sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau *

(COM(2007)0580 – C6‑0391/2007 – 2007/0209(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0580),

–   Tendo em conta o artigo 37.º, e o n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0391/2007),

–   Tendo em conta o artigo 51.º e o n° 7 do artigo 83° do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos(A6‑0053/2008),

1.  Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da República da Guiné-Bissau.

Justificação

Só com base no relatório de avaliação sobre a aplicação do acordo de pesca poderão o Parlamento Europeu e o Conselho estar em condições de cumprir as obrigações que lhes incumbem.

INTRODUÇÃO

A Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram e rubricaram, em 23 de Maio de 2007, um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores comunitários na zona de pesca da Guiné-Bissau. O Acordo de Parceria, acompanhado de um Protocolo e dos seus anexos, foi celebrado por um período de quatro anos e é renovável.

O Acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em vigor desde 29 de Agosto de 1980 e que foi um dos mais antigos concluídos pela Comunidade.

O Protocolo anterior anexo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Guiné-Bissau terminou em 15 de Junho de 2007, após ter sido prorrogado por um ano

Decisão do Conselho 2006/511/CE, de 11 de Julho de 2006 e Regulamento (CE) n.º 1491 do Conselho, de 10 de Outubro de 2006.

O quadro seguinte permite recapitular os protocolos anteriores, desde a entrada em vigor do primeiro acordo-quadro, em 1980.

PROTOCOLOS DE PESCAS CE/GUINÉ-BISSAU 1980/2007

AVALIAÇÃO

Foi realizada, e concluída em Dezembro de 2005, uma avaliação exaustiva do Protocolo 2001-2006, com o apoio de um consórcio de consultores independentes, a fim de permitir o eventual lançamento de negociações de um novo protocolo.

A avaliação ex-ante concluiu que, ao dar resposta às necessidades das frotas europeias, o Acordo de Pesca com a Guiné-Bissau contribui para apoiar a viabilidade dos sectores comunitários do arrasto e do atum no oceano Atlântico e proporciona aos navios e aos sectores comunitários que dele dependem um quadro jurídico estável e uma visibilidade a médio prazo.

No respeitante aos interesses da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo, a avaliação concluiu que o Acordo de Pesca contribui para o reforço das capacidades institucionais do sector das pescas, melhorando os controlos da exportação, a investigação e as actividades de acompanhamento, controlo e vigilância e tendo também um impacto importante na estabilidade orçamental e política do país.

Segundo o relatório, os principais problemas na execução do Acordo estão relacionados nomeadamente com deficiências nas infra-estruturas do sector na Guiné-Bissau e com dificuldades no controlo das actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

O relatório de avaliação recomenda a redução do esforço de pesca para a categoria camarões e a manutenção do esforço para a categoria peixes/cefalópodes ao nível do Protocolo de 2001/2006. Para as categorias dos atuneiros, recomenda igualmente que se mantenha o direito de acesso para o mesmo número de navios (cercadores e com canas) e que se considere a supressão das possibilidades de pesca para os palangreiros.

Com base no parecer científico elaborado pelo CIPA (Centro de Investigação Pesqueira Aplicada) da Guiné-Bissau no final de 2006, na análise da utilização das possibilidades de pesca desde 2004 e nos pedidos dos Estados Membros, foi possível manter no novo protocolo as possibilidades de pesca para o camarão e peixes/cefalópedes ao nível do protocolo anterior, enquanto que as possibilidades de pesca para a categoria atuneiros foram reduzidas.

PRINCIPAIS ELEMENTOS DO ACORDO, DO PROTOCOLO E DOS SEUS ANEXOS

O principal objectivo do novo Acordo de Parceria é reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, por forma a favorecer o estabelecimento de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Guiné-Bissau, no interesse de ambas as Partes.

As duas Partes acordaram em encetar um diálogo político sobre assuntos de interesse mútuo no sector das pescas. Comprometeram-se igualmente a assegurar a exploração sustentável dos recursos, o controlo e a vigilância das zonas de pesca da República da Guiné-Bissau e a desenvolver esforços para o reforço das capacidades institucionais da República da Guiné-Bissau, a fim de conduzir uma verdadeira política sectorial das pescas.

Neste contexto, as Partes acordarão nas prioridades a fixar relativamente a esse apoio e determinarão os objectivos, a programação anual e plurianual e os critérios para avaliar os resultados obtidos, a fim de assegurar uma gestão sustentável e responsável do sector. O anexo IV do Protocolo indica os elementos de base respeitantes aos eixos estratégicos, objectivos e indicadores de desempenho a ter em conta no âmbito do Protocolo.

A contrapartida financeira é fixada em 7 milhões de euros por ano (ou seja, 28 milhões de euros no total dos quatro anos). Desse montante, 35%, isto é, 2 450 milhões de euros (9.800 milhões de euros para os quatro anos), serão destinados ao apoio e à execução de iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo da Guiné-Bissau. Com vista a assegurar uma gestão sustentável e responsável do sector, as Partes acordam em concentrar-se nos seguintes domínios de intervenção: o acompanhamento, o controlo e a vigilância das actividades de pesca, a investigação científica e a gestão e o ordenamento das pescarias.

Uma contribuição específica adicional, no montante de 500 000 euros por ano (2 milhões de euros para os quatro anos), será destinada prioritariamente à melhoria das condições sanitárias dos produtos da pesca, podendo, no entanto, ser também utilizada para apoiar as acções de controlo e vigilância. O Protocolo contém igualmente um mecanismo financeiro com uma dotação máxima de 1 milhão de euros por ano, a fim de melhorar a utilização das possibilidades de pesca pelos armadores.

A taxa aplicada aos armadores por tonelada de atum pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau é fixada em 35 euros para os atuneiros cercadores e os palangreiros (25 euros/tonelada no protocolo precedente) e em 25 euros para os navios de pesca com canas (mesmo montante no protocolo precedente). Os adiantamentos anuais são fixados em 3 150 euros por atuneiro cercador e palangreiro (por 90 toneladas/ano) e em 500 euros por atuneiro com canas (por 20 toneladas/ano). As taxas anuais para os arrastões para peixes/cefalópodes e para os arrastões para camarão ascendem, respectivamente, a 229 euros e a 307 euros/TAB. Relativamente ao protocolo precedente, verifica-se um aumento das taxas de cerca de 10% sobre as licenças dos arrastões para camarão e para peixes cefalópedes e de cerca de 33% e 40% para os adiantamentos anuais das licenças aplicáveis respectivamente aos atuneiros com canas e aos atuneiros cercadores e palangreiros. Estima-se que o montante anual que será pago pelos armadores para obtenção das suas licenças seja de cerca de 1.700 milhões de euros.

No respeitante às possibilidades de pesca, serão autorizados a pescar 19 atuneiros cercadores, 14 navios de pesca com canas e 4 palangreiros de superfície (o número anual total de licenças para atuneiros baixa de 70 para 37, relativamente ao protocolo precedente), bem como arrastões para camarão e arrastões para peixes/cefalópodes cuja arqueação total, para cada uma destas categorias, é de 4 400 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano. No entanto, a pedido da Comunidade podem ser realizadas campanhas de pesca experimentais no âmbito do Acordo. Se estas forem concludentes, as Partes podem decidir atribuir novas possibilidades de pesca aos navios comunitários.

O quadro seguinte permite comparar relativamente às possibilidades de pesca o novo protocolo e o protocolo anterior, assim como a repartição entre os Estados­Membros e a utilização média dessas possibilidades entre 2004 e 2006.

POSSIBILIDADES DE PESCA 2007-2011

No respeitante à pesca do camarão e cefalópedes, a Guiné-Bissau assumiu um compromisso no sentido de respeitar as condições previstas pelo plano de pesca anexo ao Protocolo (Anexo III), reduzindo o esforço de pesca e, nomeadamente: mantendo em 2007 os acordos existentes com países terceiros e com a Comunidade Europeia; evitando transferir para o ano de 2008 e seguintes as possibilidades de pesca concedidas a países terceiros a partir de 1 de Janeiro de 2007 e não-utilizadas; não concedendo, nestas categorias, quaisquer possibilidades de pesca aos fretamentos; abandonando e denunciando formalmente todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias. Além disso, no anexo II, as fichas técnicas 1 e 2 aplicáveis aos arrastões para peixes e cefalópodes e para camarão introduzem a possibilidade de recorrer a repousos biológicos. No que diz respeito à pesca do camarão, é igualmente previsto o compromisso da Guiné-Bissau no sentido de aumentar a malhagem de 40 a 50mm, em conformidade com as legislações existentes na sub-região.

É instituída uma comissão mista composta por representantes da Comunidade e da Guiné-Bissau, incumbida de controlar a aplicação do Acordo e, nomeadamente, de acompanhar e avaliar a contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas da Guiné-Bissau;

O Acordo de Parceria prevê igualmente que seja incentivada a cooperação económica, científica, técnica e administrativa no sector das pescas e nos sectores conexos.

Durante o período de vigência do Acordo, a Comunidade e a Guiné-Bissau esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau. Para o efeito, é fixada uma reunião científica anual conjunta, realizada alternadamente na Comunidade e na Guiné-Bissau.

Os navios comunitários autorizados a exercer a pesca na zona da Guiné-Bissau estão sujeitos a um rigoroso regime de controlo, devendo a entrada e saída da zona ser comunicada ao Ministério competente. O Anexo I do Protocolo contém disposições relativas às formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças, ao regime de declaração de capturas, aos observadores a bordo, aos processos de controlo, ao apresamento de navios, transbordos e localização por satélite. Os arrastões estão sujeitos a inspecções técnicas regulares.

A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia.

Em matéria de embarque de marinheiros, o Anexo I estabelece que cada armador de arrastão se compromete a contratar um determinado número de marinheiros-pescadores guineenses (de 3 a 6 marinheiros, consoante a arqueação bruta dos navios).

Os navios comunitários são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.

CONCLUSÕES DO RELATOR

O relator considera que o Acordo, o Protocolo e os seus anexos são favoráveis a ambas as Partes e permitem promover uma relação de parceria com base na concertação prévia, no interesse mútuo e nos princípios de uma pesca responsável e de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau.

O Acordo de pesca é igualmente essencial para a estabilidade económica e política da Guiné-Bissau, contribuindo para assegurar uma parte substancial dos recursos orçamentais deste país.

O relator recomenda, em nome da Comissão das Pescas, que o Parlamento aprove a presente proposta de regulamento do Conselho, com as alterações apresentadas, que visam salientar a importância do reforço da informação e do papel do Parlamento Europeu.