Texto da Comissão

Alteração

(4) Face aos sérios perigos para a saúde e para a vida do pessoal das empresas de transporte de valores e o público em geral que estão associados à actividade de transporte de numerário, é adequado que o transporte de numerário seja subordinado a um alvará específico para o transporte de valores transfronteiriço. Este alvará deve ser complementar ao alvará nacional de transporte de valores exigido na maior parte dos Estados-Membros participantes, que o presente regulamento não harmoniza. Nos poucos Estados-Membros que não têm um procedimento específico de aprovação das empresas de transporte de valores que vá além das regras gerais para o sector da segurança ou dos transportes, e para aumentar a confiança mútua entre os Estados-Membros, é igualmente adequado que as empresas de transporte de valores estabelecidas nesses Estados-Membros comprovem uma experiência mínima de doze meses de transporte regular de numerário no Estado-Membro em que se encontram estabelecidas sem que tenham cometido qualquer infracção à legislação nacional, para poderem obter nesse Estado­‑Membro um alvará para o transporte transfronteiriço.

(4) Face aos sérios perigos para a saúde e para a vida do pessoal das empresas de transporte de valores e o público em geral que estão associados à actividade de transporte de numerário, é adequado que o transporte de numerário seja subordinado a um alvará específico para o transporte de valores transfronteiriço. Este alvará deve ser complementar ao alvará nacional de transporte de valores exigido na maior parte dos Estados-Membros participantes, que o presente regulamento não harmoniza. Nos poucos Estados-Membros que não têm um procedimento específico de aprovação das empresas de transporte de valores que vá além das regras gerais para o sector da segurança ou dos transportes, e para aumentar a confiança mútua entre os Estados-Membros, é igualmente adequado que as empresas de transporte de valores estabelecidas nesses Estados-Membros comprovem uma experiência mínima de 24 meses de transporte regular de numerário no Estado-Membro em que se encontram estabelecidas sem que tenham cometido qualquer infracção à legislação nacional, para poderem obter nesse Estado-Membro um alvará para o transporte transfronteiriço.

Texto da Comissão

Alteração

(4-A) Para melhorar as condições de segurança do transporte de valores na perspectiva, quer do pessoal envolvido, quer do público em geral, deverá fomentar-se o recurso ao sistema inteligente de neutralização de notas de banco (IBNS) e, depois de um aprofundado estudo de impacto a realizar pela Comissão, deverá verificar-se se o sistema está em condições de ser desenvolvido de molde a permitir uma harmonização do IBNS entre os Estados­‑Membros participantes, sem prejuízo das normas definidas no presente Regulamento sobre as autorizações nacionais para determinados tipos de transporte de valores.

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros mantêm um registo de todas as empresas para as quais foram emitidos alvarás de transporte transfronteiriço de valores e informam-se reciprocamente do respectivo conteúdo. Actualizam permanentemente o registo, designadamente quando se trata de suspender ou retirar um alvará, nos termos do artigo 22.º, e informam-se reciprocamente e sem demora de qualquer actualização.

2. Os Estados­Membros mantêm um registo de todas as empresas para as quais foram emitidos alvarás de transporte transfronteiriço de valores, informam-se reciprocamente e informam a Comissão do respectivo conteúdo. Actualizam permanentemente o registo, designadamente quando se trata de suspender ou retirar um alvará, nos termos do artigo 22.º, informam-se reciprocamente e informam a Comissão sem demora de qualquer actualização.

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados-Membros publicarão e informar-se-ão mutuamente sobre os endereços e outras informações de contacto dos pontos de contacto nacionais referidos no artigo 6.º, n.º 5, bem como noutras disposições legislativas nacionais pertinentes.

5. Os Estados-Membros publicarão e informar-se-ão mutuamente, informando de igual modo a Comissão, sobre os endereços e outras informações de contacto dos pontos de contacto nacionais referidos no artigo 6.º, n.º 5, bem como noutras disposições legislativas nacionais pertinentes.

Texto da Comissão

Alteração

1. Uma empresa titular de alvará de transporte transfronteiriço de valores deve comunicar com suficiente antecedência à autoridade concedente quais os Estados­‑Membros para onde efectua transportes de valores. O Estado-Membro de origem notifica sem demora o(s) Estados(s)­‑Membro(s) de destino acerca da iminência da actividade transfronteiriça.

1. Uma empresa titular de alvará de transporte transfronteiriço de valores deve comunicar à autoridade concedente, com a antecedência mínima de três meses em relação ao início da sua actividade transfronteiriça, quais os Estados­Membros para onde efectua transportes de valores. O Estado-Membro de origem notifica sem demora o(s) Estados(s)-Membro(s) de destino acerca da iminência da actividade transfronteiriça.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 12.º-A

Autorizações nacionais relativas a determinados modos de transporte de valores

1. Cabe a cada Estado-Membro autorizar, no que respeita às operações de transporte rodoviário transfronteiriço de notas de euro efectuadas no seu território:

a) pelo menos uma das opções constantes dos artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º ou 17.º; bem como

b) as opções constantes dos artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º ou 17.º que sejam análogas às modalidades de transporte autorizadas para os transportes internos de valores.

O artigo 16.º é aplicável a todos os Estados­Membros no que respeita aos transportes de ponto a ponto.

2. Cabe a cada Estado-Membro autorizar, no que respeita às operações de transporte rodoviário transfronteiriço de moedas de euro efectuadas no seu território:

a) pelo menos uma das opções constantes dos artigos 18.º e 19.º; bem como

b) as opções constantes dos artigos 18.º e 19.º que sejam análogas às modalidades de transporte autorizadas para os transportes internos de valores.

3. As operações de transporte que incluam simultaneamente moedas e notas de banco são abrangidas pelas modalidades de transporte aplicáveis ao transporte transfronteiriço de notas.

4. No que respeita à aplicação dos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 17.º, um Estado-Membro pode decidir que apenas possam ser utilizados no seu território sistemas IBNS de ponta a ponta para a manutenção das máquinas ATM exteriores, desde que se apliquem as mesmas regras aos transportes internos de valores.

5. Os Estados­Membros informam a Comissão das modalidades de transporte que sejam aplicadas ao abrigo do presente artigo. A Comissão proverá à publicação de uma nota informativa correspondente no Jornal Oficial da União Europeia. As modalidades de transporte aplicáveis entrarão em vigor um mês após a publicação da nota informativa. Os Estados­Membros utilizarão o mesmo procedimento, sempre que sejam aplicáveis novas modalidades de transporte ao abrigo do presente artigo.

6. Se um Estado-Membro de acolhimento ou um Estado-Membro atravessado observar que um IBNS apresenta deficiências graves no que respeita às características técnicas normalmente exigidas, ou seja, que é possível aceder ao numerário sem desencadear o mecanismo de neutralização ou que, após a homologação, o IBNS foi alterado de tal forma que deixou de satisfazer os critérios de homologação, do facto informará a Comissão e o Estado-Membro que concedeu a homologação do IBNS e pode solicitar que este volte a ser ensaiado. Na pendência dos resultados dos novos ensaios, os Estados­Membros podem proibir, provisoriamente, a utilização desse IBNS no seu território. Dessa proibição provisória informarão sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros em que o presente regulamento é aplicável.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 20

Suprimido

Derrogações nacionais

(a) Um Estado-Membro pode decidir que os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º ou 17.º não se aplicam ao transporte rodoviário transfronteiriço de notas de banco no respectivo território, desde que não permita modalidades análogas para os transportes internos de valores e que pelo menos um destes artigos se aplique no respectivo território. Uma possível derrogação do artigo 16.º não pode abranger transportes de ponto a ponto.

(b) Um Estado-Membro pode decidir que os artigos 18.º e 19.º não se aplicam ao transporte rodoviário transfronteiriço de moedas no respectivo território, desde que não permita modalidades análogas para os transportes internos de valores.

(c) No que respeita à aplicação dos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 17.º um Estado-Membro pode decidir que apenas possam ser utilizados no seu território sistemas IBNS de ponta a ponta para a manutenção das máquinas ATM exteriores, desde que se apliquem as mesmas regras aos transportes internos de valores.

(d) O Estado-Membro em questão informa a Comissão da sua decisão de utilizar alguma das supramencionadas derrogações ao presente artigo, e a Comissão diligencia para que a correspondente informação seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A derrogação produz efeitos um mês após a publicação da nota informativa. Os Estados-Membros podem suspender uma derrogação recorrendo ao mesmo procedimento.

(e) Se um Estado-Membro de acolhimento ou um Estado-Membro atravessado observar que um IBNS apresenta deficiências graves no que respeita às características técnicas normalmente exigidas, ou seja, que é possível aceder ao numerário sem desencadear o mecanismo de neutralização ou que, após a homologação, o IBNS foi alterado de tal forma que deixou de satisfazer os critérios de homologação, do facto informará a Comissão e o Estado-Membro que concedeu a homologação do IBNS e pode solicitar que este volte a ser ensaiado. Na pendência dos resultados dos novos ensaios, os Estados-Membros podem proibir, provisoriamente, a utilização desse IBNS no seu território. Do facto informarão sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros em que o presente regulamento é aplicável.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão dá conta ao Parlamento Europeu e ao Conselho da aplicação do presente regulamento no prazo máximo de dois anos após a data em que produz efeitos e, a partir daí, de cinco em cinco anos. Para este efeito, o comité deve consultar as partes interessadas do sector, incluindo os parceiros sociais. O relatório incluirá, nomeadamente, uma análise da possibilidade de estabelecer requisitos de formação comuns para o porte de armas pelos vigilantes transportadores, terá em devida conta o progresso tecnológico no domínio do IBNS e avaliará se o regulamento necessita de ser revisto em conformidade.

A Comissão dá conta ao Parlamento Europeu e ao Conselho da aplicação do presente regulamento no prazo máximo de quatro anos, após a data em que produz efeitos e, a partir daí, de cinco em cinco anos. Para este efeito, o comité deve consultar as partes interessadas do sector, incluindo os parceiros sociais. No seu relatório incluirá, nomeadamente, uma análise da possibilidade de estabelecer requisitos de formação comuns para o porte de armas pelos vigilantes transportadores; terá em devida conta o progresso tecnológico no domínio do IBNS; ponderará o valor acrescentado que poderá advir da concessão de um alvará europeu para o transporte agrupado de valores; e avaliará ainda se o regulamento necessita de ser revisto em conformidade.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 28-A

Consulta dos parceiros sociais

A Comissão consultará os parceiros sociais antes de proceder à adopção de actos delegados.

Texto da Comissão

Alteração

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por três meses.