Documento de sessão
2.2.2011
***I
RELATÓRIO
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia
( COM(2010)0174 – C7‑0110/2010 – 2010/0101(COD) )
Comissão dos Orçamentos
Relator: Ivailo Kalfin
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta pelo projecto de acto)
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Alterações a um projecto de acto |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos 33
PARECER da Comissão do Desenvolvimento 71
PARECER da Comissão do Comércio Internacional 87
PARECER da Comissão do Controlo Orçamental 100
PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários 106
PROCESSO 124
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia
( COM(2010)0174 – C7‑0110/2010 – 2010/0101(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2010)0174 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e os artigo 209.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0110/2010),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Comércio Internacional ( A7-0019/2011 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
EM PRIMEIRA LEITURA[1]*
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Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.º e 212.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1) Adicionalmente à sua principal missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem, desde 1963, levado a efeito operações de financiamento fora da União Europeia em apoio às políticas externas da União, o que permite que os fundos orçamentais da União disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, para proveito dos países beneficiários. Deste modo, o BEI contribui para a consecução dos princípios orientadores gerais e dos objectivos políticos da União Europeia, incluindo para o desenvolvimento dos países terceiros e para a prosperidade da União na nova conjuntura económica mundial. As operações do BEI de apoio às políticas externas da União devem continuar a ser levadas a cabo segundo os princípios das boas práticas bancárias.
(1-A) O artigo 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 208.º do TFUE, dispõe que o BEI deve contribuir, nas condições previstas nos seus Estatutos, para a aplicação das medidas necessárias à prossecução dos objectivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
(2) Com vista a apoiar a acção externa da UE e a permitir ao BEI o financiamento de investimentos fora da UE sem afectar sua notação de crédito, a maioria das suas operações em regiões externas beneficiou de uma garantia orçamental da UE, administrada pela Comissão.
(3) Mais recentemente, a garantia da UE para o período 2007-2011 foi estabelecida pela Decisão n.º 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade[2].
(4) O fundo de garantia relativo às acções externas ("fundo de garantia"), instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009, do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (Versão codificada)[3], oferece ao orçamento da UE uma reserva de liquidez contra perdas nas operações de financiamento do BEI e noutras acções externas da UE.
(5) Em conformidade com a Decisão n.º 633/2009/CE, a Comissão e o BEI prepararam uma revisão intercalar do financiamento externo do BEI, baseada numa avaliação externa independente supervisionada por um comité director de «sábios», numa revisão levada a cabo por uma empresa externa de consultoria e em avaliações específicas realizadas pelo BEI. A 12 de Fevereiro de 2010, o comité director apresentou um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao BEI, com as suas conclusões e recomendações.
(6) O relatório do comité director concluiu que a garantia da UE concedida ao BEI é um instrumento político eficiente e convincente, com elevada influência financeira e política, devendo ser mantida de forma a cobrir os riscos de carácter político ou de soberania. Foram propostas algumas modificações à Decisão n.º 633/2009/CE para garantir um valor acrescentado e uma eficiência máximos nas operações externas do BEI.
(6-A) A lista de países elegíveis ou potencialmente elegíveis para financiamento do BEI com garantia da UE está estabelecida no Anexo II da presente Decisão e foi alargada relativamente à lista que consta no Anexo I da Decisão n.º 633/2009/CE.
(7) Os montantes cobertos pela garantia da UE em cada região deverão continuar a representar os limites de financiamento concedido pelo BEI ao abrigo da garantia da UE e não os objectivos que o BEI deve cumprir.
(7-A) A extensão do mandato externo a novos Estados, sem que se proceda a uma reavaliação dos limites máximos de financiamento do BEI a título da garantia da União, reduziria, de facto, o montante dos empréstimos do BEI disponíveis por país no quadro do seu mandato externo. Para evitar um enfraquecimento da acção do BEI nos países em que intervém, esses limites máximos deverão ser adoptados em conformidade com a situação.
(8) Adicionalmente aos limites regionais, o mandato facultativo de 2 000 000 000 EUR deverá ser activado e atribuído como verba destinada a apoiar as operações de financiamento do BEI no âmbito da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas em todas as regiões abrangidas pelo mandato. Com as suas competências especializadas e os seus recursos, o BEI pode contribuir, em estreita colaboração com a Comissão, para ajudar as autoridades públicas e o sector privado a lutarem contra o desafio das alterações climáticas e a utilizarem da melhor forma possível o financiamento disponível. No caso dos projectos de atenuação e adaptação, os recursos do BEI deverão, sempre que possível, ser complementados com fundos concessionais disponíveis no orçamento da UE, através de uma combinação eficiente e coerente de subvenções e empréstimos para o financiamento das alterações climáticas no quadro da assistência externa da UE. Neste contexto, convém que o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho contenha uma descrição pormenorizada dos instrumentos financeiros utilizados no financiamento destes projectos, identificando os montantes do financiamento do BEI abrangido pelo mandato facultativo e os montantes das subvenções e dos empréstimos.
(8-A) A elegibilidade para efeitos de financiamento do BEI para projectos de atenuação das alterações climáticas com garantia da UE poderá ser restringida no caso de países que o Conselho considerar não empenhados na realização dos objectivos adequados no domínio das alterações climáticas. O Conselho pode impor esses limites antes de o BEI autorizar fundos destinados aos países abrangidos pelo mandato em matéria de alterações climáticas. O Conselho deve consultar o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) e a Comissão antes de tomar uma decisão para impor limites.
(8-B) Com a aprovação da Comissão, o BEI deverá ser autorizado a reinvestir capital de risco e reembolsos de empréstimos especiais provenientes de operações precedentes para financiar novas operações da mesma ordem, a fim de apoiar países terceiros, como proposto pela Comissão na sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria[4].
(9) Convém conferir uma certa flexibilidade à repartição regional no quadro do mandato relativo à alteração climática por forma a permitir recorrer tão rápida e eficazmente quanto possível aos financiamentos disponíveis durante o período de três anos compreendido entre 2011 e 2013, procurando assegurar uma distribuição equilibrada entre ▌regiões durante o período, com base nas prioridades estabelecidas para a ajuda externa no âmbito do mandato geral.
(10) ▌A avaliação considerou que, embora as operações do BEI levadas a cabo no período abrangido pela avaliação (2000-2009) se coadunassem geralmente com as políticas externas da UE, se deve consolidar a relação entre os objectivos políticos da UE e a sua execução operacional por parte do BEI, tornando-a mais explícita e estruturada.
(11) Com vista a aumentar a coerência do mandato, recentrar ainda mais a actividade de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da UE, e para máximo proveito dos beneficiários, a presente decisão deverá estipular ambiciosos objectivos horizontais no mandato, destinados às operações de financiamento do BEI em todos os países elegíveis, aproveitando assim as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado provas. Em todas as regiões abrangidas por esta decisão, o BEI deverá assim financiar projectos nos domínios da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, das infra-estruturas sociais e económicas (nomeadamente transportes, energias, incluindo energias renováveis, investigação e desenvolvimento (I&D) de novas fontes de energia, segurança energética, infra-estruturas energéticas, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, bem como tecnologias da informação e comunicação (TIC)) e do desenvolvimento do sector privado local, em particular o apoio às pequenas e médias empresas (PME). Importa recordar que a melhoria do acesso das PME ao financiamento pode desempenhar um papel essencial de estímulo ao desenvolvimento económico e na luta contra o desemprego. Dentro destes domínios, a integração regional entre países parceiros, incluindo a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a UE, deverá ser um objectivo inerente às operações de financiamento do BEI. O BEI pode apoiar a presença da UE em países terceiros através de investimento directo estrangeiro que contribua para a promoção de tecnologias e a transferência de conhecimentos, quer se trate de investimentos nessas áreas ou de investimentos por sua própria conta e risco.
(11-A) A fim de envolver eficazmente as PME, o BEI deverá cooperar com as instituições financeiras intermediárias locais nos países elegíveis, em particular para assegurar que parte dos benefícios financeiros se repercutirão nos seus clientes, de modo a avaliar se os projectos dos clientes correspondem às metas de desenvolvimento da UE e para dar um valor acrescentado em relação ao financiamento no mercado. As actividades dos intermediários financeiros em matéria de apoio às PME devem ser totalmente transparentes e notificadas ao BEI a intervalos regulares.
▌
(13) Embora a força do BEI continue a residir no seu carácter distinto de banco de investimento, no âmbito desta decisão, o BEI deverá enquadrar o impacto das suas operações externas sobre o desenvolvimento, em estreita colaboração com a Comissão, e sob o controlo democrático do Parlamento Europeu com base nos princípios do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, assim como os princípios consagrados no artigo 208.º do TFUE e os princípios sobre a eficiência da ajuda enunciados na Declaração de Paris de 2005, e na agenda de Acra para a Acção de 2008. Tal deverá ser colocado em prática através de um conjunto de medidas concretas, em particular através do reforço da sua capacidade para avaliar os projectos em termos de aspectos ambientais, sociais e de desenvolvimento, incluindo direitos humanos e riscos associados a conflitos, e da promoção de consultas locais junto das autoridades públicas e da sociedade civil. No exercício das devidas diligências relativamente aos projectos, o BEI deveria obrigar o promotor do projecto a levar a cabo consultas locais e a divulgar os seus resultados ao público. Além disso, deverá aumentar a ênfase dada a sectores onde tenha competências sólidas decorrentes de operações de financiamento dentro da UE e que permitirão prosseguir o desenvolvimento do respectivo país como, entre outros, o acesso a serviços financeiros por parte das PME e das micro-entidades, infra-estruturas ambientais, incluindo a água e saneamento, transportes sustentáveis e atenuação das alterações climáticas, em particular as energias renováveis. O financiamento poderá incluir também o apoio à saúde e à educação, nomeadamente no domínio das infra‑estruturas, quando houver um claro valor acrescentado. O BEI deverá também reforçar progressivamente a sua actividade de apoio à adaptação às alterações climáticas, se necessário trabalhando em cooperação com ▌ instituições financeiras internacionais (IFI) e instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF). Este reforço exigirá o acesso a recursos concessionais e um aumento, ao longo de um período de tempo aceitável, dos recursos humanos especializados afectados às actividades externas do BEI. A actividade do BEI deverá também complementar os objectivos e prioridades da União em termos de reforço da capacidade institucional e reformas estruturais. Por fim, o BEI deveria definir indicadores de desempenho articulados com aspectos ambientais e de desenvolvimento dos projectos e os seus resultados.
(14) Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi criada a função de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sendo este simultaneamente Vice-Presidente da Comissão para as Relações Externas, com vista a aumentar o impacto e a coerência das relações externas da União. ▌
(14-A) Nos últimos anos, as políticas de relações externas da União foram ampliadas e reforçadas. Isto aconteceu nomeadamente com a estratégia de pré-adesão, a Política Europeia de Vizinhança, a estratégia da União para a Ásia Central, as parcerias renovadas com a América Latina e o Sudeste Asiático e as parcerias estratégicas da UE com a Rússia, a China e a Índia. Este é ainda o caso das políticas de desenvolvimento da União, que agora foram alargadas de forma a incluir todos os países em desenvolvimento. Desde 2007, as relações externas da União têm também sido apoiadas por novos instrumentos financeiros, como o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e o Instrumento de Estabilidade.
(14-B) Na sequência da criação do SEAE e da entrada em vigor desta decisão, a Comissão e o BEI devem alterar o Memorando de Entendimento sobre a cooperação e a coordenação nas regiões abrangidas pela Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade[5], e, se necessário e com a aprovação do Alto Representante, alargar o novo memorando de entendimento ao SEAE, em especial no que diz respeito ao diálogo regular e sistemático entre o BEI e a Comissão a nível estratégico, que deve incluir também o SEAE, e a outros aspectos da competência do SEAE.
(15) A actividade do BEI nos países em fase de pré-adesão decorrerá dentro do quadro estabelecido nas parcerias de adesão e nas parcerias europeias, que determinam as prioridades para cada país e para o Kosovo[6] nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com vista a realizar progressos na aproximação à UE, e que fornecem um enquadramento para a assistência da UE. O Processo de Estabilização e Associação (PEA) constitui o quadro político da UE para os Balcãs Ocidentais. Baseia-se numa parceria progressiva em que a UE oferece concessões comerciais, assistência económica e financeira, bem como relações contratuais através de Acordos de Estabilização e Associação (AEA). A assistência financeira de pré-adesão, através do IAP, ajuda os candidatos e potenciais candidatos a prepararem-se para as obrigações e os desafios de uma adesão à UE. Esta assistência apoia o processo de reforma, nomeadamente os preparativos para uma eventual adesão. Concentra-se no reforço da capacidade institucional, no alinhamento com o acervo da União, na preparação para as políticas e instrumentos da UE e na promoção de medidas de realização da convergência económica.
(15-A) No exercício do disposto no n.º 3 do artigo 209.º do TFUE, o BEI deveria esforçar‑se por apoiar indirectamente a aprovação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2015 em todas as regiões onde está presente.
(16) A actividade do BEI nos países vizinhos deverá decorrer no quadro da Política Europeia de Vizinhança, com a qual a UE pretende desenvolver uma relação especial com os países vizinhos com vista a criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança, assente nos valores da UE, como a democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito dos direitos humanos, e caracterizada por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. Para alcançar estes objectivos, a UE e respectivos parceiros executam planos de acção bilaterais elaborados de comum acordo que definem várias prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, preocupações ambientais e sociais e integração das redes de transporte e de energia, como o projecto de oleoduto Nabucco e outros projectos de gasodutos, que são de particular interesse para a UE. A União para o Mediterrâneo, a Estratégia da UE para a Região do Báltico, a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro são iniciativas multilaterais e regionais que vêm complementar a Política de Vizinhança Europeia, com vista a fomentar a cooperação entre a UE e o respectivo grupo de países parceiros vizinhos que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo visa relançar o processo de integração euro-mediterrânica, apoiando um desenvolvimento económico, social e ambiental mútuo das duas margens do Mediterrâneo, e apoiar uma maior integração em termos de aspectos socioeconómicos, regionais e de solidariedade, o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento do conhecimento, sublinhando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projectos regionais e transnacionais sublinhando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projectos regionais e transnacionais. A União para o Mediterrâneo apoia, em particular, a construção de auto-estradas marítimas e terrestres, a despoluição do Mediterrâneo, o plano solar mediterrânico, a iniciativa para a expansão dos negócios no Mediterrâneo, a protecção civil e a universidade euro-mediterrânica. A Estratégia da UE para a Região do Báltico apoia o desenvolvimento sustentável e a optimização do desenvolvimento económico e social da Região do Mar Báltico. A Parceira Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a UE e os países parceiros do Leste, o que só será possível se todos os países da Parceria Oriental aderirem aos princípios da democracia, do Estado de Direito e do respeito dos direitos humanos. A Federação Russa e a UE gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços comuns e roteiros. Estas parcerias são complementadas a nível multilateral pela Dimensão Setentrional que oferece um quadro de cooperação entre a UE, a Rússia, a Noruega e a Islândia.
(17) A actividade do BEI na América Latina deverá decorrer no quadro da parceria estratégica entre a UE, a América Latina e as Caraíbas. Tal como realçado na Comunicação da Comunicação de Setembro de 2009 «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais»[7], as prioridades da UE no âmbito da cooperação com a América Latina abrangem a promoção da integração regional e a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais de forma a promover o desenvolvimento económico e social sustentável. Estes objectivos políticos deverão ser fomentados tendo em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos países da América Latina. Deverá prosseguir-se o diálogo bilateral nas áreas de interesse comum à UE e à América Latina, nomeadamente ambiente, alterações climáticas, diminuição do risco de catástrofes e energia, investigação, ensino superior, tecnologia e inovação.
(18) O BEI deverá ser activo na Ásia tanto nas dinâmicas economias emergentes como em países menos prósperos. Nesta região muito diversificada, a UE está a aprofundar as suas parcerias estratégicas com a China e a Índia, e as negociações relativas a novas parcerias e acordos de comércio livre com os países do Sudeste Asiático estão a progredir. Ao mesmo tempo, a cooperação em termos de desenvolvimento mantém-se numa posição cimeira na agenda da UE com a Ásia; a estratégia de desenvolvimento da UE para a região asiática tem como objectivo erradicar a pobreza através do apoio a um crescimento económico sustentável alargado, da promoção de um ambiente e condições favoráveis ao comércio e à integração dentro da região, do reforço à governação, do aumento da estabilidade política e social, bem como do apoio à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio de 2015. As políticas estão a ser aplicadas em conjunto para combater desafios comuns, tais como as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, a segurança e estabilidade, a governação e os direitos humanos, bem como a prevenção de catástrofes naturais e humanas e a resposta às mesmas.
(19) A estratégia da UE para uma nova parceria com a Ásia Central, aprovada pelo Conselho Europeu em Junho de 2007, intensificou o diálogo regional e bilateral, bem como a cooperação da UE com os países da Ásia Central relativamente a questões importantes com as quais a região se depara, como, por exemplo, a diminuição da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a estabilidade. A execução da estratégia progrediu significativamente em termos de direitos humanos, Estado de direito, boa governação e democracia, educação, desenvolvimento económico, comércio e investimento, energia e transportes, bem como a nível de políticas ambientais
(20) A actividade do BEI na África do Sul deverá decorrer no quadro do Documento de Estratégia UE-África do Sul. Os domínios prioritários identificados neste documento de estratégia são a criação de empregos e o desenvolvimento de capacidades para o fornecimento de serviços e a coesão social. As actividades do BEI na África do Sul decorreram em grande complementaridade com o programa de cooperação para o desenvolvimento da Comissão, nomeadamente graças à ênfase colocada pelo BEI no apoio ao sector privado e nos investimentos para a expansão de infra-estruturas e serviços sociais (habitação, energia eléctrica, projectos de purificação de água para a tornar potável e infra-estruturas municipais). A revisão intercalar do Documento de Estratégia para a África do Sul propôs o reforço de acções no domínio das alterações climáticas, através de actividades de apoio à criação de empregos «ecológicos».
(21) Para reforçar a coerência do apoio global da UE nas regiões em questão, dever-se-ão procurar oportunidades de combinar o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da UE, quando e como apropriado, sob a forma, p. ex., de garantias, capital de risco e bonificação de taxas de juro, co-financiamento de investimentos, juntamente com assistência técnica para a preparação e a execução de projectos, por meio do IAP, do IEVP, do Instrumento de Estabilidade, do IEDDH e do ICD. Sempre que se verifique uma combinação do financiamento do BEI com outros recursos orçamentais da UE, toda a decisão financeira deverá identificar claramente os recursos necessários. O relatório anual da Comissão dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI realizadas nos termos da presente decisão deve incluir uma descrição pormenorizada dos recursos orçamentais e dos instrumentos financeiros utilizados em combinação com o financiamento do BEI. O próximo Quadro Financeiro plurianual deverá prever uma maior sinergia entre estes instrumentos de financiamento da UE e o mandato externo do BEI.
(22) Deverá assegurar-se que as operações de financiamento externo do BEI cumpram e apoiem as políticas de relações externas da União e os ambiciosos objectivos determinados nesta decisão a todos os níveis, desde o planeamento estratégico a montante até ao desenvolvimento de projectos a jusante. O diálogo político e estratégico entre a Comissão, o SEAE e o BEI deverá continuar a ser reforçado de forma a aumentar a coerência das acções externas da União. Com vista ao mesmo objectivo, deverá existir uma cooperação acrescida e, numa fase precoce, uma partilha de informações mútua entre o BEI, a Comissão e o SEAE a nível operacional. Os serviços do BEI fora da União devem, sempre que necessário, estar situados no seio das delegações da União, de maneira a reforçar esta cooperação, partilhando os custos de funcionamento. É particularmente importante pôr em prática, caso a caso, uma partilha de opiniões, numa fase precoce, entre o BEI, a Comissão e o SEAE no processo de preparação dos documentos de programação para maximizar sinergias entre as destas três entidades da UE.
(23) As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a sua concretização deveriam ser estipuladas em orientações operacionais regionais ▌. A fim de desenvolver tais orientações, que são de aplicação geral e completam a presente decisão, a Comissão, em estreita cooperação com o BEI, e, em relação a questões do seu âmbito de competências, com o SEAE, deveria ter autonomia para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 290.º do TFUE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Estas orientações deverão ter como ponto de partida o quadro político geral da União para cada região e reflectir as estratégias da União para o país, tendo como objectivo assegurar que o financiamento do BEI complementa as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da União nas diferentes regiões. As orientações deverão ser disponibilizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais sobre o mandato externo do BEI por parte da Comissão.
(24) O BEI deverá elaborar, em consulta com a Comissão, uma programação plurianual indicativa do volume previsto de assinaturas de operações de financiamento do BEI, a fim de assegurar um planeamento orçamental adequado das provisões do fundo de garantia, bem como a compatibilidade das previsões de financiamento do BEI com os limites máximos estabelecidos na presente decisão. A Comissão deverá ter em conta esse plano na sua programação orçamental normal transmitida à autoridade orçamental.
(25) A Comissão deverá propor, com base na experiência positiva existente, a implementação de uma «plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE» até meados de 2012, de forma a optimizar e racionalizar o funcionamento dos mecanismos que permitam aumentar a combinação de subvenções e empréstimos nas regiões externas. Essa proposta deveria basear-se uma avaliação de impacto que especifique os custos e os benefícios de uma tal plataforma. Durante as suas reflexões, a Comissão deverá consultar o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), bem como as outras instituições multilaterais e bilaterais de financiamento da Europa. Para este efeito, a Comissão deveria constituir um grupo de trabalho composto por representantes dos Estados-Membros, membros do Parlamento Europeu e representantes do BEI e, se necessário, de outras instituições financeiras operantes no domínio da cooperação e desenvolvimento da UE. Uma plataforma deste tipo deveria promover, sob a direcção da Comissão, sinergias, o intercâmbio de informações sobre reservas de projectos e acordos de confiança mútua com base na vantagem comparativa das diversas instituições ao mesmo tempo que respeitará o papel e as prerrogativas das instituições da UE na execução do orçamento da UE e dos empréstimos das instituições de financiamento. A referida plataforma será particularmente útil ao financiar projectos orientados para o desenvolvimento ou projectos no domínio das alterações climáticas.
(25-A) O BEI deverá ser incentivado a realizar uma análise de benefício de custos para gradualmente transferir para as suas filiais, de acordo com critérios geográficos, todas as suas actividades externas, de maneira a melhor se adaptar às especificidades de cada zona e a favorecer a participação dos países parceiros na gestão concreta dos fundos e no seguimento financeiro dos projectos em causa. Em função do resultado da análise supramencionada, o BEI deve ponderar o início deste processo prevendo a transferência das suas actividades mediterrânicas, até agora reunidas no seio da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP), através da criação de uma instituição financeira euro-mediterrânica de co-desenvolvimento da qual o BEI continuará a ser o principal accionista. No caso específico do Mediterrâneo, esta transformação institucional permitirá ao BEI melhorar a eficácia da sua acção nos países do Mediterrâneo e a sua visibilidade e prestar um maior apoio financeiro às iniciativas prioritárias da União para o Mediterrâneo. O BEI deverá igualmente apoiar-se no programa Invest in Med, que permite uma ligação em rede frutuosa com as empresas e os actores da sociedade civil dos países parceiros.
(26) O BEI deverá ser encorajado a intensificar as suas operações e a diversificar os seus instrumentos financeiros fora da UE sem recurso à garantia da UE de forma a que a utilização desta última possa ser incentivada relativamente a países e projectos com dificuldade de acesso ao mercado e em que, portanto, a garantia proporciona um valor acrescentado mais elevado. O BEI deverá, por isso, e sempre para apoiar os objectivos da política externa da UE, aumentar os montantes dos empréstimos concedidos por sua conta e risco, em especial nos países em fase de pré-adesão e países vizinhos, nos países de outras regiões cuja qualidade de crédito corresponde à de um valor de «investimento», bem como nos países cuja qualidade de crédito é inferior à de um valor de «investimento» se o BEI possuir as garantias apropriadas de terceiros. Em acordo com a Comissão, o BEI deverá desenvolver uma política para decidir da afectação de projectos ao mandato sob garantia da UE ou ao financiamento por conta e risco do BEI. Esta política deverá nomeadamente considerar a solvabilidade dos países e projectos em questão. Quando for renovado o mandato externo para o período pós-2013, esta política deverá ser revista e a lista de países elegíveis sob garantia deverá ser reexaminada tendo em consideração as implicações para a provisão do Fundo de Garantia para a Acção Externa.
(26-A) O BEI deve ser encorajado a aumentar as suas operações cujos destinatários sejam as entidades públicas subsoberanas nos países de operações, quando dispuser das garantias adequadas.
(27) O BEI deverá alargar o âmbito dos novos e inovadores instrumentos de financiamento oferecidos, concentrando-se mais em desenvolver instrumentos de garantia. Além disso, o BEI deverá ser incentivado a oferecer empréstimos em moedas locais e a emitir obrigações nos mercados locais, desde que os países parceiros apliquem as reformas estruturais necessárias, em particular no sector financeiro, bem como outras medidas para facilitar a actividade do BEI.
(28) Para garantir que o Banco cumpra os requisitos do mandato em todas as regiões e sub-regiões, deveriam ser afectados às suas actividades externas recursos humanos e financeiros suficientes dentro de um limite temporal razoável. Tal inclui, nomeadamente, ter capacidade suficiente para apoiar os objectivos de cooperação da UE em termos de desenvolvimento, para aumentar a ênfase na avaliação ex-ante dos aspectos ambientais, sociais e de desenvolvimento das suas actividades e para acompanhar eficazmente os projectos durante a sua execução. Importa manter oportunidades de reforçar a eficácia e a eficiência e de procurar estabelecer activamente sinergias.
(29) Nas suas operações de financiamento fora da União abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá procurar aprofundar a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e o recurso mútuo aos procedimentos, utilização do co-financiamento conjunto e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Essa coordenação e cooperação deveriam contribuir para evitar a sobreposição de projectos e uma concorrência indesejada relacionada com projectos financiados pela UE. Estes esforços deverão assentar na reciprocidade. O financiamento do BEI implementado através de acordos de cooperação com outras IFI e instituições financeiras bilaterais deve respeitar os princípios estabelecidos na presente decisão.
(29-A) Em particular nos países de intervenção comum fora da UE, o BEI deveria melhorar a sua cooperação com outras instituições de financiamento europeias. Foi concluído um memorando de entendimento tripartido entre a Comissão, o BEI e o BERD, que cobre todos os países comuns de operação fora da UE. Pretende-se com este memorando evitar que o BEI e o BERD concorram entre si; deverá permitir‑lhes actuar de forma complementar maximizando as respectivas vantagens comparativas. O memorando deve igualmente prever a convergência dos seus procedimentos dentro de prazos razoáveis. A reflexão sobre uma aproximação a prazo destes dois bancos de capitais maioritariamente europeus deve ser prosseguida com o objectivo de optimizar os instrumentos europeus de financiamento da acção externa.
(30) A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas com vista a permitir à Comissão aumentar a quantidade de relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente às operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deverá, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais, e incluir secções sobre o valor acrescentado do BEI, como seja o apoio às políticas externas da UE e requisitos de mandatos, a qualidade das operações financiadas e a transferência de benefícios financeiros aos clientes, bem como secções sobre a cooperação com a Comissão, o BERD, outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. O relatório deverá igualmente determinar se o BEI teve em conta a sustentabilidade económica, financeira, ecológica e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados. O relatório deverá incluir também uma secção específica consagrada a uma avaliação pormenorizada das medidas tomadas pelo BEI para cumprir as disposições do actual mandato, tal como estabelecido pela Decisão n.º 633/2009/CE, prestando particular atenção às operações do BEI que utilizam veículos financeiros situados em centros financeiros offshore. Nas suas operações de financiamento, o BEI deverá assegurar que as suas políticas relativamente a jurisdições insuficientemente regulamentadas e não cooperantes sejam adequadamente implementadas para contribuir para a luta internacional contra a fraude e a evasão fiscais. O relatório deverá incluir uma avaliação dos aspectos sociais e relativos ao desenvolvimento dos projectos. O relatório deverá ser tornado público permitindo à sociedade civil e aos países beneficiários manifestarem os seus pontos de vista. Quando necessário, o relatório deverá incluir referências sobre mudanças significativas, em circunstâncias que justificariam mais alterações ao mandato antes do final do período. Este relatório deverá incluir, nomeadamente, uma indicação pormenorizada da repartição do financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão em combinação com todos os recursos financeiros da UE e outros dadores, prestando assim um panorama pormenorizado da exposição financeira das operações de financiamento.
(31) As operações de financiamento do BEI deverão continuar a ser geridas em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas e as medidas para evitar a evasão fiscal, bem como com as regras e procedimentos pertinentes do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
APROVARAM A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Garantia da UE
1. A União Europeia deverá conceder ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia orçamental da UE para operações realizadas fora da UE (a garantia da UE). A garantia da UE é concedida como garantia global relativa a pagamentos não recebidos pelo BEI, mas que lhe sejam devidos a título de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos de investimento do BEI considerados elegíveis em conformidade com o n.º 2. As actividades de financiamento do BEI deverão ser consentâneas com princípios orientadores gerais e contribuir para a consecução dos objectivos e políticas da União Europeu no domínio da acção externa da União Europeia.
2. Elegíveis para a garantia da UE são os empréstimos e garantias de empréstimos para projectos de investimento realizados em países abrangidos pela presente decisão, concedidos em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI, incluindo a Declaração do BEI sobre princípios e normas sociais e ambientais, e em apoio aos objectivos pertinentes de política externa da UE, se o financiamento tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou a termo nem foi revogado (operações de financiamento do BEI).
3. A garantia da UE é limitada a 65 % do montante total dos créditos desembolsados e das garantias concedidas no âmbito das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes correlatos.
4. A garantia da UE deve cobrir as operações de financiamento do BEI assinadas durante o período que se inicia a 1 de Fevereiro de 2007 e termina a 31 de Dezembro de 2013. As operações de financiamento do BEI, assinadas ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, da Decisão 2008/847/CE do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, sobre a elegibilidade de países da Ásia Central na Decisão 2006/1016/CE, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade[8] e da Decisão n.º 633/2009/CE, devem continuar a beneficiar da garantia da UE no âmbito da presente decisão.
5. Se, no termo do período referido no n.º 4, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem aprovado uma decisão que conceda ao BEI uma nova garantia da UE para as suas operações de financiamento fora da UE com base numa proposta apresenta pela Comissão nos termos do artigo 13.º, aquele período é automaticamente prorrogado por seis meses.
Artigo 2.º
Limites do mandato
1. O limite máximo das operações de financiamento do BEI sob garantia da UE ao longo do período de 2007-2013, deduzidos os montantes anulados, não deve ultrapassar 28 981 000 000 EUR, limite este dividido em duas partes:
(a) um mandato geral de 26 981 000 000 EUR;
(b) um mandato para as alterações climáticas de 2 000 000 000 EUR.
2. O mandato geral deve ser dividido em limites regionais vinculativos e sublimites máximos indicativos, tal como consta do anexo I. Dentro dos limites regionais, o BEI deve progressivamente assegurar uma distribuição equilibrada por país, dentro das regiões abrangidas pelo mandato geral.
3. As operações de financiamento do BEI abrangidas no âmbito do mandato geral devem ser aquelas que procuram alcançar os objectivos definidos no artigo 3.º da presente decisão.
4. O mandato para as alterações climáticas deve abranger as operações de financiamento do BEI em todos os países abrangidos pela presente decisão, se as operações de financiamento do BEI se coadunarem com o principal objectivo político da União de combater as alterações climáticas, apoiando projectos relacionados com a atenuação das alterações climáticas e com a adaptação às mesmas, contribuindo assim para o objectivo global da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), especialmente na medida em que evitam ou reduzem as emissões de gases com efeito de estufa nos domínios das energias renováveis, eficiência energética e transportes sustentáveis, ou aumentam a resistência a impactos negativos provocados por alterações climáticas em países, sectores e comunidades vulneráveis. O mandato para as alterações climáticas deve ser executado em estreita cooperação com a Comissão, combinando, sempre que possível, o financiamento do BEI com fundos orçamentais da União ▌. A elegibilidade de países em que o BEI financia projectos de atenuação das alterações climáticas com garantia da UE poderia ser restringida antes de o BEI consagrar fundos a países que o Conselho considerar não empenhados na realização dos objectivos adequados no domínio das alterações climáticas. Antes de tomar uma tal decisão, o Conselho consultará o SEAE e a Comissão. O mandato facultativo não será considerado como contribuição da UE ou dos seus Estados-Membros para o financiamento de arranque rápido acordado na Conferência das Partes (COP) na CQNUAC, realizada em Copenhaga em Dezembro de 2009.
4-A São necessários critérios adequados para o que se qualifica como “tecnologias limpas”, orientados, em princípio, para a eficiência energética e tecnologias de redução de emissões.
5. Não obstante, relativamente ao mandato para as alterações climáticas, o BEI deve sempre procurar garantir uma distribuição equilibrada das operações de financiamento assinadas em todas as regiões abrangidas pelo anexo II da presente decisão, até ao fim do período referido no n.º 4 do artigo 1.º. O BEI deverá, em particular, garantir que cada região referida no ponto A, B, C e D do anexo II não receba mais que, respectivamente, 40 %, 50 %, 30 %, 10 % do montante atribuído a este mandato. De um modo geral, o mandato para as alterações climáticas deveria ser utilizado para financiar projectos estreitamente relacionados com as competências essenciais do BEI, que sejam portadores de valor acrescentado e que maximizem os efeitos em termos de adaptação e de atenuação das alterações climáticas.
5-A O mandato geral e o mandato “alterações climáticas” devem ser geridos segundo os princípios da boa gestão financeira.
Artigo 3.º
Objectivos do mandato geral
1. A garantia da UE deve ser concedida a operações de financiamento do BEI que se coadunem com qualquer um dos seguintes objectivos gerais:
(a) desenvolvimento do sector privado local, em particular apoio às pequenas e médias empresas (PME);
(b) desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas, nomeadamente transportes, energia, infra-estruturas ambientais e tecnologias da informação e comunicação (TIC);
(c) atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, como definido no n.º 4 do artigo 2.º.
O contributo para a redução da pobreza através do crescimento inclusivo e do desenvolvimento económico e social sustentável constituirá um objectivo subjacente do financiamento do BEI nos países em desenvolvimento[9].
1-A Em conformidade com os objectivos da UE e internacionais em matéria de alterações climáticas, o BEI apresentará, até 2012, e em cooperação com a Comissão, uma estratégia de aumento gradual e constante da percentagem de projectos que promovem a redução das emissões de CO2 e de eliminação gradual dos projectos prejudiciais para a realização dos objectivos da UE em matéria de alterações climáticas.
1-B Além disso, as operações de financiamento do BEI deverão contribuir para os princípios gerais pelos quais se rege a acção externa da UE, referidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, relativamente à consolidação e apoio da democracia e do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e para a aplicação de acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a UE seja parte. Em relação aos países em desenvolvimento em particular, importa consagrar atenção à gestão sustentável dos recursos naturais globais, à sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial, à luta contra a pobreza, bem como ao cumprimento dos objectivos aprovados pela UE no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes. O BEI deverá garantir a igualdade de acesso aos serviços financeiros, nomeadamente por parte dos grupos desfavorecidos, como as minorias, os agricultores e as mulheres. Para satisfazer adequadamente estes requisitos, os órgãos de administração do BEI deverão assegurar um aumento dos recursos, incluindo recursos humanos, deste último num prazo aceitável.
2. A integração regional entre países parceiros, incluindo a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a UE, deve ser um objectivo inerente às operações de financiamento do BEI nos domínios abrangidos pelo n.º 1.
3. O BEI deve aumentar progressivamente a sua actividade em sectores sociais, como a saúde e educação.
Artigo 4.º
Países abrangidos
1. A lista dos países elegíveis, ou potencialmente elegíveis, para o financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE consta do anexo II.
2. Relativamente aos países enumerados no anexo II e assinalados com «*» e relativamente a outros países não enumerados no anexo II, a elegibilidade para o financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE deve ser decidida caso a caso pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de acordo com o processo legislativo ordinário.
3. A garantia da UE cobre somente operações de financiamento do BEI realizadas em países elegíveis que tenham celebrado com o BEI um acordo-quadro que estabeleça as condições legais de realização de tais operações.
4. Na eventualidade de dúvidas sérias quanto à orientação e situação política ou económica e políticas num determinado país, o Parlamento Europeu e o Conselho podem decidir suspender novos financiamentos do BEI nesse país ao abrigo da garantia da UE, de acordo com o processo legislativo ordinário.
5. A garantia da UE não cobre as operações de financiamento do BEI num determinado país se o acordo relativo a essas operações tiver sido assinado após a adesão do país à União Europeia. Artigo 5.º
Artigo 5.º
Contributo das operações do BEI para as políticas da UE
1. A Comissão deve adoptar, por via de actos delegados, em conformidade com o artigo 5.º-A e com as condições consagradas nos artigos 5.º-B e 5.º-C, em estreita cooperação com o BEI e com o SEAE, orientações operacionais regionais para os financiamentos concedidos pelo BEI ao abrigo da presente decisão. Ao elaborar estas orientações, a Comissão e o BEI deverão trabalhar em conjunto com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) relativamente a questões políticas que relevam da sua competência. As orientações operacionais visam garantir que o financiamento do BEI apoie as políticas da União e devem ter como ponto de partida o quadro político regional geral da União instituído pela Comissão e o SEAE, se for caso disso. Para além disso, estas orientações operacionais irão garantir que o financiamento do BEI complemente as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões, à luz das resoluções do Parlamento Europeu, das decisões e conclusões do Conselho e do Consenso Europeu sobre Desenvolvimento. Dentro do quadro definido pelas orientações operacionais, o BEI deve definir estratégias de financiamento correspondentes e garantir a sua execução.
2. A coerência das operações de financiamento do BEI com os objectivos de política externa da UE deve ser controlada em conformidade com o artigo 10.º. O BEI desenvolverá indicadores de desempenho para os aspectos relativos ao desenvolvimento, ao ambiente e aos direitos humanos dos projectos financiados, e terá em conta os indicadores previstos na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, a fim de facilitar o controlo.
3. Se a Comissão emitir parecer negativo sobre uma operação de financiamento do BEI no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.º dos Estatutos do BEI, essa operação não é contemplada pela garantia da UE. Artigo 6.º
3-A Para cada projecto que aprovar, a Comissão publica um parecer fundamentado, explicando de que forma o projecto respeita as diferentes componentes da presente decisão e, nomeadamente, apoia os objectivos da UE em matéria de acção externa, excluindo os pontos confidenciais.
Artigo 5.º-A
Exercício da delegação
1. O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 5.º é conferido à Comissão pelo período referido no n.º 4 do artigo 1.º da presente decisão.
2. Sempre que adoptar um acto delegado, a Comissão deve notificá-lo de imediato e em simultâneo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
3. O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 5.º-B e 5.º-C.
Artigo 5.º-B
Revogação da delegação
1. A delegação de poderes referida no artigo 5.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão em tempo útil antes de ser tomada a decisão definitiva, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.
3. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.º-C
Objecções aos actos delegados
1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.
Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por dois meses.
2. Se, no termo do prazo referido no n.º 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.
O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.
3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.º 1, o acto não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.
Artigo 6.º
Avaliação do BEI dos aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos
1. O BEI deve proceder a todas as devidas diligências, certificando-se de que existe uma consulta pública adequada ao nível local, no que diz respeito aos aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos abrangidos pela garantia da UE. As regras de funcionamento do BEI devem incluir as disposições necessárias para a avaliação do impacto ambiental e social dos projectos e dos aspectos relacionados com os direitos humanos, de forma a garantir que só os projectos com viabilidade económica, financeira, ambiental e social sejam apoiados no âmbito da presente decisão. No seu relatório anual dirigido ao Parlamento e ao Conselho, a Comissão deverá incluir, de forma agregada, uma avaliação da dimensão de desenvolvimento das actividades do BEI, com base nas devidas diligências que realizou no âmbito dos projectos.
Se for caso disso, a avaliação deve incluir uma apreciação sobre a forma como as capacidades dos beneficiários do financiamento do BEI podem ser reforçadas ao longo do ciclo do projecto, mediante assistência técnica.
2. Para além da avaliação ex-ante dos aspectos relacionados com o desenvolvimento, o BEI deverá exigir aos promotores do projecto que procedam a um controlo cuidadoso durante a execução e conclusão do mesmo, nomeadamente em relação ao seu impacto em termos de desenvolvimento, ambiente e direitos humanos. O BEI deve avaliar as informações prestadas pelos promotores dos projectos. O controlo pelo BEI deve incluir, sempre que possível, o desempenho dos intermediários financeiros em apoio das PME. Os resultados do controlo serão divulgados ao público, sempre que possível.
2-A O BEI apresentará à Comissão relatórios anuais para avaliar o impacto das operações financiadas durante o ano a nível do desenvolvimento. Os relatórios basear-se-ão nos critérios de desenvolvimento do BEI estabelecidos no nº. 1. A Comissão apresentará os relatórios sobre desenvolvimento do BEI ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais prevista no artigo 10.º, e procederá à sua publicação, por forma a que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e países beneficiários, também possam expressar os seus pontos de vista sobre a matéria. O Parlamento Europeu debaterá os relatórios anuais, tendo em consideração os pareceres de todas as partes interessadas.
Artigo 7.º
Cooperação com a Comissão e o Serviço Europeu para a Acção Externa
1. A coerência das acções externas do BEI com os objectivos de política externa da UE deve ser reforçada, com vista a maximizar as sinergias entre o financiamento do BEI e os recursos orçamentais da UE, nomeadamente mediante a criação das orientações operacionais referidos no artigo 5.º e um diálogo regular e sistemático, bem como uma partilha de informações numa fase precoce sobre:
(a) documentos estratégicos elaborados pela Comissão e/ou pelo SEAE se for caso disso, tais como documentos de estratégia relativos a países e a regiões, programas indicativos, planos de acção e documentos de pré-adesão;
(b) documentos de planeamento estratégico e reservas de projectos do BEI;
(c) outros aspectos operacionais e de política.
2. A cooperação deve ser levada a cabo região a região, tendo em conta o papel do BEI e as políticas da UE em cada região.
Artigo 8.º
Cooperação com outras instituições públicas de financiamento
1. ▌As operações de financiamento do BEI devem ser cada vez mais realizadas em cooperação com outras instituições financeiras internacionais ou instituições bilaterais europeias de financiamento, a fim de maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência e de assegurar uma partilha prudente e razoável dos riscos e a coerência das condições aplicáveis a projectos e sectores, a fim de minimizar, sempre que possível, a duplicação de custos e concorrência desnecessária.
2. A cooperação referida no n.º 1 deve ser facilitada pela coordenação entre a Comissão, o BEI, o BERD e as principais instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais europeias de financiamento com intervenção nas diversas regiões, tendo simultaneamente em conta as competências do SEAE, nomeadamente no contexto de memorandos de entendimento e de outros quadros de cooperação regionais da União, se for caso disso.
2-A A Comissão deverá propor, até meados de 2012, com base na experiência positiva adquirida, a criação de uma "plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE" de forma a optimizar e a racionalizar o funcionamento dos mecanismos que permitam aumentar a combinação de subvenções e empréstimos nas regiões externas. Durante as suas reflexões, a Comissão deve consultar o BEI e o BERD, bem como as outras instituições multilaterais e bilaterais de financiamento da Europa. Para este efeito, a Comissão constituirá um grupo de trabalho composto por representantes dos Estados‑Membros, membros do Parlamento Europeu, do BEI e, se necessário, de outras instituições.
Artigo 9.º
Cobertura e condições da garantia da UE
1. No que diz respeito às operações de financiamento do BEI acordadas com um Estado ou garantidas por um Estado, assim como a outras operações de financiamento do BEI acordadas com autoridades regionais ou locais ou empresas ou instituições de propriedade estatal e/ou sob controlo governamental, em que essas outras operações de financiamento beneficiem de uma adequada avaliação do risco de crédito pelo BEI, que tenha em conta a situação do país em termos de risco de crédito, a garantia da UE cobre todos os pagamentos não recebidos pelo BEI, mas que lhe sejam devidos («garantia global»).
2. Para efeitos do disposto no n.º 1, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza são representadas pela Autoridade Palestiniana e o Kosovo[10] é representado pela Missão das Nações Unidas no Kosovo ou por uma administração designada nas orientações indicadas no artigo 5.º da presente decisão.
3. No que diz respeito a operações de financiamento do BEI não indicadas no n.º 1, a garantia da UE cobre todos os pagamentos não recebidos pelo BEI, mas que lhe sejam devidos, se o incumprimento tiver sido causado pela concretização de um dos seguintes riscos políticos («garantia contra risco político»):
(a) falha na transferência de divisas;
(b) expropriação;
(c) guerra ou perturbação da ordem pública;
(d) denegação de justiça perante violação de contrato.
4. O BEI deve, com o acordo da Comissão, desenvolver uma política clara e transparente de atribuição para tomar uma decisão sobre a origem do financiamento de operações elegíveis quer para uma cobertura ao abrigo da garantia da União, quer para o financiamento por conta e risco do BEI.
4-A Durante a aplicação da garantia da UE em relação a uma operação específica, o BEI cederá e transferirá para a UE a totalidade ou parte da dívida relativa aos pagamentos não recebidos, para que a União fique sub-rogada nos direitos do BEI sobre os devedores, com todas as garantias que lhe são inerentes.
Artigo 10.º
Apresentação de relatórios e contas anuais
1. A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente Decisão. O relatório deve incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de programa, projecto, sector, país e região, bem como uma avaliação do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE, prestando especial atenção aos objectivos conexos da Estratégia 2020. O relatório deve fornecer uma síntese dos projectos em curso e deve, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da UE, sobre a avaliação do impacto previsto a nível do desenvolvimento e sobre a importância prestada pelo BEI à sustentabilidade ecológica e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados, bem como sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. O relatório deve incluir, em especial, uma descrição pormenorizada de todos os recursos financeiros da União utilizados em combinação com o financiamento do BEI e de outros doadores, desta forma fornecendo uma visão detalhada do risco financeiro das operações de financiamento realizadas ao abrigo da presente decisão. Além disso, incluirá uma secção específica consagrada a uma avaliação pormenorizada das medidas aplicadas pelo BEI para cumprir as disposições do n.º 2 do artigo 1.° da Decisão n.º 633/2009/CE. Por fim, o BEI deve continuar a apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão todos os seus relatórios de avaliação independente dos resultados práticos das actividades específicas do BEI no âmbito dos mandatos externos.
2. Para efeitos do disposto no n.º 1, o BEI deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas no âmbito da presente decisão a nível de projecto, sector, região e país e sobre o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE, incluindo a cooperação com a Comissão, outras instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais, bem como um relatório de avaliação do impacto no desenvolvimento, referido no artigo 6.º. Todo e qualquer memorando de entendimento concluído entre o BEI e outras IFI ou instituições bilaterais no âmbito do exercício de operações financeiras decorrentes da presente decisão deve ser divulgado ou, se essa divulgação não for possível, deve ser notificado ao Parlamento Europeu e ao Conselho como parte do relatório que a Comissão transmite anualmente, como referido no artigo 10.º.
3. O BEI deve fornecer à Comissão os dados estatísticos, financeiros e contabilísticos sobre cada uma das suas operações de financiamento, bem como quaisquer informações adicionais de que a Comissão necessita para dar cumprimento às obrigações de apresentação de relatórios ou responder a pedidos do Tribunal de Contas Europeu, assim como certificados de auditoria sobre montantes pendentes nas suas operações de financiamento.
4. Para fins contabilísticos e de informação da Comissão sobre os riscos cobertos pela garantia global, o BEI deve fornecer à Comissão a sua avaliação do risco e informações sobre a classificação das suas operações de financiamento com mutuários ou devedores garantidos que não sejam Estados.
5. O BEI suporta os custos da comunicação das informações referidas nos nºs 2, 3 e 4. O BEI também colocará estas informações à disposição do público de forma geral, excluindo as informações confidenciais. Na síntese do projecto publicada no sítio Internet do BEI indica-se, após a fase de aprovação, se aquele se encontra coberto por uma garantia.
5-A O BEI deve incluir no seu relatório anual uma avaliação de seguimento do funcionamento do Memorando de Entendimento com o Provedor de Justiça Europeu.
Artigo 10.º-A
Jurisdições não cooperantes
Nas suas operações de financiamento, o BEI não tolerará quaisquer actividades levadas a efeito para fins ilegais, incluindo o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a fraude e a evasão fiscal. Em particular, o BEI não participará em qualquer operação efectuada num país elegível através de uma jurisdição estrangeira não cooperante, identificada como tal pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) e por outras organizações internacionais competentes.
Artigo 10.°-B
Perspectivas do financiamento do desenvolvimento e da cooperação
Conjuntamente com o BEI, a Comissão deve criar um grupo de trabalho para debater as perspectivas do financiamento destinado ao desenvolvimento e à cooperação proveniente da UE tendo em vista rever práticas existentes e propor alterações na organização e coordenação da ajuda ao desenvolvimento e o aumento da sua eficiência e eficácia. O grupo de trabalho deve incluir, consoante o caso, representantes dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu, de outras instituições de financiamento europeias e consultar, se for caso disso, a sociedade civil, o sector privado e peritos de países que já tenham dado provas enquanto destinatários de assistência ao desenvolvimento. O grupo de trabalho deverá apresentar o seu relatório com recomendações até 31 de Dezembro de 2012.
Artigo 11.º
Recuperação de pagamentos efectuados pela Comissão
1. Quando a Comissão efectuar um pagamento ao abrigo da garantia da UE, o BEI procede, em nome e por conta da Comissão, à cobrança dos créditos relativos aos montantes pagos.
2. O BEI e a Comissão devem celebrar um acordo que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à cobrança de créditos, o mais tardar até à data de celebração do acordo referido no artigo 12.º.
2-A No interesse da transparência, a Comissão deve publicar no seu sítio Internet todos os pormenores relativos aos casos de recuperação de pagamentos efectuados no âmbito do acordo de garantia a que se refere o artigo 12.º.
2-B Os pagamentos e cobranças efectuados ao abrigo do acordo de garantia da UE imputáveis ao orçamento geral da UE serão objecto de auditorias pelo Tribunal de Contas Europeu.
Artigo 12.º
Acordo de garantia
O BEI e a Comissão celebrarão um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da UE e informarão o Parlamento Europeu desse facto.
Artigo 12.º-A
Controlo do Tribunal de Contas
A garantia da UE ao BEI está sujeita ao controlo do Tribunal de Contas.
Artigo 13.º
Reexame
A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para estabelecer a garantia da UE no âmbito do próximo quadro financeiro (2014-2020), se for caso disso.
Artigo 14.º
Apresentação de relatórios finais
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Outubro de 2014.
Artigo 15.º
Revogação
É revogada a Decisão n.º 633/2009/CE.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […]
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
ANEXO I
LIMITES REGIONAIS DO MANDATO GERAL
A. Países de Pré-Adesão: 9.166.000.000 EUR;
B. Países abrangidos pela política de Vizinhança e Parceria: 13.078.000.000 EUR;
repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:
(i) Países mediterrânicos: 9.114.000.000 EUR;
(ii) Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia: 3.964.000.000 EUR;
C. Ásia e América Latina: 3.837.000.000 EUR;
repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:
(i) América Latina: 2.800.000.000 EUR;
(ii) Ásia (incluindo a Ásia Central): 1 037 000 000 EUR;
D. República da África do Sul: 900.000.000 EUR.
Dentro do limite do mandato geral, os órgãos dirigentes do BEI poderão decidir reafectar um montante, até 20 %, dos limites regionais, entre as regiões.
ANEXO II
REGIÕES E PAÍSES ELEGÍVEIS OU POTENCIALMENTE ELEGÍVEIS
A. Países de pré-adesão
1. Países candidatos
Croácia, Turquia, antiga República Jugoslava da Macedónia, República da Islândia.
2. Países potencialmente candidatos
Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Kosovo nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ▌.
B. Países abrangidos pela política de Vizinhança e Parceria
1. Países do Mediterrâneo
Argélia, Egipto, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Síria, Tunísia.
2. Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia
Europa Oriental: República da Moldávia, Ucrânia, Bielorrússia (*)[11];
Cáucaso Meridional: Arménia, Azerbaijão, Geórgia;
Rússia.
C. Ásia e América Latina
1. América Latina
Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba (*), Equador, Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela.
2. Ásia
Ásia (excluindo a Ásia Central): Afeganistão (*), Bangladesh, Butão (*), Brunei, Camboja, China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), Índia, Indonésia, Iraque, Coreia do Sul, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Taiwan (*), Tailândia, Vietname e Iémen.
Ásia Central: Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Uzbequistão.
D. África do Sul: República da África do Sul.
28.10.2010
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
dirigido à Comissão dos Orçamentos
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da União Europeia ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia
( COM(2010)0174 – C7‑0110/2010 – 2010/0101(COD) )
Relator de parecer: Vincent Peillon
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Objectivos
A presente decisão tem por objectivo rever a garantia orçamental concedida pela União Europeia ao Banco Europeu de Investimento (BEI) para cobrir os riscos de natureza soberana ou política relacionados com as operações realizadas fora da UE.
O BEI representa um poderoso instrumento de intervenção externa, que tem a missão de promover o interesse europeu no mundo e que também deve ser utilizado para apoiar a política de desenvolvimento da UE. Estes dois objectivos são rigorosamente complementares.
O BEI já fez muitos progressos na execução do seu mandato desde 2007. O banco reforçou a sua coordenação com a Comissão e recentrou a sua acção no apoio aos objectivos políticos da União.
Propostas
Aspectos financeiros
- O mandato externo do BEI é uma alavanca de acção ainda subutilizada. É conveniente encarar a possibilidade de este instrumento vir a adquirir progressivamente maior relevância no período 2014-2020 para uma adaptação dos seus meios aos novos objectivos políticos da UE a nível internacional.
O desenvolvimento da acção externa do BEI deverá então traduzir-se num aumento do volume dos empréstimos, da sua qualidade – reservando, nomeadamente, o recurso à garantia da UE aos países e projectos menos seguros -, bem como na diversificação dos beneficiários (colectividades locais).
- A mais curto prazo, a extensão da cobertura do mandato a mais 5 Estados, em conformidade com as orientações estratégicas da União, só pode ser apoiada na condição de se proceder a um reajustamento "mecânico" dos limites máximos; a não ser que seja reduzido de facto a média do montante máximo dos empréstimos disponíveis por país.
Em segundo lugar, a revisão intercalar deve permitir autorizar o BEI a reinvestir, com o acordo da Comissão, os reembolsos de capital de risco e dos empréstimos especiais provenientes de operações anteriores em novas operações do mesmo tipo em benefício dos países parceiros.
Por último, convém conceder sem demora ao BEI um mandato adicional de 500 milhões de euros para o financiamento do microcrédito de modo a aumentar o acesso dos mais desfavorecidos ao financiamento bancário nos países elegíveis.
Organização institucional
- Em matéria de organização interna, o BEI deverá progressivamente ser incentivado a transferir para as suas filiais, segundo um critério geográfico, todas as suas actividades externas, de maneira a melhor se adaptar às especificidades de cada zona e a favorecer a participação dos países parceiros. O BEI deve iniciar este processo prevendo a criação de uma instituição financeira euromediterrânica de co-desenvolvimento.
- Em matéria de cooperação com os outros actores europeus que trabalham fora da UE, o BEI deveria participar activamente na criação da «plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE» que deverá reunir, além do BEI, as outras IFI e EBFI, preservando o papel de decisão que a Comissão tem em virtude das suas competências em matéria de execução do orçamento comunitário. Esta estrutura deverá permitir aumentar a combinação de subvenções e empréstimos (blending) para, nomeadamente, reforçar as operações de capital de risco e de assistência técnica.
- Por último, a reflexão sobre uma aproximação a prazo do BEI e do BERD, dois bancos de capitais maioritariamente europeus, deve ser prosseguida.
Relações com as instituições comunitárias
- Apesar dos progressos constatados, o BEI deve esforçar-se por melhorar ainda mais a sua cooperação com a Comissão Europeia. O Banco deve informar a Comissão numa fase inicial dos seus projectos.
A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual mais detalhado (informações sobre a sustentabilidade económica, social e ambiental dos projectos em curso ou terminados, política em matéria de recursos humanos e materiais).
- O SEAE deve ser integrado no dispositivo e associado pela Comissão à preparação e elaboração dos actos relativos a questões da sua competência. A operacionalidade e a racionalização dos custos implicam que os serviços do BEI fora da União estejam situados, quando se afigure apropriado, no seio das delegações da UE.
Cooperação para o desenvolvimento
- O BEI deve apoiar cada vez mais projectos cujo impacto em termos de redução da pobreza seja importante nos sectores tradicionais da competência do banco, e, progressivamente, em sectores não produtivos.
- Esta evolução deve ser acompanhada de uma adaptação dos métodos de trabalho e dos meios utilizados.
O Banco deve reforçar os seus procedimentos de avaliação ex ante, de acompanhamento e de avaliação ex post das operações (atender aos aspectos sociais, ambientais e de sustentabilidade económica dos projectos, consulta da sociedade civil).
O BEI deverá, assim, aumentar substancialmente os recursos materiais e humanos dedicados a estas actividades.
- Por último, o BEI deve dar provas de maior rigor e transparência na escolha dos seus parceiros financeiros. Deve, nomeadamente, assumir-se como garante de que os veículos financeiros utilizados não possam, em caso algum, permitir ou contribuir para qualquer forma de evasão fiscal.
ALTERAÇÕES
A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de decisão
Considerando 1
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Texto da Comissão | Alteração |
(1) Adicionalmente à sua principal missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem, desde 1963, levado a efeito operações de financiamento fora da União Europeia em apoio às políticas externas da UE, o que permite que os fundos orçamentais da UE disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, para proveito dos países beneficiários. | (1) Adicionalmente à sua principal missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem, desde 1963, levado a efeito operações de financiamento fora da União Europeia em apoio às políticas externas da UE, o que permite que os fundos orçamentais da UE disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, para proveito dos países beneficiários e para a consecução dos objectivos da política externa da UE. Consequentemente, o BEI deve estabelecer uma relação clara entre os seus instrumentos de financiamento e os objectivos da UE. |
Justificação
Os fundos do BEI terão de corresponder aos objectivos da política externa e aos objectivos estratégicos da UE.
Alteração 2
Proposta de decisão
Considerando 6-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (6-A) Aquando da próxima revisão das perspectivas financeiras, e tendo como objectivo aumentar a eficácia e a visibilidade da acção da União fora das suas fronteiras, em consonância com o Tratado de Lisboa, os montantes cobertos pela garantia da União deveriam ser substancialmente aumentados. |
Alteração 3
Proposta de decisão
Considerando 7-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (7-A) A extensão do mandato a novos Estados, sem que se proceda a uma reavaliação dos limites máximos de financiamento do BEI a título da garantia da União, reduziria, de facto, a média do montante máximo dos empréstimos do BEI disponíveis por país no quadro do seu mandato externo. Para evitar um enfraquecimento da acção do BEI em cada um dos países de intervenção, conviria proceder imediatamente a um reajustamento "mecânico" dos referidos limites máximos. |
Alteração 4
Proposta de decisão
Considerando 8
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Texto da Comissão | Alteração |
(8) Adicionalmente aos limites regionais, o mandato facultativo de 2 000 000 000 EUR deverá ser activado e atribuído como verba destinada a apoiar as operações de financiamento do BEI no âmbito da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas em todas as regiões abrangidas pelo mandato. Com as suas competências especializadas e os seus recursos, o BEI pode contribuir, em estreita colaboração com a Comissão, para ajudar as autoridades públicas e o sector privado a lutarem contra o desafio das alterações climáticas e a utilizarem da melhor forma possível o financiamento disponível. No caso dos projectos de atenuação e adaptação, os recursos do BEI deverão, sempre que possível, ser complementados com fundos concessionais disponíveis no orçamento da UE, através de uma combinação eficiente e coerente de subvenções e empréstimos para o financiamento das alterações climáticas no quadro da assistência externa da UE. | (8) Adicionalmente aos limites regionais, o mandato facultativo de 2 000 000 000 EUR deverá ser activado e atribuído como verba destinada a apoiar as operações de financiamento do BEI no âmbito da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas nos países e entre os países abrangidos pelo mandato para a concretização dos compromissos que assumiram em matéria de alterações climáticas no âmbito do processo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC). Com as suas competências especializadas e os seus recursos, o BEI pode contribuir, em estreita colaboração com a Comissão, para ajudar as autoridades públicas e o sector privado a lutarem contra o desafio das alterações climáticas e a utilizarem da melhor forma possível o financiamento disponível. No caso dos projectos de atenuação e adaptação, os recursos do BEI deverão, sempre que possível, ser complementados com fundos concessionais disponíveis no orçamento da UE, através de uma combinação eficiente e coerente de subvenções e empréstimos para o financiamento das alterações climáticas no quadro da assistência externa da UE. O mandato facultativo não deve ser considerado como uma contribuição da UE ou dos seus Estados-Membros para o financiamento de arranque rápido acordado na Conferência das Partes (COP) na CQNUAC, realizada em Copenhaga em Dezembro de 2009. |
Alteração 5
Proposta de decisão
Considerando 8-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (8-A) Deve ser confiado ao BEI um mandato adicional de 500 milhões de euros dedicado ao financiamento do microcrédito, de maneira a alargar o acesso dos mais desfavorecidos ao financiamento bancário, na perspectiva do desenvolvimento de microprojectos criadores de riqueza e de redução da pobreza. Esta actividade deve ser realizada pelo BEI, directamente ou através das acções já empreendidas pelas outras instituições financeiras internacionais ou pelas instituições financeiras bilaterais europeias, por intermédio de instituições financeiras locais fiáveis, garantindo simultaneamente um acompanhamento adequado da utilização dos empréstimos concedidos. |
Justificação
Este primeiro mandato de 500 milhões de euros deve permitir ao BEI dar um contributo significativo ao desenvolvimento da microfinança, cuja procura mundial está estimada, segundo a ONG PlanetFinance, em 263 mil milhões de dólares. A título comparativo, só no ano de 2009, as diferentes instituições do grupo do Banco Mundial consagraram elas próprias um pouco mais de 500 milhões de euros ao microcrédito.
Alteração 6
Proposta de decisão
Considerando 8-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (8-B) Os reembolsos de capital de risco e dos empréstimos especiais (reflows) provenientes de operações anteriores devem poder ser reinvestidos pelo BEI, com o acordo da Comissão, para financiar novas operações do mesmo tipo em benefício dos países parceiros, como propõe a Comissão na proposta de modificação do Regulamento (CE) n.º 1638/2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. |
Alteração 7
Proposta de decisão
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) Além disso, as operações de financiamento do BEI deverão contribuir para os princípios gerais pelos quais se rege a acção externa da UE, referidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, relativamente à promoção e consolidação da democracia e do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e para a aplicação de acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a UE seja Parte. No que respeita, em especial, aos países em desenvolvimento, as operações de financiamento do BEI deverão fomentar: o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável destes países, em particular dos mais desfavorecidos; a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial; a luta contra a pobreza; e o cumprimento dos objectivos aprovados pela UE no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes. O BEI deverá gradualmente criar meios apropriados para satisfazer estes requisitos de forma adequada. | (12) Além disso, as operações de financiamento do BEI deverão contribuir para os princípios gerais pelos quais se rege a acção externa da UE, referidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, relativamente à promoção e consolidação da democracia e do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e para a aplicação de acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a UE seja Parte. No que respeita, em especial, aos países em desenvolvimento, as operações de financiamento do BEI deverão fomentar: o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável destes países, em particular dos mais desfavorecidos; a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial; a luta contra a pobreza; e o cumprimento dos objectivos aprovados pela UE no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes. O BEI deverá reforçar substancialmente e dentro de prazos razoáveis os meios para satisfazer estes requisitos de forma adequada. |
Alteração 8
Proposta de decisão
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) No âmbito desta decisão, o BEI deverá intensificar a sua orientação para o desenvolvimento, em estreita colaboração com a Comissão e de acordo com os princípios do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. Tal deverá ser colocado em prática através de um conjunto de medidas concretas, em particular através do reforço da sua capacidade para avaliar os projectos em termos de aspectos sociais e de desenvolvimento, incluindo direitos humanos e riscos associados a conflitos, e da promoção de consultas locais. Além disso, deverá aumentar a ênfase dada a sectores onde tenha competências sólidas decorrentes de operações de financiamento dentro da UE e que permitirão prosseguir o desenvolvimento do respectivo país, como, por exemplo, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, transportes sustentáveis e atenuação das alterações climáticas, em particular as energias renováveis. O BEI deverá também reforçar progressivamente a sua actividade de apoio à saúde e educação, bem como à adaptação às alterações climáticas, se necessário trabalhando em cooperação com outras instituições financeiras internacionais (IFI) e instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF). Este reforço exigirá o acesso a recursos concessionais e um progressivo aumento dos recursos humanos afectados às actividades externas do BEI. A actividade do BEI deverá também complementar os objectivos e prioridades da UE em termos de reforço da capacidade institucional e reformas estruturais. Por fim, o BEI deverá definir indicadores de desempenho articulados com os aspectos de desenvolvimento dos projectos e os seus resultados. | (13) No âmbito desta decisão, o BEI deverá intensificar a sua orientação para o desenvolvimento, em estreita colaboração com a Comissão e de acordo com os princípios do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. Tal deverá ser colocado em prática através de um conjunto de medidas concretas, em particular através do reforço da sua capacidade para avaliar os projectos em termos de aspectos sociais e de desenvolvimento, incluindo direitos humanos e riscos associados a conflitos, e da promoção de consultas locais dos poderes públicos e da sociedade civil. Além disso, deverá aumentar a ênfase dada a sectores onde tenha competências sólidas decorrentes de operações de financiamento dentro da UE e que permitirão prosseguir o desenvolvimento do respectivo país, como, por exemplo, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, transportes sustentáveis e atenuação das alterações climáticas, em particular as energias renováveis. O BEI deverá também reforçar progressivamente a sua actividade de apoio à saúde e educação, em particular no domínio da formação profissional, bem como à adaptação às alterações climáticas, se necessário trabalhando em cooperação com outras instituições financeiras internacionais (IFI) e instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF). Este reforço exigirá o acesso a recursos concessionais e um progressivo aumento, dentro de prazos razoáveis, dos recursos humanos afectados às actividades externas do BEI. A actividade do BEI deverá também complementar os objectivos e prioridades da UE em termos de reforço da capacidade institucional e reformas estruturais. Por fim, o BEI deverá definir indicadores de desempenho articulados com os aspectos de desenvolvimento económico, social e ambiental dos projectos e com os seus resultados. |
Alteração 9
Proposta de decisão
Considerando 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi criada a função de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sendo este simultaneamente Vice‑Presidente da Comissão para as Relações Externas, com vista a aumentar o impacto e a coerência das relações externas da UE. Será criado um novo Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) sob a autoridade do Alto-Representante. Nos últimos anos, as políticas de relações externas da UE foram ampliadas e reforçadas, com especial destaque para a Estratégia de Pré-Adesão, a Política Europeia de Vizinhança, a estratégia da UE para a Ásia Central, as parcerias renovadas com a América Latina e o Sudeste Asiático e as parcerias estratégicas da UE com a Rússia, a China e a Índia. Este é ainda o caso das políticas de desenvolvimento da UE, que agora foram alargadas de forma a incluir todos os países em desenvolvimento. Desde 2007, as relações externas da UE têm também sido apoiadas por novos instrumentos financeiros, ou seja, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e o Instrumento de Estabilidade. | (14) Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi criada a função de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sendo este simultaneamente Vice‑Presidente da Comissão para as Relações Externas, com vista a aumentar o impacto e a coerência das relações externas da UE. Foi criado um novo Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) sob a autoridade do Alto-Representante. |
Justificação
Na sequência da resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2010, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa, é necessário ter em conta a repartição de competências entre a Comissão e o SEAE no domínio da acção externa da UE. A parte do texto original do considerando 14 relativa ao alargamento e reforço das políticas de relações externas deixou de fazer sentido após os novos considerandos propostos relativos ao SEAE.
Alteração 10
Proposta de decisão
Considerando 14-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (14-A) O SEAE e os serviços da Comissão devem discutir todas as questões relativas à acção externa da União no exercício das suas funções respectivas. O SEAE deverá participar nos trabalhos e procedimentos preparatórios relativos aos actos que a Comissão está encarregada de preparar neste domínio. Neste contexto, o SEAE deve poder concluir acordos, ao nível dos serviços, com os serviços competentes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho ou de outros serviços ou órgãos interinstitucionais da União Europeia. |
Alteração 11
Proposta de decisão
Considerando 14-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (14-B) Na sequência da criação do SEAE e da entrada em vigor desta decisão, a Comissão e o BEI devem alterar o Memorando de Entendimento sobre a cooperação e a coordenação nas regiões abrangidas pela Decisão 2006/1016/CE do Conselho, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade1, e, se necessário e com a aprovação do Alto Representante, alargar o novo memorando de entendimento ao SEAE, em especial no que diz respeito ao diálogo regular e sistemático entre o BEI e a Comissão a nível estratégico, que deve incluir também o SEAE, e a outros aspectos da competência do SEAE. |
| _______________________ 1 JO L 414 de 30.12.2006, p. 95. |
Alteração 12
Proposta de decisão
Considerando 14-C (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (14-C) Nos últimos anos, as políticas de relações externas da União foram ampliadas e reforçadas. Isto aconteceu nomeadamente com a estratégia de pré‑adesão, a Política Europeia de Vizinhança, a estratégia da União para a Ásia Central, as parcerias renovadas com a América Latina e o Sudeste Asiático e as parcerias estratégicas da UE com a Rússia, a China e a Índia. Este é ainda o caso das políticas de desenvolvimento da União, que agora foram alargadas de forma a incluir todos os países em desenvolvimento. Desde 2007, as relações externas da União têm também sido apoiadas por novos instrumentos financeiros, como o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e o Instrumento de Estabilidade. |
Alteração 13
Proposta de decisão
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) A actividade do BEI nos países vizinhos deverá decorrer no quadro da Política Europeia de Vizinhança, com a qual a UE pretende desenvolver uma relação especial com os países vizinhos com vista a criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança, assente nos valores da UE e caracterizada por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. Para alcançar estes objectivos, a UE e respectivos parceiros executam planos de acção bilaterais elaborados de comum acordo que definem várias prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, preocupações ambientais e integração das redes de transporte e de energia. A União para o Mediterrâneo, a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro são iniciativas multilaterais e regionais que vêm complementar a Política de Vizinhança Europeia, com vista a fomentar a cooperação entre a UE e o respectivo grupo de países parceiros vizinhos que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo apoia uma maior integração em termos de aspectos socioeconómicos, regionais e de solidariedade, o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento do conhecimento, sublinhando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projectos regionais e transnacionais. A Parceira Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a UE e os países parceiros do Leste. A Federação Russa e a UE gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços comuns e roteiros. Esta parceria é complementada a nível multilateral pela Dimensão Setentrional que oferece um quadro de cooperação entre a UE, a Rússia, a Noruega e a Islândia. | (16) A actividade do BEI nos países vizinhos deverá decorrer no quadro da Política Europeia de Vizinhança, com a qual a UE pretende desenvolver uma relação especial com os países vizinhos com vista a criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança, assente nos valores da UE, como a democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito dos direitos humanos, e caracterizada por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. Para alcançar estes objectivos, a UE e respectivos parceiros executam planos de acção bilaterais elaborados de comum acordo que definem várias prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, preocupações ambientais e integração das redes de transporte e de energia. A União para o Mediterrâneo, a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro são iniciativas multilaterais e regionais que integram a Política de Vizinhança Europeia, com vista a fomentar a cooperação entre a UE e o respectivo grupo de países parceiros vizinhos que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo visa relançar o processo de integração euromediterrânica, apoiando um desenvolvimento económico, social e ambiental conjunto e solidário das duas margens do Mediterrâneo, sublinhando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projectos regionais e transnacionais. A União para o Mediterrâneo apoia, em particular, a construção de auto-estradas marítimas e terrestres, a despoluição do Mediterrâneo, o plano solar mediterrânico, a Iniciativa para a expansão dos negócios no Mediterrâneo, a protecção civil e a universidade euro-mediterrânica. A Parceira Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a UE e os países parceiros do Leste, o que só será possível se todos os países da Parceria Oriental aderirem aos princípios da democracia, do Estado de Direito e do respeito dos direitos humanos. Por isso, o alcance do empenhamento do BEI ao lado destes países deve depender dos progressos que fizerem nestes domínios. A Federação Russa e a UE gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços comuns e roteiros. Esta parceria é complementada a nível multilateral pela Dimensão Setentrional que oferece um quadro de cooperação entre a UE, a Rússia, a Noruega e a Islândia. |
Alteração 14
Proposta de decisão
Considerando 20
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Texto da Comissão | Alteração |
(20) A actividade do BEI na África do Sul deverá decorrer no quadro do Documento de Estratégia UE-África do Sul. Os domínios prioritários identificados neste documento de estratégia são a criação de empregos e o desenvolvimento de capacidades para o fornecimento de serviços e a coesão social. As actividades do BEI na África do Sul decorreram em grande complementaridade com o programa de cooperação para o desenvolvimento da Comissão, nomeadamente graças à ênfase colocada pelo BEI no apoio ao sector privado e nos investimentos para a expansão de infra‑estruturas e serviços sociais (habitação, energia eléctrica e infra‑estruturas municipais). A revisão intercalar do Documento de Estratégia para a África do Sul propôs o reforço de acções no domínio das alterações climáticas, através de actividades de apoio à criação de empregos «ecológicos». | (20) A actividade do BEI na África do Sul deverá decorrer no quadro do Documento de Estratégia UE-África do Sul. Os domínios prioritários identificados neste documento de estratégia são a criação de empregos e o desenvolvimento de capacidades para o fornecimento de serviços e a coesão social. As actividades do BEI na África do Sul decorreram em grande complementaridade com o programa de cooperação para o desenvolvimento da Comissão, nomeadamente graças à ênfase colocada pelo BEI no apoio ao sector privado e nos investimentos para a expansão de infra‑estruturas e serviços sociais (habitação, energia eléctrica, projectos de purificação de água para a tornar potável e infra-estruturas municipais). A revisão intercalar do Documento de Estratégia para a África do Sul propôs o reforço de acções no domínio das alterações climáticas, através de actividades de apoio à criação de empregos «ecológicos». |
Alteração 15
Proposta de decisão
Considerando 21
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Texto da Comissão | Alteração |
(21) Para reforçar a coerência do apoio global da UE nas regiões em questão, dever-se-ão procurar oportunidades de combinar o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da UE, quando e como apropriado, sob a forma, p. ex., de garantias, capital de risco e bonificação de taxas de juro, co-financiamento de investimentos, juntamente com assistência técnica para a preparação e a execução de projectos, por meio do IAP, do IEVP, do Instrumento de Estabilidade, do IEDDH e do ICD. | (21) Para reforçar a coerência do apoio global da UE nas regiões em questão, dever-se-ão encontrar oportunidades de combinar o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da UE, quando e como apropriado, sob a forma, p. ex., de garantias, capital de risco e bonificação de taxas de juro, co-financiamento de investimentos, juntamente com assistência técnica para a preparação e a execução de projectos, por meio do IAP, do IEVP, do Instrumento de Estabilidade, do IEDDH e do ICD. O próximo Quadro Financeiro deverá prever uma maior sinergia entre estes instrumentos de financiamento da UE e o mandato externo do BEI. |
Alteração 16
Proposta de decisão
Considerando 22
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Texto da Comissão | Alteração |
(22) Deverá assegurar-se que as operações de financiamento externo do BEI cumpram e apoiem as políticas de relações externas da UE e os ambiciosos objectivos determinados nesta decisão a todos os níveis, desde o planeamento estratégico a montante até ao desenvolvimento de projectos a jusante. O diálogo político e estratégico entre a Comissão, o SEAE e o BEI deverá continuar a ser reforçado de forma a aumentar a coerência das acções externas da UE. Com vista ao mesmo objectivo, deverá existir uma cooperação acrescida e, numa fase precoce, uma partilha de informações mútua entre o BEI e a Comissão a nível operacional. É particularmente importante pôr em prática, caso a caso, uma partilha de opiniões, numa fase precoce, entre o BEI, a Comissão e o SEAE no processo de preparação dos documentos de programação para maximizar sinergias entre as actividades do BEI e as actividades executadas pela Comissão. | (22) Deverá assegurar-se que as operações de financiamento externo do BEI cumpram e apoiem as políticas de relações externas da União e os ambiciosos objectivos determinados nesta decisão a todos os níveis, desde o planeamento estratégico a montante até ao desenvolvimento de projectos a jusante. O diálogo político e estratégico entre a Comissão, o SEAE e o BEI deverá continuar a ser reforçado de forma a aumentar a coerência das acções externas da União. A Comissão deve, em particular, dispor de prazos mais alargados para examinar a conformidade dos projectos propostos pelo BEI com os requisitos do presente mandato. Com vista ao mesmo objectivo, deverá existir uma cooperação acrescida e, numa fase precoce, uma partilha de informações mútua entre o BEI e a Comissão a nível operacional. Os serviços do BEI fora da União devem, sempre que necessário, estar situados no seio das delegações da União, de maneira a reforçar esta cooperação, partilhando os custos de funcionamento. É particularmente importante pôr em prática, caso a caso, uma partilha de opiniões, numa fase precoce, entre o BEI, a Comissão e o SEAE no processo de preparação dos documentos de programação para maximizar sinergias entre as actividades do BEI, as actividades do SEAE e as actividades executadas pela Comissão. |
Alteração 17
Proposta de decisão
Considerando 23
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Texto da Comissão | Alteração |
(23) As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a sua concretização serão estipuladas em orientações operacionais regionais, desenvolvidas pela Comissão em colaboração com o BEI e em consulta com o SEAE, relativas a questões políticas, consoante o caso. Estas orientações deverão ter como ponto de partida o quadro político geral da UE para cada região e reflectir as estratégias da UE para o país, tendo como objectivo assegurar que o financiamento do BEI complementa as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões. As orientações deverão ser disponibilizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais sobre o mandato externo do BEI por parte da Comissão. | (23) As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a sua concretização serão estipuladas em orientações operacionais regionais, desenvolvidas pela Comissão em colaboração com o BEI e com o SEAE, se as questões forem da sua competência. Estas orientações deverão ter como ponto de partida o quadro político geral da UE para cada região e reflectir as estratégias da UE para o país, tendo como objectivo assegurar que o financiamento do BEI complementa as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões. As orientações deverão ser disponibilizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais sobre o mandato externo do BEI por parte da Comissão. |
Alteração 18
Proposta de decisão
Considerando 25
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Texto da Comissão | Alteração |
(25) A Comissão deverá estudar o desenvolvimento de uma «plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE» de forma a optimizar o funcionamento dos mecanismos que permitam combinar subvenções e empréstimos nas regiões externas. Durante as suas reflexões, a Comissão deverá consultar o BEI, bem como as outras instituições multilaterais e bilaterais de financiamento da Europa. Uma plataforma deste tipo permitirá continuar a promover acordos de confiança mútua com base na vantagem comparativa das diversas instituições ao mesmo tempo que respeitará o papel e as prerrogativas das instituições da UE na execução do orçamento da UE e dos empréstimos do BEI. | (25) A Comissão deverá estudar o desenvolvimento de uma «plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE» de forma a optimizar e racionalizar o funcionamento dos mecanismos que permitam combinar mais frequentemente subvenções e empréstimos nas regiões externas. Durante as suas reflexões, a Comissão deverá consultar o BEI, bem como as outras instituições multilaterais e bilaterais de financiamento da Europa. Uma plataforma deste tipo deverá promover, sob a direcção da Comissão Europeia, as sinergias, a programação concertada e os acordos de confiança mútua com base na vantagem comparativa das diversas instituições ao mesmo tempo que respeitará o papel e as prerrogativas das instituições da UE na execução do orçamento da UE e dos empréstimos do BEI. Esta plataforma deverá igualmente prosseguir a reflexão sobre a necessária evolução da organização institucional europeia do financiamento do desenvolvimento na perspectiva de 2014. |
Alteração 19
Proposta de decisão
Considerando 25-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (25-A) O BEI deverá progressivamente ser incentivado a transferir para as suas filiais, de acordo com critérios geográficos, todas as suas actividades externas, de maneira a melhor se adaptar às especificidades de cada zona e a favorecer a participação dos países parceiros na gestão concreta dos fundos e no seguimento financeiro dos projectos em causa. O BEI deve iniciar este processo prevendo, desde já, a transferência das suas actividades mediterrânicas, até agora reunidas no seio da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP), através da criação de uma instituição financeira euromediterrânica de co‑desenvolvimento da qual o BEI continuará a ser o accionista de referência. No caso específico do Mediterrâneo, esta transformação institucional permitirá ao BEI melhorar a eficácia da sua acção nos países do Mediterrâneo e a sua visibilidade e prestar um maior apoio financeiro às iniciativas prioritárias da União para o Mediterrâneo. O BEI deverá igualmente apoiar-se no programa Invest in Med, que permite uma ligação em rede frutuosa com as empresas e os actores da sociedade civil dos países parceiros. |
Alteração 20
Proposta de decisão
Considerando 26
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Texto da Comissão | Alteração |
(26) O BEI deverá ser encorajado a intensificar as suas operações fora da UE sem recurso à garantia da UE com vista a apoiar os objectivos de política externa da UE, em especial nos países em fase de pré‑adesão e países vizinhos, nos países de outras regiões cuja qualidade de crédito corresponde à de um valor de «investimento», bem como nos países cuja qualidade de crédito é inferior à de um valor de «investimento» se o BEI possuir as garantias apropriadas de terceiros. Em consulta com a Comissão, o BEI deverá desenvolver uma política para decidir da afectação de projectos ao mandato sob garantia da UE ou ao financiamento por conta e risco do BEI. Esta política deverá nomeadamente considerar a solvabilidade dos países e projectos em questão. | (26) O BEI deverá ser encorajado a intensificar as suas operações fora da UE sem recurso à garantia da UE de maneira a reservar a utilização da garantia aos países e projectos com condições menos fáceis de acesso ao mercado e aos quais a garantia oferece portanto um maior valor acrescentado. O BEI deverá, por isso, e sempre para apoiar os objectivos da política externa da UE, aumentar os montantes dos empréstimos concedidos por sua conta e risco, em especial nos países em fase de pré-adesão e países vizinhos, nos países de outras regiões cuja qualidade de crédito corresponde à de um valor de «investimento», bem como nos países cuja qualidade de crédito é inferior à de um valor de «investimento» se o BEI possuir as garantias apropriadas de terceiros. Em sintonia com a Comissão, o BEI deverá desenvolver uma política para decidir da afectação de projectos ao mandato sob garantia da UE ou ao financiamento por conta e risco do BEI. Esta política deverá nomeadamente considerar a solvabilidade dos países e projectos em questão. Aquando da renovação do mandato externo para 2014‑2020, seria conveniente fazer um balanço desta política e uma revisão consequente da lista dos países elegíveis para a garantia. |
Alteração 21
Proposta de decisão
Considerando 26-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (26-A) O BEI deve ser encorajado a aumentar as suas operações cujos destinatários sejam as entidades públicas subsoberanas nos países de operações, quando dispuser das garantias adequadas. |
Alteração 22
Proposta de decisão
Considerando 27-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (27-B) O BEI deve dar provas de maior rigor e transparência na escolha dos seus parceiros financeiros. Deve, nomeadamente, assumir-se como garante de que, no quadro das operações financeiras cobertas pela garantia da União, os veículos financeiros que ele próprio ou os seus parceiros utilizam não possam, em caso algum, permitir ou contribuir para qualquer forma de evasão fiscal. O BEI deve igualmente, tanto quanto possível, alargar a diversificação dos seus parceiros financeiros nos países das operações e encorajar o desenvolvimento de parcerias público‑privadas. |
Alteração 23
Proposta de decisão
Considerando 28
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Texto da Comissão | Alteração |
(28) Para garantir que o Banco cumpra os requisitos do mandato em todas as regiões e sub-regiões, será necessário afectar às actividades externas do BEI recursos humanos e financeiros suficientes. Tal inclui, nomeadamente, ter capacidade suficiente para apoiar os objectivos de cooperação da UE em termos de desenvolvimento, para aumentar a ênfase na avaliação ex-ante dos aspectos ambientais, sociais e de desenvolvimento das suas actividades e para acompanhar eficazmente os projectos durante a sua execução. | (28) Para garantir que o Banco cumpra os requisitos do mandato em todas as regiões e sub-regiões, deverá imperativamente e dentro de prazos razoáveis, afectar às suas actividades externas, nomeadamente nos países de intervenção, recursos humanos e financeiros suficientes. Tal inclui, nomeadamente, ter capacidade suficiente para apoiar os objectivos de cooperação da UE em termos de desenvolvimento, para aumentar a ênfase na avaliação ex-ante dos aspectos ambientais, sociais e de desenvolvimento das suas actividades e para acompanhar eficazmente e directamente os projectos durante a sua execução. |
Alteração 24
Proposta de decisão
Considerando 29
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Texto da Comissão | Alteração |
(29) Nas suas operações de financiamento fora da UE abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá procurar aprofundar, quando pertinente, a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e o recurso mútuo aos procedimentos, utilização do co-financiamento conjunto e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Os esforços acima indicados deverão assentar na reciprocidade entre o BEI e as outras instituições, exigindo um esforço equivalente por parte do BEI e das outras instituições financeiras para que eles sejam aplicados eficazmente. As modalidades da execução do financiamento do BEI, nomeadamente nos países do Leste abrangidos pela política de vizinhança e parceria, na Ásia Central e na Turquia, estão definidas em memorandos tripartidos de entendimento entre a Comissão, o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. | (29) Nas suas operações de financiamento fora da UE abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá procurar aprofundar a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e o recurso mútuo aos procedimentos, utilização do co‑financiamento conjunto e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Os esforços acima indicados deverão assentar na reciprocidade entre o BEI e as outras instituições, exigindo um esforço equivalente por parte do BEI e das outras instituições financeiras para que eles sejam aplicados eficazmente. |
Alteração 25
Proposta de decisão
Considerando 29-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (29-A) Nos países em que ambos intervêm, o BEI e o BERD devem, em particular, procurar melhorar a sua cooperação. As modalidades da execução do financiamento do BEI, nomeadamente nos países vizinhos do Leste e nos países parceiros da Ásia Central e na Turquia, estão definidas em memorandos tripartidos de entendimento entre a Comissão, o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. Estes protocolos deverão evitar que o BEI e o BERD entrem em concorrência, permitindo-lhes, pelo contrário, agir de forma complementar, tirando o máximo partido das suas vantagens comparativas respectivas. Estes protocolos devem igualmente prever a convergência dos seus procedimentos dentro de prazos razoáveis. A reflexão sobre uma aproximação a prazo destes dois bancos de capitais maioritariamente europeus deve ser prosseguida com o objectivo de optimizar os instrumentos europeus de financiamento da acção externa. |
Alteração 26
Proposta de decisão
Considerando 29-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (29-B) A Comissão e o SEAE devem apresentar, antes do fim de 2011, um estudo de viabilidade conjunto sobre as possíveis sinergias e ganhos em termos de eficiência passíveis de serem obtidos através de uma aproximação entre o BEI e o BERD, tendo em conta diferentes cenários, incluindo a fusão entre os dois bancos. |
Alteração 27
Proposta de decisão
Considerando 30
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Texto da Comissão | Alteração |
(30) A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas com vista a permitir à Comissão aumentar a quantidade de relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente às operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito desta decisão. O relatório deverá, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais, e incluir secções sobre o valor acrescentado na perspectiva das políticas da UE, bem como secções sobre a cooperação com a Comissão, outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. Quando necessário, o relatório deverá incluir referências sobre mudanças significativas, em circunstâncias que justificariam mais alterações ao mandato antes do final do período. | (30) A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas com vista a permitir à Comissão aumentar a quantidade de relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente às operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito desta decisão. O relatório deverá, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais, e incluir secções sobre o valor acrescentado na perspectiva das políticas da UE, bem como secções sobre a cooperação com a Comissão, outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. O relatório deverá igualmente determinar se o BEI tem em conta a sustentabilidade económica, financeira, ecológica e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados. Deverá igualmente comportar uma secção específica consagrada à avaliação detalhadas das medidas aplicadas pelo BEI para cumprir as disposições do presente mandato, excluindo do campo da garantia todas as operações que tornem possível ou que contribuam, directa ou indirectamente, para toda e qualquer forma de evasão fiscal, prestando particular atenção às operações do BEI que utilizam veículos financeiros sediados em centros financeiros offshore. Quando necessário, o relatório deverá incluir referências sobre mudanças significativas, em circunstâncias que justificariam mais alterações ao mandato antes do final do período. |
Alteração 28
Proposta de decisão
Artigo 1 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Elegíveis para a garantia da UE são os empréstimos e garantias de empréstimos para projectos de investimento realizados em países abrangidos pela presente decisão, concedidos em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI em apoio aos objectivos pertinentes de política externa da UE, se o financiamento tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou a termo nem foi revogado (operações de financiamento do BEI). | 2. Elegíveis para a garantia da União são os empréstimos e garantias de empréstimos para projectos de investimento realizados em países abrangidos pela presente decisão, concedidos em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI em apoio aos objectivos pertinentes de política externa da UE, se o financiamento tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou a termo nem foi revogado (operações de financiamento do BEI) e na condição de não recorrerem, directa ou indirectamente, a qualquer veículo financeiro que torne possível ou que contribua para toda e qualquer forma de evasão fiscal. |
Alteração 29
Proposta de decisão
Artigo 2 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. O limite máximo das operações de financiamento do BEI sob garantia da UE ao longo do período de 2007-2013, deduzidos os montantes anulados, não deve ultrapassar 27 800 000 000 EUR, limite este dividido em duas partes: | 1. O limite máximo das operações de financiamento do BEI sob garantia da UE ao longo do período de 2007-2013, deduzidos os montantes anulados, não deve ultrapassar 29 481 000 000 EUR, limite este dividido em duas partes: |
(a) um mandato geral de 25 800 000 000 EUR; | (a) um mandato geral de 26 981 000 000 EUR; |
(b) um mandato para as alterações climáticas de 2 000 000 000 EUR. | (b) um mandato para as alterações climáticas de 2 000 000 000 EUR; |
| (b-A) um mandato para o financiamento do microcrédito de 500 000 000 EUR. |
Justificação
A extensão do mandato a novos Estados, sem que se proceda a uma reavaliação dos limites máximos de financiamento do BEI a título da garantia da União, reduziria, de facto, a média do montante máximo dos empréstimos do BEI disponíveis por país no quadro do seu mandato externo. Para evitar um enfraquecimento da acção do BEI em cada um dos países de intervenção, convém proceder imediatamente a um reajustamento "mecânico" dos referidos limites máximos. Os montantes dos limites máximos acima indicados foram, por isso, reavaliados e aumentados com base no montante médio consagrado a cada país dentro de cada limite e sublimite máximos e na duração correspondente ao tempo que resta até ao fim do período previsto no n.º 4 do artigo 1.º, ou seja, três anos.
Regra de cálculo: limite máximo actualizado da sub-região = limite máximo inicial da sub-região + [( limite máximo inicial da sub-região /número inicial de países na sub-região) * (número de países acrescentados à sub-região) * (número de anos que restam no mandato / número total de anos do mandato) ]
Alteração 30
Proposta de decisão
Artigo 2 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. O mandato para as alterações climáticas deve abranger as operações de financiamento do BEI em todos os países abrangidos pela presente decisão, se as operações de financiamento do BEI se coadunarem com o principal objectivo político da UE de combater as alterações climáticas, apoiando projectos relacionados com a atenuação das alterações climáticas e com a adaptação às mesmas, contribuindo assim para o objectivo global da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), especialmente na medida em que evitam ou reduzem as emissões de gases com efeito de estufa nos domínios das energias renováveis, eficiência energética e transportes sustentáveis, ou aumentam a resistência a impactos negativos provocados por alterações climáticas em países, sectores e comunidades vulneráveis. O mandato para as alterações climáticas deve ser executado em estreita cooperação com a Comissão, combinando financiamento do BEI com fundos orçamentais da UE sempre que possível e apropriado. | 4. O mandato para as alterações climáticas deve abranger as operações de financiamento do BEI em todos os países abrangidos pela presente decisão, se as operações de financiamento do BEI se coadunarem com o principal objectivo político da União de combater as alterações climáticas, apoiando projectos que contribuem para a aplicação dos compromissos climáticos assumidos por estes países no âmbito da Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), especialmente na medida em que evitam ou reduzem as emissões de gases com efeito de estufa nos domínios das energias renováveis, eficiência energética e transportes sustentáveis, ou aumentam a resistência a impactos negativos provocados por alterações climáticas em países, sectores e comunidades vulneráveis. O mandato para as alterações climáticas deve ser executado em estreita cooperação com a Comissão, combinando, na medida do possível, o financiamento do BEI com fundos orçamentais da UE. |
| O mandato facultativo não será considerado como contribuição da UE ou dos seus Estados-Membros para o financiamento de arranque rápido acordado na Conferência das Partes (COP) na CQNUAC, realizada em Copenhaga em Dezembro de 2009. |
Alteração 31
Proposta de decisão
Artigo 2 – n.º 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 5-A. O mandato para o financiamento do microcrédito cobre as operações de financiamento do BEI em todos os países abrangidos pela presente decisão, se as referidas operações contribuírem para o objectivo de desenvolver as actividades de microcrédito de instituições financeiras locais fiáveis que tenham por finalidade financiar microprojectos criadores de riqueza, reduzindo, assim, a pobreza, e se a utilização dos empréstimos for objecto de um acompanhamento adequado. Na execução deste mandato, o BEI deve, se possível, garantir uma distribuição equilibrada das operações de financiamento celebradas com as regiões abrangidas pelo anexo II da presente decisão, até ao fim do período referido no n.º 4 do artigo 1.º. Por outro lado, esta actividade deve ser realizada pelo próprio BEI ou através das acções já empreendidas pelas outras instituições financeiras internacionais ou pelas instituições financeiras bilaterais europeias. O mandato para o financiamento do microcrédito deve ser executado em estreita colaboração com a Comissão, combinando, se possível e apropriado, o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da UE. |
Alteração 32
Proposta de decisão
Artigo 3 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. O BEI deve aumentar progressivamente a sua actividade em sectores sociais, como a saúde e educação. | 3. O BEI deve aumentar progressivamente a sua actividade em sectores sociais, como a saúde e educação, em particular em matéria de formação profissional. |
Alteração 33
Proposta de decisão
Artigo 5 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão deve elaborar, em cooperação com o BEI, orientações operacionais regionais para os financiamentos concedidos pelo BEI ao abrigo da presente decisão. Ao elaborar estas orientações, a Comissão e o BEI deverão consultar o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) relativamente a questões políticas, se for caso disso. As orientações operacionais visam garantir que o financiamento do BEI apoie as políticas da UE e devem ter como ponto de partida o quadro político regional geral da UE instituído pela Comissão e o SEAE, se for caso disso. Estas orientações operacionais irão nomeadamente garantir que o financiamento do BEI complemente as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões, à luz das resoluções do Parlamento Europeu e das decisões e conclusões do Conselho. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das orientações estabelecidas. Dentro do quadro definido pelas orientações operacionais, o BEI deve definir estratégias de financiamento correspondentes e garantir a sua execução. | 1. A Comissão deve elaborar, em cooperação com o BEI, orientações operacionais regionais para os financiamentos concedidos pelo BEI ao abrigo da presente decisão. Estas orientações serão preparadas em colaboração, numa fase inicial, com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) relativamente a questões da sua competência. As orientações operacionais visam garantir que o financiamento do BEI apoie as políticas da UE e devem ter como ponto de partida o quadro político regional geral da UE instituído pela Comissão e o SEAE, se for caso disso. Estas orientações operacionais irão nomeadamente garantir que o financiamento do BEI complemente as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões, em conformidade com as resoluções do Parlamento Europeu e as decisões e conclusões do Conselho. A Comissão informará primeiro o Parlamento Europeu e o Conselho das orientações estabelecidas. Dentro do quadro definido pelas orientações operacionais, o BEI deve definir estratégias de financiamento correspondentes e garantir a sua execução. |
Alteração 34
Proposta de decisão
Artigo 5 – n.º 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. Para cada projecto que aprovar, a Comissão Europeia publica um parecer fundamentado, explicando de que forma o projecto respeita as diferentes componentes da presente decisão e, nomeadamente, apoia os objectivos da UE em matéria de acção externa. |
Alteração 35
Proposta de decisão
Artigo 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 5.º-A |
| A Comissão estuda o desenvolvimento, dentro de prazos razoáveis, de uma «plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE» que, sob a sua direcção, reunirá o BEI e as outras instituições financeiras multilaterais e bilaterais europeias, com o objectivo de optimizar e racionalizar o funcionamento dos mecanismos que permitem combinar melhor subvenções e empréstimos nas regiões exteriores. |
Alteração 36
Proposta de decisão
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
O BEI deve proceder a todas as devidas diligências no que diz respeito aos aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos abrangidos pela garantia da UE. As regras de funcionamento do BEI devem incluir as disposições necessárias para a avaliação do impacto ambiental e social dos projectos e dos aspectos relacionados com os direitos humanos, de forma a garantir que só os projectos com viabilidade económica, financeira, ambiental e social sejam apoiados no âmbito da presente decisão. | O BEI deve proceder a todas as devidas diligências no que diz respeito a todos os aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos abrangidos pela garantia da UE. As regras de funcionamento do BEI devem incluir as disposições necessárias para a avaliação do impacto ambiental e social dos projectos e dos aspectos relacionados com os direitos humanos, de forma a garantir que só os projectos com total viabilidade económica, financeira, ambiental e social e que não exacerbem conflitos reais ou latentes sejam apoiados no âmbito da presente decisão. |
Alteração 37
Proposta de decisão
Artigo 6 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Para além da avaliação ex-ante dos aspectos relacionados com o desenvolvimento, o BEI deve intensificar o seu controlo durante a execução do projecto, nomeadamente em relação ao impacto deste último em termos de desenvolvimento. | 2. Para além da avaliação ex-ante dos aspectos relacionados com o desenvolvimento, o BEI deve intensificar a sua capacidade de controlo ao longo de todo o ciclo do projecto relativamente a estas questões e ao desempenho dos intermediários financeiros durante a execução do projecto, nomeadamente em relação ao impacto deste último em termos de desenvolvimento. Se o BEI se aperceber de uma deterioração grave do impacto do projecto relativamente a qualquer um destes aspectos, deve informar a Comissão. Em conjunto, o BEI e a Comissão devem acordar medidas apropriadas a tomar, incluindo, se necessário, a suspensão do financiamento do projecto. Em caso de desacordo entre as duas instituições, o BEI deve seguir as recomendações da Comissão. |
Alteração 38
Proposta de decisão
Artigo 7 – n.º 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A coerência das acções externas do BEI com os objectivos de política externa da UE deve ser reforçada, com vista a maximizar as sinergias entre o financiamento do BEI e os recursos orçamentais da UE, em particular através do estabelecimento das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, bem como mediante um diálogo regular e sistemático, bem como uma partilha de informações numa fase precoce sobre: | 1. A coerência das acções externas do BEI com os objectivos de política externa da UE deve ser reforçada, com vista a maximizar as sinergias entre o financiamento do BEI e os recursos orçamentais da UE, em particular através do estabelecimento das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, sobre as quais o Parlamento será previamente informado, bem como mediante um diálogo regular e sistemático, bem como uma partilha de informações numa fase precoce sobre: |
Alteração 39
Proposta de decisão
Artigo 7-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| A Comissão Europeia e o SEAE devem apresentar um estudo conjunto sobre as possíveis sinergias e os ganhos de eficiência que podem resultar de uma aproximação entre o BEI e o BERD. Este estudo deve ter em conta diferentes cenários, incluindo a fusão do BEI e do BERD, e deve ser apresentado antes do fim de 2011. |
Alteração 40
Proposta de decisão
Artigo 8 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Quando for caso disso, as operações de financiamento do BEI devem ser cada vez mais realizadas em cooperação com outras instituições financeiras internacionais ou instituições bilaterais europeias de financiamento, a fim de maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência e de assegurar uma partilha razoável dos riscos e a coerência das condições aplicáveis a projectos e sectores. | 1. As operações de financiamento do BEI devem ser cada vez mais realizadas em cooperação com outras instituições financeiras internacionais ou instituições bilaterais europeias de financiamento, a fim de maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência e de assegurar uma partilha razoável dos riscos e a coerência das condições aplicáveis a projectos e sectores. |
Alteração 41
Proposta de decisão
Artigo 8 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. A cooperação referida no n.º 1 deve ser facilitada pela coordenação entre a Comissão, o BEI e as principais instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais europeias de financiamento com intervenção nas diversas regiões, nomeadamente no contexto de memorandos de entendimento e de outros quadros de cooperação regionais da UE, se for caso disso. | 2. A cooperação referida no n.º 1 deve ser facilitada pela coordenação entre a Comissão, o BEI e as principais instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais europeias de financiamento com intervenção nas diversas regiões, tendo simultaneamente em conta as competências do SEAE, nomeadamente no contexto de memorandos de entendimento e de outros quadros de cooperação regionais da UE, se for caso disso. |
Alteração 42
Proposta de decisão
Artigo 8-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 8.º-A |
| Participação do público e divulgação da informação |
| 1. O BEI deve assegurar que o promotor do projecto organize um processo efectivo de informação ao público e uma consulta pública sobre os aspectos do projecto relacionados com o desenvolvimento, ambientais e sociais. O BEI deve identificar o público afectado pelo projecto que financia. |
| 2. Relativamente a cada projecto que beneficie da garantia da UE, o BEI deve tornar os seguintes documentos directamente acessíveis ao público, em suporte electrónico ou através de um registo, de acordo com as suas regras: |
| - Descrição/síntese do projecto |
| - Relatórios de avaliação, controlo e avaliação ex post que estimem o impacto ambiental, social, em termos de direitos humanos e económico de desenvolvimento do projecto |
| As informações a disponibilizar e divulgar devem ser actualizadas sempre que necessário. |
Alteração 43
Proposta de decisão
Artigo 9 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Para efeitos do disposto no n.º 1, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza são representadas pela Autoridade Palestiniana e, nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Kosovo é representado pela Missão das Nações Unidas no Kosovo ou por uma administração designada nas orientações indicadas no artigo 5.º da presente decisão. | 2. Para efeitos do disposto no n.º 1, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza são representadas pela Autoridade Palestiniana e, nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Kosovo é representado pela Missão das Nações Unidas no Kosovo ou pelo governo da República do Kosovo. |
Alteração 44
Proposta de decisão
Artigo 9 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. O BEI deve, em consulta com a Comissão, desenvolver uma política clara e transparente de atribuição para tomar uma decisão sobre a origem do financiamento de operações elegíveis quer para uma cobertura ao abrigo da garantia da UE, quer para o financiamento por conta e risco do BEI. | 4. O BEI deve, com o acordo da Comissão, desenvolver uma política clara e transparente de atribuição para tomar uma decisão sobre a origem do financiamento de operações elegíveis quer para uma cobertura ao abrigo da garantia da UE, quer para o financiamento por conta e risco do BEI. |
Alteração 45
Proposta de decisão
Artigo 10 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deve incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de projecto, sector, país e região, bem como do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE. O relatório deve, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da UE, bem como sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. | 1. A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deve incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de programa, projecto, sector, país e região, bem como do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE, prestando especial atenção aos objectivos conexos da Estratégia UE 2020. O relatório deve, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da UE e em que medida o BEI teve em conta a sustentabilidade ambiental e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados, a eficiência, a eficácia e o impacto dos projectos e das operações de financiamento, bem como sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. O relatório comporta igualmente uma avaliação da política de recursos humanos e materiais do BEI em relação às suas actividades fora da UE. Por último, deverá comportar uma secção específica consagrada a uma avaliação detalhada das medidas tomadas pelo BEI para cumprir as disposições do n.º 2 do artigo 1.º do presente mandato, excluindo do âmbito da garantia todas as operações que tornem possível ou que contribuam, directa ou indirectamente, para toda e qualquer forma de evasão fiscal, prestando particular atenção às operações do BEI que utilizam veículos financeiros sediados em centros financeiros offshore. |
Alteração 46
Proposta de decisão
Artigo 10 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. Para responder de maneira adequada aos requisitos previstos nos números 1 e 2 do artigo 6, o BEI fornecerá à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 2012, um plano plurianual detalhado de adaptação e reforço dos seus recursos humanos e materiais consagrados às actividades fora da UE. |
Alteração 47
Proposta de decisão
Artigo 10 – n.º 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 5-A. O BEI deve incluir no seu relatório anual uma avaliação de seguimento do funcionamento do Memorando de Entendimento com o Provedor de Justiça Europeu. |
Alteração 48
Proposta de decisão
Artigo 10-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 10.º-A |
| Deverá ser estabelecido um órgão consultivo independente que deverá incluir, nomeadamente, representantes dos governos, das instituições académicas, dos sindicatos, das empresas e das organizações sem fins lucrativos. Este órgão consultivo deverá prestar aconselhamento ao Conselho Executivo ao longo do ano. |
Alteração 49
Proposta de decisão
Artigo 12 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
O BEI e a Comissão celebrarão um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da UE. | O BEI e a Comissão celebrarão um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da UE e informarão o Parlamento Europeu. |
Alteração 50
Proposta de decisão
Anexo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
A. Países de Pré-Adesão: 8.700.000.000 EUR; | A. Países de Pré-Adesão: 9 166 000 000 EUR; |
B. Países abrangidos pela política de Vizinhança e Parceria: 12.400.000.000 EUR; | B. Países abrangidos pela política de Vizinhança e Parceria: 13 078 000 000 EUR; |
repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos: | repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos: |
(a) Países mediterrânicos: 8.700.000.000 EUR; | (a) Países mediterrânicos: 9 114 000 000 EUR; |
(b) Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia: 3 700 000 000 EUR; | (b) Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia: 3 964 000 000 EUR; |
C. Ásia e América Latina: 3.800.000.000 EUR; | C. Ásia e América Latina: 3 837 000 000 EUR; |
repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos: | repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos: |
(a) América Latina: 2.800.000.000 EUR; | (a) América Latina: 2 800 000 000 EUR; |
(b) Ásia (incluindo a Ásia Central): 1 000 000 000 EUR; | (b) Ásia (incluindo a Ásia Central): 1 037 000 000 EUR; |
D. República da África do Sul: 900.000.000 EUR; | D. República da África do Sul: 900 000 000 EUR. |
Dentro dos limites regionais do mandato geral, os órgãos dirigentes do BEI poderão decidir reafectar um montante, até 10 %, do limite regional, entre limites sub‑regionais indicativos. | Dentro dos limites regionais do mandato geral, os órgãos dirigentes do BEI poderão decidir reafectar um montante, até 10 %, do limite regional, entre limites sub‑regionais indicativos. |
Alteração 51
Proposta de decisão
Anexo II – letra A – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Croácia, Turquia, antiga República Jugoslava da Macedónia. | Croácia, Turquia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Islândia. |
Alteração 52
Proposta de decisão
Anexo II – letra A – n.º 2 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Kosovo nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Islândia. | Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Kosovo nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
Alteração 53
Proposta de decisão
Anexo II – letra B – ponto 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Argélia, Egipto, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Síria, Tunísia. | Argélia, Egipto, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia (*), Marrocos, Síria, Tunísia. |
Alteração 54
Proposta de decisão
Anexo II – letra B – ponto 2 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Europa Oriental: República da Moldávia, Ucrânia, Bielorrússia; | Europa Oriental: República da Moldávia, Ucrânia, Bielorrússia (*); |
Alteração 55
Proposta de decisão
Anexo II – letra C – ponto 2 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Ásia (excluindo a Ásia Central): Afeganistão (*), Bangladesh, Butão (*), Brunei, Camboja, China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), Índia, Indonésia, Iraque, Coreia do Sul, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Taiwan (*), Tailândia, Vietname e Iémen. | Ásia (excluindo a Ásia Central): Afeganistão (*), Bangladeche, Butão (*), Brunei, Camboja (*), China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), Índia, Indonésia, Iraque, Coreia do Sul, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Taiwan (*), Tailândia, Vietname e Iémen (*). |
10.11.2010
PARECER da Comissão do Desenvolvimento
dirigido à Comissão dos Orçamentos
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia
( COM(2010)0174 – C7-0110/2010 – 2010/0101(COD) )
Relator de parecer: Thijs Berman
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Nos termos do artigo 208.º do Tratado de Lisboa, “na execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento”, a UE deverá ter em conta “os objectivos da cooperação para o desenvolvimento”. Trata-se de um compromisso da UE para evitar opções políticas que prejudiquem o seu trabalho salutar no domínio da cooperação para o desenvolvimento e, pelo contrário, para prosseguir, no conjunto do leque de políticas, acções de que os países em desenvolvimento venham a beneficiar. Isto aplica-se a todas as instituições da EU, incluindo o BEI.
A grande maioria dos países elegíveis a título do mandato externo do BEI são países em desenvolvimento.
Consequentemente, é fundamental que os objectivos subjacentes ao mandato externo do BEI sejam explicitamente orientados para a redução da pobreza. Além disso, o BEI deve alinhar as suas actividades externas com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento.
A consecução deste objectivo exigirá uma importante mudança de mentalidade nas estruturas do Banco e um sério “abanão” na forma como opera. Para que tal mudança seja bem sucedida, o BEI necessitará de alguns recursos humanos adicionais e de especialização no domínio do desenvolvimento.
A bem de uma maior coerência das suas intervenções, o BEI deverá procurar, como objectivo a longo prazo, harmonizar o quadro de operações no conjunto dos países em desenvolvimento, i.e., procurar objectivos temáticos comuns gerais, tanto no âmbito do seu mandato externo, como nos Estados da África, Caraíbas e Pacífico.
Centrar-se sobre os necessitados e desfavorecidos
A recessão económica colocou todo o planeta sob enorme pressão. Mas atingiu mais duramente os pobres e, entre estes, os grupos mais pobres e mais desfavorecidos são os que estão a pagar o maior preço.
Portanto, o BEI deve examinar a possibilidade de conceder uma maior proporção dos seus empréstimos externos a países da Ásia (onde residem mais de dois terços dos pobres do mundo) e da América Latina, garantindo que os seus projectos reduzam efectivamente a pobreza.
Além disso, o BEI deverá fazer um esforço particular para assegurar que os grupos desfavorecidos, como as minorias étnicas, as mulheres e os pequenos agricultores beneficiem de igual acesso ao crédito, nomeadamente porque os empréstimos a essas comunidades podem ter frequentemente um efeito multiplicador importante.
Seria conveniente que o BEI financiasse uma maior proporção dos seus empréstimos em países de “menor risco”, sem recurso à garantia da UE, e permitindo assim a mobilização da garantia para cobrir mais empréstimos a países em desenvolvimento onde o risco possa ser maior.
Acesso ao crédito e ao microfinanciamento
Cerca de três mil milhões de pessoas pobres – metade da população mundial – carecem de acesso a serviços básicos de financiamento, como crédito, poupança e seguros. Tal como numerosos projectos inovadores mostraram recentemente (por exemplo, serviços bancários por telefonia móvel em África), o facto de tornar mais fácil o acesso ao crédito e ao microfinanciamento, mesmo em escala muito reduzida, dá a muita gente a oportunidade de se ajudar a si própria e às suas famílias, e gera crescimento e emprego. Com um investimento relativamente pequeno, o microfinanciamento pode ajudar a desbloquear o enorme potencial dos países em desenvolvimento, abrindo a via para a saída da pobreza e uma oportunidade para quebrar o ciclo vicioso da ajuda e da dependência.
Consequentemente, o BEI deverá consagrar uma parte maior dos seus esforços nos países em desenvolvimento à promoção do acesso ao crédito, poupança e seguros para os mais pobres, através de bancos de desenvolvimento rural, bancos sob forma de cooperativas e outras instituições de microfinanciamento. Deverá ajudar a reduzir as grandes lacunas deixadas pelas instituições financeiras tradicionais.
Alterações climáticas
É bem acolhida a iniciativa de um mandato adicional de dois mil milhões de euros para a luta contra as alterações climáticas. Porém, estes empréstimos devem ser suportados com novas subvenções, em conformidade com os compromissos assumidos pela UE no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas realizada em Copenhaga, em 2009.
Coordenação e cooperação
Um dos maiores obstáculos à eficácia da cooperação da UE com os países em desenvolvimento tem sido, desde há anos, a proliferação de actores e agências, cada um com as suas próprias agendas, requisitos e práticas, ligeiramente diferentes entre si. A existência de uma coordenação mais cerrada e de uma divisão eficiente do trabalho é, portanto, necessária entre o BEI e outras instituições financeiras internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento.
Para um impacto máximo, as actividades externas do BEI devem também encaixar-se com as políticas de ajuda ao desenvolvimento da Comissão e com o seu novo Serviço de Acção Externa. Isto implicará mecanismos de cooperação reforçada a nível da UE. Além disso, o BEI deverá também estudar oportunidades de alavancar os seus empréstimos através da combinação destes últimos com subvenções da UE.
Transparência
A fuga de capitais ilícitos custa todos os anos milhares de milhões de dólares em perdas de receitas potenciais aos países em desenvolvimento. O BEI deverá basear-se no seu actual código de conduta e incentivar fortemente todos os beneficiários dos seus empréstimos a praticar os mais elevados níveis de transparência, nomeadamente através da publicação completa dos lucros e impostos pagos, e de relatórios país por país.
Supervisão parlamentar
O reforço da missão externa do BEI deverá ir de par com uma supervisão parlamentar reforçada, a fim de assegurar a legitimidade democrática das operações do Banco. O BEI deverá, portanto, melhorar a prestação de informação ao Parlamento Europeu relativamente a todos os aspectos do seu mandato externo, desde as directrizes para operações e a sua política global até à implementação prática, incluindo a avaliação dos aspectos dos projectos e da observância dos critérios sociais, ambientais e relativos aos direitos humanos.
ALTERAÇÕES
A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de decisão
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) Com vista a aumentar a coerência do mandato, recentrar ainda mais a actividade de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da UE, e para máximo proveito dos beneficiários, a presente decisão deverá estipular ambiciosos objectivos horizontais no mandato, destinados às operações de financiamento do BEI em todos os países elegíveis, aproveitando assim as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado provas. Em todas as regiões abrangidas por esta decisão, o BEI deverá assim financiar projectos nos domínios da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, das infra-estruturas sociais e económicas (nomeadamente transportes, energias, incluindo energias renováveis, segurança energética, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, bem como tecnologias da informação e comunicação (TIC)) e do desenvolvimento do sector privado local, em particular o apoio às pequenas e médias empresas (PME). Dentro destes domínios, a integração regional entre países parceiros, incluindo a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a UE, deverá ser um objectivo inerente às operações de financiamento do BEI. | (11) Com vista a aumentar a coerência do mandato, recentrar ainda mais a actividade de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da UE, e para máximo proveito dos beneficiários, a presente decisão deverá estipular ambiciosos objectivos horizontais no mandato, destinados às operações de financiamento do BEI em todos os países elegíveis, aproveitando assim as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado provas. Em todas as regiões abrangidas por esta decisão, o BEI deverá assim financiar projectos destinados a desenvolver o sector privado local, em particular, o apoio às pequenas e médias empresas (PME), e projectos nos domínios da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, das infra-estruturas sociais e económicas (nomeadamente transportes, energias, incluindo energias renováveis, segurança energética, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, bem como tecnologias da informação e comunicação (TIC)). Dentro destes domínios, a integração regional entre países parceiros, incluindo a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a UE, deverá ser um objectivo inerente às operações de financiamento do BEI. |
Justificação
O sector privado local e as PME desempenham uma função essencial no desenvolvimento económico e social de um país.
Alteração 2
Proposta de decisão
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) Além disso, as operações de financiamento do BEI deverão contribuir para os princípios gerais pelos quais se rege a acção externa da UE, referidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, relativamente à promoção e consolidação da democracia e do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e para a aplicação de acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a UE seja Parte. No que respeita, em especial, aos países em desenvolvimento, as operações de financiamento do BEI deverão fomentar: o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável destes países, em particular dos mais desfavorecidos; a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial; a luta contra a pobreza; e o cumprimento dos objectivos aprovados pela UE no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes. O BEI deverá gradualmente criar meios apropriados para satisfazer estes requisitos de forma adequada. | (12) Em termos gerais, as operações de financiamento do BEI deverão contribuir para os princípios gerais pelos quais se rege a acção externa da UE, referidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, tais como a promoção e consolidação da democracia e do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, ou ainda a garantia do cumprimento dos objectivos aprovados pela UE no contexto das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes, assim como das obrigações resultantes dos acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a UE seja Parte. No que respeita, em especial, aos países em desenvolvimento, um objectivo subjacente das operações de financiamento do BEI deverá consistir na redução da pobreza através dos seguintes meios: fomentar o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável destes países, com o objectivo essencial de erradicar a pobreza, e promover a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial. O BEI deverá garantir a igualdade de acesso aos serviços financeiros, nomeadamente por parte dos grupos desfavorecidos, como as minorias, os agricultores e as mulheres. A fim de satisfazer estes requisitos de forma adequada, o Conselho garantirá um aumento dos recursos e do pessoal do BEI. |
Justificação
Under the Lisbon Treaty, development cooperation has been recognized as one of the elements of the EU's external action. The reduction of poverty has been recognized as the principle aim for development cooperation policy. The EU is thus required to take account of the objective of poverty reduction and eradication in all actions likely to affect developing countries. The external mandate of the EIB should reflect the EU policy objectives in third countries. It is logical that EIB investments in developing countries should aim at the reduction of poverty by fostering sustainable economic, social and environmental development and by guaranteeing access to financial services for those who can not access financial services under normal market circumstances. The EIB needs more resources and staff in order to meet the requirements as set out under the Treaty of Lisbon. The internal capacity of the EIB needs to be strengthened and thus additional resources are needed.
Alteração 3
Proposta de decisão
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) No âmbito desta decisão, o BEI deverá intensificar a sua orientação para o desenvolvimento, em estreita colaboração com a Comissão e de acordo com os princípios do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. Tal deverá ser colocado em prática através de um conjunto de medidas concretas, em particular através do reforço da sua capacidade para avaliar os projectos em termos de aspectos sociais e de desenvolvimento, incluindo direitos humanos e riscos associados a conflitos, e da promoção de consultas locais. Além disso, deverá aumentar a ênfase dada a sectores onde tenha competências sólidas decorrentes de operações de financiamento dentro da UE e que permitirão prosseguir o desenvolvimento do respectivo país, como, por exemplo, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, transportes sustentáveis e atenuação das alterações climáticas, em particular as energias renováveis. O BEI deverá também reforçar progressivamente a sua actividade de apoio à saúde e educação, bem como à adaptação às alterações climáticas, se necessário trabalhando em cooperação com outras instituições financeiras internacionais (IFI) e instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF). Este reforço exigirá o acesso a recursos concessionais e um progressivo aumento dos recursos humanos afectados às actividades externas do BEI. A actividade do BEI deverá também complementar os objectivos e prioridades da UE em termos de reforço da capacidade institucional e reformas estruturais. Por fim, o BEI deverá definir indicadores de desempenho articulados com os aspectos de desenvolvimento dos projectos e os seus resultados. | (13) No âmbito desta decisão, o BEI deverá intensificar a sua orientação para o desenvolvimento, de acordo com os princípios do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, em estreita coordenação com a Comissão e sob o controlo democrático do Parlamento Europeu. Tal deverá ser colocado em prática através de um conjunto de medidas concretas, em particular através do reforço da sua capacidade para avaliar os projectos em termos de aspectos sociais e de desenvolvimento, incluindo direitos humanos e riscos associados a conflitos, e da promoção de consultas locais. Além disso, deverá aumentar a ênfase dada a sectores que permitirão prosseguir o desenvolvimento do respectivo país, como, por exemplo, o acesso a serviços financeiros por parte das PME e das micro-entidades, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, transportes sustentáveis e atenuação das alterações climáticas, em particular as energias renováveis. O BEI deverá também reforçar progressivamente a sua actividade de apoio à saúde e educação, bem como à adaptação às alterações climáticas, se necessário trabalhando em cooperação com outras instituições financeiras internacionais (IFI) e instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF). Este reforço exigirá o acesso a recursos concessionais e um aumento dos recursos humanos especializados afectados às actividades externas do BEI. A actividade do BEI deverá também complementar os objectivos e prioridades da UE em termos de reforço da capacidade institucional e reformas estruturais. Por fim, o BEI deverá definir indicadores de desempenho articulados com os aspectos de desenvolvimento dos projectos e os seus resultados. |
Justificação
A fim de garantir a igualdade de acesso aos serviços financeiros nos países em desenvolvimento, as micro-entidades devem ser incluídas no conjunto de possíveis beneficiários de investimentos do BEI. De acordo com a Recomendação 96/280/CE, as micro-entidades constituem uma categoria separada de empresas, a seguir às pequenas e médias empresas. Para serem incluídas nessa categoria, deverão ter menos de 10 trabalhadores.
Alteração 4
Proposta de decisão
Considerando 13-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (13-A) O BEI deverá actualizar a sua política em matéria de centros financeiros offshore e ir além das listas de classificação da OCDE, de forma a ter em conta todas as jurisdições susceptíveis de permitir a evasão fiscal ou o contorno das obrigações fiscais nos países em desenvolvimento. O BEI deverá assegurar que os projectos que apoia não estão baseados em jurisdições opacas, como definidas no Índice de Sigilo Financeiro. A fim de garantir uma implementação adequada, todos os beneficiários deverão assinar um acordo juridicamente vinculativo que os impeça de utilizar jurisdições opacas enquanto beneficiam de apoio do BEI. Nos casos em que o apoio for concedido a intermediários financeiros, o BEI deverá assegurar também que todos os bancos e outros intermediários financeiros apoiados tenham estabelecido cláusulas drásticas de salvaguarda contra a utilização de centros financeiros offshore. Essas cláusulas deverão incluir a obrigação de publicação da apropriação de activos financeiros com fins lucrativos. |
Justificação
A lista de jurisdições não cooperantes da OCDE que actualmente existe baseia-se em critérios insuficientes, como a assinatura de 12 acordos de intercâmbio de informações fiscais. Isto é muito insuficiente e muitos peritos pedem a aprovação de critérios mais apertados para identificar jurisdições que praticam o sigilo. A Tax Justice Network desenvolveu metodologia e critérios alternativos no seu Índice de Sigilo Financeiro. O Parlamento Europeu já pediu que o BEI adoptasse critérios mais rigorosos que os da OCDE ao utilizar paraísos fiscais para investir em países em desenvolvimento.
Alteração 5
Proposta de decisão
Considerando 23
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Texto da Comissão | Alteração |
(23) As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a sua concretização serão estipuladas em orientações operacionais regionais, desenvolvidas pela Comissão em colaboração com o BEI e em consulta com o SEAE, relativas a questões políticas, consoante o caso. Estas orientações deverão ter como ponto de partida o quadro político geral da UE para cada região e reflectir as estratégias da UE para o país, tendo como objectivo assegurar que o financiamento do BEI complementa as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões. As orientações deverão ser disponibilizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais sobre o mandato externo do BEI por parte da Comissão. | (23) As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a sua concretização serão estipuladas em orientações operacionais regionais, desenvolvidas pela Comissão em colaboração com o BEI e em consulta com o SEAE, relativas a questões políticas, consoante o caso. Estas orientações deverão ter como ponto de partida o quadro político geral da UE para cada região e reflectir as estratégias da UE para o país, tendo como objectivo assegurar que o financiamento do BEI complementa as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões. As orientações serão disponibilizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais sobre o mandato externo do BEI por parte da Comissão. |
Justificação
É necessário que o Parlamento Europeu seja informado, inclusive mais do que uma vez se as circunstâncias assim o exigirem.
Alteração 6
Proposta de decisão
Considerando 29
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Texto da Comissão | Alteração |
(29) Nas suas operações de financiamento fora da UE abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá procurar aprofundar, quando pertinente, a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e o recurso mútuo aos procedimentos, utilização do co-financiamento conjunto e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Os esforços acima indicados deverão assentar na reciprocidade entre o BEI e as outras instituições, exigindo um esforço equivalente por parte do BEI e das outras instituições financeiras para que eles sejam aplicados eficazmente. As modalidades da execução do financiamento do BEI, nomeadamente nos países do Leste abrangidos pela política de vizinhança e parceria, na Ásia Central e na Turquia, estão definidas em memorandos tripartidos de entendimento entre a Comissão, o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. | (29) Nas suas operações de financiamento fora da UE abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá procurar aprofundar a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e o recurso mútuo aos procedimentos, utilização do co-financiamento conjunto e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Os esforços acima indicados deverão assentar na reciprocidade entre o BEI e as outras instituições, exigindo um esforço equivalente por parte do BEI e das outras instituições financeiras para que eles sejam aplicados eficazmente. As modalidades da execução do financiamento do BEI, nomeadamente nos países do Leste abrangidos pela política de vizinhança e parceria, na Ásia Central e na Turquia, estão definidas em memorandos tripartidos de entendimento entre a Comissão, o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. |
Alteração 7
Proposta de decisão
Considerando 30
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Texto da Comissão | Alteração |
(30) A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas com vista a permitir à Comissão aumentar a quantidade de relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente às operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito desta decisão. O relatório deverá, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais, e incluir secções sobre o valor acrescentado na perspectiva das políticas da UE, bem como secções sobre a cooperação com a Comissão, outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. Quando necessário, o relatório deverá incluir referências sobre mudanças significativas, em circunstâncias que justificariam mais alterações ao mandato antes do final do período. | (30) A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas com vista a permitir à Comissão aumentar a quantidade de relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente às operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito desta decisão. O relatório deverá, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais, e incluir secções sobre o valor acrescentado na perspectiva das políticas da UE, bem como secções sobre a cooperação com a Comissão, outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. O relatório deverá incluir uma avaliação dos aspectos sociais e de desenvolvimento dos projectos. Quando necessário, o relatório deverá incluir referências sobre mudanças significativas, em circunstâncias que justificariam mais alterações ao mandato antes do final do período. |
Alteração 8
Proposta de decisão
Artigo 1 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Elegíveis para a garantia da UE são os empréstimos e garantias de empréstimos para projectos de investimento realizados em países abrangidos pela presente decisão, concedidos em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI em apoio aos objectivos pertinentes de política externa da UE, se o financiamento tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou a termo nem foi revogado (operações de financiamento do BEI). | 2. Elegíveis para a garantia da UE são os empréstimos e garantias de empréstimos para projectos de investimento realizados em países abrangidos pela presente decisão, concedidos em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI, incluindo a sua declaração sobre normas sociais e ambientais, e em apoio aos objectivos pertinentes de política externa da UE, se o financiamento tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou a termo nem foi revogado (operações de financiamento do BEI). |
Alteração 9
Proposta de decisão
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, como definido no n.º 4 do artigo 2.º; | (a) desenvolvimento do sector privado local, em particular apoio às pequenas e médias empresas. |
(b) desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas, nomeadamente transportes, energia, infra-estruturas ambientais e tecnologias da informação e comunicação (TIC); | (b) desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas, nomeadamente transportes, energia, infra-estruturas ambientais e tecnologias da informação e comunicação (TIC); |
(c) desenvolvimento do sector privado local, em particular apoio às pequenas e médias empresas. | (c) atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, como definido no n.º 4 do artigo 2.º; |
Alteração 10
Proposta de decisão
Artigo 3 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. A redução da pobreza através do desenvolvimento económico e social sustentável constituirá um objectivo subjacente das operações de financiamento do BEI nos países em desenvolvimento1. |
| ________ |
| 1 Como definido na lista da OCDE de beneficiários de APD (que inclui os países menos desenvolvidos, países de baixo rendimento e também países de médio rendimento). |
Justificação
Under the Lisbon Treaty, development cooperation has been recognized as one of the elements of the EU's external action. The reduction of poverty has been recognized as the principle aim for development cooperation policy. The EU is thus required to take account of the objective of poverty reduction and eradication in all actions likely to affect developing countries. The external mandate of the EIB should reflect the EU policy objectives in third countries. It is not more than logical that EIB investments in developing countries should aim at the reduction of poverty by fostering sustainable economic, social and environmental development and by guaranteeing access to financial services for those who can not access financial services under normal market circumstances.
Alteração 11
Proposta de decisão
Artigo 5 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão deve elaborar, em cooperação com o BEI, orientações operacionais regionais para os financiamentos concedidos pelo BEI ao abrigo da presente decisão. Ao elaborar estas orientações, a Comissão e o BEI deverão consultar o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) relativamente a questões políticas, se for caso disso. As orientações operacionais visam garantir que o financiamento do BEI apoie as políticas da UE e devem ter como ponto de partida o quadro político regional geral da UE instituído pela Comissão e o SEAE, se for caso disso. Estas orientações operacionais irão nomeadamente garantir que o financiamento do BEI complemente as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões, à luz das resoluções do Parlamento Europeu e das decisões e conclusões do Conselho. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das orientações estabelecidas. Dentro do quadro definido pelas orientações operacionais, o BEI deve definir estratégias de financiamento correspondentes e garantir a sua execução. | 1. A Comissão deve elaborar, em cooperação com o BEI, orientações operacionais regionais para os financiamentos concedidos pelo BEI ao abrigo da presente decisão. Ao elaborar estas orientações, a Comissão e o BEI consultam o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) relativamente a questões políticas. As orientações operacionais visam garantir que o financiamento do BEI apoie as políticas da UE e devem ter como ponto de partida o quadro político regional geral da UE instituído pela Comissão e o SEAE, se for caso disso. Estas orientações operacionais irão nomeadamente garantir que o financiamento do BEI complemente as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões, à luz das resoluções do Parlamento Europeu, das decisões e conclusões do Conselho e do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. A Comissão informa regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho as orientações estabelecidas. Dentro do quadro definido pelas orientações operacionais, o BEI deve definir estratégias de financiamento correspondentes e garantir a sua execução. |
Alteração 12
Proposta de decisão
Artigo 5 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. A coerência das operações de financiamento do BEI com os objectivos de política externa da UE deve ser controlada em conformidade com o artigo 10.º. | 2. A coerência das operações de financiamento do BEI com os objectivos de política externa da UE deve ser controlada em conformidade com o artigo 10.º. O BEI desenvolverá indicadores de desempenho para os aspectos relativos ao desenvolvimento, ao ambiente e aos direitos humanos dos projectos financiados, e terá em conta os indicadores previstos na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, a fim de facilitar o controlo. |
Alteração 13
Proposta de decisão
Artigo 6 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. O BEI deve proceder a todas as devidas diligências no que diz respeito aos aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos abrangidos pela garantia da UE. As regras de funcionamento do BEI devem incluir as disposições necessárias para a avaliação do impacto ambiental e social dos projectos e dos aspectos relacionados com os direitos humanos, de forma a garantir que só os projectos com viabilidade económica, financeira, ambiental e social sejam apoiados no âmbito da presente decisão. | 1. O BEI deve proceder a todas as devidas diligências no que diz respeito aos aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos abrangidos pela garantia da UE. As regras de funcionamento do BEI devem incluir as disposições necessárias para a avaliação do impacto ambiental e social dos projectos e dos aspectos relacionados com os direitos humanos, de forma a garantir que só os projectos com viabilidade económica, financeira, ambiental e social sejam apoiados no âmbito da presente decisão. A Comissão transmitirá anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados das devidas diligências a que procedeu. |
Justificação
A devida diligência constitui o cerne da apreciação de projectos do BEI. Para que o Parlamento Europeu exerça de forma mais efectiva o seu controlo no que diz respeito à transparência dos investimentos do BEI, a Comissão deverá transmitir-lhe informações completas e claras dos resultados sobre o exercício da devida diligência.
Alteração 14
Proposta de decisão
Artigo 6 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Para além da avaliação ex-ante dos aspectos relacionados com o desenvolvimento, o BEI deve intensificar o seu controlo durante a execução do projecto, nomeadamente em relação ao impacto deste último em termos de desenvolvimento. | 2. Para além da avaliação ex-ante dos aspectos relacionados com o desenvolvimento, o BEI deve levar a efeito um controlo cabal durante a execução e conclusão do projecto, nomeadamente em relação ao impacto deste último em termos de desenvolvimento, de ambiente e de direitos humanos. O controlo deverá incluir o desempenho dos intermediários financeiros. Os resultados do controlo serão divulgados ao público. |
Alteração 15
Proposta de decisão
Artigo 6 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. O BEI actualizará a sua política em matéria de centros financeiros offshore e fará por ir além das listas de transparência ou não transparência da OCDE, tendo em consideração todas as jurisdições que possam permitir o contorno das obrigações fiscais ou a evasão fiscal. |
Justificação
A lista de jurisdições não cooperantes da OCDE que actualmente existe baseia-se em critérios insuficientes, como a assinatura de 12 acordos de intercâmbio de informações fiscais. Isto é muito insuficiente e muitos peritos pedem a aprovação de critérios mais apertados para identificar jurisdições que praticam o sigilo. A Tax Justice Network desenvolveu metodologia e critérios alternativos no seu Índice de Sigilo Financeiro. O Parlamento Europeu já pediu que o BEI adoptasse critérios mais rigorosos que os da OCDE ao utilizar paraísos fiscais para investir em países em desenvolvimento.
Alteração 16
Proposta de decisão
Artigo 10-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 10.º-A |
| Jurisdições que praticam o sigilo |
| O BEI garantirá que todos os bancos e outros intermediários financeiros apoiados operem com base em cláusulas rigorosas de salvaguarda contra a utilização de jurisdições que praticam o sigilo. |
Justificação
A lista de jurisdições não cooperantes da OCDE que actualmente existe baseia-se em critérios insuficientes, como a assinatura de 12 acordos de intercâmbio de informações fiscais. Isto é muito insuficiente e muitos peritos pedem a aprovação de critérios mais apertados para identificar jurisdições que praticam o sigilo. A Tax Justice Network desenvolveu metodologia e critérios alternativos no seu Índice de Sigilo Financeiro. O Parlamento Europeu já pediu que o BEI adoptasse critérios mais rigorosos que os da OCDE ao utilizar paraísos fiscais para investir em países em desenvolvimento.
PROCESSO
Título | Concessão de uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia | ||||||
Referências | ( COM(2010)0174 – C7-0110/2010 – 2010/0101(COD) ) | ||||||
Comissão competente quanto ao fundo | BUDG | ||||||
Parecer emitido por Data de comunicação em sessão | DEVE 19.5.2010 |
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Relator Data de designação | Thijs Berman 5.5.2010 |
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Data de aprovação | 9.11.2010 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 17 0 3 | |||||
Deputados presentes no momento da votação final | Thijs Berman, Corina Creţu, Nirj Deva, Charles Goerens, Catherine Grèze, András Gyürk, Eva Joly, Filip Kaczmarek, Gay Mitchell, Norbert Neuser, Bill Newton Dunn, Maurice Ponga, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Alf Svensson, Eleni Theocharous, Ivo Vajgl, Anna Záborská, Iva Zanicchi | ||||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Judith Sargentini | ||||||
12.11.2010
PARECER da Comissão do Comércio Internacional
dirigido à Comissão dos Orçamentos
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia
( COM(2010)0174 – C7‑0110/2010 – 2010/0101(COD) )
Relator de parecer: William (The Earl of) Dartmouth
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
1. CONTEXTO DA PROPOSTA
A União Europeia oferece ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia orçamental que cobre os riscos de natureza política ou de soberania relacionados com as operações de empréstimos e garantias de empréstimos realizadas fora da UE com vista a apoiar os objectivos da política externa da UE. A garantia da UE para as operações externas do BEI é um meio eficaz de combinar os fundos orçamentais da UE (através do provisionamento do fundo de garantia para acções externas que apoia a garantia da UE) com os recursos próprios do BEI, aproveitando a solidez financeira do BEI e garantindo que a sua saúde financeira não é afectada.
Os novos elementos a introduzir na nova decisão são os seguintes:
* Activação do «mandato facultativo» de 2 mil milhões de euros, colocado em reserva pela decisão. Este mandato facultativo não será activado para aumentar os limites regionais individuais, mas sim como um mandato destinado a projectos que contribuam para o combate às alterações climáticas em todas as regiões abrangidas pela decisão.
* Substituição do actual sistema de objectivos regionais para as operações sob garantia da UE por objectivos horizontais ambiciosos que abranjam todas as regiões ao abrigo do mandato externo. Estes ambiciosos objectivos serão incluídos nos artigos da decisão proposta e abrangerão as alterações climáticas, as infra-estruturas sociais e económicas e o desenvolvimento do sector privado local.
* Desenvolvimento por parte da Comissão, em cooperação com o BEI e em consulta com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), de orientações operacionais para cada região abrangida pelo mandato externo, reflectindo as estratégias regionais da UE para reforçar a articulação entre a execução de actividades do BEI em consonância com os ambiciosos objectivos gerais do mandato externo e as prioridades regionais da UE.
* Reforço da capacidade do BEI para apoiar os objectivos de desenvolvimento da UE.
* Activação do mandato externo do BEI para a Islândia, a Bielorrússia, a Líbia, o Iraque e o Camboja.
2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho assenta na dupla base jurídica dos artigos 209.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
3. ALTERAÇÕES PROPOSTAS
O BEI foi criado pelo Tratado de Roma em 1958 como o banco de empréstimos a longo prazo da União Europeia. O BEI é, acima de tudo, um banco que deve funcionar com base em princípios comerciais e bancários normais. De acordo com a sua estratégia operacional, o BEI tem por objectivo (1) financiar projectos de investimento viáveis e (2) contrair empréstimos nos mercados de capitais para financiar estes projectos.
Face a esta estratégia, a garantia que a UE oferece ao banco é obviamente uma excepção. Convém velar por que a garantia não dê origem a desvios no que se refere a uma boa gestão financeira das operações do BEI e por que o banco disponha de autonomia comercial para avaliar e seleccionar os projectos que financiará.
Além disso, os contribuintes europeus devem estar informados da exposição ao risco a que está sujeito o orçamento da União devido as estas decisões de financiamento, as quais são, em muitos casos, de grande complexidade. Convém igualmente deixar claro que é necessário respeitar a estratégia operacional do banco e não camuflar os fundos de desenvolvimento entre o financiamento do BEI.
ALTERAÇÕES
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de decisão
Considerando 1
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Texto da Comissão | Alteração |
(1) Adicionalmente à sua principal missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem, desde 1963, levado a efeito operações de financiamento fora da União Europeia em apoio às políticas externas da UE, o que permite que os fundos orçamentais da UE disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, para proveito dos países beneficiários. | (1) Adicionalmente à sua principal missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem, desde 1963, levado a efeito operações de financiamento fora da União Europeia em apoio às políticas externas da UE, o que permite que os fundos orçamentais da UE disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, para proveito dos países beneficiários. As operações do BEI de apoio às políticas externas da União devem ser levadas a cabo segundo os princípios da boa gestão financeira. |
Justificação
As operações realizadas no âmbito deste mandato são operações bancárias garantidas pelos fundos dos contribuintes europeus. Apesar dos objectivos políticos, a decisão deve prever a obrigação de que estas garantias e as operações conexas do BEI sejam geridas de uma forma financeiramente viável e comercialmente responsável.
Alteração 2
Proposta de decisão
Considerando 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (1-A) O artigo 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 208.º do TFUE, dispõe que o BEI deve contribuir, nas condições previstas nos seus Estatutos, para a aplicação das medidas necessárias à prossecução dos objectivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento. |
Justificação
Referência ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de Novembro de 2008, no processo C‑155/07 (Parlamento contra Conselho) relativo às obrigações do BEI ao abrigo do Tratado.
Alteração 3
Proposta de decisão
Considerando 8
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Texto da Comissão | Alteração |
(8) Adicionalmente aos limites regionais, o mandato facultativo de 2 000 000 000 EUR deverá ser activado e atribuído como verba destinada a apoiar as operações de financiamento do BEI no âmbito da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas em todas as regiões abrangidas pelo mandato. Com as suas competências especializadas e os seus recursos, o BEI pode contribuir, em estreita colaboração com a Comissão, para ajudar as autoridades públicas e o sector privado a lutarem contra o desafio das alterações climáticas e a utilizarem da melhor forma possível o financiamento disponível. No caso dos projectos de atenuação e adaptação, os recursos do BEI deverão, sempre que possível, ser complementados com fundos concessionais disponíveis no orçamento da UE, através de uma combinação eficiente e coerente de subvenções e empréstimos para o financiamento das alterações climáticas no quadro da assistência externa da UE. | (8) Adicionalmente aos limites regionais, o mandato facultativo de 2 000 000 000 EUR deverá ser activado e atribuído como verba destinada a apoiar as operações de financiamento do BEI no âmbito da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas em todas as regiões abrangidas pelo mandato. Com as suas competências especializadas e os seus recursos, o BEI pode contribuir, em estreita colaboração com a Comissão, para ajudar as autoridades públicas e o sector privado a lutarem contra o desafio das alterações climáticas e a utilizarem da melhor forma possível o financiamento disponível. No caso dos projectos de atenuação e adaptação, os recursos do BEI deverão, sempre que possível, ser complementados com fundos concessionais disponíveis no orçamento da UE, através de uma combinação eficiente e coerente de subvenções e empréstimos para o financiamento das alterações climáticas no quadro da assistência externa da UE. Neste contexto, convém que o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu contenha uma descrição pormenorizada dos instrumentos financeiros utilizados no financiamento destes projectos, identificando os montantes das garantias abrangidas pelo mandato facultativo e os montantes das subvenções e dos empréstimos. |
Justificação
É possível combinar as garantias com outros financiamentos. É, por isso, essencial que o Parlamento Europeu receba uma sinopse anual de todos os financiamentos efectuados no âmbito da presente decisão.
Alteração 4
Proposta de decisão
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) Para além disso, a avaliação considerou que, embora as operações do BEI levadas a cabo no período abrangido pela avaliação (2000-2009) se coadunassem geralmente com as políticas externas da UE, se deve consolidar a relação entre os objectivos políticos da UE e a sua execução operacional por parte do BEI, tornando-a mais explícita e estruturada. | (10) Para além disso, a avaliação considerou que, embora as operações do BEI levadas a cabo no período abrangido pela avaliação (2000-2009) se coadunassem geralmente com as políticas externas da UE, se deve consolidar a relação entre os objectivos políticos da UE e a sua execução operacional por parte do BEI, tornando-a mais explícita e estruturada. Convém velar por que as operações sejam realizadas de forma economicamente viável e de acordo com os princípios da boa gestão financeira. |
Alteração 5
Proposta de decisão
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) Com vista a aumentar a coerência do mandato, recentrar ainda mais a actividade de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da UE, e para máximo proveito dos beneficiários, a presente decisão deverá estipular ambiciosos objectivos horizontais no mandato, destinados às operações de financiamento do BEI em todos os países elegíveis, aproveitando assim as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado provas. Em todas as regiões abrangidas por esta decisão, o BEI deverá assim financiar projectos nos domínios da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, das infra-estruturas sociais e económicas (nomeadamente transportes, energias, incluindo energias renováveis, segurança energética, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, bem como tecnologias da informação e comunicação (TIC)) e do desenvolvimento do sector privado local, em particular o apoio às pequenas e médias empresas (PME). Dentro destes domínios, a integração regional entre países parceiros, incluindo a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a UE, deverá ser um objectivo inerente às operações de financiamento do BEI. | (11) Com vista a aumentar a coerência do mandato, recentrar ainda mais a actividade de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da UE, e para máximo proveito dos beneficiários, a presente decisão deverá estipular ambiciosos objectivos horizontais no mandato, destinados às operações de financiamento do BEI em todos os países elegíveis, aproveitando assim as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado provas. Em todas as regiões abrangidas por esta decisão, o BEI deverá assim financiar projectos nos domínios da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, das infra-estruturas sociais e económicas (nomeadamente transportes, energias, incluindo energias renováveis, investigação e desenvolvimento (I&D) em novas fontes de energia, segurança energética, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, bem como tecnologias da informação e comunicação (TIC)) e do desenvolvimento do sector privado local, em particular o apoio às pequenas e médias empresas (PME) para aumentar o crescimento económico sustentável e a criação de emprego. Importa recordar que a melhoria do acesso das PME ao capital pode desempenhar um papel essencial de estímulo ao desenvolvimento económico e na luta contra o desemprego. Dentro destes domínios, a integração regional entre países parceiros, incluindo a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a UE, deverá ser um objectivo inerente às operações de financiamento do BEI. O BEI pode apoiar a presença da UE em países terceiros através de investimento directo estrangeiro que contribua para a promoção de tecnologias e a transferência de conhecimentos, quer se trate de investimentos nas áreas acima referidas ou de investimentos por sua própria conta e risco. O BEI deverá contribuir para o investimento directo estrangeiro em países parceiros, inclusivamente no âmbito de parcerias público-privadas reciprocamente benéficas, com o objectivo de promover a inovação e o desenvolvimento nas áreas de projecto acima referidas. |
Alteração 6
Proposta de decisão
Considerando 11-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (11-A) A fim de envolver eficazmente as PME, o BEI deverá cooperar com as instituições financeiras intermediárias locais nos países elegíveis que comprovadamente tenham concedido taxas de juro favoráveis aos seus clientes, de modo a avaliar se os projectos dos clientes correspondem às metas de desenvolvimento da UE e para dar um valor acrescentado em relação ao financiamento no mercado. As actividades dos intermediários financeiros em matéria de apoio às PME devem ser totalmente transparentes e notificadas ao BEI a intervalos regulares. |
Justificação
A adaptação é um domínio político em que as circunstâncias locais devem ser especialmente tidas em conta e em que a eficácia dos intermediários financeiros é essencial. O BEI deve, portanto, certificar-se de que os intermediários financeiros são responsabilizados e transferem benefícios para os seus clientes, em conformidade com os objectivos dos programas do BEI.
Alteração 7
Proposta de decisão
Considerando 15-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (15-A) O BEI apoiará a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio para 2015 em todas as regiões onde está presente. |
Alteração 8
Proposta de decisão
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) A actividade do BEI nos países vizinhos deverá decorrer no quadro da Política Europeia de Vizinhança, com a qual a UE pretende desenvolver uma relação especial com os países vizinhos com vista a criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança, assente nos valores da UE e caracterizada por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. Para alcançar estes objectivos, a UE e respectivos parceiros executam planos de acção bilaterais elaborados de comum acordo que definem várias prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, preocupações ambientais e integração das redes de transporte e de energia. A União para o Mediterrâneo, a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro são iniciativas multilaterais e regionais que vêm complementar a Política de Vizinhança Europeia, com vista a fomentar a cooperação entre a UE e o respectivo grupo de países parceiros vizinhos que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo apoia uma maior integração em termos de aspectos socioeconómicos, regionais e de solidariedade, o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento do conhecimento, sublinhando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projectos regionais e transnacionais. A Parceira Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a UE e os países parceiros do Leste. A Federação Russa e a UE gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços comuns e roteiros. Esta parceria é complementada a nível multilateral pela Dimensão Setentrional que oferece um quadro de cooperação entre a UE, a Rússia, a Noruega e a Islândia. | (16) A actividade do BEI nos países vizinhos deverá decorrer no quadro da Política Europeia de Vizinhança, com a qual a UE pretende desenvolver uma relação especial com os países vizinhos com vista a criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança, assente nos valores da UE e caracterizada por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. Para alcançar estes objectivos, a UE e respectivos parceiros executam planos de acção bilaterais elaborados de comum acordo que definem várias prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, preocupações ambientais e sociais e integração das redes de transporte e de energia, como o projecto de oleoduto Nabucco, que é de particular interesse para a UE. A União para o Mediterrâneo, a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro são iniciativas multilaterais e regionais que vêm complementar a Política de Vizinhança Europeia, com vista a fomentar a cooperação entre a UE e o respectivo grupo de países parceiros vizinhos que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo apoia uma maior integração em termos de aspectos socioeconómicos, regionais e de solidariedade, o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento do conhecimento, sublinhando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projectos regionais e transnacionais e de apoio às PME. A Parceira Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a UE e os países parceiros do Leste. A Federação Russa e a UE gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços comuns e roteiros. Esta parceria é complementada a nível multilateral pela Dimensão Setentrional que oferece um quadro de cooperação entre a UE, a Rússia, a Noruega e a Islândia. |
Alteração 9
Proposta de decisão
Artigo 2 – n.º 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 5-A. O mandato geral e o mandato "alterações climáticas" devem ser geridos segundo os princípios da boa gestão financeira. |
Alteração 10
Proposta de decisão
Artigo 3 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. O BEI deve aumentar progressivamente a sua actividade em sectores sociais, como a saúde e educação. | 3. O BEI deve aumentar progressivamente a sua actividade em sectores sociais, como a saúde, a educação e a luta contra o desemprego, tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015, bem como reforçar a capacidade administrativa e a eficácia dos órgãos de poder local. |
Alteração 11
Proposta de decisão
Artigo 6 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Para além da avaliação ex-ante dos aspectos relacionados com o desenvolvimento, o BEI deve intensificar o seu controlo durante a execução do projecto, nomeadamente em relação ao impacto deste último em termos de desenvolvimento. | 2. Para além da avaliação ex-ante dos aspectos relacionados com o desenvolvimento, o BEI deve proceder a um controlo cuidadoso durante a execução do projecto, nomeadamente em relação ao impacto deste último em termos de desenvolvimento, de ambiente e de direitos humanos. O controlo abrangerá o desempenho dos intermediários financeiros. Os resultados do controlo deverão ser regularmente ao público a intervalos regulares. |
Alteração 12
Proposta de decisão
Artigo 8 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Quando for caso disso, as operações de financiamento do BEI devem ser cada vez mais realizadas em cooperação com outras instituições financeiras internacionais ou instituições bilaterais europeias de financiamento, a fim de maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência e de assegurar uma partilha razoável dos riscos e a coerência das condições aplicáveis a projectos e sectores. | 1. Quando for caso disso, as operações de financiamento do BEI devem ser cada vez mais realizadas em cooperação com outras instituições financeiras internacionais ou instituições bilaterais europeias de financiamento, a fim de maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência e de assegurar uma partilha prudente e razoável dos riscos e a coerência das condições aplicáveis a projectos e sectores. |
Alteração 13
Proposta de decisão
Artigo 10 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deve incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de projecto, sector, país e região, bem como do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE. O relatório deve, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da UE, bem como sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. | 1. A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deve incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de projecto, sector, país e região, bem como do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE. O relatório deve, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da UE, bem como sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. O relatório deve incluir, em especial, uma descrição pormenorizada de todos os recursos financeiros da União utilizados em combinação com o financiamento do BEI e de outros doadores, desta forma fornecendo uma visão detalhada do risco financeiro das operações de financiamento realizadas ao abrigo da presente decisão. |
Alteração 14
Proposta de decisão
Artigo 10 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Para efeitos do disposto no n.º 1, o BEI deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas no âmbito da presente decisão a nível de projecto, sector, região e país e sobre o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE, incluindo a cooperação com a Comissão, outras instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais. | 2. Para efeitos do disposto no n.º 1, o BEI deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas no âmbito da presente decisão a nível de projecto, sector, região e país e sobre o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE, incluindo a cooperação com a Comissão, outras instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais. Todo e qualquer acordo concluído entre o BEI e outras IFI ou instituições bilaterais no âmbito das operações financeiras decorrentes da presente decisão deve ser notificado ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito do relatório anual da Comissão a que se refere o artigo 10.º da presente decisão. |
Alteração 15
Proposta de decisão
Artigo 14
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Texto da Comissão | Alteração |
A Comissão apresentará um relatório final sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Outubro de 2014. | A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Outubro de 2014. |
PROCESSO
Título | Concessão de uma garantia da UE ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da UE | ||||||
Referências | COM(2010)0174 – C7-0110/2010 – 2010/0101(COD) | ||||||
Comissão competente quanto ao fundo | BUDG | ||||||
Parecer emitido por Data de comunicação em sessão | INTA 19.5.2010 |
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Relator de parecer Data de designação | William (The Earl of) Dartmouth 1.6.2010 |
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Exame em comissão | 14.7.2010 | 30.8.2010 | 28.9.2010 |
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Data de aprovação | 9.11.2010 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 21 0 3 | |||||
Deputados presentes no momento da votação final | William (The Earl of) Dartmouth, Kader Arif, Daniel Caspary, Christofer Fjellner, Joe Higgins, Yannick Jadot, Bernd Lange, David Martin, Emilio Menéndez del Valle, Vital Moreira, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Robert Sturdy, Keith Taylor, Jan Zahradil, Pablo Zalba Bidegain | ||||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | George Sabin Cutaş, Béla Glattfelder, Małgorzata Handzlik, Maria Eleni Koppa, Elisabeth Köstinger, Jörg Leichtfried, Michael Theurer, Jarosław Leszek Wałęsa | ||||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Anna Záborská | ||||||
27.10.2010
PARECER da Comissão do Controlo Orçamental
dirigido à Comissão dos Orçamentos
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da União Europeia
( COM(2010)0174 – C7‑0110/2010 – 2010/0101(COD) )
Relator de parecer: Tamás Deutsch
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
A UE oferece ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia orçamental que cobre os riscos de natureza política ou de soberania relacionados com as operações de empréstimos e garantias de empréstimos realizadas fora da UE com vista a apoiar os objectivos da política externa da UE.
O objectivo desta garantia da UE é permitir que o BEI, sem afectar a sua notação de crédito, financie investimentos fora da UE em países e para operações com dificuldades em obter financiamento no mercado de capitais em condições aceitáveis.
Com base nas conclusões de uma revisão intercalar, esta proposta visa assegurar a continuação da garantia da UE para o financiamento externo do BEI durante o período remanescente das actuais perspectivas financeiras 2007-2013, ao mesmo tempo que introduz um conjunto de novos elementos no mandato:
·Activação do "mandato facultativo" de 2 mil milhões de euros destinados à luta contra as alterações climáticas.
·Substituição do actual sistema de objectivos regionais para as operações sob garantia da UE por objectivos horizontais ambiciosos que abranjam todas as regiões ao abrigo do mandato externo.
·Desenvolvimento por parte da Comissão, em cooperação com o BEI e em consulta com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), de orientações operacionais para cada região abrangida pelo mandato externo.
·Reforço da capacidade do BEI para apoiar os objectivos de desenvolvimento da UE em termos de aspectos sociais e de desenvolvimento em projectos e sectores como: água e saneamento, transportes sustentáveis, atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, assim como saúde e educação.
·Activação do mandato externo do BEI para a Islândia, Bielorrússia, Líbia, Iraque e Camboja.
As alterações avançadas pelo relator foram elaboradas com o intuito de incrementar os aspectos de controlo orçamental da proposta de decisão, no tocante, em particular, a:
- transparência na divulgação de informação útil relacionada com a recuperação de verbas e na apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu
- avaliação dos resultados concretos realmente atingidos pelos projectos financiados pela garantia da UE
- salvaguarda do direito do Tribunal de Contas Europeu de fazer auditorias à utilização dos fundos provenientes do orçamento da UE.
ALTERAÇÕES
A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de decisão
Artigo 9 - n.º 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. Durante a aplicação da garantia, o BEI cederá e transferirá para a União a totalidade ou parte da dívida relativa aos pagamentos não recebidos, para que a União fique sub-rogada nos direitos do BEI sobre os credores, com todas as garantias que lhe são inerentes. |
Alteração 2
Proposta de decisão
Artigo 10 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deve incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de projecto, sector, país e região, bem como do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE. O relatório deve, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da UE, bem como sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. | 1. A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente Decisão. O relatório deve incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de projecto, sector, país e região, bem como do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE. O relatório deve, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da UE, bem como sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. |
| Ademais, o BEI deve continuar a apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão todos os seus relatórios de avaliação independente dos resultados práticos das actividades específicas do BEI no âmbito dos mandatos externos. |
Alteração 3
Proposta de decisão
Artigo 11 – n.º 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. No interesse da transparência, o sítio da Comissão na Internet deve divulgar todos os pormenores relativos aos casos de recuperação de pagamentos efectuados no âmbito do acordo de garantia a que se refere o artigo 12.º. |
Alteração 4
Proposta de decisão
Artigo 11 – n.º 2-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-B. Os pagamentos e cobranças efectuados ao abrigo da garantia da UE imputáveis ao orçamento geral da UE serão objecto de auditorias pelo Tribunal de Contas Europeu. |
Alteração 5
Proposta de decisão
Artigo 12
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Texto da Comissão | Alteração |
O BEI e a Comissão celebrarão um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da UE. | O BEI e a Comissão celebrarão um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da UE e informarão o Parlamento Europeu desse facto. |
Amendment 6
Proposta de decisão
Artigo 12-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 12.º-A |
| Controlo do Tribunal de Contas |
| A garantia da União ao BEI ficará sujeita ao controlo do Tribunal de Contas. |
Alteração 7
Proposta de decisão
Artigo 14
| |
Texto da Comissão | Alteração |
A Comissão apresentará um relatório final sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Outubro de 2014.
| A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório final sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Outubro de 2014.
|
PROCESSO
Título | Concessão de uma garantia da UE ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da UE | ||||||
Referências | COM(2010)0174 – C7-0110/2010 – 2010/0101(COD) | ||||||
Comissão competente quanto ao fundo | BUDG | ||||||
Parecer emitido por Data de comunicação em sessão | CONT 17.6.2010 |
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Relator de parecer Data de designação | Tamás Deutsch 22.6.2010 |
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Data de aprovação | 25.10.2010 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 21 0 1 | |||||
Deputados presentes no momento da votação final | Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Andrea Cozzolino, Luigi de Magistris, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Elisabeth Köstinger, Bogusław Liberadzki, Monica Luisa Macovei, Jan Olbrycht, Aldo Patriciello, Crescenzio Rivellini, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Søren Bo Søndergaard | ||||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Zuzana Brzobohatá, Ivailo Kalfin, Véronique Mathieu, Derek Vaughan, Janusz Wojciechowski | ||||||
28.10.2010
PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
dirigido à Comissão dos Orçamentos
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia
( COM(2010)0174 – C7‑0110/2010 – 2010/0101(COD) )
Relator: George Sabin Cutaş
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
O relator considera que os elementos introduzidos na nova decisão são positivos, na medida em que orientam as actividades do BEI para investimentos em projectos que contribuem para a luta contra as alterações climáticas, o desenvolvimento da infra-estrutura social, económica e ambiental, e o desenvolvimento do sector privado local, nomeadamente das PME.
O BEI constitui um instrumento forte, que será capaz de contribuir ainda mais eficientemente e com maior visibilidade para a cooperação da UE e os objectivos de desenvolvimento através da presente decisão, pelo que o relator considera ser crucial uma distribuição equitativa e equilibrada entre regiões na afectação do financiamento a título do mandato “alterações climáticas”. Melhorar o acesso das PME ao capital deverá constituir um elemento essencial da decisão, uma vez que se trata de uma boa forma de incentivar economias e lutar contra o desemprego.
Além disso, o BEI pode apoiar a presença da UE em países parceiros através de um investimento directo estrangeiro que contribua para a promoção de tecnologias e a transferência de conhecimentos, tanto ao tratar-se de investimentos nas anteriormente referidas áreas, como de investimentos por sua própria conta e risco.
Finalmente, o relator considera que as avaliações anuais sobre a acessibilidade aos empréstimos e a eficiência destes últimos deverão garantir maior transparência, no que diz respeito ao seu destino final, e melhorar o ritmo dos procedimentos burocráticos. A fim de aumentar a transparência, deverão ser tornados públicos todos e quaisquer acordos entre o BEI e outras instituições financeiras ou instituições bilaterais relativos à realização de operações financeiras ao abrigo da presente decisão.
ALTERAÇÕES
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de decisão
Considerando 6-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (6-B) A lista de regiões e países elegíveis ou potencialmente elegíveis para financiamento do BEI com garantia da UE é a que consta no Anexo II, tendo sido alargada relativamente à Decisão precedente. |
Alteração 2
Proposta de decisão
Considerando 9
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(9) Convém conferir uma certa flexibilidade à repartição regional no quadro do mandato relativo à alteração climática por forma a permitir recorrer tão rápida e eficazmente quanto possível aos financiamentos disponíveis durante o período de três anos compreendido entre 2011 e 2013. Caso o montante total das operações de financiamento consideradas venha a ser superior aos 2 mil milhões de euros disponíveis, a Comissão e o BEI deveriam esforçar-se por assegurar uma distribuição equilibrada entre as regiões abrangidas, com base nas prioridades estabelecidas para a ajuda externa no âmbito do mandato geral. | (9) Convém conferir uma certa flexibilidade à repartição regional no quadro do mandato relativo à alteração climática por forma a permitir recorrer tão rápida e eficazmente quanto possível aos financiamentos disponíveis durante o período de três anos compreendido entre 2011 e 2013, assegurando entretanto uma distribuição equilibrada no conjunto das regiões durante esse período. Caso o montante total das operações de financiamento consideradas venha a ser superior aos 2 mil milhões de euros disponíveis, a Comissão e o BEI deveriam esforçar-se por assegurar uma distribuição equilibrada entre as regiões abrangidas, com base nas prioridades estabelecidas para a ajuda externa no âmbito do mandato geral. |
Alteração 3
Proposta de decisão
Considerando 11
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(11) Com vista a aumentar a coerência do mandato, recentrar ainda mais a actividade de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da UE, e para máximo proveito dos beneficiários, a presente decisão deverá estipular ambiciosos objectivos horizontais no mandato, destinados às operações de financiamento do BEI em todos os países elegíveis, aproveitando assim as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado provas. Em todas as regiões abrangidas por esta decisão, o BEI deverá assim financiar projectos nos domínios da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, das infra-estruturas sociais e económicas (nomeadamente transportes, energias, incluindo energias renováveis, segurança energética, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, bem como tecnologias da informação e comunicação (TIC)) e do desenvolvimento do sector privado local, em particular o apoio às pequenas e médias empresas (PME). Dentro destes domínios, a integração regional entre países parceiros, incluindo a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a UE, deverá ser um objectivo inerente às operações de financiamento do BEI. | (11) Com vista a aumentar a coerência do mandato, recentrar ainda mais a actividade de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da UE, e para máximo proveito dos beneficiários, a presente decisão deverá estipular ambiciosos objectivos horizontais no mandato, destinados às operações de financiamento do BEI em todos os países elegíveis, aproveitando assim as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado provas. Em todas as regiões abrangidas por esta decisão, o BEI deverá assim financiar projectos nos domínios da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, das infra-estruturas sociais e económicas (nomeadamente transportes, energias, incluindo energias renováveis, segurança energética, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, bem como tecnologias da informação e comunicação (TIC)) e do desenvolvimento do sector privado local, em particular o apoio às pequenas e médias empresas (PME), assim como instrumentos de microfinanciamento. Importa recordar que a melhoria do acesso das PME ao capital pode desempenhar um papel essencial de estímulo ao desenvolvimento económico e na luta contra o desemprego. Dentro destes domínios, a integração regional entre países parceiros, incluindo a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a UE, deverá ser um objectivo inerente às operações de financiamento do BEI. Além disso, o BEI pode apoiar a presença da UE em países parceiros através de um investimento directo estrangeiro que contribua para a promoção de tecnologias e a transferência de conhecimentos, tanto ao tratar-se de investimentos nas anteriormente referidas áreas, como de investimentos por sua própria conta e risco. |
Alteração 4
Proposta de decisão
Considerando 11-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (11-A) No seu apoio às PME, o BEI deverá prestar financiamento onde puder ser gerado maior valor acrescentado. Para chegar às PME, deverá ser parceiro apenas das instituições financeiras locais intermediárias que satisfaçam claramente os critérios desenvolvidos pela Comissão. Estes critérios devem centrar-se sobre a capacidade para apoiar os objectivos do desenvolvimento, em conformidade com a política de desenvolvimento da UE, e para gerar valor acrescentado relativamente ao financiamento pelo mercado. O apoio às PME deve ser plenamente transparente e o valor acrescentado da intervenção do BEI deve ser avaliado regularmente. |
Alteração 5
Proposta de decisão
Considerando 16
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(16) A actividade do BEI nos países vizinhos deverá decorrer no quadro da Política Europeia de Vizinhança, com a qual a União pretende desenvolver uma relação especial com os países vizinhos com vista a criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança, assente nos valores da União e caracterizada por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. Para alcançar estes objectivos, a União e respectivos parceiros executam planos de acção bilaterais elaborados de comum acordo que definem várias prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, preocupações ambientais e integração das redes de transporte e de energia. A União para o Mediterrâneo, a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro são iniciativas multilaterais e regionais que vêm complementar a Política de Vizinhança Europeia, com vista a fomentar a cooperação entre a UE e o respectivo grupo de países parceiros vizinhos que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo apoia uma maior integração em termos de aspectos socioeconómicos, regionais e de solidariedade, o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento do conhecimento, sublinhando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projectos regionais e transnacionais. A Parceira Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a União Europeia e os países parceiros do Leste. A Federação Russa e a União gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços comuns e roteiros. Esta parceria é complementada a nível multilateral pela Dimensão Setentrional que oferece um quadro de cooperação entre a União, a Rússia, a Noruega e a Islândia. | (16) A actividade do BEI nos países vizinhos deverá decorrer no quadro da Política Europeia de Vizinhança, com a qual a União pretende desenvolver uma relação especial com os países vizinhos com vista a criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança, assente nos valores da União e caracterizada por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. Para alcançar estes objectivos, a UE e respectivos parceiros executam planos de acção bilaterais elaborados de comum acordo que definem várias prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, preocupações ambientais e integração das redes de transporte e de energia, como o projecto de oleoduto Nabucco, que é de particular interesse para a UE. A União para o Mediterrâneo, a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro são iniciativas multilaterais e regionais que vêm complementar a Política de Vizinhança Europeia, com vista a fomentar a cooperação entre a UE e o respectivo grupo de países parceiros vizinhos que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo apoia uma maior integração em termos de aspectos socioeconómicos, regionais e de solidariedade, o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento do conhecimento. A Parceira Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a União Europeia e os países parceiros do Leste. A Federação Russa e a União gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços comuns e roteiros. Esta parceria é complementada a nível multilateral pela Dimensão Setentrional que oferece um quadro de cooperação entre a União, a Rússia, a Noruega e a Islândia. |
Alteração 6
Proposta de decisão
Considerando 23
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(23) As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a sua concretização serão estipuladas em orientações operacionais regionais, desenvolvidas pela Comissão em colaboração com o BEI e em consulta com o SEAE, relativas a questões políticas, consoante o caso. Estas orientações deverão ter como ponto de partida o quadro político geral da UE para cada região e reflectir as estratégias da UE para o país, tendo como objectivo assegurar que o financiamento do BEI complementa as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões. As orientações deverão ser disponibilizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais sobre o mandato externo do BEI por parte da Comissão. | (23) As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a sua concretização, precedidas de uma consulta nas regiões em questão, serão estipuladas em orientações operacionais regionais, desenvolvidas pela Comissão em colaboração com o BEI e em consulta com o SEAE, relativas a questões políticas, consoante o caso. Estas orientações deverão ter como ponto de partida o quadro político geral da UE para cada região e reflectir as estratégias da UE para o país, tendo como objectivo assegurar que o financiamento do BEI complementa as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões. As orientações deverão ser disponibilizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais sobre o mandato externo do BEI por parte da Comissão. |
Alteração 7
Proposta de decisão
Considerando 27-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (27-A) O BEI deverá mostrar maior rigor e transparência na escolha dos seus parceiros financeiros; deverá, nomeadamente, assegurar que, no âmbito das operações financeiras cobertas pela garantia da UE, os veículos financeiros utilizados por si ou pelos seus parceiros não possam, em caso algum, permitir ou contribuir para qualquer forma de evasão fiscal. Tanto quanto possível, o BEI deverá também aumentar a diversificação dos seus parceiros financeiros nos países em que opera. |
Alteração 8
Proposta de decisão
Considerando 29
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(29) Nas suas operações de financiamento fora da UE abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá procurar aprofundar, quando pertinente, a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e o recurso mútuo aos procedimentos, utilização do co-financiamento conjunto e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Os esforços acima indicados deverão assentar na reciprocidade entre o BEI e as outras instituições, exigindo um esforço equivalente por parte do BEI e das outras instituições financeiras para que eles sejam aplicados eficazmente. As modalidades da execução do financiamento do BEI, nomeadamente nos países do Leste abrangidos pela política de vizinhança e parceria, na Ásia Central e na Turquia, estão definidas em memorandos tripartidos de entendimento entre a Comissão, o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. | (29) Nas suas operações de financiamento fora da UE abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá procurar aprofundar, quando pertinente, a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e o recurso mútuo aos procedimentos, utilização do co-financiamento conjunto e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Os esforços acima indicados deverão assentar na reciprocidade entre o BEI e as outras instituições, exigindo um esforço equivalente por parte do BEI e das outras instituições financeiras para que eles sejam aplicados eficazmente. As modalidades da execução do financiamento do BEI, nomeadamente nos países do Leste abrangidos pela política de vizinhança e parceria, na Ásia Central e na Turquia, estão definidas em memorandos tripartidos de entendimento entre a Comissão, o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. O financiamento do BEI implementado através de acordos de cooperação com outras IFI e instituições financeiras bilaterais deve respeitar os princípios estabelecidos na presente decisão. |
Alteração 9
Proposta de decisão
Considerando 30
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Texto da Comissão | Alteração |
(30) A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas com vista a permitir à Comissão aumentar a quantidade de relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente às operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito desta decisão. O relatório deverá, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais, e incluir secções sobre o valor acrescentado na perspectiva das políticas da UE, bem como secções sobre a cooperação com a Comissão, outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. Quando necessário, o relatório deverá incluir referências sobre mudanças significativas, em circunstâncias que justificariam mais alterações ao mandato antes do final do período. | (30) A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas com vista a permitir à Comissão aumentar a quantidade de relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente às operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deverá, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais, e incluir secções sobre o valor acrescentado na perspectiva das políticas da UE, bem como secções sobre a cooperação com a Comissão, outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento, assim como avaliações sobre a acessibilidade, transparência e eficiência dos empréstimos. O relatório deverá igualmente determinar se o BEI teve em conta a sustentabilidade económica, financeira, ecológica e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados. Deverá também incluir uma secção específica consagrada à avaliação pormenorizada das medidas tomadas pelo BEI para cumprir as disposições da presente decisão, excluindo do âmbito de aplicação da garantia qualquer operação susceptível de permitir ou contribuir, directa ou indirectamente, para qualquer forma de evasão fiscal, prestando particular atenção às operações do BEI que recorrem a certos veículos financeiros. Quando necessário, o relatório deverá incluir referências sobre mudanças significativas, em circunstâncias que justificariam mais alterações ao mandato antes do final do período. |
Alteração 10
Proposta de decisão
Considerando 31
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Texto da Comissão | Alteração |
(31) As operações de financiamento do BEI deverão continuar a ser geridas em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas e as medidas para evitar a evasão fiscal, bem como com as regras e procedimentos pertinentes do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). | (31) As operações de financiamento do BEI deverão continuar a ser geridas em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas e as medidas para evitar a evasão fiscal, bem como com as regras e procedimentos pertinentes do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O BEI não deverá realizar quaisquer operações de financiamento através de jurisdições classificadas como "paraísos fiscais" segundo as normas da OCDE. |
Alteração 11
Proposta de decisão
Artigo 1 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Elegíveis para a garantia da UE são os empréstimos e garantias de empréstimos para projectos de investimento realizados em países abrangidos pela presente decisão, concedidos em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI em apoio aos objectivos pertinentes de política externa da UE, se o financiamento tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou a termo nem foi revogado (operações de financiamento do BEI). | 2. Elegíveis para a garantia da UE são os empréstimos e garantias de empréstimos para projectos de investimento realizados em países abrangidos pela presente decisão, concedidos em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI em apoio aos objectivos pertinentes de política externa da UE, se o financiamento tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou a termo nem foi revogado e na condição de não se ter recorrido, directa ou indirectamente, a qualquer veículo financeiro que permita ou contribua para qualquer forma de evasão fiscal, como estabelecido no Anexo II-A (operações de financiamento do BEI). |
Alteração 12
Proposta de decisão
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (a-A) Em conformidade com os objectivos da UE e internacionais em matéria de alterações climáticas, o BEI apresentará, até 2012, uma estratégia de aumento gradual e constante da percentagem de projectos que promovem a redução das emissões de CO2 e de eliminação rápida dos projectos prejudiciais para a realização dos objectivos da UE em matéria de alterações climáticas; |
Alteração 13
Proposta de decisão
Artigo 3 – n.º 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. O BEI respeitará os objectivos gerais estabelecidos no presente artigo e garantirá a coerência entre esses objectivos em todos os projectos realizados. |
Alteração 14
Proposta de decisão
Artigo 4 – n.º 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 5-A. O BEI não realizará quaisquer operações de financiamento em jurisdições classificadas como "paraísos fiscais" segundo as normas da OCDE ou que não cumpram as disposições dinâmicas relativas ao intercâmbio automático de informações estabelecidas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação da poupança sob forma de juros. |
Alteração 15
Proposta de decisão
Artigo 5 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão deve elaborar, em cooperação com o BEI, orientações operacionais regionais para os financiamentos concedidos pelo BEI ao abrigo da presente decisão. Ao elaborar estas orientações, a Comissão e o BEI deverão consultar o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) relativamente a questões políticas, se for caso disso. As orientações operacionais visam garantir que o financiamento do BEI apoie as políticas da União e devem ter como ponto de partida o quadro político regional geral da União instituído pela Comissão e o SEAE, se for caso disso. Estas orientações operacionais irão nomeadamente garantir que o financiamento do BEI complemente as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões, à luz das resoluções do Parlamento Europeu e das decisões e conclusões do Conselho. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das orientações estabelecidas. Dentro do quadro definido pelas orientações operacionais, o BEI deve definir estratégias de financiamento correspondentes e garantir a sua execução. | 1. Após consulta nas regiões em causa, a Comissão deve elaborar, em cooperação com o BEI, orientações operacionais regionais para os financiamentos concedidos pelo BEI ao abrigo da presente decisão. Ao elaborar estas orientações, a Comissão e o BEI deverão consultar o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) relativamente a questões políticas, se for caso disso. As orientações operacionais visam garantir que o financiamento do BEI apoie as políticas da União e devem ter como ponto de partida o quadro político regional geral da União instituído pela Comissão e o SEAE, se for caso disso. Estas orientações operacionais irão nomeadamente garantir que o financiamento do BEI complemente as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões, à luz das resoluções do Parlamento Europeu e das decisões e conclusões do Conselho. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das orientações estabelecidas. Dentro do quadro definido pelas orientações operacionais, o BEI deve definir estratégias de financiamento correspondentes e garantir a sua execução. |
Alteração 16
Proposta de decisão
Artigo 5 – n.º 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. O BEI aplicará normas ambientais, sociais e de direitos humanos estritas e claramente definidas, bem como indicadores dos resultados em matéria de desenvolvimento conformes com a Declaração de Paris. |
Alteração 17
Proposta de decisão
Artigo 7-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 7.º-A |
| Transparência e disponibilização de informação |
| O BEI colocará à disposição documentos relativos a projectos para os quais beneficia de garantia da UE, com excepção dos documentos que fazem parte do processo decisório interno do BEI e/ou os que são protegidos pelo acordo com os mutuários, seja de forma directamente acessível ao público, em suporte electrónico, ou através de um registo, de acordo com as suas regras. A informação a disponibilizar e a divulgar será actualizada quando necessário e incluirá os seguintes elementos: |
| - uma descrição/síntese do projecto, |
| - relatórios de avaliação do projecto (avaliação dos impactos ambiental, social e sobre os direitos humanos e o desenvolvimento produzidos pelo projecto) antes da sua aprovação pelo Conselho de Administração, |
| - convenções e condições sobre aspectos dos projectos relativos ao ambiente, ao desenvolvimento e aos direitos humanos, |
| - relatórios de acompanhamento sobre os aspectos de desenvolvimento, ambientais e sociais dos projectos, |
| - relatórios de avaliação ex-post sobre a contribuição dos projectos para o desenvolvimento económico, a erradicação da pobreza, a protecção do ambiente e o reforço dos direitos humanos. |
Alteração 18
Proposta de decisão
Artigo 7-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 7.º-B |
| Participação e consulta públicas |
| O BEI, juntamente com o promotor do projecto, tomará parte activa na organização de consultas públicas sobre os aspectos de desenvolvimento, ambientais e sociais do projecto. O BEI identificará as populações locais abrangidas e que possam vir a ser abrangidas ou tenham interesse no projecto por si financiado. O BEI assegurará que a população local identificada seja informada sobre as questões essenciais das suas operações a realizar a nível local, através dos meios adequados e de forma atempada, e apresentará as informações e documentos relevantes. A participação deverá: |
| - incluir todos os impactos das operações do BEI a nível do desenvolvimento, assim como ambientais e sociais; |
| - facilitar uma participação plena de sentido a todos os níveis; deverão ser estabelecidos a nível nacional e local fóruns e estruturas de participação, a fim de assegurar o empenhamento de todas as partes interessadas relevantes, em particular das ONG; |
| os resultados da participação serão tidos em conta pelo BEI e pelo promotor do projecto; |
| serão estabelecidos mecanismos de apresentação de queixas e reparação, devendo estes mecanismos encontrar-se acessíveis durante o processo de participação e ao longo da execução das operações do BEI. |
Alteração 19
Proposta de decisão
Artigo 10 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deve incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de projecto, sector, país e região, bem como do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da União. O relatório deve, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da UE, bem como sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. | 1. A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deve incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de projecto, sector, país e região, avaliações sobre a acessibilidade, transparência e eficiência dos empréstimos, bem como uma avaliação do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE. O relatório deve, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da União, sobre a abordagem pelo BEI da questão da sustentabilidade ecológica e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados, bem como sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. O relatório incluirá também uma avaliação da política de recursos humanos e materiais do BEI relativa às suas actividades fora da União. Por último, incluirá também uma secção específica consagrada à avaliação pormenorizada das medidas tomadas pelo BEI para excluir do âmbito de aplicação da garantia qualquer operação susceptível de permitir ou contribuir, directa ou indirectamente, para qualquer forma de evasão fiscal, prestando particular atenção às operações do BEI que recorrem a certos veículos financeiros. |
Alteração 20
Proposta de decisão
Artigo 10 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Para efeitos do disposto no n.º 1, o BEI deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas no âmbito da presente decisão a nível de projecto, sector, região e país e sobre o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE, incluindo a cooperação com a Comissão, outras instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais. | 2. Para efeitos do disposto no n.º 1, o BEI deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas no âmbito da presente decisão a nível de projecto, sector, região e país, sobre a acessibilidade, transparência e eficiência dos empréstimos, e sobre o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE, incluindo a cooperação com a Comissão, outras instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais. Todos os acordos entre o BEI e outras IFI ou instituições bilaterais relativos a operações financeiras no âmbito da presente decisão devem ser notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho enquanto parte do relatório anual da Comissão. Os protocolos de acordo entre o BEI e outras IFI ou instituições bilaterais relativos à realização de operações financeiras no âmbito da presente decisão serão tornados públicos. |
Alteração 21
Proposta de decisão
Artigo 10 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. O BEI suporta os custos da comunicação das informações referidas nos n.ºs 2, 3 e 4. | 5. O BEI torna públicas e suporta os custos da comunicação das informações referidas nos n.ºs 2, 3 e 4. |
Alteração 22
Proposta de decisão
Artigo 14
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Texto da Comissão | Alteração |
A Comissão apresentará um relatório final sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Outubro de 2014. | A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Outubro de 2014. |
Alteração 23
Proposta de decisão
Anexo II – ponto A – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Croácia, Turquia, antiga República Jugoslava da Macedónia. | Croácia, Turquia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Islândia. |
Alteração 24
Proposta de decisão
Anexo II – ponto A – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Kosovo nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Islândia. | Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Kosovo nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
PROCEDIMENTO
Título | Concessão de uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia | ||||||
Referências | COM(2010)0174 – C7-0110/2010 – 2010/0101(COD) | ||||||
Comissão competente quanto ao fundo | BUDG | ||||||
Parecer emitido por Data de comunicação em sessão | ECON 17.6.2010 |
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Relator Data de designação | George Sabin Cutaş 15.6.2010 |
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Exame em comissão | 28.9.2010 | 18.10.2010 |
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Data de aprovação | 26.10.2010 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 37 0 3 | |||||
Deputados presentes no momento da votação final | Burkhard Balz, Slavi Binev, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Hans-Peter Martin, Ivari Padar, Anni Podimata, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Marianne Thyssen | ||||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Sophie Auconie, Sari Essayah, Ashley Fox, Enrique Guerrero Salom, Thomas Mann, Gay Mitchell, Gianni Pittella, Andreas Schwab, Tatjana Ždanoka | ||||||
PROCESSO
Título | Concessão de uma garantia da UE ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da UE | ||||||
Referências | COM(2010) 0174 – C7-0110/2010 – 2010/0101(COD) . | ||||||
Data de apresentação ao PE | 21.4.2010 | ||||||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | BUDG 19.5.2010 | ||||||
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | AFET 19.5.2010 | DEVE 19.5.2010 | INTA 19.5.2010 | CONT 17.6.2010 | |||
| ECON 17.6.2010 |
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Relator(es) Data de designação | Ivailo Kalfin. 10.5.2010 |
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Data de aprovação | 26.1.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 20 2 1 | |||||
Data de entrega | 2.2.2011 | ||||||