Documento de sessão

A7-0010/2009

9.9.2009

RELATÓRIO

sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, Europol, Eurojust, OLAF

(12952/2009 – C7‑0131/2009 – 2009/2050(BUD) )

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Jutta Haug

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ÍNDICE

Página

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU............................................3

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.....................................................................................................5

ANEXO I....................................................................................................................................9

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2009/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, Europol, Eurojust, OLAF

(12952/2009 – C7‑0131/2009 – 2009/2050(BUD) )

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 272.º do Tratado CE e o artigo 177.º do Tratado Euratom,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente os seus artigos 37.º e 38.º,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, que foi definitivamente aprovado em 18 de Dezembro de 2008[2],

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3],

–   Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 8/2009 da União Europeia para o exercício de 2009, que a Comissão apresentou em 3 de Julho de 2009 ( COM(2009)0337 ),

–   Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2009, que o Conselho elaborou em 7 de Setembro de 2009 (12952/2009 – C7‑0131/2009),

–   Tendo em conta o artigo 75.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos ( A7‑0010/2009 ),

A. Considerando que o Anteprojecto de Orçamento Rectificativo n.º 8 ao orçamento geral de 2009 abrange os seguintes aspectos:

- um aumento das dotações para autorizações destinadas a programas de erradicação e de vigilância das doenças animais, bem como de vigilância das condições físicas dos animais que representam um risco para a saúde pública causado por um factor externo,

- a criação de uma rubrica orçamental "Exploração do reactor de alto fluxo (HFR) - Programas complementares HFR",

- a criação de uma rubrica orçamental "Serviço Europeu de Polícia – despesas transitórias",

- um reforço da subvenção comunitária destinada à Eurojust,

- modificações do quadro de pessoal do OLAF,

B. Considerando que o objectivo do projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2009 consiste em inscrever formalmente estes ajustamentos no orçamento do exercício de 2009,

1.  Aprova o projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2009 sem alterações, de acordo com os resultados do trílogo de 1 de Setembro de 2009[4];

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O anteprojecto de orçamento rectificativo (APOR) n.º 8 para o exercício de 2009 abrange os seguintes elementos:

- Febre catarral dos ovinos - Aumento de 49 340 000 euros em dotações para autorizações na rubrica 17 04 01 01 (Programas de erradicação e de vigilância das doenças animais, bem como de vigilância das condições físicas dos animais que representam um risco para a saúde pública causado por um factor externo) – Novas acções. Estas dotações suplementares destinam-se a reforçar o orçamento com vista à erradicação da febre catarral dos ovinos.

- HFR - Criação da rubrica orçamental 10 04 04 02 "Exploração do reactor de alto fluxo (HFR) - Programas complementares HFR (2009 a 2011)", com uma menção "p.m."

- EUROPOL - A Comissão Europeia propôs a criação da rubrica 18 05 02 03 "Serviço Europeu de Polícia - despesas transitórias", dotada de uma verba de 1 250 000 euros em dotações para autorizações e para pagamentos. Estas dotações devem ser reafectadas a partir da rubrica 18 05 09 "Prevenção e luta contra a criminalidade".

- EUROJUST - Um reforço da subvenção comunitária a favor da EUROJUST de 3 900 000 euros, propondo-se que uma quantia de 1 600 000 euros seja coberta por receitas afectadas decorrentes da recuperação do excedente da EUROJUST do exercício de 2008. Desta forma, o pedido de novas dotações para autorizações no quadro do presente orçamento rectificativo corresponde a 2 300 000 euros. As dotações para pagamentos correspondentes provirão do artigo 18 06 07 "Justiça civil".

- OLAF - Alterações do quadro do pessoal do OLAF, sem dotações financeiras complementares.

O impacto financeiro líquido do presente orçamento rectificativo é de 51 640 000 euros em novas dotações para autorizações, sem qualquer pedido de novas dotações para pagamentos.

Posição da relatora

Febre catarral dos ovinos - A Comissão propõe dotações suplementares correspondentes a 49 340 000 euros para combater a febre catarral dos ovinos. Estas dotações destinam-se a cobrir as despesas incorridas pelos Estados­Membros com campanhas de vacinação de emergência, tal como previsto na Decisão n.º 90/424/CEE (despesas obrigatórias), em acréscimo ao montante de 62 milhões de euros inscrito no orçamento de 2009. Por conseguinte, o montante total será, em 2009, de 111 340 000 euros, enquanto que em 2008 foi de 130 000 000 euros.

O montante proposto baseia-se numa análise da execução realizada no passado e na avaliação da situação actual. É inferior ao montante previsto pela Comissão na sua carta rectificativa n.º 2 ao APO de 2009. Não são propostas dotações para pagamentos adicionais.

Evitar a propagação da febre catarral dos ovinos através da vacinação do efectivo ovino é a forma mais economicamente eficaz de combater a doença. As dotações propostas parecem ter uma justificação correcta e corresponder a necessidades reais.

Por conseguinte, a relatora aprova este ponto do projecto de orçamento rectificativo (POR).

HFR - Criação da rubrica orçamental 10 04 04 02 "Exploração do reactor de alto fluxo (HFR) - Programas complementares HFR (2009 a 2011)", com uma menção "p.m."

Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou um programa complementar trienal de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2004-2006) no que respeita à exploração do reactor de alto fluxo (HFR) da Comunidade em Petten (Países Baixos). O programa foi prorrogado por um ano e a exploração do HFR prosseguiu em 2008 sem um programa complementar de investigação, ao mesmo tempo que se faziam esforços para basear a exploração num regime jurídico independente e mais duradouro.

Dado que esses esforços não produziram resultado, foi necessário adoptar medidas para a continuação do apoio financeiro no âmbito de um novo programa complementar de investigação. O novo programa complementar de investigação relativo à exploração do reactor de alto fluxo em Petten (HFR) foi aprovado por um período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2009.

Aquando do processo orçamental de 2009, não foi possível prever o calendário da presente decisão, pelo que não foi incluída qualquer rubrica para o efeito no orçamento de 2009. Com a evolução das negociações, foi possível ter em conta este programa no APO para 2010. Não obstante, têm de ser tidas em conta as necessidades em 2009.

Neste programa complementar indica-se que a contribuição provirá de três Estados­Membros participantes, a saber, os Países Baixos, a França e a Bélgica, através de contribuições financeiras para o orçamento geral da União Europeia sob a forma de receitas afectadas.

A Comissão não contribuirá para as despesas operacionais do HFR com fundos do seu orçamento. Contudo, a Comissão deve criar um "ponto de entrada" para este programa com a menção "p.m." na nova rubrica orçamental 10 04 04 02 "Exploração do reactor de alto fluxo (HFR) – Programas HFR complementares (2009-2011)".

Tendo em conta a fonte do financiamento, a relatora aprova este ponto do POR.

EUROPOL - Criação da rubrica 18 05 02 03 "Serviço Europeu de Polícia - despesas transitórias".

Será afectado a esta rubrica o montante de 1 250 000 euros em dotações para autorizações e para pagamentos. Estas dotações serão reafectadas a partir da rubrica 18 05 09 "Prevenção e luta contra a criminalidade".

Segundo o n.º 5 do artigo 60.º da Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)[5], o orçamento da União de 2009 deverá financiar parte das despesas transitórias inerentes à transformação da EUROPOL em agência totalmente descentralizada da UE. A Comissão propõe que, do montante total de 1 337 000 euros, 1 250 000 euros sejam financiados através do POR n.º 8/2009.

A Comissão apresentou à relatora novas explicações sobre as despesas transitórias que serão financiadas a partir do orçamento comunitário. Além disso, foi realizado um trílogo em 1 de Setembro, nos termos do disposto no ponto 47 do AII, que incidiu, nomeadamente, sobre o financiamento da integração da Europol no orçamento da União Europeia (cujo impacto é semelhante ao da criação de uma nova agência). As conclusões do trílogo foram satisfatórias[6], pelo que a relatora concorda com este ponto do POR n.º 8/2009.

EUROJUST - Reforço da subvenção comunitária a favor da EUROJUST de 3 900 000 euros, propondo-se que uma quantia de 1 600 000 euros seja coberta por receitas afectadas decorrentes da recuperação do excedente da EUROJUST do exercício de 2008. Desta forma, o pedido de novas dotações para autorizações no quadro do presente orçamento rectificativo corresponde a 2 300 000 euros. As dotações para pagamentos correspondentes provirão do artigo 18 06 07 "Justiça civil".

A Comissão propõe um aumento da subvenção a favor da EUROJUST de 3,9 milhões de euros, a fim de dar resposta às novas necessidades com que a agência se confronta relativamente no que diz respeito:

-  ao aumento do pessoal (1,24 milhões de euros),

-  às necessidades respeitantes ao edifício e à segurança decorrentes da mudança para um novo edifício - HV1 (1,75 milhões de euros), e

-  às necessidades em termos operacionais decorrentes do aumento das suas actividades (0,91 milhões de euros).

A Comissão considera que 1,6 milhões de euros podem ser financiados a partir de receitas afectadas, o que deixa um montante de apenas 2,3 milhões de euros para ser financiado com novas dotações (1,39 milhões de euros a partir da rubrica 18 06 04 01 "Eurojust – Subvenção no âmbito dos Títulos 1 e 2" e 0,91 milhões a partir da rubrica 18 06 04 02 "Eurojust – Subvenção no âmbito do Título 3"). Esta verba será financiada a partir da margem disponível na rubrica 3a. As dotações para pagamentos serão totalmente financiadas mediante reafectação a partir do artigo 18 06 07 "Justiça civil".

Nestas circunstâncias, a relatora aprova este ponto do APOR.

OLAF - O quadro do pessoal proposto implica a atribuição de 12 lugares permanentes AD11 adicionais, não envolvendo quaisquer dotações financeiras, o que pressupõe a redução do número equivalente de lugares temporários AD11 do quadro do pessoal do OLAF no APO para 2010.

A relatora pronuncia-se a favor desta adaptação do quadro do pessoal do OLAF.

ANEXO I

TRÍLOGO DE 1 DE SETEMBRO DE 2009

Resumo das conclusões

Em conformidade com o ponto 47 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006, o Parlamento Europeu o Conselho e a Comissão acordam no seguinte:

-         com base nas informações transmitidas pela Comissão na sua programação financeira, o Parlamento Europeu e o Conselho registam que o financiamento da Europol como agência comunitária pode ser garantido dentro do limite máximo de despesas da sub‑rubrica 3a do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período 2007-2013; o montante anual será decidido no âmbito de cada processo orçamental anual;

-         com base no anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 8/2009 apresentado pela Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho aceitam um montante de 1,250 milhões de euros para as despesas transitórias no exercício de 2009, a financiar através de reafectações dentro da sub-rubrica 3a do QFP 2007-2013;

-         o Parlamento Europeu e o Conselho solicitam à Comissão que apresente quanto antes uma proposta de directrizes comuns para a aplicação do ponto 47 do AII.

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PROCESSO