Documento de sessão
24.1.2011
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RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento (Euratom) do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação)
( COM(2010)0184 – C7‑0137/2010 – 2010/0098(CNS) )
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Relator: Ivo Belet
(Reformulação – Artigo 87.º do Regimento)
PR_CNS_Recastingam
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).
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Alterações a um projecto de acto |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 25
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS 29
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO 31
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA PROPOSTA 33
PROCESSO 40
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento (Euratom) do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação)
( COM(2010)0184 – C7‑0137/2010 – 2010/0098(CNS) )
(Processo legislativo especial – consulta – reformulação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ( COM(2010)0184 ),
– Tendo em conta o artigo 31.º do Tratado Euratom, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0137/2010),
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos[1],
– Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia em 29 de Junho de 2010, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
– Tendo em conta os artigos 87.º, 55.º e 37.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia ( A7‑0001/2011 ),
A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,
1. Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, com as alterações que se seguem;
2. Solicita à Comissão que altere a sua proposta nesse sentido, em conformidade com o artigo 106.º-A do Tratado Euratom;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Citação 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 31.°, | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168.°, n.° 4, e o seu artigo 169.°, n.° 3º, |
Justificação
A fim de garantir uma protecção elevada da saúde dos cidadãos europeus em caso de contaminação radioactiva e de conferir legitimidade democrática à adopção do presente regulamento, a base jurídica deve ser adequada ao novo Tratado de Lisboa, tendo em vista atribuir ao Parlamento Europeu um papel na tomada de decisão sobre um regulamento que afecta potencialmente a saúde da população. A proposta insere-se no domínio da saúde pública (artigo 168.°) e da protecção dos consumidores (artigo 169.°, n.° 1)
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) A alínea b) do artigo 2.º do Tratado determina que a Comunidade estabelece normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e vela pela sua aplicação, tal como previsto mais pormenorizadamente no Título II, Capítulo III, do Tratado. | Suprimido |
Justificação
A referência ao artigo do Tratado Euratom é supérflua, tendo em conta a adopção da Directiva 96/29/Euratom, que fixa essas normas e que é mencionada no considerando 3. A referência à protecção da saúde e ao Tratado de Lisboa substitui este considerando.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (2-A) Nos termos do artigo 168.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 4
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Texto da Comissão | Alteração |
(4) Na sequência do acidente que ocorreu na central nuclear de Chernobyl em 26 de Abril de 1986, foram libertadas na atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioactivos que contaminaram significativamente, do ponto de vista sanitário, géneros alimentícios e os alimentos para animais em diversos países europeus. | (4) Na sequência do acidente que ocorreu na central nuclear de Chernobyl em 26 de Abril de 1986, foram libertadas na atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioactivos que contaminaram significativamente, do ponto de vista sanitário, géneros alimentícios e os alimentos para animais em diversos países europeus; os solos foram também contaminados por poeiras radioactivas, o que aumentou a radioactividade dos géneros alimentícios provenientes da floresta e da agricultura oriundos das zonas afectadas. |
Justificação
O efeito de contaminação das substâncias radioactivas pode ser indirecto e repercutir-se no tempo (por um período de muitos anos).
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (5-A) Um elevado nível de protecção da saúde é um dos objectivos que a União deve atingir na definição e execução das suas políticas. O artigo 168. º, n.º 4, alínea b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a adopção de medidas comuns no domínio veterinário que tenham como objectivo directo a protecção da saúde. Os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo do cumprimento dos níveis estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente através da vigilância das normas de segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 6
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Texto da Comissão | Alteração |
(6) A necessidade do estabelecimento de um sistema que faculte à Comunidade Europeia da Energia Atómica, na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a fixação de níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva, a fim de se proteger a população. | (6) A necessidade do estabelecimento de um sistema que faculte à União Europeia, na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a fixação de níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva, a fim de se garantir um nível de protecção elevado da saúde da população. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 8
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Texto da Comissão | Alteração |
(8) Caso as circunstâncias o exijam, a Comissão deveria adoptar um regulamento que determine a aplicação de níveis máximos tolerados pré-estabelecidos. | (8) A Comissão deveria aplicar imediatamente os níveis máximos tolerados pré-estabelecidos de contaminação a um acidente nuclear concreto ou qualquer outro caso de emergência radiológica. |
Justificação
Considerando alterado por razões de coerência com o artigo 2.º na sua versão alterada pelo relator (alteração 10).
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (8-A) Deve ser conferida à Comissão competência para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE, no que diz respeito à adaptação aos progressos técnicos dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais (anexos I e III) e da lista de géneros alimentícios de menor importância (anexo II). É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. |
Justificação
Considerando introduzido por razões de coerência com a alteração 15 e seguintes do relator, que alteram o artigo 5.º.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 9
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Texto da Comissão | Alteração |
(9) Com base nos dados actuais relativos à protecção radiológica, foram estabelecidos níveis de referência derivados que podem constituir a base para a fixação de níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva a aplicar imediatamente na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. | Suprimido |
Justificação
O relator considera que a redacção deste considerando é imprecisa – não se sabe o que são "níveis de referência derivados" – e não corresponde à aplicação dos níveis máximos pela Comissão, tal como é referido no artigo 2.º e na sua versão alterada (alteração 10 do relator ao n.º 1 do artigo 2.º).
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) Esses níveis máximos tolerados tomam devidamente em consideração as recomendações científicas mais recentes presentemente disponíveis à escala internacional e, simultaneamente, reflectem o imperativo de tranquilizar a população e evitam divergências internacionais de regulamentação. | (10) Os níveis de referência derivados e os níveis máximos tolerados devem ser regularmente revistos para tomar devidamente em consideração os progressos e as recomendações científicas mais recentes presentemente disponíveis à escala internacional, reflectir o imperativo de tranquilizar e de garantir um nível de protecção elevado da população e evitar divergências internacionais de regulamentação. |
Justificação
Os valores actuais previstos no regulamento não foram actualizados desde a sua adopção. Desde então, foram realizados progressos na avaliação das doses de exposição e dos impactos sobre a saúde. A FDA dos EUA reviu em 1998 os valores de referência derivados e os níveis máximos tolerados e recomenda valores muito mais rigorosos do que os que estão em vigor na UE, a qual deve imperativamente adaptar-se aos progressos internacionais nesse domínio.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (10-A) Deve reconhecer-se que os níveis de radioactividade provocados pela contaminação na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica devem ser tidos em consideração juntamente com os níveis de radioactividade natural já presentes que por vezes podem estar acima dos limites de segurança estabelecidos. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 10-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (10-B) Os Anexos I, II e III devem ter em conta o efeito de decaimento parcial dos isótopos radioactivos durante o prazo de validade dos alimentos em conserva; dependendo do tipo de contaminação, por exemplo, por isótopos de iodo, a radioactividade desses produtos deve ser constantemente controlada. |
Justificação
A radioactividade ionizante diminui ao longo do tempo.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) É, no entanto, necessário tomar em devida consideração as condições particulares pertinentes e, consequentemente, estabelecer um processo que faculte uma conversão rápida desses níveis pré-estabelecidos em níveis máximos tolerados adequados às circunstâncias específicas de cada acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. | Suprimido |
Justificação
O "processo que faculte uma conversão rápida desses níveis pré-estabelecidos" refere-se ao processo estabelecido no artigo 3.º, cuja supressão é proposta pelo relator (ver alteração 13 do relator ao artigo 3.º).
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) Um regulamento que torne aplicáveis níveis máximos tolerados preservará igualmente a unidade do Mercado Interno e obstará a desvios de comércio na União . | Suprimido |
Justificação
Na sua alteração ao artigo 2.º, o relator suprime os termos "regulamento que torne aplicáveis", por considerar que carecem de rigor jurídico (ver justificação da alteração ao n.º 1 do artigo 2.º).
Além disso, se aplicasse os níveis fixados no regulamento de base, a decisão não teria qualquer efeito na unidade do mercado interno nem nos desvios de comércio.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) Para facilitar a adopção de níveis máximos tolerados, devem prever-se processos destinados a facultar a consulta de peritos incluindo o Grupo de Peritos referido no artigo 31.º do Tratado. | Suprimido |
Justificação
Estes processos são claramente descritos no artigo 5.º revisto e nos artigos 5.º-A a 5.º-C, que prevêem a consulta de peritos referida no artigo 31.º do Tratado. O correspondente considerando 8-B (novo) abrange suficientemente a consulta de peritos e remete para o procedimento jurídico adequado no que diz respeito à "adaptação dos níveis".
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) É adequado que o Conselho se o Conselho se reserve o direito de exercer directamente a competência para adoptar um regulamento a confirmar as medidas propostas pela Comissão no prazo de um mês após um acidente nuclear ou uma emergência radiológica. A proposta para adaptação ou confirmação das disposições do Regulamento adoptado pela Comissão, em especial a fixação de níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva, deverá ter como base jurídica o artigo 31.º do Tratado Euratom, a fim de se proteger a saúde da população. Isto sem prejuízo da possibilidade de, a longo prazo após o acidente nuclear ou emergência radiológica, outros instrumento legais ou outra base jurídica poderem ser utilizados com o objectivo de controlar os géneros alimentícios e os alimentos para animais colocados no mercado. | Suprimido |
(A segunda e terceira frases da justificação são repetidas (com ligeira modificação) no ponto ii) da exposição de motivos relativo à apreciação)
Justificação
O relator considera que este considerando não justifica claramente a necessidade de reservar competências de execução ao Conselho no artigo 3.º, tendo em conta o contexto, a natureza e o conteúdo do acto de base a aplicar. Além disso, o relator não está convencido do valor acrescentado desta abordagem a dois níveis, em que o Conselho pode validar ou adaptar decisões da Comissão, que deveria ser a única autoridade executiva segundo o funcionamento normal das coisas. (Ver igualmente a justificação da alteração 13 do relator.)
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) O cumprimento dos níveis máximos tolerados deve ser objecto de verificações adequadas. | (16) Os princípios gerais da legislação alimentar previstos nos artigos 5.º a 21.º do Regulamento 178/2002 são aplicáveis. O cumprimento dos níveis máximos tolerados deve ser objecto de verificações adequadas e controlos oficiais pelos Estados-Membros, em conformidade com o previsto no artigo 17.º do Regulamento 178/2002. |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Logo que a Comissão receba — em especial segundo, quer o sistema de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica da Comunidade Europeia da Energia Atómica , quer segundo a Convenção da AIEA de 26 de Setembro de 1986 relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear — informações oficiais sobre acidentes ou sobre qualquer outro caso de emergência radiológica que comprovem que os limites máximos tolerados para géneros alimentícios fixados no anexo I ou os limites máximos tolerados para alimentos para animais fixados no anexo III podem vir a ser ou foram atingidos, adopta imediatamente, sempre que as circunstâncias assim o exigirem, um regulamento que torne aplicáveis esses níveis máximos tolerados. | 1. Logo que a Comissão receba — em especial segundo, quer o sistema de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica da Comunidade Europeia da Energia Atómica , quer segundo a Convenção da AIEA de 26 de Setembro de 1986 relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear — informações oficiais sobre acidentes ou sobre qualquer outro caso de emergência radiológica que comprovem que os limites máximos tolerados para géneros alimentícios fixados no anexo I ou os limites máximos tolerados para alimentos para animais fixados no anexo III podem vir a ser ou foram atingidos, adopta imediatamente uma decisão que declare que ocorreu um acidente nuclear ou uma emergência radiológica e que aplique esses níveis máximos tolerados. |
| (Se a presente alteração for aprovada, o termo "regulamento" constante do artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo deve ser alterado para "decisão"). |
Justificação
A aplicação dos níveis máximos tolerados de contaminação a uma situação específica é uma competência de execução que deve ser conferida à Comissão, em conformidade com o artigo 291.º do TFUE (aplicável por referência ao artigo 106.º-A do Tratado Euratom).
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. O período de vigência de qualquer regulamento na acepção do n.º 1 será tão limitado quanto possível, não devendo exceder três meses, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 3.º. | 2. O período de vigência da decisão a que se refere o n.º 1 não deve exceder três meses. |
Justificação
Vide justificação da alteração 10.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. Para efeitos do presente regulamento, a Comissão é assistida por um comité de peritos científicos independentes em matéria de saúde pública e segurança alimentar. Os membros deste comité são escolhidos de acordo com critérios científicos. A composição do comité de peritos deve ser tornada pública pela Comissão, bem como as respectivas declarações de interesses. |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 3
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Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 3 | Suprimido |
1. Após consultas a peritos que incluirão o Grupo de Peritos referido no artigo 31.° do Tratado, a seguir designado “Grupo de Peritos” , a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de regulamento que adapte ou confirme as disposições do regulamento referido no n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento , no prazo de um mês a contar da sua adopção. |
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2. Ao apresentar a proposta de regulamento referida no n.º 1, a Comissão toma em consideração as normas de base estabelecidas em conformidade com os artigos 30.º e 31.º do Tratado, incluindo o princípio de que todas as exposições devem ser mantidas a um nível baixo, quanto razoavelmente possível, tendo em conta o aspecto da protecção da saúde da população e factores económicos e sociais. |
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3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, toma uma decisão sobre a proposta de regulamento referida nos n.ºs 1 e 2, dentro do prazo estipulado no n.º 2 do artigo 2.º. |
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4. Na eventualidade de o Conselho não decidir dentro deste prazo, os níveis fixados nos anexos I e III continuam a ser aplicados até que o Conselho tome uma decisão ou que a Comissão retire a sua proposta devido ao facto de já não se aplicarem as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 2.º. |
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| (Se a presente alteração for aprovada, a referência ao artigo 3.º constante do artigo 6.º, n.º 1, primeiro parágrafo deve ser suprimida.) |
(A justificação contém texto do ponto ii) da exposição de motivos relativo à apreciação)
Justificação
O regime estabelecido no artigo 3.º, segundo o qual o Conselho pode adoptar um regulamento que adapte ou confirme as disposições do regulamento ad hoc da Comissão, não é necessário e pode constituir uma fonte de incerteza jurídica. Estas medidas do Conselho poderiam equivaler a "actos de execução" do presente regulamento. No entanto, segundo o artigo 291.º do TFUE (aplicável por referência ao artigo 106.º-A do Tratado Euratom), estas competências de execução só poderão ser conferidas ao Conselho em casos específicos devidamente justificados, cabendo normalmente à Comissão o exercício desta competência.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 4
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Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 4 | Suprimido |
Qualquer regulamento previsto na acepção do artigo 3.º terá um período de vigência limitado. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, este período pode ser revisto de acordo com o procedimento previsto no artigo 3.º. |
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Justificação
A supressão deste artigo decorre da supressão do artigo 3.º.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 5
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A fim de assegurar que os níveis máximos tolerados fixados nos anexos I e III tenham em conta quaisquer novos dados científicos disponíveis, a Comissão solicita, de tempos a tempos, o parecer de peritos e, designadamente, do Grupo de Peritos. | A fim de ter em conta quaisquer novos dados científicos disponíveis ou, se necessário, na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, a Comissão adapta os anexos I, II e III através de actos delegados, nos termos do artigo 5.º-A e sob reserva das condições estabelecidas nos artigos 5.º-B e 5.º-C. |
2. A pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, os níveis máximos tolerados fixados nos anexos I e III podem ser revistos ou completados, mediante apresentação ao Conselho de uma proposta da Comissão de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 31.º do Tratado. |
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Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 5.º-A |
| Exercício da delegação |
| 1. O poder de aprovar os actos delegados referidos no artigo 5.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos com início em ...*. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final daquele período de cinco anos A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 5.º-B. |
| 2. Assim que aprovar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| 3. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 5.º-B e 5.º-C. |
| * JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento. |
(Ver texto já aprovado no Regulamento (CE) n.º 438/2010 relativo aos animais de companhia, JO L 132 de 29.5.2010, pp. 3-10, e na Directiva 2010/30/UE relativa à rotulagem dos produtos relacionados com a energia, JO L 153 de 18.6.2010, pp. 1-12)
Justificação
O texto dos artigos 5.º-A, 5.º-B e 5.º-C é idêntico ao de actos legislativos (nomeadamente regulamento relativo aos animais de companhia; indicação do consumo de energia por meio de rotulagem dos produtos relacionados com a energia) recentemente adoptados e que prevêem actos delegados.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 5-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 5.º-B |
| Revogação da delegação |
| 1. A delegação de poderes referida no artigo 5.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. |
| 2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão em tempo útil antes de ser tomada a decisão definitiva, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma. |
| 3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia. |
Justificação
Ver justificação da alteração 16 apresentada pelo relator.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 5-C (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 5.º-C |
| Objecções aos actos delegados |
| 1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem levantar objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. |
| Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por dois meses. |
| 2. Se, no termo do prazo mencionado no nº 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista. |
| O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes de expirado aquele prazo, se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções. |
| 3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.º 1, o acto não entra em vigor. A instituição que levantar objecções deve expor os motivos das mesmas. |
Justificação
Ver justificação da alteração 16 apresentada pelo relator.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os géneros alimentícios ou os alimentos para animais importados de países terceiros são considerados comercializados se forem objecto, no território aduaneiro da Comunidade, de um procedimento aduaneiro que não seja o do trânsito aduaneiro. | O presente regulamento aplica-se igualmente aos géneros alimentícios ou aos alimentos para animais importados de países terceiros, em trânsito aduaneiro ou destinados à exportação. |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. Os Estados-Membros verificam o cumprimento dos níveis máximos tolerados. Para esse efeito, os Estados-Membros mantêm um sistema de controlos oficiais dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e outras actividades adequadas às circunstâncias, nomeadamente a comunicação pública sobre segurança e riscos alimentares humanos e animais, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento 178/2002. |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 8
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Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 8.º | Suprimido |
As normas de execução do presente regulamento e as alterações à lista dos géneros alimentícios de menor importância e aos níveis máximos de contaminação radioactiva aplicáveis aos mesmos, constantes do anexo II, bem como os níveis máximos tolerados para os alimentos para animais fixados no anexo III são adoptados de acordo com o procedimento referido no artigo 195.°, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho que se aplica por analogia. Para o efeito, a Comissão é assistida por um comité ad hoc. |
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Justificação
O artigo 8.º e o artigo 5.º foram fundidos, pois referem-se ambos à revisão dos níveis máximos (anexos I e III) e/ou à adaptação da lista do anexo II, que podem ser tratadas conjuntamente através da delegação de poderes (actos delegados) na Comissão.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 8-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 8.º-A |
| 1. A Comissão apresenta, até Março de 2012, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a adequação dos níveis máximos tolerados previstos nos anexos I e III e sobre a conveniência de manter uma lista de géneros alimentícios de menor importância tal como prevista no anexo II. |
| 2. Esse relatório examina em particular a conformidade dos níveis máximos tolerados com o limite de dose efectiva de 1 mSv/ano para a população nas condições previstas na Directiva 96/29/Euratom e examina a eventual inclusão de outros radionuclídeos relevantes nos anexos I e III. Na avaliação dos níveis, o relatório deve concentrar-se na protecção dos grupos mais vulneráveis da população, nomeadamente as crianças, e examinar se seria conveniente estabelecer níveis máximos tolerados para todas as categorias da população nessa base.
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Alteração 31
Proposta de regulamento
Anexo I – nota de rodapé19
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Texto da Comissão | Alteração |
19 Consideram-se alimentos para lactentes os géneros alimentícios destinados à alimentação de lactentes durante os primeiros quatro a seis meses de vida, que satisfaçam, por si, às necessidades de nutrição desta categoria de indivíduos e que sejam apresentados para venda a retalho em embalagens facilmente reconhecíveis e rotuladas de preparados para alimentação de lactentes. | Consideram-se alimentos para lactentes as fórmulas para lactentes, incluindo leite de fórmula, as fórmulas de transição e os géneros alimentícios equivalentes destinados à alimentação de lactentes até à idade de 12 meses, que satisfaçam, por si, às necessidades de nutrição desta categoria de indivíduos e que sejam apresentados para venda a retalho em embalagens facilmente reconhecíveis e rotuladas de preparados para alimentação de lactentes. |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Natureza da proposta
A Comissão ITRE é consultada ao abrigo do Tratado Euratom sobre a proposta de regulamento do Conselho acima referida, nos termos do artigo 87.º do Regimento do Parlamento.
A proposta consiste essencialmente numa codificação das disposições inalteradas de três regulamentos adoptados entre 1987 e 1990, que estabelecem os níveis de contaminação radioactiva tolerados em caso de emergência radiológica. No entanto, a inserção de um novo considerando (considerando 15), que explica a necessidade de um artigo existente (n.º 3 do artigo 3.º), reservando ao Conselho o exercício da competência de execução, implica uma alteração substancial que justifica a utilização da técnica de reformulação.
Nos termos do artigo 87.º, só são admissíveis alterações ao texto da proposta de reformulação se incidirem sobre as partes da proposta que contenham alterações, depois de prévia constatação pela Comissão dos Assuntos Jurídicos de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal.
A verificação técnica da adequação da técnica legislativa de reformulação foi confirmada pela Comissão JURI por carta de 29 de Junho, o que permitiu ao relator da Comissão ITRE proceder à apreciação do conteúdo da proposta.
Avaliação do relator
(i) Conteúdo da proposta
Através de um considerando, a proposta de reformulação apresenta uma justificação ex-post para disposições que permanecem inalteradas (já incluídas no regulamento de 1987 e nas versões alteradas).
O conteúdo do regulamento consiste num mecanismo de dois níveis de intervenção em caso de emergência radiológica ou de acidente nuclear:
– a adopção imediata pela Comissão de um regulamento ad hoc para aplicar a um caso específico, numa determinado zona e durante um período de validade limitado, os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva especificados nos anexos I e III da proposta;
– no prazo de um mês após a sua adopção, uma proposta da Comissão ao Conselho para adaptar ou confirmar este regulamento ad hoc.
O objectivo da técnica de reformulação consiste precisamente em justificar o direito do Conselho "de exercer directamente a competência para adoptar um regulamento a confirmar as medidas propostas pela Comissão", o que é feito ao estabelecer no novo considerando 15 que "é adequado que o Conselho se reserve" esse direito.
A proposta de reformulação suscita as seguintes dúvidas ao relator:
– se esta justificação é suficiente para que o Conselho se reserve o direito de exercer competências de execução, o que, para todos os efeitos, é uma derrogação à norma habitual de atribuição da competência de execução à Comissão;
– se essa competência de execução delegada no Conselho está adequadamente definida e enquadrada, nomeadamente no âmbito das novas disposições do Tratado de Lisboa, à luz dos "actos delegados" e dos "actos de execução" (artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), também aplicáveis no âmbito Euratom (ver artigo n.º 1 do 106.º-A da versão consolidada do Tratado Euratom, segundo o qual os artigos 285.º a 304.º do TFUE são aplicáveis ao Tratado Euratom).
(ii) Apreciação
O relator considera que o considerando 15 – única parte do texto que foi alterada – não pode ser dissociado do artigo a que se refere. Nesta óptica, o relator deveria examinar a validade do artigo 3.º e, subsequentemente, o mecanismo decorrente dessa competência conferida ao Conselho nos artigos seguintes da proposta.
Por conseguinte, é necessário ter em conta a coerência global do texto do regulamento e não unicamente a técnica de reformulação. Neste contexto, o relator considera que o mecanismo – que consiste na adopção imediata de um regulamento ad hoc em caso de emergência radiológica para aplicar os níveis máximos tolerados de contaminação previstos no presente regulamento, possivelmente directamente pelo Conselho – é altamente questionável.
O relator gostaria de formular as seguintes observações:
ØAs disposições que foram estabelecidas no contexto pós-Chernobil devem ser harmonizadas com o actual regime de competências de execução
– A definição do regulamento ad hoc adoptado pela Comissão nos termos do artigo 2.º da proposta é demasiado vaga. Na sua versão actual, tende a conferir à Comissão o direito de tomar imediatamente as medidas adequadas, que consistem em medidas de execução do presente acto legislativo na acepção do artigo 291.º do TFUE.
Sem negar a necessidade de a Comissão adoptar essas medidas, o relator considera que o seu regime deve ser claramente estabelecido em conformidade com o artigo 291.º, tal como as modalidades de revisão.
– O regime estabelecido no artigo 3.º, segundo o qual o Conselho pode adoptar um regulamento que adapte ou confirme as disposições do regulamento "ad hoc" da Comissão, não é claro. Também neste caso, estas medidas do Conselho podem equivaler a actos de execução do presente regulamento. Contudo, estas competências de execução só poderão ser conferidas ao Conselho "em casos específicos devidamente justificados", cabendo normalmente à Comissão o exercício desta competência[2].
O relator considera que a presente proposta não justifica claramente a necessidade de reservar competências de execução ao Conselho, tendo em conta o contexto, a natureza e o conteúdo do acto de base a aplicar. Além disso, o relator não está convencido do valor acrescentado desta abordagem a dois níveis, em que o Conselho pode validar ou adaptar decisões da Comissão, que deveria ser a única autoridade executiva segundo o funcionamento normal das coisas.
ØOs níveis máximos tolerados fixados na proposta (anexos I e III) dão azo a incerteza jurídica.
Segundo o n.º 1 do artigo 5.º, "a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão", os níveis podem ser "revistos e completados" mediante a apresentação ao Conselho de uma proposta da Comissão. Isto equivale a completar ou alterar certos elementos não essenciais do acto legislativo, o que deveria ser feito em conformidade com o regime dos "actos delegados", nos termos do artigo 290.º do TFUE. O direito de iniciativa deve, por conseguinte, caber unicamente à Comissão. Qualquer iniciativa por parte de um Estado-Membro constituiria uma clara violação das disposições do Tratado.
– Ao codificar regulamentos existentes adoptados nos anos 90, a proposta continua a fazer referência a textos obsoletos: ver definição de "alimentos para lactentes" constante do anexo I.
Recomendações
Embora esta proposta seja objecto da técnica de reformulação, o relator solicita à Comissão ITRE que a altere substancialmente, não se limitando às zonas assinaladas a cinzento, a fim de garantir a certeza jurídica e a coerência do texto.
Nesta óptica, o relator propõe alterações pormenorizadas às partes codificadas da proposta a fim de:
– racionalizar o procedimento em caso de emergência nuclear conferindo um claro papel de supervisão à Comissão e clarificando o regime dos seus actos (adopção, revisão). Para o efeito, o relator sugere que sejam conferidos poderes à Comissão para:
(i) aplicar imediatamente os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva definidos nos anexos (ver artigo 2.º alterado);
(ii) adoptar "actos delegados" destinados a rever e completar os níveis de contaminação e a lista dos géneros alimentícios de menor importância e dos alimentos para animais, de molde a ter em conta o progresso técnico (ver artigo 5.º alterado e procedimento estabelecido nos artigos 5.º-A a 5.º-C).
– servir o interesse dos cidadãos mediante uma melhor gestão da situação após os acidentes limitando a intervenção e as margens de manobra dos Estados-Membros:
(i) por um lado, uma vez que o procedimento de "confirmação" ou "adaptação" da aplicação dos níveis máximos tolerados pelo Conselho se afigura desnecessária e susceptível de conferir incerteza jurídica, o relator sugere que se suprima este nível de intervenção (artigos 3.º e 4.º);
(ii) por outro lado, as iniciativas dos Estados-Membros no que respeita à revisão ou aditamento dos níveis de contaminação (artigos 5.º e 8.º), bem como as regras de execução do regulamento (artigo 8.º), são simplificados através do regime de actos delegados/actos de execução (artigos 2.º e 5.º alterados).
– garantir a certeza jurídica de toda a proposta mediante:
(i) a harmonização com as disposições do Tratados de Lisboa de procedimentos obsoletos – procedimentos de "comitologia" no âmbito do Tratado Euratom adoptados por analogia – que a proposta visa codificar;
(ii) se necessário, a actualização das definições.
Em termos processuais, estas alterações substanciais propostas implicam a notificação da intenção do relator ao Conselho e à Comissão antes da votação do projecto de relatório, tal como previsto no artigo 87.º do Regimento.
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
Ref.: D(2010)32731
Mr Herbert REUL
Presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
ASP 10E206
Bruxelas
Assunto: Proposta de Regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação)
COM(2010)184 final de 27.4.2010 - 2010/0098 (CNS)
Senhor Presidente,
A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que tenho a honra de presidir, examinou a proposta referida em epígrafe em conformidade com o artigo 87.º relativo à reformulação, introduzido no Regimento do Parlamento Europeu.
O n.º 3 do referido artigo dispõe o seguinte:
"Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.
Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 156.º e 157.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.
No entanto, se, em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional, a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 54.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação.
De acordo com o parecer do Serviço Jurídico, cujos representantes participaram nas reuniões do grupo consultivo de análise da proposta de reformulação, e conforme as recomendações do relator de parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas.
Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de 23 de Junho de 2010, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por 19 votos a favor e nenhuma abstenção[3], recomenda à comissão competente quanto à matéria de fundo que examine a proposta referida em epígrafe em consonância com as suas sugestões e em conformidade com o disposto no artigo 87.º.
(Fórmula de cortesia),
Klaus-Heiner LEHNE
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
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GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS |
Bruxelas, 4 de Junho de 2010
PARECER
À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
DO CONSELHO
DA COMISSÃO
Proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação)
COM(2010)0184 de 27.4.2010 – 2010/0098(CNS)
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos, em particular o ponto 9, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu-se em 6 de Maio de 2010, nomeadamente para examinar a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.
Por ocasião da análise[4] da proposta para um regulamento do Conselho através da qual se pretende reformular o Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, Regulamento (Euratom) n.º 944/89 da Comissão, de 12 de Abril de 1989, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios de menor importância na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e Regulamento (Euratom) n.º 770/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, o Grupo Consultivo concluiu, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge efectivamente a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. O Grupo Consultivo verificou ainda que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas.
C. PENNERA J.-C. PIRIS L. ROMERO REQUENA
Jurisconsulto Jurisconsulto Director-Geral
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA PROPOSTA
Deputado Herbert Reul
Presidente da
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
BRUXELAS
Assunto: Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (Reformulação) ( COM(2010)0184 – C7‑0137/2010 – 2010/0098(CNS) )
Senhor Presidente,
Por carta datada de 11 de Novembro de 2010, o Senhor Presidente solicitou à Comissão dos Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 37.º, n.º 2, que avaliasse se o artigo 31.º do Tratado Euratom (CEEA) constituía a base jurídica adequada para a proposta da Comissão supracitada e se não seria mais indicado optar pelo artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE.
A comissão procedeu à análise da questão supracitada na sua reunião de 22 de Novembro de 2010.
I - Antecedentes
A Comissão adoptou a sua proposta de reformulação do regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (a seguir denominada "a proposta") em 27 de Abril de 2010 e enviou‑a ao Parlamento no âmbito do processo de consulta. A Comissão dos Assuntos Jurídicos apreciou a proposta em conformidade com o artigo 87.º do Regimento (Reformulação) e, em 23 de Junho de 2010, recomendou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) que procedesse à apreciação da matéria de fundo da proposta. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia está a apreciar a matéria de fundo da proposta e o relator, Ivo Belet, apresentou um projecto de relatório (a seguir denominado "o projecto de relatório").
Por carta datada de 11 de Novembro, o Presidente da ITRE solicitou o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica escolhida para a proposta após terem sido apresentadas alterações nessa comissão que visavam a alteração da base jurídica.
II - Base jurídica
1. Base jurídica da proposta da Comissão
A proposta baseia‑se no artigo 31.º (Capítulo 3, Título II: A protecção sanitária) CEEA, que tem a seguinte redacção:
"Artigo 31.º
As normas de base serão elaboradas pela Comissão, após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos Estados-Membros, nomeadamente de entre peritos em matéria de saúde pública. A Comissão solicitará o parecer do Comité Económico e Social sobre as normas de base assim elaboradas.
Após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho aprovará as normas de base, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual lhe transmitirá os pareceres obtidos junto dos comités."
As "normas de base" a que se refere o artigo 31.º são definidas no artigo 30.º CEEA, que tem a seguinte redacção:
"Artigo 30.º
Serão estabelecidas na Comunidade normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Entende-se por «normas de base»:
a) As doses máximas permitidas, que sejam compatíveis com uma margem de segurança suficiente;
b) Os níveis máximos permitidos de exposição e contaminação;
c) Os princípios fundamentais de vigilância médica dos trabalhadores.”
Por último, o artigo 32.° CEEA prevê:
"Artigo 32.º
A pedido da Comissão ou de qualquer Estado‑Membro, as normas de base podem ser revistas ou completadas de acordo com o processo previsto no artigo 31.°.
A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-Membro."
2. Alterações propostas à base jurídica
Conforme a notificação recebida do Presidente da ITRE na sua carta, o relator, Ivo Belet, visa modificar a base jurídica da proposta mediante a sua substituição por uma referência ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mais concretamente ao artigo 168.º, n.º 4, alínea b), que tem a seguinte redacção:
"Artigo 168.º
(ex-artigo 152.º TCE)
4. Em derrogação do n.º 5 do artigo 2.º e da alínea a) do artigo 6.º, e nos termos da alínea k) do n.º 2 do artigo 4.º, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, contribuirão para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, adoptando, a fim de enfrentar os desafios comuns em matéria de segurança:
(...)
b) Medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública;
(...)"
Na fundamentação para a alteração apresentada, o relator refere que o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), "permite a adopção de medidas no domínio fitossanitário. O regulamento tem como finalidade fixar os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente ou emergência nuclear, ao passo que a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, baseada no artigo 31.º CEEA, se centra no grupo de pessoas que pode eventualmente estar sujeito a contaminação radioactiva. Por conseguinte, a referência ao Tratado CEEA é inadequada, pois a principal finalidade do regulamento é a protecção da saúde pública, que é um domínio regulamentado pelo artigo 168.º TFUE."
Importa salientar que, se o artigo 168.º for tomado como base jurídica, isso implica uma mudança do processo de consulta para o processo legislativo ordinário com a plena participação do Parlamento.
III - Análise
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, “a escolha da base jurídica de um acto deve fundar‑se em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do acto em causa”[5]. Por conseguinte, a finalidade e o conteúdo da medida devem inserir‑se no âmbito da base jurídica.
O Tratado CEEA contém disposições que permitem à Comunidade regulamentar a utilização de energia nuclear pelos Estados‑Membros, em particular no que se refere às salvaguardas nucleares e à protecção sanitária. Nos termos do artigo 2.º, alínea b), do Tratado CEEA, a Comunidade deve, conforme dispõe o referido Tratado, “estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação”. O Capítulo 3 do Título II do Tratado relativo à protecção sanitária contém disposições sobre as normas de base aplicáveis à protecção contra as radiações ionizantes.
O regulamento proposto estabelece o processo para a fixação dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que podem ser comercializados na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significativa de géneros alimentícios e de alimentos para animais[6]. Ao mesmo tempo, os anexos I e III fixam os níveis máximos tolerados de contaminação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Deverá ser adoptado como regulamento Euratom.
O Tribunal de Justiça já apreciou a escolha da base jurídica para o Regulamento n.º 3954/87, que é o objecto da actual proposta de reformulação, e considerou que: “A finalidade do Regulamento n.º 3954/87 é estabelecer normas de segurança uniformes, destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores, conforme dispõe o artigo 2.º, alínea b) do Tratado CEEA. Fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais e determina que a Comissão adopte, em caso de acidente nuclear ou qualquer outro caso de emergência radiológica, sempre que as circunstâncias assim o exigirem, um regulamento que torne aplicáveis esses níveis máximos tolerados. Visto que a finalidade do regulamento é proteger a população dos perigos decorrentes de géneros alimentícios e de alimentos para animais sujeitos a contaminação radioactiva, foi possível a sua adopção com base no artigo 31.º do Tratado CEEA."[7] Nesse processo, foi solicitado ao Tribunal que decidisse se o artigo 100.º-A[8] do Tratado CEE não teria sido a base jurídica mais adequada, ao que o Tribunal respondeu: "O facto de [o regulamento] também prever a proibição de comercialização de géneros alimentícios e dos alimentos para animais com um nível de contaminação radioactiva superior aos níveis máximos tolerados não implica o recurso simultâneo ao artigo 100.º‑A do Tratado CEE. De facto, tendo em conta que a proibição é apenas uma condição para a eficácia da aplicação dos níveis máximos tolerados, o regulamento tem apenas o efeito acessório de harmonizar as condições da livre circulação de bens na Comunidade ao evitar a adopção de medidas unilaterais pelos diferentes Estados-Membros." Declarou ainda o Tribunal: "Constata‑se, pelo contrário, que a finalidade dos artigos citados é assegurar uma protecção coerente e eficaz da saúde da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, independentemente da sua origem e das categorias de pessoas expostas a essas radiações".
O Tribunal voltou a fazer referência a este acórdão no acórdão do processo C-29/99 Comissão/Conselho[9] para salientar que "o Tribunal de Justiça recusou acolher a interpretação restritiva dos artigos 30.° e seguintes do Tratado CEEA proposta pelo Parlamento. Entendeu que os referidos artigos tinham por objectivo assegurar uma protecção sanitária coerente e eficaz da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, «independentemente da sua fonte»."
O Tribunal salientou ainda que a interpretação "deve fazer-se à luz do objectivo, enunciado no preâmbulo do Tratado CEEA, que consiste «em estabelecer as condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a vida e saúde das populações»"[10].
Aparentemente, os artigos 30.º e seguintes do Tratado CEEA proporcionam uma base jurídica autónoma para o estabelecimento de normas de base relativas à segurança que visam a protecção sanitária da população (saúde pública) contra os perigos resultantes das radiações ionizantes e, em particular, permitem a adopção de níveis máximos tolerados de contaminação.
No entanto, tendo em conta que o artigo 168.º do TFUE visa especificamente a saúde pública e estipula que na definição e execução de todas as políticas e acções da União Europeia seja assegurado um elevado nível de protecção da saúde, é legítimo sustentar que seja utilizado como base jurídica para a adopção da medida em causa. No seu parecer de 18 de Novembro de 2010, o Serviço Jurídico do Parlamento desenvolve vários argumentos sobre esta matéria antes de concluir a favor do artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE.
Em primeiro lugar, o facto de o Tribunal ter rejeitado pretensões anteriores que defendiam uma base jurídica relativa ao mercado interno e ter confirmado o artigo 31.º CEEA como única base jurídica válida não exclui uma nova abordagem do Tribunal. Na realidade, a base jurídica referida na alteração apresentada pelo relator não existia à data da decisão do processo C-70/88. O artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE foi introduzido pelo Tratado de Maastricht em 1992[11].
Em segundo lugar, importa relembrar que a simples ocorrência de um acidente ou emergência nuclear não implica automaticamente uma base jurídica no Tratado CEEA. Nessa base, o Tribunal adoptou a seguinte decisão no processo C-62/88[12] sobre o Regulamento n.º 3955/87[13]: "Não se pode excluir o recurso ao artigo 113.º [actual artigo 207.º TFUE] como base jurídica para o regulamento contestado pelo facto de os artigos 30.º e seguintes do Tratado CEEA fixarem regras específicas para as normas de base relativas à protecção sanitária da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. As referidas disposições, que constam de um capítulo intitulado «A protecção sanitária», incluído no segundo título do Tratado CEEA designado «Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear», destinam‑se a garantir a protecção da saúde pública no sector nuclear. Não têm como finalidade regulamentar o comércio entre a Comunidade e países terceiros."
Em terceiro lugar, a própria proposta faz referência, no considerando 5, à adopção de uma série de medidas "destinadas a garantir que determinados produtos agrícolas sejam unicamente introduzidos na União em conformidade com preceitos comuns que salvaguardem a saúde da população". Entre as medidas referidas incluem‑se os Regulamentos (CEE) n.º 1707/86[14], (CEE) n.º 3020/86[15] e (CEE) n.º 3955/87 do Conselho. Estes actos legislativos confirmam que a resposta jurídica a um acidente nuclear não exige necessariamente um acto baseado no Tratado CEEA.
Por último, o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE pode efectivamente constituir uma base jurídica adequada para a proposta. O referido artigo estipula que as medidas adoptadas "tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública", o que é manifestamente verdade no caso da presente proposta, que "fixa os níveis máximos tolerados de contaminação (…) dos géneros alimentícios e alimentos para animais"[16]. Outro argumento a favor desta posição é o artigo 6.º, segundo o qual apenas os géneros alimentícios ou os alimentos para animais cuja contaminação não ultrapasse os níveis máximos tolerados fixados no regulamento podem ser comercializados. As definições de géneros alimentícios e alimentos para animais constantes do artigo 1.º, n.º 2, da proposta ("produtos apropriados para consumo humano quer imediato quer após transformação" e "produtos exclusivamente apropriados para a alimentação dos animais", respectivamente) sublinham a finalidade da proposta. Segue‑se uma lista de alguns actos legislativos adoptados ao abrigo do artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE:
·Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais)[17],
·Regulamento (CE) n.° 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais[18],
·Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho[19],
·Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano[20].
Conclui‑se, portanto, que a proposta pode ser considerada uma medida no domínio veterinário e/ou fitossanitário que tem directamente por objectivo a protecção da saúde pública.
IV - Conclusão e recomendação
Em função da análise atrás descrita, pode concluir‑se que o facto de o Tribunal ter considerado, antes da introdução do artigo 168.º do TFUE em 1992, que o artigo 31.º CEEA seria a base jurídica adequada para o regulamento ora proposto para reformulação não constitui um argumento determinante para excluir o recurso ao artigo 168.º, n.º 4, alínea b), que não existia à data e que visa a protecção da saúde pública, como base jurídica.
Assim sendo, na sua reunião de 22 de Novembro de 2010, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, por unanimidade[21], recomendar que a proposta se baseie no artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE.
Atentamente,
Klaus-Heiner Lehne
PROCESSO
Título | Níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação) | ||||||
Referências | COM(2010)0184 – C7-0137/2010 – 2010/0098(CNS) | ||||||
Data de consulta do PE | 28.5.2010 | ||||||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ITRE 15.6.2010 | ||||||
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | JURI 15.6.2010 |
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Relator(es) Data de designação | Ivo Belet 16.6.2010 |
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Contestação da base jurídica Data do parecer JURI | JURI 22.11.2010 |
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Exame em comissão | 26.10.2010 | 1.12.2010 |
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Data de aprovação | 13.1.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 45 4 0 | |||||
Deputados presentes no momento da votação final | Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Ivo Belet, Bendt Bendtsen, Jan Březina, Reinhard Bütikofer, Maria Da Graça Carvalho, Giles Chichester, Christian Ehler, Lena Ek, Adam Gierek, Norbert Glante, Fiona Hall, Jacky Hénin, Edit Herczog, Romana Jordan Cizelj, Arturs Krišjānis Kariņš, Lena Kolarska-Bobińska, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Marisa Matias, Judith A. Merkies, Angelika Niebler, Jaroslav Paška, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Michèle Rivasi, Jens Rohde, Paul Rübig, Francisco Sosa Wagner, Konrad Szymański, Britta Thomsen, Claude Turmes, Marita Ulvskog, Alejo Vidal-Quadras | ||||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Maria Badia i Cutchet, Françoise Grossetête, András Gyürk, Jolanta Emilia Hibner, Yannick Jadot, Ivailo Kalfin, Eija-Riitta Korhola, Marian-Jean Marinescu, Alajos Mészáros, Vladko Todorov Panayotov, Peter Skinner, Hannes Swoboda | ||||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Norica Nicolai, Britta Reimers | ||||||
Data de entrega | 18.1.2011 | ||||||