Documento de sessão
5.4.2011
RELATÓRIO
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009
(C7‑0230/2010 – 2010/2170(DEC) )
Comissão do Controlo Orçamental
Relator: Georgios Stavrakakis
PR_DEC_Agencies
ÍNDICE
Página
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...............................................3
2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...............................................5
3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU........................................7
PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar 11
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO........................................................14
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009
(C7‑0230/2010 – 2010/2170(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009,
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência[1],
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (5892/2011–C7-0052/2011),
– Tendo em conta o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2], nomeadamente o artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[3], nomeadamente o artigo 13.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada),[4], nomeadamente o artigo 13.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002[5] da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, nomeadamente o artigo 94.º,
– Tendo em conta o artigo 77.º e o anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ( A7-0122/2011 ),
1. Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
2. Regista as suas observações na resolução subsequente;
3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009
(C7‑0230/2010 – 2010/2170(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009,
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência[6],
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (5892/2011 – C7‑0052/2011),
– Tendo em conta o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[7], nomeadamente o artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[8], nomeadamente o artigo 13.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada),[9], nomeadamente o artigo 13.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002[10] da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, nomeadamente o artigo 94.º,
– Tendo em conta o artigo 77.º e o anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ( A7-0122/2011 ),
1. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009;
2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009
(C7‑0230/2010 – 2010/2170(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009,
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência[11],
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (5892/2011 – C7-0052/2011),
– Tendo em conta o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[12], nomeadamente o artigo 185.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[13], nomeadamente o artigo 13.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada),[14], nomeadamente o artigo 13.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002[15] da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, nomeadamente o artigo 94.º,
– Tendo em conta o artigo 77.º e o anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ( A7-0122/2011 ),
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
B. Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008[16] e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:
- solicitou à Agência que continue a encomendar regularmente (isto é, de 5 em 5 anos) uma avaliação externa independente assente no regulamento de base (CEE) n.º 1210/90 e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração,
- tomou nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Agência deveria ter efectuado um procedimento de adjudicação do contrato das obras de arranjo das instalações que ocupa em vez de cobrir os custos dos trabalhos efectuados pela empresa escolhida pelos proprietários do edifício,
- reconheceu que a agência implementou 9 das 27 recomendações apresentadas pelo serviço de auditoria interna (SAI) desde 2006,
C. Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 39 900 000 EUR, o que representa um aumento de 7,1 % em relação ao exercício de 2008,
1. Observa que os recursos financeiros à disposição da Agência em 2009 ascendem a um total de 39 900 000 euros, dos quais 34 560 000 provenientes de subsídios da UE;
2. Observa que o aumento de 2 800 000 euros relativamente ao orçamento da Agência em 2008 se destinou ao desenvolvimento de quatro áreas fulcrais, designadamente a adaptação às alterações climáticas, a avaliação do ecossistema, o consumo e a produção sustentáveis e a prevenção e gestão de catástrofes naturais, como indicado na estratégia plurianual para 2009-2013;
Desempenho
3. Congratula‑se com a iniciativa da Agência em continuar a encomendar regularmente uma avaliação externa independente assente no regulamento de base (CEE) n.º 1210/90 e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração; assinala, em especial, que a próxima avaliação será efectuada em 2012‑2013;
4. Solicita mais uma vez à Agência que apresente uma comparação, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, entre as suas realizações durante o ano que é objecto da quitação e as suas realizações no exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho da Agência de ano para ano;
5. Solicita à Agência que aborde prioritariamente estas quatro áreas e desenvolva mais esforços para incrementar o seu desenvolvimento;
6. Felicita especificamente a Agência enquanto fonte fidedigna de informações ambientais independentes e seguras para todas as instituições, EstadosMembros e órgãos de tomada de decisão da UE;
7. Encoraja uma vez mais a Agência a prosseguir os seus esforços para um maior desenvolvimento dos seus métodos de comunicação, a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público sobre importantes questões ambientais, como as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão de recursos naturais; entende que medidas desta natureza podem contribuir para uma metodologia de trabalho mais transparente e para um maior interesse do público no trabalho da Agência;
8. Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à Agência;
Procedimentos orçamentais
9. Encoraja a Agência a reforçar a ligação entre o orçamento e o programa de trabalho; reconhece, de facto, que o Tribunal de Contas verificou que os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um considerável número de transferências orçamentais que afectam a maioria das rubricas orçamentais (equivalente a 8 % do orçamento da Agência); observa, em especial, que algumas destas transferências conduziram a aumentos e reduções sucessivas das mesmas rubricas orçamentais visto que certas dotações não foram utilizadas e foram transferidas para outras rubricas orçamentais durante o ano;
10. Manifesta a sua apreensão face às práticas da Agência de efectuar transferências para aumentar uma rubrica orçamental (em 30 de Dezembro de 2009) a fim de pagar o aluguer das suas instalações no primeiro trimestre de 2010 e imputar essa despesa no orçamento de 2009; salienta que esta prática da Agência está em contradição com o princípio da anualidade e que reduz o montante a devolver à Comissão;
11. Exorta a Agência a melhorar, até ao final do exercício, a exactidão das informações fornecidas pelos serviços operacionais na estimativa das despesas operacionais a pagar;
Recursos humanos
12. Exorta a Agência a corrigir as insuficiências dos procedimentos de recrutamento que põem em risco a transparência desses procedimentos; assinala, em especial, que o Tribunal de Contas verificou as seguintes insuficiências: os avisos de vaga de lugar não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva, as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas não foram decididas antes do exame das candidaturas, as decisões dos comités de selecção não estavam suficientemente documentadas, as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva não foram previamente definidas e as actas não estavam completas;
13. Observa que foram necessários 10 postos suplementares em 2009 para reforçar as capacidades em matéria de avaliação do ecossistema, consumo e produção sustentáveis, desenvolvimento de um Sistema Comum de Informação Ambiental, bem como criar capacidades que permitam desenvolver novos domínios de actividade na adaptação às alterações climáticas e na prevenção e gestão de catástrofes naturais; incita, neste contexto, a um maior aperfeiçoamento do processo de recrutamento em termos de transparência, como indicado pelo Tribunal de Contas;
Auditoria interna
14. Toma conhecimento pela Agência de que três recomendações apresentadas pelo Serviço de Auditoria Interno (SAI), na sequência de recomendações de auditorias anteriores, ainda não foram implementadas; observa, em especial, que estas recomendações dizem principalmente respeito a funções sensíveis, controlos no local/verificações de subvenções e circuitos financeiros que são considerados «muito importantes»;
15. Congratula-se com o facto de a Agência ter incluído no seu Relatório Anual de Actividades a avaliação geral da Agência efectuada pelo SAI; considera esta decisão uma boa prática que deve ser seguida por outras agências;
o
o o
16. Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de… de Maio de 2011[17] sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
16.3.2011
PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia
do Ambiente para o exercício de 2009
(C7-0230/2010 - ( 2010/2170(DEC) )
Relatora de parecer: Jutta Haug
SUGESTÕES
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Observa que os recursos financeiros à disposição da Agência Europeia do Ambiente (AEA) em 2009 ascendem a um total de 39 900 000 euros, dos quais 34 560 000 provenientes de subsídios da UE;
2. Observa que o aumento de 2 800 000 euros relativamente ao orçamento da AEA em 2008 se destinou ao desenvolvimento de quatro áreas fulcrais, designadamente a adaptação às alterações climáticas, a avaliação do ecossistema, o consumo e a produção sustentáveis e a prevenção e gestão de catástrofes naturais, como indicado na estratégia plurianual para 2009-2013;
3. Solicita à AEA que aborde prioritariamente estas quatro áreas e desenvolva mais esforços para incrementar o seu desenvolvimento;
4. Toma nota das observações do Tribunal de Contas Europeu acerca do número considerável de transferências orçamentais realizadas em 2009; é da opinião de que a explicação fornecida pela AEA para este fenómeno deve ser respeitada, a saber, a implementação do novo plano quinquenal estratégico com uma nova nomenclatura;
5. Felicita especificamente a AEA enquanto fonte fidedigna de informações ambientais independentes e seguras para todas as instituições, EstadosMembros e órgãos de tomada de decisão da UE;
6. Observa que foram necessários 10 postos suplementares em 2009 para reforçar as capacidades em matéria de avaliação do ecossistema, consumo e produção sustentáveis, desenvolvimento de um Sistema Comum de Informação Ambiental, bem como criar capacidades que permitam desenvolver novos domínios de actividade na adaptação às alterações climáticas e na prevenção e gestão de catástrofes naturais; incita, neste contexto, a um maior aperfeiçoamento do processo de recrutamento em termos de transparência, como indicado pelo Tribunal de Contas;
7. Encoraja uma vez mais a AEA a prosseguir os seus esforços para um maior desenvolvimento dos seus métodos de comunicação, a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público sobre importantes questões ambientais, como as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão de recursos naturais; entende que medidas desta natureza podem contribuir para uma metodologia de trabalho mais transparente e para um maior interesse do público no trabalho da AEA;
8. Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à AEA;
9. Considera, com base nos dados disponíveis, que pode ser concedida quitação ao director executivo da AEA pela execução do orçamento da AEA no exercício de 2009.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 16.3.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 51 0 6 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | János Áder, Kriton Arsenis, Pilar Ayuso, Paolo Bartolozzi, Sandrine Bélier, Sergio Berlato, Martin Callanan, Nessa Childers, Chris Davies, Bairbre de Brún, Bas Eickhout, Edite Estrela, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Julie Girling, Cristina Gutiérrez-Cortines, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Holger Krahmer, Jo Leinen, Corinne Lepage, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Miroslav Ouzký, Vladko Todorov Panayotov, Gilles Pargneaux, Antonyia Parvanova, Andres Perello Rodriguez, Sirpa Pietikäinen, Mario Pirillo, Pavel Poc, Vittorio Prodi, Frédérique Ries, Anna Rosbach, Oreste Rossi, Dagmar Roth-Behrendt, Daciana Octavia Sârbu, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Theodoros Skylakakis, Bogusław Sonik, Salvatore Tatarella, Åsa Westlund, Glenis Willmott, Sabine Wils e Marina Yannakoudakis. | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Jutta Haug, Marisa Matias, Bill Newton Dunn, Bart Staes, Eleni Theocharous, Thomas Ulmer e Anna Záborská. | ||||
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 21.3.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 17 0 2 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Jorgo Chatzimarkakis, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Iliana Ivanova, Elisabeth Köstinger, Monica Luisa Macovei, Aldo Patriciello, Crescenzio Rivellini, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Søren Bo Søndergaard | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Thijs Berman, Zuzana Brzobohatá, Derk Jan Eppink, Marian-Jean Marinescu, Véronique Mathieu | ||||