Documento de sessão

 

A7-0069/2011

21.3.2011

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão

( COM(2010)0552 – C7‑0322/2010 – 2010/0289(COD) )

Comissão do Comércio Internacional

Relator: William (The Earl of) Dartmouth

 

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta pelo projecto de acto)

 

 

 

 

 

Alterações a um projecto de acto

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos  24

PROCESSO  32

 

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão

( COM(2010)0552 – C7‑0322/2010 – 2010/0289(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2010)0552 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0322/2010),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos ( A7-0069/2011 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Citação 2-A (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Tendo em conta o pedido de uma derrogação da OMC relativamente às preferências comerciais autónomas suplementares concedidas pela União Europeia ao Paquistão de 18 de Novembro de 2010,

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) A relação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão (a seguir designada «Paquistão») baseia-se no Acordo de Cooperação que entrou em vigor em 1 de Setembro de 20041. Um dos seus principais objectivos visa assegurar as condições e incrementar e desenvolver o comércio entre as partes.

(1) A relação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão (a seguir designada «Paquistão») baseia-se no Acordo de Cooperação que entrou em vigor em 1 de Setembro de 20041. Um dos seus principais objectivos visa assegurar as condições e incrementar e desenvolver o comércio entre as partes. O respeito dos direitos humanos, nomeadamente dos direitos fundamentais dos trabalhadores, e dos princípios democráticos constitui também um elemento essencial desse Acordo.

 

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) A ajuda humanitária é, obviamente, o principal instrumento em situações desta natureza, e a União tem estado na linha da frente neste domínio desde que se declarou a situação de emergência.

(3) A ajuda humanitária é, obviamente, o principal instrumento em situações desta natureza, e a União tem estado na linha da frente neste domínio desde que se declarou a situação de emergência, comprometendo-se a conceder ajuda de emergência ao Paquistão num valor superior a 415 milhões de euros.

 

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) É importante utilizar todos os meios disponíveis para auxiliar o Paquistão a recuperar deste situação de emergência e a realizar progressos com vista ao desenvolvimento futuro.

(4) É importante utilizar todos os meios disponíveis para auxiliar o Paquistão a recuperar desta situação de emergência, incluindo as medidas comerciais excepcionais propostas para fomentar as exportações do Paquistão, de molde a contribuir para o seu desenvolvimento económico futuro, e assegurando simultaneamente a manutenção da consistência e da coerência a todos os níveis, de molde a desenvolver uma estratégia sustentável a longo prazo.

 

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) A gravidade desta catástrofe natural exige uma resposta imediata e substancial, que tenha em conta a importância geoestratégica da parceria entre o Paquistão e a União, sobretudo face ao papel-chave que o Paquistão desempenha na luta contra o terrorismo, contribuindo simultaneamente para o desenvolvimento, segurança e estabilidade gerais da região.

 

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B) Os efeitos das preferências comerciais autónomas devem poder ser medidos concretamente em termos de criação de emprego, de erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável da população trabalhadora e pobre do Paquistão.

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O Conselho Europeu sublinhou, em especial, o seu firme empenhamento em conceder exclusivamente ao Paquistão um acesso acrescido ao mercado da União, através da redução imediata e temporária dos direitos sobre os principais produtos importados do Paquistão.

(6) O Conselho Europeu sublinhou, em especial, o seu firme empenhamento em conceder exclusivamente ao Paquistão um acesso acrescido ao mercado da União, através da redução excepcional, imediata e temporária dos direitos sobre os principais produtos importados do Paquistão. Após a recepção deste mandato, a Comissão propôs um pacote que identificava 75 linhas tarifárias específicas relativamente aos principais sectores de exportação do Paquistão situados nas zonas mais atingidas pelas inundações, afirmando que um aumento igual ou superior a 100 milhões de euros por ano das exportações do Paquistão para a UE proporcionará uma ajuda concreta, substancial e útil à região.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) O comércio do Paquistão com a União Europeia abrange, sobretudo, produtos têxteis e de vestuário, os quais, segundo a Comissão, representaram 73,7% das exportações paquistanesas para a União, em 2009, mas também etanol e curtumes, que são produtos industriais sensíveis em determinados Estados-Membros, nos quais os trabalhadores desses sectores enfrentam já o considerável impacto da recessão mundial e as indústrias lutam por se adaptar a um novo contexto comercial mundial.

 

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B) O sector têxtil é de importância fundamental para a economia paquistanesa, representando 8,5% do PIB e empregando 38% da mão-de-obra, da qual cerca de metade é feminina.

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) É, por conseguinte, apropriado alargar as preferências comerciais autónomas ao Paquistão mediante a suspensão temporária de todos os direitos aduaneiros sobre determinados produtos cuja exportação se reveste de interesse para este país. Facultar estas preferências comerciais não trará quaisquer efeitos adversos significativos para o mercado interno da União, nem afectará negativamente os membros menos avançados da Organização Mundial do Comércio (OMC).

(7) Dadas as dificuldades enfrentadas pelo povo paquistanês na sequência de inundações devastadoras, é, por conseguinte, apropriado alargar as preferências comerciais autónomas excepcionais ao Paquistão mediante a suspensão temporária de todos os direitos aduaneiros sobre determinados produtos cuja exportação se reveste de interesse para este país. Facultar estas preferências comerciais apenas deverá trazer efeitos adversos limitados para o mercado interno da União e não deverá afectar negativamente os membros menos avançados da Organização Mundial do Comércio (OMC).

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) Estas medidas são propostas como parte de um pacote excepcional, em resposta à situação específica do Paquistão. Não devem constituir um precedente para a política comercial da União com outros países.

 

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) A concessão de preferências comerciais autónomas está associada ao respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos.

 

 

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) O direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas está subordinado ao cumprimento por parte do Paquistão das regras pertinentes relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa eficaz com a União para prevenir o risco de fraude. Constituem razões para a suspensão temporária das preferências as violações graves e sistemáticas dos requisitos para poder beneficiar do regime preferencial, fraude ou falta de cooperação administrativa no tocante à verificação da origem das mercadorias. Neste contexto, a Comissão deve poder adoptar tais medidas provisórias, se for caso disso.

(9) O direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas excepcionais está subordinado ao cumprimento por parte do Paquistão das regras pertinentes relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa eficaz com a União para prevenir o risco de fraude. Constituem razões para a suspensão temporária das preferências as violações graves e sistemáticas dos requisitos para poder beneficiar do regime preferencial, fraude ou falta de cooperação administrativa no tocante à verificação da origem das mercadorias, ou uma grave deterioração da situação em matéria de respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos no Paquistão, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores. Neste contexto, a Comissão deve poder adoptar tais medidas provisórias, se for caso disso.

 

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) A concessão dessas preferências está também sujeita à condição de que o Paquistão se abstenha de manter, introduzir ou aumentar direitos ou encargos de efeito equivalente, ou qualquer outra restrição ou proibição sobre a exportação ou venda para exportação de materiais essenciais utilizados na produção de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e destinados ao território da União, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

 

 

Alteração     15

Proposta de regulamento

Considerando 10-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-B) Cumpre prever o restabelecimento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum relativos a quaisquer produtos que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades a produtores da União de produtos similares ou directamente concorrentes, tal como determinado por um inquérito realizado pela Comissão.

 

 

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 10-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-D) A fim de garantir uma monitorização eficaz das tendências das importações de produtos abrangidos pelo presente regulamento com a maior antecedência possível, é necessário estabelecer a fiscalização aduaneira das importações abrangidas pelo presente regulamento. Deverá ser apresentado, com base nessa monitorização, um relatório trimestral sobre a aplicação e execução do presente regulamento.

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 10-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-E) As preferências comerciais autónomas concedidas ao Paquistão deverão ser objecto de uma avaliação de impacto anual por parte da Comissão, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a fim de permitir ajustamentos com base no volume real das importações e nas potenciais consequências para os sectores especialmente visados pelo presente Regulamento.

 

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) Atendendo ao carácter urgente da situação no Paquistão, o regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, desde que a OMC tenha aprovado o pedido apresentado pela União com vista à derrogação das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos I e XIII do GATT.

(12) Atendendo ao carácter urgente da situação no Paquistão, o regulamento deve ser aplicável logo que a OMC tenha aprovado o pedido apresentado pela União com vista à derrogação das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos I e XIII do GATT.

 

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) Para que o impacto na recuperação económica do Paquistão no seguimento das inundações seja imediato e sustentável, recomenda-se limitar a duração das preferências comerciais a 31 de Dezembro de 2013.

(13) Para que o impacto na recuperação económica do Paquistão no seguimento das inundações seja imediato e sustentável, recomenda-se limitar a duração das preferências comerciais a um ano a contar da data de entrada em vigor dessas medidas.

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

(14) A fim de garantir condições uniformes de execução do presente regulamento no tocante às medidas de suspensão temporária, de vigilância e de salvaguarda, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo por parte dos Estados-Membros do exercício dos poderes de execução pela Comissão.

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) As alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada podem não implicar alterações substanciais da natureza das preferências comerciais autónomas. Por conseguinte, deve ser conferida à Comissão competência para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de proceder às alterações e adaptações técnicas necessárias da lista de produtos a que se aplica a preferência comercial autónoma,

(15) É conveniente que o processo de consulta seja utilizado para a adopção de medidas de vigilância e de salvaguarda provisórias, a fim de ter em conta os efeitos dessas medidas e a sua lógica sequencial no referente à adopção de medidas de salvaguarda definitivas. O mesmo se aplica relativamente à suspensão das preferências quando os requisitos para poder beneficiar do regime preferencial não sejam cumpridos, uma vez que a Comissão apenas actua com base em provas concretas e não é obrigada ao exercício de um poder de apreciação política.

 

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A) A fim de proceder às adaptações técnicas necessárias da lista de produtos a que se aplica a preferência comercial autónoma e de introduzir contingentes pautais sempre que os volumes de importações abrangidos por este Regulamento ultrapassem determinados níveis, o poder de adoptar actos, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser delegado na Comissão no que respeita à alteração dos Anexos I e II, de molde a reflectir as alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada e a instaurar novos contingentes pautais. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo consultas a peritos.

 

No contexto da preparação e da elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea c-A (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Abstenção do Paquistão de manter, introduzir ou aumentar direitos ou encargos de efeito equivalente, ou qualquer outra restrição ou proibição, sobre a exportação ou venda para exportação de quaisquer materiais essenciais primordialmente utilizados na produção dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e destinados ao território da União.

 

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B) Observância do artigo XI do GATT de 1994 e suas notas interpretativas. Para este efeito, o Paquistão deve abster-se de adoptar ou manter quaisquer proibições ou restrições à exportação ou venda para exportação, de quaisquer materiais essenciais utilizados na produção dos produtos incluídos nos Anexos I e II.

 

 

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 2 - n.º 1 - alínea c-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-C) Abstenção do Paquistão de introduzir novos direitos ou encargos de efeito equivalente e novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da União, ou de aumentar os actuais níveis de direitos ou encargos, ou de introduzir quaisquer outras restrições.

 

 

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2. Sem prejuízo das condições previstas no n.º 1, o direito de beneficiar do regime preferencial estabelecido no artigo1.º está subordinado ao respeito, pelo Paquistão, dos direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores, e dos princípios fundamentais da democracia.

 

Caso o Paquistão adopte medidas restritivas dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores, da igualdade de género e dos direitos religiosos, ou sempre que preste apoio ou auxilio a qualquer tipo de organizações terroristas, a Comissão procede de imediato à revogação das medidas estipuladas no presente regulamento.

 

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 3-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-B

 

Introdução urgente de contingentes pautais

 

1. Quando o volume das importações de um produto originário do Paquistão incluído no Anexo I aumentar 20% ou mais, em comparação com o período homólogo de 2010, a Comissão pode sujeitar imediatamente as importações desse produto a um contingente pautal e alterar com carácter de urgência os Anexos I II mediante um acto delegado. O procedimento previsto na artigo 7.º-A aplica-se aos actos delegados adoptados ao abrigo do presente artigo.

 

2. Os dados fornecidos no âmbito da fiscalização aduaneira referida no artigo 9.º-B devem constituir a base para a introdução do contingente pautal referido no presente artigo.

 

3. O contingente pautal assume a forma de um contingente com isenção de direitos, limitado ao nível das importações desse produto por comparação com o período homólogo de 2010, acrescido de 20%. Após a entrada em vigor do acto delegado, as importações que excedam esse contingente pautal estão sujeitas aos direitos aplicáveis à nação mais favorecida ou a outros direitos relevantes.

 

Alteração  28

Proposta de regulamento

Artigo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Alteração dos anexos

Adaptações técnicas dos anexos

A Comissão pode adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 5.º para efeitos da alteração dos anexos, a fim de introduzir as alterações e os ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões da TARIC.

A Comissão tem poderes para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 5.º para efeitos da alteração dos anexos, a fim de introduzir os ajustamentos técnicos tornados necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões da TARIC.

 

Em qualquer caso, o poder delegado na Comissão no n.º 1 não compreende a capacidade de adicionar outros produtos não incluídos nas listas dos anexos I e II do presente regulamento.

 

Alteração  29

Proposta de regulamento

Artigo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Exercício da delegação

Exercício da delegação

1. O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 4.º é conferido à Comissão por um período indeterminado.

1. O poder de adoptar os actos delegados a que se referem os artigo 3.º-B e 4.º é conferido à Comissão sem prejuízo das condições estabelecidas no presente artigo.

 

2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 3.º-B e 4.º é conferida à Comissão pela duração do presente regulamento.

 

3. A delegação de poderes referida nos artigos 3.º-B e 4.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.

2. Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de aprovar actos delegados é conferido à Comissão nas condições previstas nos artigos 6.º e 7.º

5. Qualquer acto delegado adoptado nos termos do artigo 4.º apenas entrará em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não manifestar a sua oposição no prazo de dois meses a contar da notificação do referido acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes da expiração desse acto, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses.

 

Caso a presente alteração seja aprovada, os artigos 6.º e 7.º serão suprimidos.

 

 

Alteração  30

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7º-A

 

Processo de urgência

 

1. Os actos delegados aprovados segundo o processo de urgência entram imediatamente em vigor e são aplicáveis desde que não tenha sido levantada qualquer objecção nos termos do n.º 2. A notificação do acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao processo de urgência.

 

2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem levantar objecções ao acto delegado nos termos do artigo 5.º. Nesse caso, a Comissão deve revogar o acto sem demora, após a notificação da decisão de objecção por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 8

 

Texto da Comissão

Alteração

Procedimento de comité

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro.

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro. Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.° 182/2011.

 

1-A. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, deve aplicar-se o disposto nos artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no artigo 4.º, n.º 3, da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, deve aplicar-se o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

 

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. As medidas referidas no n.º 1 são aprovadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º

2. As medidas referidas no n.º 1 são aprovadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º, n.º 1‑A.

 

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-A

 

Medidas de salvaguarda

 

 

 

3. A Comissão deve procurar recolher todas as informações que considere necessárias, podendo verificar as informações recebidas junto do Paquistão ou de qualquer outra fonte pertinente. Pode ser assistida por funcionários do Estado-Membro em cujo território podem vir a ser realizadas verificações, caso esse Estado o solicite.

 

4. Ao analisar a eventual existência de dificuldades graves, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, os seguintes elementos relativos aos produtores da União, desde que a informação esteja disponível:

— parte de mercado,

— produção,

— existências,

— capacidade de produção,

— utilização da capacidade,

— emprego,

— importações,

— preços.

 

 

5. O inquérito deve ser concluído com celeridade, mas o mais tardar quatro meses a contar da publicação do aviso referido no n.º 2. A Comissão pode, em circunstâncias excepcionais, prorrogar esse prazo, no máximo, por mais um mês.

 

6. Em circunstâncias excepcionais, em que um atraso possa causar prejuízos de difícil reparação, podem ser adoptadas pela Comissão, mediante actos de execução, medidas de salvaguarda provisórias, na sequência de uma análise preliminar, efectuada com base nos factores enumerados no n.º 4, que conclua pela existência de provas suficientes de que a importação de um produto abrangido pelo presente regulamento tenha aumentado como resultado da suspensão dos direitos aduaneiros ao abrigo do presente regulamento e de que essas importações causem ou ameacem causar sérias dificuldades à indústria nacional. Esses actos de execução serão adoptados de acordo com o processo de consulta previsto no artigo 8.º, n.º 1-A. A aplicação de medidas provisórias não excederá 200 dias.

 

 

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 9-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-B

 

Medidas de fiscalização

.

1. Quando a tendência das importações de um dos produtos originários do Paquistão e incluídos no Anexo I é tal que pode conduzir às situações referidas no artigo 9.º-A, n.º 1, a Comissão pode decidir sujeitar as importações desse produto à fiscalização prévia da União.

 

2. As medidas de fiscalização são aprovadas pela Comissão em conformidade com o processo consultivo a que se refere o artigo 8.º, n.º 1-A.

 

3. As medidas de fiscalização têm um prazo de validade limitado. Salvo disposição em contrário, deixam de ser válidas no final do segundo período de seis meses.

 

4. Esta fiscalização deve fornecer dados actualizados e oportunos, com menção de volume e valor. Estes dados são disponibilizados de imediato aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu e aos operadores económicos.

 

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, desde que as preferências pautais previstas no presente regulamento sejam permitidas por derrogação concedida pela Organização Mundial do Comércio. Caso a OMC conceda tal derrogação após 1 de Janeiro de 2011, esta será aplicável na data posterior em que produzir efeitos.

2. O presente regulamento está sujeito à concessão de uma derrogação pela Organização Mundial do Comércio que autorize as preferências pautais no mesmo previstas, pelo que será aplicável a partir da data em que a derrogação produzir efeitos.

 

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia para informar os operadores da data de concessão da derrogação pela Organização Mundial do Comércio. Se tal se verificar após 1 de Janeiro de 2011, a data especificada é a data a partir da qual são aplicáveis as preferências pautais em conformidade com a segunda frase do n.º 2.

3. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia para informar os operadores da data de concessão da derrogação pela Organização Mundial do Comércio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

25.1.2011

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão

( COM(2010)0552 – C7‑0322/2010 – 2010/0289(COD) )

Relatora: Cristian Dan Preda

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Apresentada após as inundações sem precedentes que devastaram uma grande parte do território do Paquistão no Verão passado, a proposta da Comissão visa tornar extensivas a este país, sob a forma de isenção de direitos aduaneiros, preferências comerciais autónomas no tocante a 75 produtos de interesse para o Paquistão (têxteis e vestuário, essencialmente), à excepção de um produto (etanol), ao qual se aplicaria um contingente pautal.

Há que elogiar as medidas propostas como um exemplo notável das sinergias que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa veio viabilizar. Embora a União Europeia e os seus Estados‑Membros tenham já prestado uma generosa ajuda humanitária ao Paquistão, o alargamento das preferências comerciais a este país constitui parte integrante de um conjunto mais vasto de medidas que permitiria fazer face às consequências económicas, a médio e a longo prazo, destas inundações catastróficas. Assegurar a recuperação do Paquistão e garantir o futuro desenvolvimento sustentável do país afigura-se extremamente importante, não só para os seus cidadãos, mas também para a segurança e a estabilidade da região. Um Paquistão estável e próspero, que não sofra uma deriva extremista e fundamentalista, é obviamente do interesse da UE.

Todavia, embora as preferências comerciais autónomas sejam tornadas extensivas ao Paquistão por um período de três anos, a Comissão não procedeu a uma avaliação cabal do impacto das medidas propostas antes da adopção da proposta de regulamento. Assim sendo, reputa-se preferível limitar a duração das concessões comerciais a dois anos e subordinar a prorrogação dessas preferências por um ano suplementar à realização, pela Comissão, de uma avaliação cabal do respectivo impacto. Essa avaliação deveria, não só analisar os efeitos das medidas no comércio e na produção no território da União, mas também examinar o seu impacto real na população e nos recursos orçamentais do Paquistão, nomeadamente no que respeita aos compromissos assumidos por este último no sentido de melhorar o seu regime fiscal.

Além disso, cumpre observar que a proposta da Comissão não impõe qualquer ónus ao Paquistão no domínio dos direitos humanos e sociais, contrariamente ao que se teria verificado se tivesse sido concedido a este país o estatuto SPG+.

Embora se possa argumentar que, em virtude do conjunto particular de circunstâncias que conduziram à decisão de conceder ao Paquistão preferências comerciais autónomas, as medidas propostas não darão azo a um precedente vinculativo, esta explicação não é inteiramente convincente.

Com efeito, não se pode excluir que a decisão de conceder preferências comerciais autónomas ao Paquistão, assolado por inundações, possa ser seguida de outras iniciativas similares no futuro. Por outro lado, a adopção de preferências comerciais autónomas dissociadas de qualquer tipo de condicionalidade em matéria de direitos humanos comportaria o risco de comprometer de facto o actual sistema de preferências da UE, assente no respeito de um conjunto de direitos e valores fundamentais.

Em sentido mais lato, o artigo 207.º do Tratado de Lisboa dispõe que a política comercial da EU é conduzida de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União. Consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos figuram entre os principais objectivos da União, nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Tratado.

Impõe-se, pois, ter em conta, na proposta de regulamento, a situação dos direitos humanos no Paquistão. A ocorrência de uma grave degradação desta situação poderia, por conseguinte, constituir uma razão para suspender a aplicação das preferências comerciais concedidas ao Paquistão.

Por último, é necessário o cumprimento estrito e verificável das regras pertinentes relativas à origem dos produtos, a fim de assegurar que as vantagens comerciais concedidas apenas beneficiem os destinatários das medidas em questão e contribuam efectivamente para a recuperação da economia do Paquistão, evitando, simultaneamente, condições injustas para os países que produzem bens análogos, em particular os beneficiários SPG+ na região, bem como os países vizinhos da UE situados a sul.

 

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) A relação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão (a seguir designada «Paquistão») baseia-se no Acordo de Cooperação que entrou em vigor em 1 de Setembro de 20041. Um dos seus principais objectivos visa assegurar as condições e incrementar e desenvolver o comércio entre as partes.

(1) A relação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão (a seguir designada «Paquistão») baseia-se no Acordo de Cooperação que entrou em vigor em 1 de Setembro de 20041. Um dos seus principais objectivos visa assegurar as condições e incrementar e desenvolver o comércio entre as partes. O respeito dos direitos humanos, nomeadamente dos direitos fundamentais dos trabalhadores, e dos princípios democráticos constitui igualmente um elemento essencial do presente Acordo.

 

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) É importante utilizar todos os meios disponíveis para auxiliar o Paquistão a recuperar deste situação de emergência e a realizar progressos com vista ao desenvolvimento futuro.

(4) É importante utilizar todos os meios disponíveis para auxiliar o Paquistão a recuperar desta situação de emergência e a realizar progressos com vista ao desenvolvimento futuro, assegurando, simultaneamente, a manutenção da consistência e da coerência a todos os níveis, de molde a desenvolver uma estratégia de longo prazo sustentável.

 

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) É, por conseguinte, apropriado alargar as preferências comerciais autónomas ao Paquistão mediante a suspensão temporária de todos os direitos aduaneiros sobre determinados produtos cuja exportação se reveste de interesse para este país. Facultar estas preferências comerciais não trará quaisquer efeitos adversos significativos para o mercado interno da União, nem afectará negativamente os membros menos avançados da Organização Mundial do Comércio (OMC).

(7) É, por conseguinte, apropriado alargar as preferências comerciais autónomas ao Paquistão mediante a suspensão temporária de todos os direitos aduaneiros sobre determinados produtos cuja exportação se reveste de interesse para este país desde que a concessão dessas preferências comerciais não traga quaisquer efeitos adversos significativos para o mercado interno da União, nem afecte negativamente os membros menos avançados da Organização Mundial do Comércio (OMC).

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) O direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas está subordinado ao cumprimento por parte do Paquistão das regras pertinentes relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa eficaz com a União para prevenir o risco de fraude. Constituem razões para a suspensão temporária das preferências as violações graves e sistemáticas dos requisitos para poder beneficiar do regime preferencial, fraude ou falta de cooperação administrativa no tocante à verificação da origem das mercadorias. Neste contexto, a Comissão deve poder adoptar tais medidas provisórias, se for caso disso.

(9) O direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas está subordinado ao cumprimento por parte do Paquistão das regras pertinentes relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa eficaz com a União para prevenir o risco de fraude. Constituem razões para a suspensão temporária das preferências as violações graves e sistemáticas dos requisitos para poder beneficiar do regime preferencial, fraude ou falta de cooperação administrativa no tocante à verificação da origem das mercadorias, ou uma grave deterioração da situação em matéria de respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos no Paquistão, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores. Neste contexto, a Comissão deve poder adoptar tais medidas provisórias, se for caso disso.

 

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) Para que o impacto na recuperação económica do Paquistão no seguimento das inundações seja imediato e sustentável, recomenda-se limitar a duração das preferências comerciais a 31 de Dezembro de 2013.

(13) Para que o impacto na recuperação económica do Paquistão no seguimento das inundações seja imediato e sustentável, recomenda-se que a manutenção das preferências comerciais até à data-limite de 31 de Dezembro de 2013 seja sujeita a uma avaliação do seu impacto efectivo na população do Paquistão e da implementação das reformas políticas necessárias para assegurar que as indústrias relevantes contribuam efectivamente para os recursos orçamentais.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Artigo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O direito ao benefício do regime preferencial introduzido pelo artigo 1.º está sujeito às seguintes condições:

1. O direito ao benefício do regime preferencial introduzido pelo artigo 1.º está sujeito às seguintes condições:

(a) observância das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, tal como se prevê no título IV, capítulo 2, secção 1, subsecções 1 e 2 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Contudo, no que diz respeito à acumulação de origem para efeitos da determinação do carácter de produto originário dos produtos abrangidos pelo regime preferencial estabelecido no artigo 1.º, só é autorizada a acumulação com as matérias originárias da UE. Não é autorizada a acumulação regional e outros tipos de acumulação, com excepção da acumulação com matérias originárias da UE;

(a) observância das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, tal como se prevê no título IV, capítulo 2, secção 1, subsecções 1 e 2 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Contudo, no que diz respeito à acumulação de origem para efeitos da determinação do carácter de produto originário dos produtos abrangidos pelo regime preferencial estabelecido no artigo 1.º, só é autorizada a acumulação com as matérias originárias da UE. Não é autorizada a acumulação regional e outros tipos de acumulação, com excepção da acumulação com matérias originárias da UE;

(b) observância dos métodos de cooperação administrativa, tal como previsto no título IV, capítulo 2, secção 1, subsecção 3 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93;

(b) observância dos métodos de cooperação administrativa, tal como previsto no título IV, capítulo 2, secção 1, subsecção 3 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93;

(c) emissão de certificados de origem, fórmula A, pelas autoridades competentes do Paquistão de acordo com o presente regulamento, dos quais deve constar, na casa n.º 4, a menção «Medida autónoma – Regulamento (UE) n.º …/2010».

(c) emissão de certificados de origem, fórmula A, pelas autoridades competentes do Paquistão de acordo com o presente regulamento, dos quais deve constar, na casa n.º 4, a menção «Medida autónoma – Regulamento (UE) n.º …/2010».

 

2. Sem prejuízo das condições previstas no n.º 1, o direito de beneficiar do regime preferencial estabelecido no artigo1.º está subordinado ao respeito, pelo Paquistão, dos direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores, e dos princípios fundamentais da democracia.

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova de incumprimento das condições previstas no artigo 2.º pode tomar medidas para suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento por um período não superior a seis meses, na condição de ter primeiramente:

1. Sempre que a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova de incumprimento das condições previstas no artigo 2.º, incluindo elementos de prova de “dumping” social, ou em caso de ocorrência de uma grave deterioração da situação em matéria de democracia e de direitos humanos no Paquistão, pode tomar medidas para suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento por um período não superior a seis meses, na condição de ter primeiramente:

 

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2013.

4. O presente regulamento é aplicável até 31 Dezembro 2012.

 

O mais tardar 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procede a uma avaliação cabal do seu impacto na produção e no comércio dos produtos visados pelo presente regulamento na União, bem como do efeito das preferências comerciais na economia, na situação da população e nos recursos orçamentais do Paquistão, e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados obtidos. O Parlamento Europeu e o Conselho podem, com base nesse relatório, decidir prorrogar a aplicação do presente Regulamento até 31 de Dezembro de 2013.

 

 

PROCESSO

Título

Preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão

Referências

( COM(2010)0552 – C7-0322/2010 – 2010/0289(COD) )

Comissão competente quanto ao fundo

INTA

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

AFET

19.10.2010

 

 

 

Relator

Data de designação

Cristian Dan Preda

23.11.2010

 

 

Exame em comissão

13.1.2011

25.1.2011

 

 

Data de aprovação

25.1.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

61

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Gabriele Albertini, Pino Arlacchi, Dominique Baudis, Bastiaan Belder, Franziska Katharina Brantner, Elmar Brok, Arnaud Danjean, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Takis Hadjigeorgiou, Heidi Hautala, Richard Howitt, Anna Ibrisagic, Jelko Kacin, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Maria Eleni Koppa, Andrey Kovatchev, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Eduard Kukan, Vytautas Landsbergis, Ryszard Antoni Legutko, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Barry Madlener, Mario Mauro, Kyriakos Mavronikolas, Willy Meyer, Alexander Mirsky, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Norica Nicolai, Raimon Obiols, Alojz Peterle, Bernd Posselt, Cristian Dan Preda, Fiorello Provera, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Nikolaos Salavrakos, Jacek Saryusz-Wolski, Werner Schulz, Adrian Severin, Marek Siwiec, Ernst Strasser, Charles Tannock, Inese Vaidere, Geoffrey Van Orden, Kristian Vigenin, Graham Watson, Boris Zala

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Véronique De Keyser, Kinga Gál, Liisa Jaakonsaari, Elisabeth Jeggle, Evgeni Kirilov, Georgios Koumoutsakos, Barbara Lochbihler, Norbert Neuser, Miroslav Ouzký, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, György Schöpflin, Indrek Tarand

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Sylvie Guillaume

 

 

PROCESSO

Título

Preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão

Referências

( COM(2010)0552 – C7-0322/2010 – 2010/0289(COD) )

Data de apresentação ao PE

7.10.2010

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

19.10.2010

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

19.10.2010

IMCO

19.10.2010

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

29.11.2010

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

William (The Earl of) Dartmouth

26.10.2010

 

 

Exame em comissão

9.11.2010

1.12.2010

25.1.2011

 

Data de aprovação

16.3.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, Kader Arif, David Campbell Bannerman, Christofer Fjellner, Metin Kazak, David Martin, Emilio Menéndez del Valle, Vital Moreira, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Tokia Saïfi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Keith Taylor, Iuliu Winkler, Pablo Zalba Bidegain, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Catherine Bearder, George Sabin Cutaş, Salvatore Iacolino, Syed Kamall, Miloslav Ransdorf, Jarosław Leszek Wałęsa