Documento de sessão
4.4.2011
RELATÓRIO
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu
(C7‑0218/2010 – 2010/2149(DEC) )
Comissão do Controlo Orçamental
Relator: Crescenzio Rivellini
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ÍNDICE
Página
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...............................................3
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU........................................5
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO..........................................................8
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu
(C7‑0218/2010 – 2010/2149(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[1],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 - ( SEC(2010)0963 – C7-0218/2010)[2],
– Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu à autoridade de quitação sobre as auditorias internas efectuadas em 2009,
– Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições[3],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[4],
– Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, o n.º 10 do artigo 314.º e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[5] e, nomeadamente, os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental ( A7-0116/2011 ),
1. Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2009;
2. Regista as suas observações na resolução subsequente;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu
(C7‑0218/2010 – 2010/2149(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[6],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 - ( SEC(2010)0963 – C7-0218/2010)[7],
– Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
– Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições[8],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[9],
– Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, e o n.º 10 do artigo 314.º e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[10] e, nomeadamente, os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental ( A7-0116/2011 ),
1. Observa que, em 2009, o Provedor de Justiça Europeu (o Provedor) dispunha de um montante total de dotações de autorização de 9 milhões de euros (2008: 9 milhões EUR), cuja taxa de execução foi de 91,98 %, inferior à média das outras instituições (97,69 %);
2. Observa que, no âmbito da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas efectuou uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo no Tribunal de Justiça, no Provedor de Justiça e na Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados, que incluiu o exame de uma amostra adicional de operações que envolvem pagamentos relativos aos recursos humanos e a outras despesas administrativas;
3. Observa que o Tribunal de Contas considerou que o Provedor de Justiça não havia aprovado disposições gerais de execução relativas aos processos de selecção de agentes temporários, embora o n.º 5 do artigo 12.º do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia[11] preveja que cada instituição assim proceda; observa, ainda, com preocupação que a referida omissão pode afectar a maioria do pessoal do Provedor, uma vez que 47 dos 63 lugares concedidos a título do orçamento de 2009 eram lugares temporários;
4. Acolhe favoravelmente o facto de o Provedor ter dado instruções aos seus serviços para a elaboração de disposições gerais de execução relativas aos processos de selecção de agentes temporários, que serão aprovadas em conformidade com as observações do Tribunal de Contas, e convida o Provedor de Justiça a prestar informações sobre os progressos alcançados no seu relatório anual de actividade;
5. Observa que o Tribunal de Contas indica, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao Provedor de Justiça;
6. Observa que, em 2009, o Provedor foi eficaz em cerca de 77% das queixas apresentadas e tratou 70% dos inquéritos em menos de um ano, e congratula-se com o facto de a duração média do período de inquérito ter sido reduzida para 9 meses (13 meses em 2008);
7. Observa que a estrutura do Gabinete do Provedor foi alterada em 1 de Janeiro de 2010, e convida o Provedor de Justiça a prestar informações sobre o efeito dessas alterações no seu relatório anual de actividade;
8. Constata as auditorias levadas a efeito pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI), nomeadamente o seu relatório anual, bem como o seguimento das análises dos sistemas de gestão e controlo dos sectores responsáveis pelas missões e salários, que concluiu que todas as acções contidas nas análises haviam sido implementadas; observa que a auditoria do tratamento dos pedidos de pagamento identificou diversos aspectos que devem ser acometidos pela administração, e convida o Provedor de Justiça a pronunciar-se sobre esta matéria no seu próximo relatório anual de actividade;
9. Congratula-se com a implementação dos principais indicadores de desempenho do Plano de Gestão Anual, e com o facto de os objectivos definidos para 2009 terem sido alcançados;
10. Saúda a decisão do Provedor de Justiça de publicar a declaração de interesses anual do Provedor de Justiça e o facto de a declaração ser publicada no sítio Internet do Provedor de Justiça;
11. Felicita o Provedor de Justiça pela qualidade do seu relatório anual de actividade e congratula-se com a inclusão do seguimento dado, ao longo do ano, às anteriores decisões de quitação do Parlamento.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 22.3.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 19 1 0 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Andrea Češková, Andrea Cozzolino, Luigi de Magistris, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Ville Itälä, Iliana Ivanova, Bogusław Liberadzki, Monica Luisa Macovei, Jan Olbrycht, Aldo Patriciello, Crescenzio Rivellini, Christel Schaldemose, Bart Staes, Georgios Stavrakakis e Søren Bo Søndergaard. | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Chris Davies, Derk Jan Eppink, Christofer Fjellner e Véronique Mathieu. | ||||