Documento de sessão
28.3.2011
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (texto codificado)
( COM(2010)0506 – C7‑0285/2010 – 2010/0259(COD) )
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Sajjad Karim
(Codificação – Artigo 86.º do Regimento)
PR_COD_Codification
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).
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ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO 6
PROCESSO 7
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (texto codificado)
( COM(2010)0506 – C7‑0285/2010 – 2010/0259(COD) )
(Processo legislativo ordinário - codificação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2010)0506 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0285/2010),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos[1],
– Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A7‑0095/2011 ),
A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,
1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
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GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS |
Bruxelas, 15 de Novembro de 2010
PARECER
À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
DO CONSELHO
DA COMISSÃO
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (texto codificado)
COM(2010)0506 de 24.9.2010 – 2010/0259(COD)
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, nomeadamente o seu ponto 4, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão reuniu-se em 19 de Outubro de 2010 para, entre outros assuntos, examinar a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.
Nessa reunião[2], após exame da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que codifica a Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício, o Grupo constatou, de comum acordo, que a proposta se limita efectivamente a uma codificação pura e simples, sem alteração da substância dos actos dela objecto.
C. PENNERA J.-C. PIRIS L. ROMERO REQUENA
Jurisconsulto Jurisconsulto Director-Geral
PROCESSO
Título | Menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (versão codificada) | |||||
Referências | COM(2010)0506 – C7-0285/2010 – 2010/0259(COD) | |||||
Data de apresentação ao PE | 24.9.2010 | |||||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | JURI 7.10.2010 | |||||
Relator(es) Data de designação | Sajjad Karim 1.12.2010 |
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Data de aprovação | 22.3.2011 |
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Data de entrega | 28.3.2011 | |||||