Documento de sessão

 

A7-0086/2011

24.3.2011

***II

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Directiva 73/44/CEE do Conselho, a Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(13807/4/2010 – C7‑0017/2011 – 2009/0006(COD) )

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relator: Toine Manders

 

PR_COD_2am

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).

 

 

 

 

 

Alterações a um projecto de acto

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de Alteração ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  29

PROCESSO  34

 

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Directiva 73/44/CEE do Conselho, a Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(13807/4/2010 – C7‑0017/2011 – 2009/0006(COD) )

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13807/4/2010 – C7‑0017/2011),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Dezembro de 2009[1],

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2009)0031 ),

–  Tendo em conta o n.º 7 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 66.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ( A7-0086/2011 ),

1.  Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

 

Alteração    1

Posição do Conselho

Considerando 6-A (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

(6-A) É adequado estabelecer normas relativamente a determinados produtos que incluam partes não têxteis de origem animal. O presente regulamento deve, em particular, estabelecer requisitos relativos à indicação de partes não têxteis de origem animal na etiquetagem ou marcação de produtos têxteis, para permitir que os consumidores façam escolhas informadas. A etiquetagem ou marcação não podem ser enganosas e devem ser apresentadas de modo a que o consumidor possa compreender facilmente a que parte do produto se referem as informações.

 

Alteração    2

Posição do Conselho

Considerando 12-A (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

(12-A) A defesa do consumidor exige normas comerciais transparentes e coerentes, incluindo no que se refere às indicações de origem. Estas indicações deverão ter por objectivo permitir que os consumidores tenham conhecimento da origem exacta dos produtos que compram, a fim de os proteger de indicações de origem fraudulentas, inexactas ou enganosas. Deverão ser aplicadas normas harmonizadas para este fim relativamente aos produtos têxteis. No que diz respeito aos produtos importados, essas normas deverão assumir a forma de requisitos de etiquetagem obrigatória. No que diz respeito aos produtos não sujeitos a etiquetagem de origem obrigatória a nível da União, deverão prever-se normas que garantam que as eventuais indicações de origem não sejam falsas ou enganosas.

 

Alteração    3

Posição do Conselho

Considerando 12-B (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

(12-B) Os requisitos previstos no presente regulamento em matéria de produtos têxteis devem prevalecer sobre qualquer sistema de indicação de origem, de aplicação geral, para os produtos importados de países terceiros que venha a ser criado no âmbito da política comercial comum da União.

 

Alteração    4

Posição do Conselho

Considerando 13

 

Posição do Conselho

Alteração

(13) É necessário estabelecer métodos de amostragem e análise dos produtos têxteis a fim de eliminar qualquer possibilidade de contestação dos métodos aplicados. Aquando dos controlos oficiais efectuados nos Estados­Membros, convém utilizar métodos uniformes para determinar a composição em fibras dos produtos têxteis constituídos por misturas binárias e ternárias de fibras têxteis, tanto no que respeita ao pré-tratamento da amostra como à análise quantitativa. Importa que os métodos estabelecidos para o efeito no presente regulamento se convertam em normas harmonizadas. Assim sendo, a Comissão deverá organizar a transição do sistema actual, assente nos métodos descritos no presente regulamento, para um sistema baseado em normas harmonizadas. A utilização de métodos uniformes de análise dos produtos têxteis constituídos por misturas binárias e ternárias de fibras têxteis facilitará a sua livre circulação e contribuirá para melhorar o funcionamento do mercado interno.

(13) É necessário estabelecer métodos de amostragem e análise dos produtos têxteis a fim de eliminar qualquer possibilidade de contestação dos métodos aplicados. Aquando dos controlos oficiais efectuados nos Estados­Membros, convém utilizar métodos uniformes para determinar a composição em fibras dos produtos têxteis constituídos por misturas binárias e ternárias de fibras têxteis, tanto no que respeita ao pré-tratamento da amostra como à análise quantitativa. A fim de simplificar o presente regulamento e de adaptar os métodos uniformes estabelecidos ao progresso técnico, importa que esses métodos se convertam em normas harmonizadas. Para o efeito, a Comissão deverá organizar a transição do sistema actual, assente nos métodos descritos no presente regulamento, para um sistema europeu baseado em normas harmonizadas. A utilização de métodos uniformes de análise dos produtos têxteis constituídos por misturas binárias e ternárias de fibras têxteis facilitará a sua livre circulação e contribuirá para melhorar o funcionamento do mercado interno.

Justificação

É adequado indicar os motivos (simplificação, adaptação ao progresso técnico) que justifiquem a transição do actual sistema, baseado nos métodos descritos no presente regulamento, para um sistema baseado em normas harmonizadas.

 

Alteração    5

Posição do Conselho

Considerando 17-A (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

(17-A) É necessário que um fabricante, ou qualquer pessoa que actue em seu nome, que pretenda adicionar uma nova denominação de fibra têxtil aos Anexos do presente regulamento, inclua no ficheiro técnico a apresentar com o respectivo pedido todas as informações científicas disponíveis relativamente a possíveis reacções alérgicas ou outros efeitos adversos da nova fibra têxtil para a saúde humana, incluindo resultados de testes conduzidos nesse contexto em conformidade com a legislação relevante da União Europeia.

 

Alteração    6

Posição do Conselho

Considerando 18

 

Posição do Conselho

Alteração

(18) Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, destinados a estabelecer critérios técnicos e regras processuais para a autorização de tolerâncias superiores e a alterar os Anexos, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX a fim de ter em conta o progresso técnico e a alterar o Anexo I de modo a incluir novas denominações de fibras têxteis na lista constante daquele Anexo. É particularmente importante que a Comissão efectue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.

(18) Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, destinados a estabelecer critérios técnicos e regras processuais para a autorização de tolerâncias superiores, a etiquetagem ou marcação de partes não têxteis de origem animal, a forma e a utilização de símbolos ou códigos independentes da língua para denominações de fibras têxteis, a indicação de origem de produtos têxteis, e a alterar os Anexos II, IV, V, VI, VII, VIII e IX a fim de ter em conta o progresso técnico e a alterar do Anexo I de modo a incluir novas denominações de fibras têxteis na lista indicada nesse Anexo. É particularmente importante que a Comissão efectue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.

 

Alteração    7

Posição do Conselho

Considerando 19

 

Posição do Conselho

Alteração

(19) Tendo presente que o objectivo do presente regulamento, ou seja, a adopção de regras uniformes na utilização de denominações de fibras têxteis e na etiquetagem e marcação da composição em fibra dos produtos têxteis, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados­Membros e pode, pois, dada a dimensão da acção prevista, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(19) Tendo presente que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados­Membros e podem, pois, dada a dimensão da acção prevista, serem mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

 

Alteração    8

Posição do Conselho

Considerando 19-A (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

(19-A) A fim de eliminar os entraves que possam surgir ao bom funcionamento do mercado interno, causados por disposições ou práticas divergentes entre os Estados­Membros, e a fim de acompanhar o ritmo da evolução do comércio electrónico e de fazer face aos desafios que se coloquem no futuro ao mercado dos produtos têxteis, é necessário examinar a questão da harmonização ou normalização de outros aspectos da etiquetagem dos produtos têxteis. Para esse efeito, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre possíveis novos requisitos de etiquetagem a introduzir a nível da União, com vista a facilitar a livre circulação dos produtos têxteis no mercado interno e a conseguir um elevado nível de protecção dos consumidores em toda a União. O relatório deverá analisar, em particular, as opiniões dos consumidores no que se refere ao volume de informação a fornecer na etiqueta dos produtos têxteis, e estudar os meios que, para além da etiquetagem, podem ser usados para fornecer informação suplementar aos consumidores. O relatório deverá assentar numa consulta alargada à totalidade das partes interessadas, em inquéritos ao consumo e numa aturada análise de custos/benefícios, devendo ter em conta as normas europeias e internacionais nesta matéria. O relatório deverá analisar, em particular, o valor acrescentado para o consumidor dos possíveis requisitos de etiquetagem relativos ao tratamento de têxteis, ao tamanho, às substâncias perigosas, à inflamabilidade e ao desempenho ambiental dos produtos têxteis, à utilização de símbolos ou códigos independentes da língua para identificar as fibras têxteis, à etiquetagem social e electrónica, bem como à inclusão de um número de identificação na etiqueta para obter informação suplementar a pedido, especialmente através da internet, sobre o produto e o fabricante. O relatório deve ser acompanhado, quando adequado, de propostas legislativas.

 

Alteração  9

Posição do Conselho

Considerando 19-B (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

(19-B) A Comissão deve realizar um estudo para avaliar se as substâncias utilizadas no fabrico ou tratamento de produtos têxteis podem representar um perigo para a saúde humana. Esse estudo deve avaliar, em particular, a possível existência de uma relação causal entre as reacções alérgicas e as fibras, a coloração, os biocidas, os agentes de conservação ou as nanopartículas utilizados nos produtos têxteis. O estudo deve assentar em dados científicos e ter em consideração os resultados das actividades de fiscalização do mercado. Com base neste estudo, a Comissão deve apresentar, caso se justifique, propostas legislativas para proibir ou restringir a utilização de substâncias potencialmente perigosas utilizadas nos produtos têxteis, em conformidade com a legislação aplicável da União Europeia.

 

Alteração    10

Posição do Conselho

Artigo 1

 

Posição do Conselho

Alteração

O presente regulamento estabelece regras aplicáveis à utilização de denominações de fibras têxteis, à etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e à determinação da sua composição em fibras através da análise quantitativa das misturas binárias e ternárias de fibras têxteis, tendo em vista melhorar o funcionamento do mercado interno e prestar aos consumidores informações exactas.

O presente regulamento estabelece regras aplicáveis à utilização de denominações de fibras têxteis, à etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, à determinação da sua composição em fibras através da análise quantitativa das misturas binárias e ternárias de fibras têxteis, bem como regras relativas à etiquetagem ou marcação de partes não têxteis de origem animal e à indicação do país de origem de produtos têxteis, tendo em vista melhorar o funcionamento do mercado interno e prestar aos consumidores informações exactas.

 

 

 

 

 

Alteração    11

Posição do Conselho

Artigo 2 – n.º 3

 

Posição do Conselho

Alteração

3. O presente regulamento não se aplica aos produtos têxteis que sejam confiados para fins de transformação, sem transferência a título oneroso, a trabalhadores no domicílio ou a empresas independentes que trabalham à tarefa.

3. O presente regulamento não se aplica aos produtos têxteis que sejam fabricados por alfaiates independentes que trabalhem no domicílio ou dirijam empresas independentes.

 

Alteração    12

Posição do Conselho

Artigo 4 – n.º 1-A (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as disposições nacionais e da União relativas à protecção da propriedade industrial e comercial, às indicações de proveniência, às denominações de origem e à repressão da concorrência desleal continuam a aplicar-se aos produtos têxteis.

 

Alteração    13

Posição do Conselho

Artigo 9 – n.º s 1 a 3

 

Posição do Conselho

Alteração

1. Qualquer produto têxtil composto por duas ou mais fibras em que uma delas represente, pelo menos, 85 % da massa total deve ser etiquetado ou marcado de acordo com:

1. Qualquer produto têxtil deve ser etiquetado com a denominação e a percentagem em massa de todas as suas fibras constituintes, por ordem decrescente.

a) A denominação da fibra correspondente a, pelo menos, 85 % da massa total, imediatamente seguida ou antecedida da sua percentagem em peso; ou

 

b) A denominação da fibra correspondente a, pelo menos, 85 % da massa total, imediatamente seguida ou antecedida da menção "min. 85 %"; ou

 

c) A composição percentual completa do produto.

 

2. Qualquer produto têxtil composto por duas ou mais fibras, nenhuma das quais atinja 85 % da massa total, será etiquetado ou marcado pelo menos com a denominação e a percentagem em massa das fibras que tenham a mais elevada e a segunda mais elevada percentagens em massa do produto, imediatamente seguidas da enumeração das denominações das outras fibras que compõem o produto, por ordem decrescente de massa, com ou sem indicação da sua percentagem em massa.

2. Em derrogação do n.º 1, e sem prejuízo do n.º 2 do artigo 7.º, uma fibra que corresponda a 3% da massa total do produto têxtil, ou as fibras que não excedam colectivamente 10% da massa total, podem ser designadas pela menção "outras fibras", imediatamente seguida da respectiva percentagem em massa, desde que sejam difíceis de especificar no momento do fabrico.

3. Sem prejuízo do n.º 2, o conjunto das fibras que representem, cada uma, menos de 10 % da massa total do produto pode ser designado pela menção "outras fibras", imediatamente seguida ou antecedida da percentagem total em massa.

 

Nos casos em que seja especificada a denominação de uma fibra que represente menos de 10 % da massa total do produto, será mencionada a composição percentual completa do produto.

 

Justificação

Os consumidores devem ter o direito de ser informados sobre a percentagem total da composição de um produto têxtil. Os produtos têxteis são compostos por um número limitado de fibras que podem ser facilmente identificadas pelo fabricante na respectiva percentagem em massa exacta. A indicação de todas as fibras constituintes, que já é uma prática bem estabelecida, não aumentará o tamanho da etiqueta nem representará um encargo para os fabricantes, que poderão utilizar, quando necessário, as derrogações indicadas no artigo 9.º, n.ºs 2 e 5. As tolerâncias indicadas no artigo 19.º também são aplicáveis.

Alteração    14

Posição do Conselho

Artigo 9 – n.º 5-A (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

5-A. Em derrogação do n.º 1, as fibras não indicadas no Anexo I podem ser designadas pela menção "outras fibras", seguida da respectiva percentagem global em massa, desde que tenha sido apresentado um pedido de aditamento dessas fibras à lista indicada no Anexo I nos termos do artigo 6.º.

Justificação

As fibras que ainda não tenham sido incluídas na lista harmonizada de denominações de fibras têxteis indicada no anexo I, podem ser colocadas no mercado para avaliar a procura dos consumidores, desde que tenha sido apresentado um pedido de acordo com o procedimento indicado no artigo 6.º.

Alteração    15

Posição do Conselho

Artigo 11-A (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

Artigo 11.º-A

 

Partes não têxteis de origem animal

 

1. A presença de partes não têxteis de origem animal deve ser indicada na etiquetagem ou na marcação de produtos têxteis quando estes forem colocados no mercado.

 

2. A etiquetagem ou marcação não podem ser enganosas e devem ser apresentadas de modo a que o consumidor possa compreender facilmente a que parte do produto se referem as informações.

 

3. Os artigos 19.º-A, 19.º-C e 19.º-D aplicam-se mutatis mutandis às partes não têxteis de origem animal indicadas no n.º 1.

 

4. Os Estados­Membros informam a Comissão dos métodos analíticos que utilizam para identificar os materiais derivados de animais até ...*, e, posteriormente, sempre que a evolução da situação o exija.

 

5. A Comissão aprova, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 21.º e de acordo com as condições indicadas nos artigos 22.º e 23.º, disposições relativas à forma específica e às modalidades de etiquetagem ou marcação dos produtos têxteis referidos no n.º 1 e aos métodos analíticos a utilizar para identificar os materiais derivados de animais.

 

___________

* JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

 

Alteração    16

Posição do Conselho

Artigo 13.º – n.º 1 – parágrafo 2

 

Posição do Conselho

Alteração

A etiquetagem ou marcação dos produtos têxteis deve ser durável, facilmente legível, visível e acessível e, no caso das etiquetas, afixada com segurança.

A etiquetagem e marcação dos produtos têxteis deve ser durável e facilmente legível, durante o período de utilização normal ou razoavelmente previsível do produto, visível e acessível e, no caso das etiquetas, afixada com segurança.

 

Alteração    17

Posição do Conselho

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

A etiquetagem e a forma como é afixada deverão causar ao consumidor o menor desconforto possível aquando da utilização do produto.

 

Alteração    18

Posição do Conselho

Artigo 13.º – n.º 3 – parágrafo 2

 

Posição do Conselho

Alteração

Não podem ser utilizadas abreviaturas, com excepção de códigos mecanográficos, desde que o significado das codificações conste do mesmo documento comercial.

Não podem ser utilizadas abreviaturas, excepto códigos mecanográficos ou as abreviaturas definidas através de normas internacionalmente reconhecidas, desde que o significado das mesmas conste do mesmo documento comercial.

 

Alteração    19

Posição do Conselho

Artigo 15 – n.º 1

 

Posição do Conselho

Alteração

1. Ao colocar um produto têxtil no mercado, as menções da composição das fibras têxteis referidas nos artigos 5.º, 7.º, 8.º e 9.º devem ser indicadas nos catálogos e prospectos, embalagens, etiquetas e marcações de uma forma que seja facilmente legível, visível e clara e tenha os mesmos caracteres tipográficos ou tipo de letra. Esta informação deve ser claramente visível para o consumidor antes da compra, inclusive nos casos em que a compra seja feita por meios electrónicos.

1. Ao colocar um produto têxtil no mercado, as menções da composição das fibras têxteis referidas nos artigos 5.º, 7.º, 8.º e 9.º devem ser indicadas nos catálogos e prospectos, embalagens, etiquetas e marcações de uma forma que seja facilmente legível, visível e clara. As denominações das fibras e a respectiva percentagem em massa devem ser indicadas com o mesmo tamanho e tipo de letra/número. Esta informação deve ser claramente visível para o consumidor antes da compra, inclusive nos casos em que a compra seja feita por meios electrónicos.

Justificação

O objectivo desta alteração consiste em assegurar que todas as fibras sejam indicadas na etiqueta de um produto têxtil com uniformidade, independentemente da respectiva percentagem em massa e do prestígio que possuam junto dos clientes.

Alteração    20

Posição do Conselho

Artigo 15 – n.º 3

 

Posição do Conselho

Alteração

3. A etiquetagem ou marcação deve ser redigida na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em cujo território os produtos têxteis são postos à disposição do consumidor, excepto se o Estado-Membro em causa disponha em contrário.

4. A etiquetagem ou marcação deve ser redigida em qualquer uma das línguas oficiais da União que seja facilmente compreendida pelo consumidor final no Estado-Membro em cujo território os produtos têxteis são postos à disposição.

 

Alteração    21

Posição do Conselho

Artigo 15 – n.º 3 – parágrafos 2-A e 2-B (novos)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

Caso se justifique, as denominações das fibras têxteis indicadas na etiqueta ou marcação podem ser substituídas por símbolos ou códigos inteligíveis independentes da língua, ou combinadas com estes.

 

A Comissão, depois de uma consulta exaustiva de todas as partes interessadas, adopta, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 21.º e nas condições previstas nos artigos 22.º e 23.º, disposições relativas à forma e à utilização dos referidos símbolos ou códigos.

 

Alteração    22

Posição do Conselho

Artigo 18 – n.º 4

 

Posição do Conselho

Alteração

4. O laboratório encarregado da análise de misturas têxteis para as quais não exista método de análise uniformizado a nível da União deve determinar a composição em fibras dessas misturas indicando, no relatório de análise, o resultado obtido, o método usado e o seu grau de exactidão.

4. O laboratório aprovado por um Estado-Membro para a análise de misturas têxteis para as quais não exista método de análise uniformizado a nível da União deve determinar a composição em fibras dessas misturas indicando, no relatório de análise, o resultado obtido, o método usado e o seu grau de exactidão.

 

Alteração    23

Posição do Conselho

Capítulo III-A – título (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

Capítulo III-A

 

Indicação de origem dos produtos têxteis

 

Alteração    24

Posição do Conselho

Artigo 19-A (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

Artigo 19.º-A

 

Indicação de origem dos produtos têxteis importados de países terceiros

 

1. Para efeitos do presente artigo, os termos "origem" e "originário" referem-se à origem não preferencial, de acordo com os artigos 35.º e 36.º do Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)1.

 

2. A importação ou colocação no mercado de produtos têxteis importados de países terceiros, com excepção dos produtos originários da Turquia e das Partes Contratantes do Acordo EEE, é sujeita à etiquetagem de origem segundo as condições estabelecidas no presente artigo.

 

3. O país de origem dos produtos têxteis é indicado na etiqueta destes produtos. Caso os produtos sejam embalados, a indicação é feita separadamente na embalagem. A indicação do país de origem não pode ser substituída por uma indicação equivalente nos documentos comerciais de acompanhamento.

 

4. A menção "fabricado em", juntamente com o nome do país de origem, deve indicar a origem dos produtos têxteis. A etiquetagem pode ser feita em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia que seja facilmente compreendida pelo consumidor final no Estado-Membro em que os produtos serão postos no mercado.

 

5. A marcação de origem deve aparecer em caracteres bem legíveis e indeléveis, ser visível durante o manuseamento normal, ser totalmente distinta de qualquer outra informação e ser apresentada de forma não enganosa nem susceptível de induzir em erro quanto à origem dos produtos.

 

6. Os produtos têxteis devem ostentar a etiqueta exigida no momento da importação. Essa etiqueta não pode ser removida ou alterada até que os produtos tenham sido vendidos ao consumidor ou utilizador final.

 

_______

1 JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

 

Alteração    25

Posição do Conselho

Artigo 19-B (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

Artigo 19.º-B

 

Indicação de origem de outros produtos têxteis

 

1. Se a origem dos produtos têxteis, com excepção dos referidos no artigo 19.º-A, for indicada na etiqueta, essa indicação está sujeita às condições estabelecidas no presente artigo.

 

2. Os produtos são considerados originários do país em que tiverem sido realizadas pelo menos duas das seguintes fases de fabrico:

 

- fiação;

 

- tecelagem;

 

- acabamento;

 

- confecção.

 

3. Os produtos têxteis só podem ser descritos na etiqueta como inteiramente originários de um país se todas as fases de fabrico referidas no n.º 2 tiverem sido realizadas nesse país.

 

4. A menção "fabricado em", juntamente com o nome do país de origem, deve indicar a origem dos produtos têxteis. A etiquetagem pode ser feita em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia que seja facilmente compreendida pelo consumidor final no Estado-Membro em que os produtos serão postos no mercado.

 

5. A marcação de origem deve aparecer em caracteres bem legíveis e indeléveis, ser visível durante o manuseamento normal, ser totalmente distinta de qualquer outra informação e ser apresentada de forma não enganosa nem susceptível de induzir em erro quanto à origem dos produtos.

 

Alteração    26

Posição do Conselho

Artigo 19-C (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

Artigo 19.º-C

 

Actos delegados respeitantes à indicação de origem de produtos têxteis

 

A Comissão pode adoptar, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 21.º e nas condições previstas nos artigos 22.º e 23.º, disposições para:

 

- especificar detalhadamente a forma e as modalidades da etiquetagem de origem;

 

- determinar os casos em que a indicação de origem na embalagem é aceite em vez da etiquetagem nos próprios produtos. Pode ser o caso, nomeadamente, dos produtos que chegam ao consumidor ou ao utilizador final na sua embalagem habitual;

 

- estabelecer uma lista de termos em todas as línguas oficiais da União que assinalem claramente que os produtos são originários do país referido na etiquetagem;

 

- determinar os casos em que as abreviaturas normalmente utilizadas indicam de forma inequívoca o país de origem e podem ser utilizadas para efeitos do presente regulamento;

 

- determinar os casos em que os produtos não podem ou não precisam de ser objecto de etiquetagem por motivos técnicos ou económicos;

 

- definir regras para as declarações e documentos comprovativos que podem ser utilizados para demonstrar a conformidade com o presente regulamento;

 

- determinar outras medidas que possam ser necessárias, caso se constate que os produtos não estão em conformidade com o disposto no presente regulamento.

 

Alteração    27

Posição do Conselho

Artigo 19-D (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

Artigo 19.º-D

 

Disposições comuns

 

1. Considera-se que os produtos têxteis referidos no artigo 19.º-A não estão em conformidade com o presente regulamento se:

 

- não ostentam a etiquetagem de origem;

 

- a etiquetagem de origem não corresponde à origem dos produtos;

 

- a etiquetagem de origem foi alterada ou eliminada, ou foi objecto de alguma outra manipulação, excepto quando tenha sido necessário introduzir uma correcção nos termos do n.º 5 do presente artigo.

 

2. Considera-se que os produtos têxteis, com excepção dos referidos no artigo 19.º-A, não estão em conformidade com o presente regulamento se:

 

- a etiquetagem de origem não corresponde à origem dos produtos;

 

- a etiquetagem de origem foi alterada ou eliminada, ou foi objecto de alguma outra manipulação, excepto quando tenha sido necessário introduzir uma correcção nos termos do n.º 5 do presente artigo.

 

3. Os Estados­Membros estabelecem as normas relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados­Membros devem notificar essas disposições à Comissão até...*, e devem comunicar-lhe sem demora as eventuais alterações dessas disposições.

 

4. Caso os produtos não estejam em conformidade com o presente regulamento, os Estados­Membros devem ainda aprovar as medidas necessárias para exigir que o proprietário dos produtos ou qualquer outra pessoa responsável pelos mesmos efectue a etiquetagem, em conformidade com o presente regulamento, a expensas próprias.

 

5. Sempre que necessário para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento, as autoridades competentes podem intercambiar os dados recebidos aquando do controlo do respeito do presente regulamento, incluindo com as autoridades e outras pessoas ou organizações que os Estados­Membros tenham habilitado para o efeito, em conformidade com o artigo 11º da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno1.

 

___________

* 9 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

 

______

1 JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

 

Alteração    28

Posição do Conselho

Artigo 24

 

Posição do Conselho

Alteração

Até …*, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, salientando especialmente os pedidos introduzidos e a aprovação de novas denominações de fibras têxteis.

Até...*, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, salientando particularmente os pedidos introduzidos e a aprovação de novas denominações de fibras têxteis, e, caso seja adequado, apresenta uma proposta legislativa.

___________

* JO: inserir data cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

___________

* JO: inserir data três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento

 

Alteração    29

Posição do Conselho

Artigo 24-A (novo)

 

Council position

Alteração

 

Artigo 24.º-A

 

Reapreciação

 

1. Até ...*, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório referente a possíveis novos requisitos de etiquetagem a introduzir a nível da União, com vista a proporcionar aos consumidores informação rigorosa, relevante, inteligível e comparável sobre as características dos produtos têxteis.

 

2. O relatório deve assentar numa consulta alargada à totalidade das partes interessadas, em inquéritos ao consumo e numa aturada análise de custos/benefícios, devendo ter também em conta as normas europeias e internacionais relacionadas.

 

3. O relatório deve ser acompanhado, quando adequado, de propostas legislativas e deve examinar, entre outras, as seguintes questões:

 

- um sistema de etiquetagem harmonizada sobre o tratamento,

 

- um sistema de etiquetagem uniforme em toda a UE para o vestuário baseado nas medidas corporais,

 

- um sistema de etiquetagem uniforme em toda a UE para a indicação dos tamanhos do calçado,

 

- a indicação de quaisquer substâncias potencialmente alergénicas ou perigosas usadas no fabrico ou na transformação de produtos têxteis,

 

- uma etiquetagem ecológica, relacionada com o desempenho ambiental e a produção sustentável dos produtos têxteis,

 

- uma etiquetagem social que informe os consumidores sobre as condições sociais em que um produto têxtil foi produzido,

 

- etiquetas de advertência sobre comportamento ao fogo dos produtos têxteis, em particular do vestuário com elevado grau de inflamabilidade,

 

- a etiquetagem electrónica, incluindo a identificação por radiofrequência (RFID),

 

- a inclusão de um número de identificação na etiqueta a utilizar para a obtenção de informações suplementares a pedido, sobre o produto e o fabricante, por exemplo, através da Internet,

 

- a utilização de símbolos ou códigos independentes da língua para identificar as fibras incluídas num produto têxtil, que permita ao consumidor perceber facilmente a sua composição e, em particular, a utilização de fibras naturais ou sintéticas.

 

___________

* JO: inserir data 18 meses após data de entrada em vigor do presente regulamento.

 

Alteração    30

Posição do Conselho

Artigo 24-B (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

Artigo 24.º-B

 

Estudo sobre substâncias perigosas

 

1. Até ...*, a Comissão realiza um estudo para avaliar se as substâncias utilizadas no fabrico ou tratamento de produtos têxteis podem representar um perigo para a saúde humana. Esse estudo avalia, em particular, a possível existência de uma relação causal entre as reacções alérgicas e as fibras, a coloração, os biocidas, os agentes de conservação ou as nanopartículas utilizados nos produtos têxteis. O estudo assenta em dados científicos e toma em consideração os resultados das actividades de fiscalização do mercado.

 

2. Com base neste estudo, a Comissão apresenta, caso se justifique, propostas legislativas para proibir ou restringir a utilização de substâncias potencialmente perigosas utilizadas nos produtos têxteis, em conformidade com a legislação aplicável da União Europeia.

 

___________

* JO: inserir data 18 meses após data de entrada em vigor do presente regulamento.

 

Alteração    31

Posição do Conselho

Artigo 25

 

Posição do Conselho

Alteração

Os produtos têxteis que cumprem com o disposto na Directiva 2008/121/CE que tenham sido colocados no mercado antes de …* podem continuar a ser colocados no mercado até …**.

Os produtos têxteis que estão em conformidade com o disposto na Directiva 2008/121/CE que tenham sido colocados no mercado antes de…* podem continuar a ser colocados no mercado até …**.

___________

* JO: inserir data seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

___________

* JO: inserir data seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

___________

** JO: inserir data dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

___________

** JO: inserir data dois anos e seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Justificação

Esta disposição transitória assegurará que os produtos têxteis que sejam colocados no mercado de acordo com a actual legislação possam continuar disponíveis no mercado durante mais dois anos e meio após a entrada em vigor do regulamento. Com esta disposição, os novos requisitos de etiquetagem estabelecidos neste Regulamento não deverão resultar numa nova etiquetagem que implique encargos relativamente aos produtos têxteis que estejam em conformidade com a actual legislação.

Alteração    32

Posição do Conselho

Anexo II – ponto 5-A (novo)

 

Posição do Conselho

Alteração

 

5-A. Informações científicas disponíveis sobre possíveis reacções alérgicas ou outros efeitos adversos da nova fibra têxtil para a saúde humana, incluindo resultados de testes conduzidos nesse contexto em conformidade com a legislação relevante da União Europeia;

Justificação

O pedido de introdução de uma nova denominação de fibra têxtil no Anexo I deve incluir um ficheiro técnico contendo, quando adequado, informações sobre as potenciais implicações da nova fibra para a saúde.

Alteração    33

Posição do Conselho

Anexo V – ponto 13

 

Posição do Conselho

Alteração

13. Feltros

Suprimido

 

Alteração    34

Posição do Conselho

Anexo V – ponto 17

 

Posição do Conselho

Alteração

17. Chapéus de feltro

Suprimido

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

I.  Proposta da Comissão e primeira leitura do Parlamento

 

A Comissão adoptou no dia 30 de Janeiro de 2009 a actual proposta sobre um regulamento relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem dos produtos têxteis. O objectivo da proposta consiste em simplificar e melhorar o quadro regulamentar existente para a etiquetagem dos produtos têxteis, com vista a incentivar o desenvolvimento e o emprego de novas fibras. A proposta facilita o processo de adaptação da legislação aos progressos técnicos, transformando as três Directivas[3] existentes num só regulamento, evitando a transposição de actualizações meramente técnicas e reduzindo o tempo entre a apresentação de um pedido e a adopção de uma nova denominação de fibra.

 

O Parlamento acolheu a proposta da Comissão favoravelmente, uma vez que esta simplifica o quadro regulamentar existente e tem o potencial de incentivar a inovação no sector dos têxteis e do vestuário, permitindo também que os utilizadores e consumidores de fibras têxteis beneficiem mais rapidamente de produtos inovadores.

 

Na sua posição em primeira leitura, adoptada no dia 18 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu aprovou, com uma maioria assinalável, 63 alterações. Trata-se, sobretudo, de alterações técnicas destinadas a alinhar o texto com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o novo quadro legislativo para a comercialização de bens. O Parlamento adoptou também várias alterações de fundo, incluindo regras relativas à marcação de origem, indicação de materiais derivados de animais, utilização de símbolos independentes da língua e uma cláusula de revisão.

 

 

II.  Posição do Conselho em primeira leitura

 

Na sua posição, o Conselho retomou, totalmente ou em substância, um elevado número de alterações técnicas (40 no total) também introduzidas pelo Parlamento, mas rejeitou todas as alterações de fundo propostas pelo Parlamento. O Conselho considerou que a introdução de novos requisitos não seria compatível com o objectivo de simplificação da proposta original.

 

 

III.  Alterações apresentadas pelo relator para a segunda leitura

 

Aquando da sua apreciação da posição do Conselho, o relator decidiu repor a grande maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento em primeira leitura e, num número limitado de casos, reformulou algumas alterações por motivos de clareza. Foram também adicionados alguns considerandos correspondentes às disposições adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura.

 

As principais alterações reintroduzidas pelo relator dizem respeito às seguintes questões:

 

a) Marcação de origem

 

Um conjunto de alterações introduz um requisito relativo à indicação do país de origem de produtos têxteis importados de países terceiros, de acordo com o delineado numa proposta apresentada pela Comissão em 2005[4] que abrange várias categorias de bens, incluindo produtos têxteis. Apesar do amplo apoio do Parlamento relativamente a esta proposta, não se registou um progresso significativo no Conselho. O relator espera que uma legislação sectorial, que abranja apenas os produtos têxteis, conforme proposto pelo Parlamento no presente regulamento relativo à etiquetagem de têxteis, seja mais bem sucedida na obtenção de um acordo entre os dois co-legisladores.

 

O relator gostaria de salientar que a actual ausência de regras harmonizadas relativamente à marcação de origem coloca a UE em desvantagem em relação aos seus principais parceiros comerciais, como é o caso do Canadá, da China, do Japão e dos EUA, que requerem a marcação de origem para os bens importados. Impede igualmente os produtores europeus de bens de consumo cuja origem é um critério importante de usufruírem dos benefícios associados à produção no seio da União, sendo que os consumidores perdem a possibilidade de aceder a informações sobre a origem dos produtos. A marcação de origem facilitaria a escolha dos consumidores e contribuiria para a redução de indicações de origem fraudulentas, imprecisas ou enganadoras.

 

Para além disso, o relator reintroduz a alteração do Parlamento relativa ao regime de marcação de origem voluntária a aplicar aos produtos têxteis fabricados na UE. O produto é considerado originário do país em que tiverem sido realizadas pelo menos duas das respectivas fases de fabrico: fiação, tecelagem, acabamento, confecção.

 

b) Partes não têxteis de origem animal

 

Esta alteração introduz um requisito relativo à indicação da presença de partes não têxteis de origem animal em produtos têxteis. As modalidades de implementação precisas seriam definidas pela Comissão sob a forma de actos delegados.

 

É de realçar que, frequentemente, são utilizadas peles de animais como ornamento em peças de vestuário relativamente acessíveis, as quais são frequentemente importadas da Ásia. Muitas vezes, os consumidores têm grande dificuldade em distinguir a pele verdadeira da pele falsa de boa qualidade. Por outro lado, os fabricantes tingem e aparam frequentemente a pele verdadeira, o que faz com que seja menos óbvio para um olhar não treinado detectar que se trata de pele verdadeira.

 

Os consumidores também partem do princípio de que a pele verdadeira é automaticamente indicada na etiqueta da peça de vestuário como um dos seus elementos constituintes. Esta conclusão faz sentido, uma vez que as denominações e as percentagens de fibras têxteis têm de ser obrigatoriamente indicadas. Consequentemente, os consumidores correm o risco de comprar inadvertidamente produtos em pele verdadeira quando, na realidade, prefeririam não o fazer.

 

Já existe legislação da UE (Directiva 94/11/CE) relativa à rotulagem de materiais (couro) utilizados como componentes dos artigos de calçado. Esta legislação foi introduzida para ajudar os consumidores a fazer escolhas informadas, proteger a indústria e melhorar o funcionamento do mercado interno. A alteração relativa aos materiais derivados de animais segue a lógica desta legislação da UE.

 

As medidas voluntárias e de auto-regulação existentes para a etiquetagem de produtos de pele revelaram-se insuficientes. A International Fur Trade Federation (federação internacional de comércio de peles), por exemplo, utiliza actualmente um sistema de etiquetagem de "garantia de origem", destinado a fornecer aos consumidores informações sobre a proveniência da pele que estão a comprar. No entanto, esta etiquetagem voluntária apenas abrange uma proporção muito reduzida da parte mais importante do mercado das peles para a indústria da moda, em cujo contexto se pode partir do princípio de que o consumidor tomou a decisão consciente de adquirir produtos de pele, em vez de os evitar.

 

Por fim, as peles também podem representar um potencial perigo para a saúde das pessoas que sofrem de alergia à pele/ao pêlo de animais. Nesta óptica, a etiquetagem obrigatória dos produtos de pele forneceria aos consumidores as informações necessárias para identificar produtos susceptíveis de serem prejudiciais à sua saúde.

 

c) Cláusula de reapreciação

A fim de eliminar os entraves que possam surgir ao bom funcionamento do mercado interno, causados por disposições ou práticas divergentes entre os Estados­Membros, e a fim de acompanhar o ritmo da evolução do comércio electrónico e de fazer face aos desafios que se coloquem no futuro ao mercado dos produtos têxteis, é necessário examinar a questão da harmonização e normalização de outros aspectos da etiquetagem dos produtos têxteis no mercado interno e alcançar um nível uniforme e elevado de protecção do consumidor na UE.

 

Para esse efeito, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre possíveis novos requisitos de etiquetagem a introduzir ao nível da União. O relatório deverá analisar, em particular, as opiniões dos consumidores no que se refere ao volume de informação a fornecer na etiqueta dos produtos têxteis, e estudar os meios que, para além da etiquetagem, podem ser utilizados para fornecer informação suplementar aos consumidores. O relatório deverá assentar numa consulta alargada à totalidade das partes interessadas, em inquéritos ao consumo e numa aturada análise de custos/benefícios, devendo ser acompanhado, sempre que se justifique, de propostas legislativas.

  

O relator considera que deve ser alcançado um equilíbrio adequado entre um nível elevado de protecção do consumidor e a simplificação do quadro regulamentar para os produtos têxteis. Neste contexto, deve garantir-se que o alargamento da etiquetagem obrigatória não imponha um encargo desproporcional às empresas sem apresentar um verdadeiro valor acrescentado para os consumidores, que poderão mesmo sentir-se confusos com o excesso de informação da etiqueta dos produtos têxteis. Para esse efeito, podem ser estudados meios alternativos aos requisitos de etiquetagem obrigatória para que os consumidores possam fazer escolhas informadas.

 

d) Estudo sobre substâncias perigosas

 

O relator considera que existe uma falta de provas suficientes sobre os possíveis efeitos de substâncias perigosas utilizadas no fabrico e no processamento de produtos têxteis. A Comissão deverá realizar um estudo para avaliar se tais substâncias podem representar perigo para a saúde humana. Este estudo deverá avaliar, em particular, a possível existência de uma relação causal entre as reacções alérgicas e as fibras sintéticas, a coloração, os biocidas, os agentes de conservação ou as nanopartículas utilizados nos produtos têxteis.

 

 

e) Símbolos ou códigos independentes da língua para as fibras

 

Caso se justifique, as denominações das fibras têxteis devem ser substituídas por símbolos ou códigos inteligíveis independentes da língua, ou combinadas com estes, para evitar a tradução de denominações de fibras em várias línguas da UE. O sistema de símbolos ou códigos proposto será desenvolvido e implementado pela Comissão por meio de actos delegados.

f) Requisitos para o ficheiro técnico a anexar ao pedido de introdução de uma nova denominação de fibra têxtil (Anexo II)

O ficheiro técnico que acompanha o pedido de introdução de uma nova denominação de fibra têxtil no Anexo I deve conter as informações científicas disponíveis relativamente a possíveis reacções alérgicas ou outros efeitos adversos da nova fibra têxtil para a saúde humana, incluindo resultados de testes conduzidos nesse contexto em conformidade com a legislação relevante da União Europeia.

g) Produtos têxteis multifibras

Os consumidores devem ser informados sobre a percentagem total da composição de um produto têxtil. Os produtos têxteis são compostos por um número limitado de fibras que podem ser facilmente identificadas pelo fabricante na respectiva percentagem em massa exacta. A indicação de todas as fibras componentes, prática já bem estabelecida na indústria têxtil, não aumentará o tamanho da etiqueta nem representará um encargo para os fabricantes, que poderão utilizar, quando necessário, as derrogações previstas para o efeito. É de notar que as tolerâncias indicadas no artigo 19.º são igualmente aplicáveis.

h) Alfaiates independentes

 

Os alfaiates independentes beneficiam de uma isenção dos requisitos de etiquetagem obrigatória.

 

i) Laboratórios de análise de misturas têxteis

 

Os laboratórios que analisam as misturas têxteis para determinar a respectiva composição de fibras devem ser aprovados pelas autoridades do Estado-Membro.

 

j) Indicação obrigatória da composição da fibra para feltros e chapéus de feltro

 

A etiquetagem destes artigos deve fornecer informações sobre a respectiva composição em fibras.

 

IV.  Conclusão

 

O relator propõe que a comissão prossiga o seu trabalho sobre este importante dossiê com base nas alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, esperando que o Conselho adopte uma abordagem construtiva.

PROCESSO

Título

Denominações têxteis e correspondente etiquetagem de produtos têxteis

Referências

13807/4/2010 – C7-0017/2011 – 2009/0006(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

18.5.2010                      T7-0168/2010

Proposta da Comissão

COM(2009)0031 - C6-0048/2009

Recepção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

20.1.2011

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

20.1.2011

Relator(es)

       Data de designação

Toine Manders

14.9.2009

 

 

Exame em comissão

25.1.2011

 

 

 

Data de aprovação

22.3.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

2

4

Deputados presentes no momento da votação final

Pablo Arias Echeverría, Adam Bielan, Cristian Silviu Buşoi, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia De Campos, Jürgen Creutzmann, Christian Engström, Evelyne Gebhardt, Iliana Ivanova, Philippe Juvin, Sandra Kalniete, Eija-Riitta Korhola, Edvard Kožušník, Kurt Lechner, Toine Manders, Gianni Pittella, Mitro Repo, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Matteo Salvini, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Catherine Stihler, Kyriacos Triantaphyllides, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Damien Abad, Cornelis de Jong, Ashley Fox, Constance Le Grip, Pier Antonio Panzeri, Antonyia Parvanova, Sylvana Rapti, Amalia Sartori

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Michael Gahler

Data de entrega

24.3.2011

 

 

[1] JO C 255 de 22.9.2010, p. 37.
[2] Textos aprovados de 18.5.2010, P7_TA(2010)0168
[3] A Directiva 2008/121/CE relativa às denominações de têxteis (reformulação) requer a etiquetagem da composição de fibras de produtos têxteis utilizando apenas as designações harmonizadas indicadas no Anexo I da Directiva. As Directivas 96/73/CE e 73/44/CEE especificam os métodos de análise a utilizar para verificar se a composição de produtos têxteis está em conformidade com as informações fornecidas na etiqueta.
[4] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros ( COM(2005)0661 ).