sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (diclorometano)

(COM(2008)0080 – C6-0068/2008 – 2008/0033(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0080),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0068/2008),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0341/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

"Mesmo que a ventilação seja boa, que sejam efectuados a decapagem imediata de pequenas superfícies, a recolha imediata dos resíduos da tinta removida e o fecho imediato dos recipientes de decapante, o valor-limite de exposição (100 ppm) é excedido regularmente. Portanto, devem ser utilizados nesses locais de trabalho equipamentos de protecção da respiração com entrada de ar independente, a menos que se prove sem margem para dúvidas, através de medições, que o valor-limite de exposição a decapantes específicos não é excedido, através de procedimentos especiais de protecção.

As máscaras filtrantes não proporcionam uma protecção eficaz. Quando são utilizados equipamentos de protecção da respiração com entrada de ar independente, as pessoas que os utilizam devem ser examinadas. Se o trabalho de decapagem exceder 20% do horário de trabalho semanal, deve ser solicitada uma autorização especial da entidade reguladora responsável pela segurança no local de trabalho."

VCI – Associação da Indústria Química Alemã, 2000

1. Introdução

O diclorometano (DCM) é um composto químico incolor com um odor doce, agradável e penetrante, semelhante ao do éter. A sua comercialização destina-se fundamentalmente à produção de produtos farmacêuticos, dissolventes e produtos auxiliares, decapantes de pintura e produtos adesivos. Numa produção total de 244 000 toneladas em 2005, 13 000 toneladas de DCM "puro" foram utilizadas no fabrico de decapantes (cerca de 5%), ao passo que outras 1 500 – 11 000 toneladas foram recuperadas da produção farmacêutica para utilização como decapante.

O DCM tem um perfil único de efeitos negativos para a saúde humana, estando incluído na lista de 33 substâncias prioritárias estabelecida nos termos da Directiva da Água. Os decapantes à base de DCM contêm 60% a 90% de DCM. O DCM ferve à temperatura de 30º-40°C e é extremamente volátil, ou seja, evapora-se muito rapidamente. Esta substância é classificada como um agente cancerígeno da categoria 3. Tem um efeito narcótico e, para um elevado nível de exposição, causa depressão do sistema nervoso central, perda de consciência e efeitos cardiotóxicos, com um risco directo de morte em consequência de uma utilização inadequada. Outros efeitos consistem em irritação dos olhos e do sistema respiratório, edema pulmonar e efeitos agudos no coração, no fígado e nos rins. Pode também causar tonturas e dores de cabeça.

Segundo o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente, um dos principais problemas relacionados com a toxicidade do DCM consiste no risco para populações especialmente vulneráveis. As crianças são mais vulneráveis devido ao seu risco de exposição potencialmente mais elevado (taxa de ventilação mais elevada do que a dos adultos; a concentração do DCM é maior a nível do solo). As pessoas com predisposição para a doença cardiovascular podem correr também maiores riscos.

Segundo a Comissão, registaram-se na UE entre 1989 e 2007 18 mortes (9 na utilização industrial, 8 na utilização profissional e 1 na utilização pelo público em geral) e 56 lesões não fatais.

Os riscos do DCM contido em decapantes foram avaliados em três estudos da Comissão (1999, 2004 e 2007), que concluíram todos que eram necessárias medidas de redução dos riscos na utilização pelo público em geral e pelos profissionais, ao passo que em dois desses estudos se recomendava também que fossem tomadas medidas de redução dos riscos na utilização industrial

Ver a avaliação de impacto da Comissão que acompanha a proposta.

Já se encontram disponíveis no mercado várias alternativas aos decapantes à base de DCM: decapagem física/mecânica, decapagem pirolítica/térmica e decapagem química envolvendo outros produtos químicos que não o DCM. Os decapantes químicos alternativos são os mais usados. Contêm uma grande variedade de substâncias químicas. No entanto, estas substâncias também possuem os seus próprios perfis de risco e podem comportar outros riscos para o utilizador. Porém, segundo os estudos e a avaliação de impacto da Comissão, de um modo geral há alternativas com um perfil de risco (muito) melhor para a saúde humana e para o ambiente.

Vários países europeus aplicam já medidas nacionais de proibição ou substituição do DCM (Áustria, Dinamarca, Suécia) ou estão em vias de o fazer (Alemanha).

2. Porque é que a utilização do DCM pelo público em geral deve ser proibida?

Não é possível garantir uma utilização segura do DCM pelos consumidores, que:

- não têm capacidade para avaliar os riscos;

- não têm acesso aos mesmos equipamentos (nomeadamente aos controlos técnicos) utilizados na indústria – e, nalguns casos, as condições de trabalho em residências podem ser muito piores para os profissionais (por exemplo, a decapagem pode ser efectuada numa cave ou numa área fechada, com as janelas fechadas, devido ao mau tempo, ou na presença de pessoas vulneráveis como crianças, parentes idosos ou pessoas com problemas de saúde); bem como

- não estão informados sobre os equipamentos de protecção individual adequados e, mesmo que o estejam, é muito pouco provável que estejam dispostos a incorrer nos custos desses equipamentos (custo do equipamento de protecção da respiração com entrada de ar independente, com compressor e máscara, e das luvas adequadas: cerca de 2.750 euros; custo do decapante à base de DCM: cerca de 10 €/litro).

Por consequência, tendo em conta o facto de que estão disponíveis alternativas e de que a utilização das mesmas terá provavelmente pouco ou nenhum impacto económico para o consumidor, a utilização de decapantes à base de DCM pelo público em geral deve ser proibida.

3. Porque é que a utilização profissional do DCM deve ser proibida?

A Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho estabelece uma hierarquia clara de normas. As entidades patronais devem tentar primeiro substituir a substância química perigosa por outra substância ou processo químico que, em condições de utilização adequadas, não seja perigoso ou seja menos perigoso, e só aplicar medidas de protecção e prevenção quando a substituição não for possível. Atendendo a que estão disponíveis alternativas mais seguras, é evidente, com base na legislação em vigor na UE em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores, que o DCM deve ser substituído.

O DCM ostenta a menção de segurança "não inalar gases/fumos/vapores/spray". Dada a sua grande volatilidade, a única forma de respeitar estas instruções consiste em utilizar equipamento de protecção da respiração com entrada de ar independente. Porém, o equipamento completo custa cerca de 2750 euros – e trabalhar vestindo um fato-macaco de corpo inteiro, com uma garrafa de oxigénio e luvas de borracha fluorada, é bastante incómodo e, portanto, raramente é posto em prática.

Os valores-limite de exposição profissional são excedidos regular e significativamente, mesmo em condições de boa ventilação, incluindo o trabalho ao ar livre (ver também a nota de introdução). Observe-se que o DCM só pode ser detectado pelo olfacto humano em concentrações muito superiores aos valores-limite de exposição. Os profissionais podem pensar que não estão expostos porque não lhes cheira a nada, quando os valores-limite foram já muito ultrapassados.

O produto apresenta também a menção de segurança "Evitar o contacto com a pele e os olhos" e "Utilizar vestuário e luvas de protecção adequados". Porém, os diferentes tipos de luvas disponíveis têm todos limitações graves: os mais baratos (EVA – cerca de 10 €/par) têm pouca resistência mecânica e o DCM penetra rapidamente nas luvas. As luvas PVA (cerca de 25 €/par) têm uma boa resistência química, mas não podem ser usadas em contacto com a água. As luvas de borracha fluorada (50 €/par) são as mais adequadas, mas o DCM penetra nas luvas o mais tardar ao fim de 3 horas.

Outro problema importante é que as práticas actuais de execução da legislação são inevitavelmente inadequadas, nomeadamente devido ao grande número, à pequena dimensão e às características de mobilidade das empresas em causa.

Finalmente, a legislação da UE em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores não se aplica aos trabalhadores por conta própria que, porém, constituem uma percentagem significativa dos pintores da construção civil e dos decoradores.

Em suma, a legislação actual sobre saúde e segurança dos trabalhadores ou não é aplicável (trabalhadores por conta própria), ou é ignorada em grande medida (não há substituição, o equipamento de protecção individual é inadequado) e não é executada.

4. Impacto económico

A Comissão propõe a proibição das utilizações profissionais de decapantes contendo DCM, a menos que o Estado-Membro crie um sistema de formação e autorização dessas utilizações. Esta posição é contrária às recomendações formuladas na avaliação de impacto da RPA de 2007

RPA - Risk and Policy Analysts Ltd, Reino Unido.

A Comissão estima os custos da sua proposta de formação e autorização em 1,9 milhões de euros no primeiro ano e em 1,3 milhões de euros nos anos seguintes (formação de 10 000 trabalhadores). Licenciar 10 000 indivíduos e 800 empresas representaria um custo suplementar de 1,34 milhões de euros, não contando com os custos das medidas de controlo técnico e/ou dos equipamentos de protecção individual (EPI).

É interessante comparar estes valores com os lucros estimados dos fabricantes de DCM. O lucro anual da indústria é estimado pela RPA em 430 000 a 1,1 milhões de euros, só para as utilizações profissionais.

Ou seja, por outras palavras, se 10 000 trabalhadores e 800 empresas receberem formação e forem autorizados em toda a UE, os custos implicados serão claramente superiores aos lucros da indústria de fabrico. Os utilizadores profissionais e as autoridades dificilmente desembolsarão milhões de euros para suportar os custos de formação e autorização (e muitos outros milhões para os dos equipamentos de protecção individual), a fim de manter os lucros relativamente reduzidos dos fabricantes.

Além disso, muitos fabricantes de DCM oferecem também alternativas ao DCM, portanto poderão compensar parcial ou mesmo totalmente as suas perdas transferindo a produção para os produtos alternativos.

5. "Medidas de redução dos riscos" propostas pela indústria

Os fabricantes de DCM propõem as seguintes medidas, em vez da proibição da venda ao público:

- contentores com capacidade igual ou inferior a 1 litro;

- contentores de boca estreita, com um sistema de fecho de segurança para crianças;

- adição de um retardante da evaporação;

- um rótulo de segurança bem visível indicando que o produto só deve ser usado em condições de ventilação adequadas.

Para as utilizações profissionais, propõem as seguintes medidas:

- adição de um retardante da evaporação;

- prestação de informações de segurança.

A avaliação de impacto da RPA demonstrou claramente que estas medidas são totalmente insuficientes. Efectivamente, a maior parte delas não são verdadeiras medidas, pois representam a manutenção do statu quo. O contentor mais vulgarmente utilizado na venda ao público tem já a capacidade de 1 litro. Os contentores de boca estreita com um fecho de segurança para crianças são já obrigatórios por lei. Se bem que os contentores de boca estreita possam ser eficazes para evitar os derrames, não contribuem para reduzir a exposição durante a utilização (o utilizador tem de verter parte do conteúdo para outro recipiente, portanto a exposição não é reduzida).

Quase todos os produtos comercializados contêm retardantes da evaporação, principalmente para aumentar a eficácia do DCM, que de outra maneira se evaporaria antes de poder ter um efeito decapante.

A legislação obriga já a que os produtos à base de DCM ostentem um rótulo avisando o utilizador de que não deve inalar os gases/fumos/vapores/spray (a formulação adequada é especificada pelo fabricante). Acrescentar uma menção "ventilação adequada" não faz sentido e é inútil: o que é que isso significa, até porque o olfacto humano só consegue detectar o DCM a níveis muito superiores aos valores-limite de exposição profissional?

Finalmente, escusado será dizer que os fabricantes são já obrigados por lei a prestar informações de segurança aos utilizadores profissionais a jusante.

De um modo geral, as medidas propostas pela indústria (e, infelizmente, repetidas por alguns Estados-Membros) devem ser consideradas como uma tentativa cínica de impedir a limitação (que devia estar já em vigor há muito tempo) da utilização de uma substância química com um perfil único de efeitos negativos, apresentando sugestões que se limitam a manter o statu quo e que são claramente insuficientes para proporcionar uma protecção adequada.