt"> </span> Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">3.<span padding-left="9pt"> </span> Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).</p></Section><Section><Title-Section><span font-weight="bold">3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU</span></Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">(C6‑0398/2006 – <ANCHOR href="#reds:DirContProc/DEC-2006-2165" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/DEC-2006-2165">2006/2165(DEC)</ANCHOR>)</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">  JO C 266 de 31.10.2006, p. 10.</p></footnote>,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência<span vertical-align="super"> </span><footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO C 312 de 19.12.2006, p. 6.</p></footnote>,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 - C6-0080/2007),</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276º,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias<span vertical-align="super"> </span><footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) Nº 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).</p></footnote>, nomeadamente o seu artigo 185º,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 240 de 7.9.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) Nº 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).</p></footnote>, nomeadamente o seu artigo 49º,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.</p></footnote>, nomeadamente o seu artigo 94º,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o artigo 71º e o Anexo V do seu Regimento,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="21.3pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-21.3pt">–    Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (<ANCHOR href="#reds:iPlRp/A-6-2007-0121" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRp/A-6-2007-0121">A6-0121/2007</ANCHOR>),</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">A.<span padding-left="6.75pt"> </span> Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">B.<span padding-left="7.5pt"> </span> Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2004<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 340 de 6.12.2006, p. 128.</p></footnote>, e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, <span font-style="italic">inter alia</span>:</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="36pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt"><span font-style="normal" font-weight="normal" text-decoration="none">·<span padding-left="12pt"> </span></span>Manifesta a sua preocupação pelas anomalias assinaladas pelo Tribunal de Contas na gestão orçamental, incluindo a ausência de indicações sobre as transferências realizadas nos orçamentos rectificativos e dos motivos para a sua realização, assim como a falta de informação ao Conselho de Administração sobre as transferências e o pagamento dos adiantamentos extra-orçamentais;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="36pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt"><span font-style="normal" font-weight="normal" text-decoration="none">·<span padding-left="12pt"> </span></span>Toma nota de que, em 2004, a Agência ainda não adoptara as normas de execução do seu regulamento financeiro, não realizara uma análise de riscos, nem elaborara normas de controlo interno;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="36pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt"><span font-style="normal" font-weight="normal" text-decoration="none">·<span padding-left="12pt"> </span></span>Assinala que os procedimentos de selecção de pessoal da Agência haviam variado de selecção para selecção, e insta a Comissão e a Agência a acordarem num procedimento de recrutamento transparente e coerente que tenha em conta as necessidades da Agência no que respeita a pessoal com qualificações específicas;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">1.<span padding-left="9pt"> </span> Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro de orientação global, que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre têm boa imagem nem boa imprensa;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">2.  Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro de orientação global para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes de criar uma nova agência, velando por evitar duplicações de actividades entre agências ou com as missões de outras organizações europeias;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">3.  Convida o Tribunal de Contas a dar o seu parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">4.  Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre a mais-valia de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa da mais-valia de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato da agência ou procedendo ao seu encerramento; </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">5.  Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo institucional com vista a um enquadramento destas agências ainda não tenham obtido qualquer resultado e convida os serviços competentes da Comissão a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">6.  Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nas instâncias de supervisão das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">7.  Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências a que é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a obter uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências; </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">8.  Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que a intervenção de uma autoridade de quitação esteja prevista no respectivo texto constitutivo;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">9.  Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, incluindo a Comissão do Controlo Orçamental;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">10. Observa que o número das agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão sobre o funcionamento das agências,  que ultrapassa em muito o simples apoio logístico, é cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências, que seria responsável pela coordenação entre as direcções-gerais interessadas, constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção pela Comissão de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomar as medidas necessárias para que um mecanismo deste tipo seja rapidamente estabelecido;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">13. Congratula‑se com a melhoria considerável da coordenação entre as agências da UE, que lhes permite resolver problemas recorrentes e confere mais eficácia à cooperação com a Comissão e o Parlamento;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (<span font-style="italic">benchmarking</span>) com os agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar os meios que considere necessários para ajudar as agências a valorizar a sua imagem e a melhorar a visibilidade das suas actividades;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências, para que seja possível definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações em matéria de eficiência;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">17. Convida as agências a apresentarem no princípio do ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">18. Convida todas as agências a utilizarem crescentemente objectivos SMART que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">19. Concorda com o Tribunal de Contas, quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a controlar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no tocante à correcta aplicação dos procedimentos de concurso, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, o que é mais importante, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em conta as normas de controlo interno da Comissão;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Observações específicas</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">21. Assinala que a taxa de utilização das dotações de autorização e de pagamento foi inferior a 80 % e que esta situação se ficou a dever à fraca taxa de execução das dotações de autorização e de pagamento (69% e 32 %, respectivamente) das despesas operacionais; mais observa que a taxa de anulação das dotações do exercício registou igualmente valores elevados (entre 7 % e mais de 30 %, conforme o título de despesas e o tipo de dotações) e que também as taxas de anulação das dotações transitadas do exercício anterior se revelaram elevadas; nesta conformidade, convida a Agência a melhorar a sua programação e a reforçar o acompanhamento da execução da mesma, para evitar uma mobilização inútil dos recursos; </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">22. Assinala que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Agência a prever, à semelhança do procedimento seguido no orçamento geral numa perspectiva de melhor acompanhamento do desempenho;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">23. Lamenta que o Conselho de Administração não tenha adoptado, até ao final de 2005, normas mínimas de controlo interno e que os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo interno nem sempre tenham sido descritos; observa que não foi efectuada a validação dos procedimentos introduzidos pelos gestores orçamentais para garantir a exactidão e exaustividade das informações financeiras que transmitem ao contabilista e que, no final de 2005, a Agência ainda não dispunha de um sistema que lhe permitisse obter garantias de que as taxas exigidas aos seus clientes em contrapartida pelos serviços prestados eram suficientes para cobrir os respectivos custos; convida a Agência a corrigir esta situação o mais rapidamente possível; </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">24. Congratula-se com a decisão do Conselho de Administração de adoptar normas de controlo interno baseadas nas normas aplicadas pela Comissão e nas normas ISO 9000; convida a Agência a avançar com a aplicação destas normas;</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="18pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-18pt">25. Lamenta que o princípio de abertura de concurso público nem sempre tenha sido respeitado e convida a Agência a fazê-lo no futuro.</p></Section><Opinion-Section><Opinion-Cover><Date>1.3.2007</Date><Title-Opinion><span font-weight="bold">PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO</span></Title-Opinion><Body type="COMMITEE" id="812"><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-70.9pt">dirigido à Comissão do Controlo Orçamental</p></Body><Blk-Title-Opinion><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-70.9pt">(C6-0398/2006 - <ANCHOR href="#reds:DirContProc/DEC-2006-2165" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/DEC-2006-2165">2006/2165(DEC)</ANCHOR>)</p></Doc-Ref></Blk-Title-Opinion><Grp-Rap><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-70.9pt">Relator de parecer: <Rapporteur id="28238">Michael Cramer</Rapporteur></p></Grp-Rap></Opinion-Cover><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="center"><span font-weight="bold">SUGESTÕES</span></p><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">1.  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter considerado que as contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação referentes ao exercício 2005 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">2.  Regista que, em 2005, a Agência recebeu do orçamento comunitário 18 930 000 euros em dotações de autorização e 18 530 000 em dotações de pagamento;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">3.  Regista que o Tribunal de Contas formulou críticas aos sistemas de controlo interno da Agência e ao facto de não terem sido analisados os riscos ligados às operações financeiras; congratula-se com a decisão do Conselho de Administração de adoptar normas de controlo interno baseadas nas normas aplicadas pela Comissão e nas normas ISO 9000; convida a Agência a avançar com a aplicação destas normas;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">4.  Propõe que a Comissão do Controlo Orçamental dê quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="center"><span font-weight="bold">PROCESSO</span></p><table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="477.30pt" cellspacing="0"><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Título</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="6"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Número de processo</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="6"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><ANCHOR href="#reds:DirContProc/DEC-2006-2165" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/DEC-2006-2165">2006/2165(DEC)</ANCHOR></p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Comissão competente quanto ao fundo</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="6"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">CONT</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Parecer emitido por</span><span font-weight="bold"><br clear="none"/></span>  Data de comunicação em sessão</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="6"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">TRAN</p><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">29.11.2006</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="6"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Relator de parecer</span><span font-weight="bold"><br clear="none"/></span>  Data de designação</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="6"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Michael Cramer</p><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">21.11.2006</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">Relator de parecer substituído</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="17.34%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="11.88%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="10.87%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="11.88%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="9.42%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Exame em comissão</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="17.34%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">22.1.2007</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="11.88%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">27.2.2007</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="10.87%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="11.88%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="9.42%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Data de aprovação</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="6"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">27.2.2007</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Resultado da votação final</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="20.79%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">+:</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">–:</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">0:</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="40.59%" rowspan="1" colspan="4"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">35</p><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">1</p><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">3</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Deputados presentes no momento da votação final</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="6"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Gabriele Albertini, Inés Ayala Sender, Etelka Barsi-Pataky, Michael Cramer, Arūnas Degutis, Christine De Veyrac, Petr Duchoň, Saïd El Khadraoui, Luis de Grandes Pascual, Mathieu Grosch, Stanisław Jałowiecki, Georg Jarzembowski, Dieter-Lebrecht Koch, Jaromír Kohlíček, Sepp Kusstatscher, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Erik Meijer, Josu Ortuondo Larrea, Willi Piecyk, Luís Queiró, Luca Romagnoli, Gilles Savary, Brian Simpson, Renate Sommer, Dirk Sterckx, Ulrich Stockmann, Silvia-Adriana Ţicău, Georgios Toussas, Yannick Vaugrenard, Marta Vincenzi, Lars Wohlin, Corien Wortmann-Kool e Roberts Zīle</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Suplente(s) presente(s) no momento da votação final</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="6"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Johannes Blokland, Zita Gurmai, Jeanine Hennis-Plasschaert, Anne E. Jensen e Aldo Patriciello</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="6"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Observações (dados disponíveis numa única língua)</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="6"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="17.34%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="3.46%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="8.42%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="10.87%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="11.88%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="9.42%" rowspan="1" colspan="1"></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table></Opinion-Section><Section><Title-Section><span font-weight="bold">PROCESSO</span></Title-Section><table border-collapse="collapse" margin-left="0pt" width="477.30pt" cellspacing="0"><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Título</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Referências </span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">C6‑0398/2006 – <ANCHOR href="#reds:DirContProc/DEC-2006-2165" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/DEC-2006-2165">2006/2165(DEC)</ANCHOR></p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Base jurídica </span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Artigo 276º CE</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Base regimental</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Artigo 71º e Anexo V</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Data de publicação no JO das contas anuais definitivas da agência</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">JO C 266 de 31.10.2006</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Data de publicação no JO do relatório anual do Tribunal de Contas</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">JO C 312 de 19.12.2006</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Recomendação do Conselho </span><span font-weight="bold"><br clear="none"/></span>  Data de transmissão </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">5711/2007 - C6-0080/2007<br clear="none"/>27.2.2007</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Comissão competente quanto ao fundo </span><span font-weight="bold"><br clear="none"/></span>  Data de consulta </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">CONT<br clear="none"/>29.11.2006</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Comissões encarregadas de emitir parecer </span><span font-weight="bold"><br clear="none"/></span><span font-weight="bold">  </span>Data da consulta </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="13.37%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">TRAN</p><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">29.11.2006</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="13.37%" rowspan="1" colspan="3"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="13.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="11.88%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="9.42%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Relator(es)</span><span font-weight="bold"><br clear="none"/></span>  Data de designação</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Edit Herczog<span font-weight="bold"><br clear="none"/></span>20.4.2006</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="middle" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Exame em comissão </span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="13.37%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">28.2.2007</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="13.37%" rowspan="1" colspan="3"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">26.3.2007</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="13.36%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="11.88%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="9.42%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Data de aprovação </span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">26.3.2007</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="none #000000 0pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Resultado da votação final:</span></p></td><td border-bottom="none #000000 0pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="none #000000 0pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="15.9pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt" text-indent="-15.9pt"><span font-weight="bold">Proposta de decisão sobre a quitação</span></p></td><td border-bottom="none #000000 0pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="20.46%" rowspan="1" colspan="3"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">A favor: 20</p></td><td border-bottom="none #000000 0pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="20.46%" rowspan="1" colspan="3"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Contra:1</p></td><td border-bottom="none #000000 0pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="20.47%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Abstenções : 1</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="none #000000 0pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Proposta de decisão sobre o encerramento das contas </span></p></td><td border-bottom="none #000000 0pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="20.46%" rowspan="1" colspan="3"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">A favor: 20</p></td><td border-bottom="none #000000 0pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="20.46%" rowspan="1" colspan="3"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Contra: 1</p></td><td border-bottom="none #000000 0pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="20.47%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Abstenções : 1</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="1.7pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt" text-indent="-1.7pt"><span font-weight="bold">Proposta de resolução que contém as observações </span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="20.46%" rowspan="1" colspan="3"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">A favor: 20</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="20.46%" rowspan="1" colspan="3"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Contra: 1</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="none #000000 0pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="20.47%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Abstenções : 1</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Deputados presentes no momento da votação final </span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Jean-Pierre Audy, Herbert Bösch, Paulo Casaca, Szabolcs Fazakas, Christofer Fjellner, Ingeborg Gräßle, Dan Jørgensen, Bogusław Liberadzki, Nils Lundgren, Marusya Ivanova Lyubcheva, Hans-Peter Martin, Edith Mastenbroek, Francesco Musotto, Ovidiu Ioan Silaghi e Bart Staes</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Suplentes presentes no momento da votação final </span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">Salvador Garriga Polledo, Edit Herczog, Véronique Mathieu, Bill Newton Dunn, Petre Popeangă, Paul Rübig, Margarita Starkevičiūtė e Ralf Walter</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final </span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="61.39%" rowspan="1" colspan="8"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Data de entrega  </span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="17.82%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt">2.4.2007</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="43.57%" rowspan="1" colspan="6"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"><span font-weight="bold">Observações (disponíveis apenas numa língua) </span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="17.82%" rowspan="1" colspan="2"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0pt 5.4pt 0pt 5.4pt" vertical-align="top" width="43.57%" rowspan="1" colspan="6"><p margin-bottom="2pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="1pt"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="38.61%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="13.37%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="4.45%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="2.64%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="6.27%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="13.36%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="0.83%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="11.05%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="9.42%" rowspan="1" colspan="1"></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table></Section></Report>