Documento de sessão
14.4.2011
RELATÓRIO
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução
( SEC(2010)0963 – C7‑0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
Comissão do Controlo Orçamental
Relator: Jorgo Chatzimarkakis
PR_DEC_Com
ÍNDICE
Pág.
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...............................................5
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão 5
2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...............................................7
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2009 7
3. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU.............................................10
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2009 10
4. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU.............................................13
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2009 13
5. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU.............................................16
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2009 16
6. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU.............................................19
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2009 19
7. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU.............................................22
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2009 22
8. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU.............................................25
sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão 25
9. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU......................................27
que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução 27
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS.................................................70
PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO......................................................73
PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS........................76
PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR 79
PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES 89
PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO...................................92
PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL..................................96
PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO...........................................99
PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS 102
PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS 105
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO......................................................108
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão
( SEC(2010)0963 ) – C7‑0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009,
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 ( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010)[1],
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 ( COM(2010) 0650 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório (( SEC(2010)1437 ) e ( SEC(2010)1438 )),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada “Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009” ( COM(2010)0281 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 ( COM(2010)0447 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2010)0994 ),
– Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado "Respostas dos EstadosMembros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas - exercício de 2009" ( COM(2010)0104 ),
– Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições[2], e os relatórios especiais do mesmo Tribunal,
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[3],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 2010, intitulada "Mais controlos ou menos controlos? Assegurar o equilíbrio certo entre os custos administrativos do controlo e o risco de erros" ( COM(2010)0261 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esta comunicação (( SEC(2010)0640 ) e ( SEC(2010)0641 )),
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas das Escolas Europeias relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das Escolas,
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (05891/2011 – C7‑0053/2011),
– Tendo em conta os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, o n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.º-A e 180.º-B do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias[4], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006[5], e pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007[6], nomeadamente os artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0134/2011 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os EstadosMembros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
1. Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução sobre as conclusões relativas aos relatórios especiais do Tribunal de Contas[7];
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2009
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[8],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 ( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010)[9],
– Tendo em conta as contas anuais finais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2009,
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 ( COM(2010) 0650 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório (( SEC(2010)1437 ) e ( SEC(2010)1438 )),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada “Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009” ( COM(2010)0281 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 ( COM(2010)0447 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2010)0994 ),
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência[10],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[11],
– Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7‑0054/2011),
– Tendo em conta os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, o n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.º-A e 180.º-B do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias[12], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006[13], e pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007[14], nomeadamente os artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[15], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 da Comissão[16] , de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, nomeadamente os n.os 1 e 2 do seu artigo 66.º,
– Tendo em conta a Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho[17],
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0134/2011 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os EstadosMembros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
1. Dá quitação ao Director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2009;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
3. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2009
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[18],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 ( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010)[19],
– Tendo em conta as contas anuais finais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício 2009,
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 ( COM(2010)0650 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório (( SEC(2010)1437 ) e ( SEC(2010)1438 )),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada “Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009” ( COM(2010)0281 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 ( COM(2010)0447 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2010)0994 ),
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência[20],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[21],
– Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7‑0054/2011),
– Tendo em conta os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, o n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.º-A e 180.º-B do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias[22], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006[23], e pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007[24], nomeadamente os artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[25], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 da Comissão[26] , de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, nomeadamente os n.ºs 1 e 2 do seu artigo 66.º,
– Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada “Agência de Execução de Energia Inteligente”, para a gestão da acção comunitária no domínio da Energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho[27],
– Tendo em conta a Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE, de 23 de Dezembro de 2003, no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação[28],
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0134/2011 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os EstadosMembros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
1. Dá quitação ao Director da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2009;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
4. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2009
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[29],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 ( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010)[30],
– Tendo em conta as contas anuais finais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício 2009,
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 ( COM(2010) 0650 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório (( SEC(2010)1437 ) e ( SEC(2010)1438 )),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada “Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009” ( COM(2010)0281 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 ( COM(2010)0447 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2010)0994 ),
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência[31],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[32],
– Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7‑0054/2011),
– Tendo em conta os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, o n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.º-A e 180.º-B do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias[33], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006[34], e pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007[35], nomeadamente os artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[36], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 da Comissão[37] , de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, nomeadamente os n.ºs 1 e 2 do seu artigo 66.º,
– Tendo em conta a Decisão da Comissão 2004/858/CE, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada “Agência de execução do programa de saúde pública”, para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho[38],
– Tendo em conta a Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que altera a Decisão 2004/858/CE a fim de transformar a "Agência de Execução do Programa de Saúde Pública" na "Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores[39]"
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0134/2011 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os EstadosMembros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
1. Dá quitação ao Director da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2009;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
5. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2009
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[40],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 ( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010)[41],
– Atendendo às contas anuais finais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2009,
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 ( COM(2010) 0650 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório (( SEC(2010)1437 ) e ( SEC(2010)1438 )),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada “Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009” ( COM(2010)0281 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 ( COM(2010)0447 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2010)0994 ),
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência[42],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[43],
– Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7‑0054/2011),
– Tendo em conta os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, o n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.º-A e 180.º-B do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias[44], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006[45], e pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007[46], nomeadamente os artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[47], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 da Comissão[48] , de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, nomeadamente os n.ºs 1 e 2 do seu artigo 66.º,
– Tendo em conta a Decisão da Comissão 2007/60/CE, de 26 de Outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho[49],
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0134/2011 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os EstadosMembros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
1. Dá quitação ao Director da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;
3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão, e com a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao director da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
6. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2009
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[50],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 ( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010)[51],
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2009,
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 ( COM(2010) 0650 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório (( SEC(2010)1437 ) e ( SEC(2010)1438 )),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada “Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009” ( COM(2010)0281 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 ( COM(2010)0447 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2010)0994 ),
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência[52],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[53],
– Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7‑0054/2011),
– Tendo em conta os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, o n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.º-A e 180.º-B do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias[54], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006[55], e pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007[56], nomeadamente os artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[57], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 da Comissão[58] , de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, nomeadamente os n.ºs 1 e 2 do seu artigo 66.º,
– Decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 2007 que cria a "Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação" para a gestão do programa comunitário específico "Ideias" no domínio da investigação "de fronteira", em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho[59],
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0134/2011 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os EstadosMembros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
1. Dá quitação ao Director Executivo da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
7. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2009
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[60],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 ( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010)[61],
– Tendo em conta a publicação das contas finais da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2009,
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 ( COM(2010) 0650 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório (( SEC(2010)1437 ) e ( SEC(2010)1438 )),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada “Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009” ( COM(2010)0281 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 ( COM(2010)0447 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2010)0994 ),
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência[62],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[63],
– Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7‑0054/2011),
– Tendo em conta os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.º-A e 180.º-B do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias[64], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006[65], e pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007[66], nomeadamente os artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[67], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 da Comissão[68] , de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, nomeadamente os n.ºs 1 e 2 do seu artigo 66.º,
– Decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 2007 que cria a "Agência de Execução para a Investigação" encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos "Pessoas", "Capacidades" e "Cooperação", em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho[69],
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0134/2011 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os EstadosMembros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
1. Dá quitação ao Director da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
8. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[70],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 ( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010)[71],
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 ( COM(2010) 0650 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório (( SEC(2010)1437 ) e ( SEC(2010)1438 )),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada “Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009” ( COM(2010)0281 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 ( COM(2010)0447 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2010)0994 ),
– Tendo em conta o relatório da Comissão "Respostas dos EstadosMembros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas - exercício de 2009" ( COM(2010)0000 ),
Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições[72], e os relatórios especiais do mesmo Tribunal,
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[73],
– Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7‑0054/2011),
– Tendo em conta os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, o n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.º-A e 180.º-B do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias[74], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006[75], e pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007[76], nomeadamente os artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[77], nomeadamente os n.ºs 2 e 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0134/2011 ),
A. Considerando que, nos termos do artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão apresentará as contas relativas às operações orçamentais e estabelecerá um balance financeiro que descreva o activo e passivo da União,
1. Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;
3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
9. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[78],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 ( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010)[79],
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 ( COM(2010) 0650 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório (( SEC(2010)1437 ) e ( SEC(2010)1438 )),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada “Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009” ( COM(2010)0281 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 ( COM(2010)0447 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2010)0994 ),
– Tendo em conta o relatório da Comissão "Respostas dos EstadosMembros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas - exercício de 2009" ( COM(2010)0000 ),
Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições[80], e os relatórios especiais do mesmo Tribunal,
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[81],
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 2010, intitulada "Mais controlos ou menos controlos? Assegurar o equilíbrio certo entre os custos administrativos do controlo e o risco de erros " ( COM(2010)0261 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esta comunicação (( SEC(2010)0640 ) e ( SEC(2010)0641 )),
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (05891/2011 – C7-0053/2011),
– Tendo em conta os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, o n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.º-A e 180.º-B do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias[82], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006[83], e pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007[84], nomeadamente os artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[85], nomeadamente os n.ºs 2 e 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0134/2011 ),
A. Considerando que a Comissão Barroso I estabeleceu o objectivo estratégico de obter do Tribunal de Contas uma declaração de fiabilidade positiva para 2009 e que este objectivo não foi atingido,
B. Considerando que o Tratado de Lisboa reforçou o papel da Comissão ao prever que esta executará o orçamento e gerirá os programas (artigo 17.º do Tratado da União Europeia), que o fará sob sua própria responsabilidade (artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), independentemente do método de execução aplicado, e ainda que os EstadosMembros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
C. Considerando que o Tratado de Lisboa dispôs igualmente que a Comissão apresentará um relatório de avaliação sobre as finanças da União baseado nos resultados obtidos (artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia),
D. Considerando que os cidadãos europeus esperam que o dinheiro dos contribuintes seja utilizado de forma correcta, eficiente e útil, e ainda que a questão das "dimensões" do orçamento da União deve ser debatida com base nos objectivos a atingir, bem como nas competências e responsabilidades conferidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
E. Considerando que o artigo 287.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações subjacentes, acrescentando que essa declaração pode ser completada por apreciações específicas sobre cada domínio importante da actividade da União,
F. Considerando que, não apenas a Comissão, mas também os EstadosMembros, devem ser responsabilizados pelo facto de, até ao momento, o Tribunal de Contas não ter podido emitir uma declaração de fiabilidade sem reservas,
G. Considerando que a elaboração de declarações de gestão nacionais vinculativas, emitidas e assinadas a nível ministerial e devidamente verificadas por um auditor independente, constitui uma medida indispensável para contrariar a actual falta de responsabilização e a percepção generalizada de má gestão financeira a nível europeu,
H. Considerando que o actual regime de garantia a vários níveis ainda não garante a conformidade das despesas da União com os requisitos de legalidade, regularidade e boa gestão financeira previstos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo Regulamento Financeiro,
I. Considerando que os membros da União são Estados independentes, e não regiões, e considerando que Estado, mesmo que disponha de uma estrutura federal, detém uma responsabilidade perante o mundo exterior e a União,
Considerando que o processo de "responsabilização" é fundamental para a boa gestão, melhorando o desempenho e a análise, permitindo introduzir alterações a nível da gestão e da estratégia e utilizar melhor recursos escassos, e considerando que, conforme observado pelo Conselho, uma utilização rigorosa e responsável dos recursos da UE representa um instrumento essencial para reforçar a confiança dos cidadãos europeus[86],
K. Considerando que existe necessidade de abandonar a actual "cultura de direitos" e de adoptar medidas decisivas tendo em vista a aplicação de uma cultura de responsabilidade, tanto a nível nacional como a nível europeu, bem como de abordar as questões relacionadas com o cumprimento e os resultados, de modo a reforçar a legitimidade da União,
L. Considerando que a Comissão e o Tribunal de Contas devem receber das organizações internacionais que executam a ajuda da União provas da sua fiabilidade, sob a forma de declarações de fiabilidade,
M. Considerando que a melhoria da gestão financeira da União, da qualidade da despesa e das disposições relativas à responsabilidade da Comissão pela sua gestão dos fundos representa, para o Parlamento, uma prioridade elevada e um objectivo central, que deverão ser atingidos no âmbito da revisão do Regulamento Financeiro, do novo quadro financeiro plurianual e da reforma do orçamento,
N. Considerando que serão elaboradas propostas concretas para uma realização eficiente de encontros regulares e tripartidos entre os Presidentes do Parlamento, do Conselho e da Comissão – em conformidade com o disposto no artigo 324.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia –, a fim de garantir uma boa cooperação entre estas instituições,
O. Considerando que deve ser reforçada a simplificação e a melhoria da legislação, através de uma gestão mais eficiente na Comissão e nos EstadosMembros,
P. Considerando que, na sua resolução de 11 de Novembro de 2010, sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação[87], o Parlamento pronunciou-se sobre as dificuldades relacionadas com o controlo e a certificação da investigação,
Q. Considerando que compete ao Tribunal de Contas verificar informações e ainda que não deverá ser restringida de forma alguma a capacidade do Tribunal de Contas para exercer as suas responsabilidades com eficácia e em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
R. Considerando que o mandato do Tribunal de Contas para auditar a utilização dos fundos da União inclui a auditoria dos órgãos das parcerias público-privado,
S. Considerando que o Tribunal de Contas poderia assegurar a coordenação necessária à introdução de mecanismos, tais como o mecanismo de estabilidade, cujas regras deveriam garantir uma auditoria adequada, bem como medidas de responsabilidade e total transparência,
T. Considerando que os EstadosMembros deverão apreciar a eficiência das actuais disposições da União em matéria de auditoria externa,
U. Considerando que a simplificação da legislação sectorial - por exemplo, através da normalização e do estabelecimento de um conjunto de normas em matéria de contratação - e a racionalização em sintonia com o Regulamento Financeiro são necessárias para conseguir uma melhoria significativa do desempenho e uma redução da carga burocrática,
V. Considerando que compete igualmente à Comissão fornecer orientações aos EstadosMembros e difundir constantemente as boas práticas junto dos órgãos nacionais,
W. Considerando que várias medidas decididas em 2008, como sejam a Facilidade Alimentar no montante de 1 000 000 000 de euros, a aceleração dos pagamentos dos Fundos Estruturais através do Plano de Relançamento da Economia Europeia e a prorrogação até 2009 do período de elegibilidade para vários programas, representaram um desafio para o controlo orçamental em 2009 e no período subsequente,
A. CONSTATAÇÕES GERAIS
Contas
1. Toma nota de que as Contas Anuais da União reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a situação financeira da União em 31 de Dezembro de 2009, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa;
2. Lamenta que o Conselho tenha emitido o seu parecer tardiamente;
3. Considera anormal que as contas anuais sejam apresentadas com capitais próprios negativos de 44 700 000 000 euros e interroga-se se as quantias a solicitar aos EstadosMembros não deverão ser inscritas no activo, uma vez que se trata de um compromisso seguro respeitante às pensões do pessoal, estimadas em 37 000 000 000 de euros; regista as explicações do contabilista da Comissão que confirmam a aplicação, neste caso, das normas contabilísticas internacionais aplicáveis ao sector público; propõe que se considere a criação de um fundo de pensões da União para a externalização das dotações financeiras desta natureza respeitantes ao pessoal;
4. Insta a Comissão a eliminar o risco de ocorrerem no futuro incorrecções nas contas, tratando sem demora as deficiências constatadas pelo Tribunal de Contas;
5. Solicita ao Tribunal de Contas que lhe forneça, no futuro, uma declaração de fiabilidade única sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, conforme determina o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à semelhança da declaração que emite sobre a fiabilidade das contas;
Legalidade e regularidade
6. Regista que, embora a Comissão, por força do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, execute o orçamento da União sob a sua própria responsabilidade, na actual interpretação de "gestão partilhada" a maioria das funções de gestão é executada por órgãos nacionais sem responsabilidades directas a nível da União e sobre os quais a Comissão exerce uma autoridade limitada; entende, por isso, que estes órgãos devem responder directamente, a nível da União, perante a Comissão;
7. Solicita, consequentemente, que, em aplicação do n.º 3 do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que se refere ao controlo da gestão partilhada, seja intensificada a cooperação entre as instituições de controlo nacionais e o Tribunal de Contas Europeu; propõe que seja estudada a possibilidade de as instituições de fiscalização nacionais, na qualidade de auditores externos independentes, e em conformidade com as normas internacionais de auditoria, atribuírem certificados nacionais de auditoria relativos à gestão dos fundos da União aos governos dos EstadosMembros, em função dos resultados obtidos no processo de quitação, de acordo com um procedimento interinstitucional apropriado, a ser criado;
8. Recorda que incumbe aos EstadosMembros a responsabilidade principal pela gestão e controlo correntes da despesa da União em regime de gestão partilhada, e que os órgãos nacionais elaboram e asseguram a tramitação de processos tendo em vista o apoio financeiro da União e validam os pedidos de reembolso apresentados à Comissão;
9. Toma nota do parecer do Tribunal de Contas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas, segundo o qual os pagamentos destinados aos grupos de políticas "Agricultura e Recursos Naturais", "Coesão", "Investigação, Energia e Transportes", "Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento" e "Educação e Cidadania" estão materialmente afectados por erros, e os sistemas de supervisão e de controlo são apenas "parcialmente eficazes" na prevenção ou detecção e correcção do reembolso de despesas declaradas em excesso ou inelegíveis (Declaração de Fiabilidade, ponto X);
10. Toma nota de que a taxa de erro mais provável estimada pelo Tribunal de Contas para os grupos de políticas "Agricultura e Recursos Naturais" (56 318 000 000 de euros), "Investigação, Energia e Transportes", (7 966 000 000 de euros), "Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento" (6 596 000 000 de euros) e "Educação e Cidadania" (2 153 000 000 de euros) se situa entre 2 % e 5 %);
11. Toma nota de que a taxa de erro mais provável estimada pelo Tribunal de Contas para o grupo de políticas "Coesão" (23 081 000 000 de euros correspondentes ao reembolso de despesas certificadas) é superior a 5 %, mas salienta que o Parlamento não tem conhecimento da taxa de erro exacta;
12. Toma ainda nota de que os resultados da auditoria do Tribunal de Contas revelam um aumento muito marginal da sua estimativa do erro mais provável no que se refere aos pagamentos do grupo de políticas "Agricultura e Recursos Naturais" e uma redução significativa da sua estimativa do erro mais provável no que se refere aos pagamentos do grupo de políticas "Coesão";
13. Toma nota da redução da taxa de erro mais provável, devida sobretudo à composição da amostra utilizada pelo Tribunal de Contas, da qual faziam parte EstadosMembros mais pequenos com sistemas políticos centralizados, como sejam a Dinamarca, a Estónia, o Luxemburgo e a Hungria; adverte contra conclusões prematuras, enquanto os sistemas de supervisão e de controlo dos EstadosMembros apenas forem "parcialmente eficazes"; lamenta que este problema fundamental continue a existir;
14. Exorta a Comissão e os EstadosMembros a melhorarem, de ano para ano, as taxas de erro mais prováveis no contexto da execução do orçamento da UE; considera que o objectivo deve consistir em não ultrapassar o limiar de materialidade e, assim, em obter uma declaração positiva do Tribunal de Contas;
15. Recorda as numerosas ocasiões em que solicitou à Comissão que apresente uma proposta tendo em vista a introdução de declarações de gestão nacionais vinculativas, emitidas e assinadas a nível ministerial, tornadas públicas e devidamente verificadas por um auditor independente, na medida em que tais declarações são necessárias e constituem um primeiro passo indispensável para melhorar a eficiência dos sistemas nacionais e para aumentar a responsabilidade nacional pela utilização dos fundos da União; reitera que, no caso de Estados-Membros com sistemas federais ou com um grau importante de descentralização, essas declarações nacionais poderiam assumir, no todo ou em parte, a forma de compilação de declarações regionais, desde que cada uma das declarações componentes tenha sido auditada e assinada por um detentor de um cargo político eleito; insiste em que a Comissão apresente uma tal proposta até Setembro de 2011, independentemente do facto de alguns EstadosMembros poderem não ter ainda concordado com a realização de uma tal iniciativa;
16. Assinala que as declarações de gestão nacionais devem conter informações completas sobre a utilização dos fundos da União e que, após a respectiva assinatura a nível ministerial, devem ser disponibilizadas ao público;
17. Lamenta que, em relação aos programas de gestão partilhada, os EstadosMembros ainda não tenham reconhecido plenamente a sua responsabilidade acrescida e que se encontra consagrada no artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
Mecanismos de correcção e de recuperação
18. Recorda que, ao executar o orçamento da UE, a Comissão tem a responsabilidade final de assegurar que os montantes incorrectamente pagos são recuperados e que as insuficiências dos sistemas de gestão e de controlo dos EstadosMembros são corrigidas tão rapidamente quanto possível;
19. Recorda que, desde o procedimento de quitação de 2005, o Parlamento incentivou a Comissão e os EstadosMembros a adoptarem as medidas necessárias para garantir a exaustividade e exactidão das informações disponíveis, com o objectivo de fornecerem provas fiáveis, que permitam ao Tribunal de Contas avaliar a eficácia dos mecanismos de correcção plurianuais;
20. Acolhe favoravelmente o facto de, na nota n.º 6 das Contas Anuais da União Europeia para o exercício de 2009, a Comissão ter dado resposta à solicitações do Parlamento, incluindo informações mais detalhadas do que fazia no passado sobre as recuperações e as correcções financeiras;
21. Regista, ainda, a importante diferença que existe entre "recuperação" (montantes incorrectamente recebidos que são reembolsados pelo receptor) e "correcção financeira" (resolução das deficiências do sistema cujas consequências financeiras são suportadas pelos contribuintes nacionais); salienta que o mecanismo de "correcção financeira"não deverá ser utilizado como uma forma cómoda para evitar o recurso a um processo de "recuperação"e que, na medida do possível, cumpre recorrer a um processo de "recuperação", assegurando assim que aqueles que beneficiaram de montantes recebidos "indevidamente" não retenham esses fundos; recorda o seu pedido de que todos os dados relativos a recuperações constituam parte integrante da base de dados dos beneficiários finais;
22. Lamenta que, no grupo de políticas "Coesão", apenas 20% dos montantes confirmados em 2009 tenham sido executados e continue por aplicar, no final de 2009, um montante total de 2 332 000 000 de euros de correcções (Relatório Anual, ponto 1.44);
23. Saúda a conclusão do Tribunal de Contas de que a Comissão apresenta informações completas sobre as suas recuperações e correcções financeiras; lamenta, por outro lado, que a Comissão nem sempre receba informações completas e fiáveis dos EstadosMembros;
24. Convida os EstadosMembros a melhorarem os sistemas que utilizam para controlar, detectar e informar a Comissão sobre as correcções, e a Comissão a aperfeiçoar as orientações relativas à elaboração de relatórios financeiros, a fim de garantir a adequada inclusão nas contas de todas as informações pertinentes sobre o funcionamento dos mecanismos correctores plurianuais; solicita ainda à Comissão que mantenha o Parlamento informado dos seus esforços tendo em vista controlar as actividades das autoridades nacionais de auditoria;
25. Assinala que a grande maioria das correcções de valor se reportam a operações financeiras impostas aos EstadosMembros ou a países terceiros, e não a recuperações junto dos beneficiários individuais que receberam indevidamente fundos da União (Relatório Anual, ponto 1.50);
26. Entende que as futuras normas aplicáveis ao orçamento e programas da União devem prever que não são devolvidos aos EstadosMembros os fundos da União que não tenham sido utilizados, no caso de um Estado-Membro não ter devolvido à União montantes indevidamente recebidos, e solicita à Comissão que tenha em conta todas as correcções financeiras ainda não pagas pelos EstadosMembros antes de devolver a estes dotações do orçamento anual não utilizadas;
27. Observa com apreensão que, no actual sistema, o qual não prevê sanções financeiras e permite substituir a maioria das despesas consideradas inelegíveis pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas, os EstadosMembros parecem ter um interesse limitado em desenvolver sistemas de controlo eficientes que possam reduzir a sua percentagem de participação na despesa da União; reitera, por tal motivo, o ponto de vista que exprimiu na resolução sobre a quitação pelo exercício de 2008, segundo o qual apenas deve ser permitida a reafectação de despesas inelegíveis no caso de terem sido detectadas pelos próprios Estados-Membros; regozija-se ainda com o facto de a Comissão ter lançado mão da nova possibilidade de suspender de imediato os pagamentos e requer que a suspensão dos pagamentos seja prosseguida com determinação e coerência, explicando ao Parlamento as decisões adoptadas e a justificação das mesmas; exorta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver um sistema susceptível de sancionar os Estados com mau desempenho e de compensar aqueles que apresentam bons desempenhos, reduzindo o seu ónus administrativo;
28. Exorta a Comissão a fornecer ao Parlamento uma análise da capacidade das agências de pagamento para transmitirem dados fiáveis (com base também em declarações ex ante e controlos no terreno e através da comparação destas declarações e controlos com as informações transmitidas pelo Tribunal de Contas) e a verificar a veracidade das informações fornecidas por estes organismos nos últimos quatro anos;
29. Está ciente do facto de a suspensão dos pagamentos poder, por vezes, comprometer uma rápida implementação, estando, porém, convicto de que, quando a existência de risco elevado já foi estabelecida, a fiabilidade deve ter precedência em relação à celeridade;
30. Não subscreve, pois, a afirmação da Comissão segundo a qual as correcções financeiras representam "um forte incentivo para que os EstadosMembros melhorem os seus sistemas de gestão e controlo e desta forma possam prevenir ou detectar e recuperar os pagamentos irregulares a beneficiários finais" (Contas Anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2009, nota 6, p. 100);
31. Observa que as correcções financeiras poderão ser um indicador para apurar se uma política foi aplicada segundo as normas estabelecidas, e que o número regular e crescente de correcções financeiras pode indicar, não apenas que a Comissão está a cumprir a sua função de supervisão de forma mais rigorosa, mas também que as correcções financeiras apenas tiveram um efeito limitado como medida preventiva e estrutural; observa ainda que os esforços realizados pelos EstadosMembros para criar sistemas eficientes são influenciados pelos esforços desenvolvidos pela Comissão em matéria de supervisão;
32. Saúda a nota de orientação da Comissão em matéria de informação sobre as recuperações; solicita à Comissão que analise cuidadosamente os relatórios dos EstadosMembros sobre recuperações e, se necessário, que leve a efeito medidas suplementares de formação;
Responsabilidade e transparência dos EstadosMembros
33. Regista com preocupação o ritmo lento das melhorias na gestão dos fundos da União; paralelamente, toma nota dos pareceres reiterados do Tribunal de Contas e da Comissão segundo os quais a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo divergem fortemente entre os EstadosMembros e entre os diferentes programas; exorta a Comissão a ter sistematicamente em conta estas diferenças nos sistemas de controlo e a efectuar avaliações claras sobre os esforços desenvolvidos pelos EstadosMembros para detectar irregularidades, por forma a velar por que os EstadosMembros que detectem mais irregularidades devido a sistemas de controlo mais pesados não sejam, de modo algum, desacreditados;
34. Concorda com a recomendação do Conselho segundo a qual as informações sobre recuperações, correcções financeiras e suspensões deveriam ser facilmente acessíveis ao público;
35. Convida a Comissão a publicar, no relatório de síntese, uma avaliação dos pontos fortes e das debilidades dos sistemas de gestão e de controlo dos vários EstadosMembros, com base no trabalho de auditoria que já realiza e noutras informações pertinentes disponíveis; exorta ainda a Comissão a incluir um relatório intercalar sobre as melhorias observadas na informação sobre a quitação; exorta a Comissão a introduzir um "painel de avaliação" da qualidade dos controlos por Estado-Membro e domínio de intervenção, de acordo com o modelo seguinte:
| Domínio de intervenção A | Domínio de intervenção B | Domínio de intervenção C | Etc. |
Estado-Membro A
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Estado-Membro B
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Estado-Membro C
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Etc.
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36. Sublinha que os baixos níveis de fraude e de taxas de erro poderiam indiciar a existência de deficiências nos sistemas de controlo e vice-versa; exorta a Comissão, com base em dados concretos por Estado-Membro e por área de intervenção, a transmitir ao Parlamento informações sobre a eficácia dos mecanismos de gestão e de controlo e a efectuar, conjuntamente com o Organismo Europa de Luta Antifraude (OLAF), um controlo mais rigoroso da utilização do produto dos contribuintes da União;
37. Solicita ao Tribunal de Contas que, nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, emita um parecer sobre a qualidade das autoridades nacionais de auditoria no que diz respeito à gestão partilhada, referindo em particular as competências técnicas e a independência;
38. Regista que a actual declaração de fiabilidade é uma expressão da regularidade e legalidade da gestão financeira na globalidade da União, e que não contém informações sobre as taxas de erro nos diversos EstadosMembros;
39. Entende que é da maior importância analisar se determinados erros se verificam mais ou menos com a mesma frequência em todos os EstadosMembros; em tal caso, a solução consistirá numa acção a nível de toda a União, mas se determinados erros se verificarem principalmente em EstadosMembros ou regiões específicos, deverão ser encaradas outras soluções;
40. Entende que um "painel de avaliação" da qualidade dos controlos por Estado-Membro e domínio de intervenção, conforme solicitado, constituiria um importante elemento nesse tipo de análise, e solicita à Comissão que satisfaça tal solicitação, a começar pelo seu relatório de síntese relativo a 2011 e em tempo útil para o processo de quitação pelo exercício de 2010;
41. Solicita, por outro lado, à Comissão que publique, no relatório de síntese, informações claras e inequívocas sobre o valor das ordens de recuperação emitidas contra os vários EstadosMembros, bem como uma apresentação sistemática dos resultados dos mecanismos de recuperação e de correcção;
42. Toma nota de que alguns EstadosMembros estão a proceder a ajustamentos difíceis nos respectivos orçamentos nacionais, e ainda de que a rentabilidade, a eficiência e a transparência adquiriram uma importância crescente na despesa pública nacional;
43. Considera que esses ajustamentos e poupanças orçamentais constituem instrumentos importantes para restaurar a confiança do público nas instituições nacionais e nas instituições da União;
44. Considera que a garantia de uma boa gestão financeira e de um orçamento equilibrado com uma dimensão adequada contribuirá para obter uma boa rentabilidade dos recursos, tanto a nível dos orçamentos nacionais como do orçamento da União; entende, pois, que os princípios da rentabilidade e da transparência deverão estar no centro de todas as acções destinadas a melhorar a gestão financeira dos fundos da União;
45. Solicita, por conseguinte, à Comissão que torne públicas as sínteses anuais dos EstadosMembros como parte integrante do processo de quitação do próximo exercício e que actualize as informações fornecidas nessas sínteses, a fim de proporcionar uma imagem significativa do desempenho dos EstadosMembros a nível da gestão financeira; salienta que a publicação das sínteses anuais dos EstadosMembros deverá ser considerada como um passo no sentido das declarações de gestão nacionais, e não como um fim em si;
46. Considera que uma revisão do Regulamento Financeiro deveria basear-se numa avaliação do regulamento existente, assinalando que uma revisão não constitui um fim em si mesma;
Risco de erro tolerável
47. Considera que os sistemas de controlo não podem visar um risco zero em todos os sectores da despesa, não apenas porque tal resultaria extremamente oneroso, mas também porque é improvável que alguma vez se consiga um risco zero em todos os sectores da despesa; reconhece que existirá sempre um determinado risco de erro na execução de quaisquer programas de despesa; salienta que existe uma diferença entre tolerar o risco e tolerar o erro e reafirma que a Comissão deve prosseguir uma abordagem de tolerância zero em relação a todos os casos de má gestão e fraude;
48. Regista que este debate apenas se está a realizar a nível europeu e recorda que não são conhecidas as "taxas de erro" da execução dos programas nacionais por parte das administrações nacionais;
49. Convida a Comissão a identificar as debilidades existentes nos actuais sistemas de gestão e de controlo, bem como a analisar os custos e os benefícios de várias alterações possíveis; salienta que, no caso de ser difícil conseguir um nível suficientemente elevado de cumprimento das regras do sistema, são possíveis outras opções, tais como: a simplificação das regras, a reconfiguração do programa, o reforço dos controlos ou a extinção do programa;
50. Salienta que qualquer comparação entre os benefícios e os custos estimados dos controlos deve assentar na convicção razoável de que os controlos estão a ser aplicados de modo eficiente e eficaz; salienta ainda que, no momento presente, não é esse completamente o caso, conforme demonstrado ao longo de muitos anos pelo Tribunal de Contas, ao declarar que os sistemas de gestão e de controlo continuam a ser apenas parcialmente eficazes;
51. Lamenta que a Comissão utilize o conceito de "risco de erro tolerável" exclusivamente para gerir o risco de erro e como base para definir o nível de uso irregular dos fundos que deve ser considerado aceitável ex post; considera que uma abordagem avançada, no que diz respeito à possível introdução de um conceito abrangente de "risco de erro tolerável", implicaria o requisito, no Regulamento Financeiro, de que a Comissão fizesse corresponder às propostas de despesa uma avaliação dos riscos de irregularidade, de forma que o "risco de erro tolerável" se torne um instrumento para criar controlos eficazes e reduzir os erros na gestão dos fundos da União;
52. Solicita que seja realizado um estudo sobre a distinção entre o limiar significativo que está ligado à realização de uma auditoria, e, por conseguinte, sujeito à apreciação do Tribunal de Contas, e a taxa de erro admissível, que é um conceito associado ao controlo interno decorrente da responsabilidade da Comissão;
Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI)
53. Toma nota de que as auditorias internas da Comissão são realizadas pelo SAI horizontal e pelas Estruturas de Auditoria Interna (EAI) verticais em cada Direcção-Geral; entende que este modelo apenas pode ser eficiente se o trabalho realizado pelas EAI for fiável; regista, não obstante, que uma auditoria efectuada pelo SAI sobre os resultados das auditorias das EAI poderá ser entendida como uma actividade de vigilância e prejudicar as relações entre o SAI e as EAI;
54. Convida a Comissão, por tal motivo, a realizar uma apreciação externa da qualidade de todas as EAI da Comissão e a informar o Parlamento dos resultados;
55. Propõe à Comissão que separe as competências hierárquicas entre as pessoas com responsabilidades contabilísticas e as que têm capacidade para transferir fundos, aplicando as regras habituais de segurança e de separação de competências em matéria de controlo interno na gestão da tesouraria;
56. Toma nota do Relatório Anual da SAI dirigido à autoridade de quitação ( COM(2010)0447 ) sobre as auditorias internas realizadas em 2009 e regista que o auditor interno da Comissão entende ser necessária uma perspectiva global, a nível da instituição, para que os processos comuns, tais como a análise dos riscos e a gestão da continuidade das actividades, sejam eficazes na protecção da instituição no seu todo, bem como para assegurar a boa gestão financeira;
57. Convida a Comissão a confiar aos órgãos adequados a responsabilidade por esta perspectiva global e pela formulação das recomendações adequadas, tendo embora o cuidado de não diluir a responsabilidade pela execução de cada processo; recomenda que o quadro de governação da Comissão seja adaptado para permitir uma melhoria da visão institucional global; manifesta o desejo de ser informado tempestivamente sobre os progressos nesse domínio;
58. Convida o SAI a atribuir uma parte dos seus recursos à realização de um estudo para avaliar se a despesa das principais DG é eficiente, económica e eficaz, complementando assim as actuais auditorias financeiras e de conformidade;
59. Convida ainda o SAI a auditar a metodologia que será utilizada para elaborar o relatório de avaliação previsto no artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como a avaliar o trabalho realizado;
Auditoria única
60. Insta à introdução de um modelo de auditoria único, no âmbito do qual as auditorias sejam efectuadas e documentadas e os relatórios elaborados segundo uma norma comum – conforme proposto pelo Tribunal de Contas no seu Parecer 2/2004 e reiteradamente apoiado pelo Parlamento – em que cada nível de controlo se baseie no nível precedente, a fim de reduzir o peso sobre a entidade controlada e de reforçar a qualidade das actividades de auditoria, sem, todavia, minar a independência dos organismos de auditoria em causa; entende que os controlos internos deverão proporcionar garantias razoáveis sobre a legalidade e regularidade das operações e o cumprimento dos princípios de economia, eficiência e eficácia, e salienta que os controlos deverão ser coordenados de modo a evitar duplicações desnecessárias; chama a atenção para o facto de o Tribunal de Contas ser o auditor externo da União e, por tal motivo, não um elemento de controlo interno;
61. Convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a viabilidade de introduzir um modelo de auditoria único aplicável ao orçamento da União, colocando termo à actual justaposição dos sistemas de controlo interno nacionais e a nível da União; convida a Comissão a adoptar uma abordagem baseada no risco em relação à amostragem da auditoria em vez de uma abordagem baseada na amostragem estatística;
62. Recorda o parecer expresso na sua resolução de 27 de Abril de 2006[88], na qual se solicita "aos órgãos nacionais de auditoria que assumam a responsabilidade pelo controlo da utilização local dos fundos da UE, a fim de tornar desnecessária qualquer ideia de criação de gabinetes nacionais do Tribunal de Contas"; entende que, se os órgãos nacionais de auditoria não estiverem dispostos a que os organismos públicos nos seus EstadosMembros assumam o controlo da despesa do orçamento da União, deveria ser equacionada a possibilidade de reorganizar o Tribunal de Contas, por forma a que alguns dos seus membros tenham a responsabilidade por áreas políticas definidas, sendo que outros teriam a responsabilidade em relação a grupos de EstadosMembros; assinala que o número de membros do Tribunal de Contas duplicou praticamente nos últimos anos, contrariamente ao número de domínios de intervenção, pelo que o Tribunal de Contas deverá estar em condições de gerir uma tal evolução;
Transparência
63. Toma nota do acórdão do Tribunal de Justiça nos casos apensos Volker e Markus Schecke GbR C-92/09 e Hartmut Eifert C-93/09[89] e da subsequente necessidade de equilibrar "o interesse da União em garantir a transparência das suas acções e uma utilização óptima dos fundos públicos, por um lado, e a restrição ao direito dos beneficiários em causa ao respeito da sua vida privada, em geral, e à protecção dos seus dados pessoais, em particular, por outro" (ponto 77 do acórdão Volker e Markus Schecke GbR C-92/09); salienta, porém, que o Tribunal de Justiça recordou a validade do princípio da transparência (Volker e Markus Schecke, ponto 68), tal como enunciado nos artigos 1.º e 10.º do Tratado da União Europeia e no artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sublinhou também que "a publicação, via Internet, dos dados relativos aos beneficiários em causa [...] reforça o controlo público sobre a utilização das quantias em questão e contribui para uma optimização da utilização dos fundos públicos"(Volker e Markus Schecke, ponto 75);
64. Exorta a Comissão a satisfazer o pedido do Tribunal de Justiça e a propor com toda a brevidade critérios no âmbito dos quais o interesse público prevaleça sobre a protecção dos dados pessoais dos beneficiários dos fundos da União; recorda que o Tribunal de Justiça propôs critérios como sejam os períodos durante os quais receberam essas ajudas, a sua frequência ou ainda o tipo ou a importância das mesmas (Volker e Markus Schecke, GbR C-92/09, ponto 89);
65. Convida a Comissão a definir os critérios referidos pelo Tribunal de Justiça no Regulamento Financeiro, na legislação sectorial ou em qualquer outro acto, de forma a permitir um elevado nível de transparência, assegurando que os dados sobre os beneficiários abrangidos por tais critérios possam ser novamente publicados; insta a Comissão a controlar a obrigação, imposta aos Estados-Membros, de publicarem os dados de forma correcta e tempestiva, e solicita à Comissão que apresente os resultados desse controlo no próximo relatório de síntese;
66. Recorda a solicitação que formulou na resolução sobre a quitação pelo exercício de 2008, no sentido da normalização da estrutura e da apresentação das informações relativas aos beneficiários em sítios nacionais, regionais e internacionais, incluindo pormenores relativos aos beneficiários e aos seus projectos;
67. Reitera a sua convicção de que a transparência é um dos principais instrumentos que permitem garantir a legalidade e regularidade da despesa e entende que o objectivo deveria consistir na criação de um sistema em linha único e abrangente (uma base de dados central), de fácil acesso por parte de qualquer pessoa, que permitisse ao público aceder facilmente a uma informação completa sobre a despesa da União por rubrica orçamental e por beneficiário; insiste em que a Comissão reúna, nessa base de dados central, informações relativas aos beneficiários dos fundos, tornando-as acessíveis com facilidade e de modo convivial; solicita ainda que os dados sejam publicados num formato aberto, comparável, interrogável e legível por máquina, numa das línguas oficiais da União;
68. Propõe, com o objectivo de reforçar a transparência, que a base de dados central sobre os beneficiários dos fundos permita visualizar, não apenas os fluxos monetários sob forma numérica, mas também as relações entre os vários intervenientes num projecto a diversos níveis, tendo sempre em conta a protecção da vida privada;
69. Convida a Comissão a inspirar-se, ao criar a referida base de dados central, no "American Recovery Accountability and Transparency Board" e no respectivo sítio Web (www.recovery.gov);
Avaliações
70. Salienta que, para que o público tenha confiança no orçamento da União, importa fixar três objectivos:
– as contas devem dar uma "imagem fiel e verdadeira" da posição financeira da União,
– todas as despesas devem ser "legais e regulares" e receber uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas,
– todas as despesas produzem os resultados inicialmente desejados,
e assinala que, mesmo se os dois primeiros objectivos forem atingidos, ainda poderão ser desperdiçados montantes avultados se não for conferida um atenção especial ao terceiro objectivo;
71. Convida a Comissão a rever o seu sistema de avaliação da eficácia dos programas de despesas, a fim de determinar se são portadores de valor acrescentado, se utilizam os fundos de forma racional e se atingem os objectivos para os quais foram instituídos; insiste em que essas avaliações sejam conduzidas e subsequentemente avaliadas de forma independente; exorta, por conseguinte, à realização de avaliações independentes a apresentar ao Parlamento e às suas comissões competentes para verificação;
Mecanismo permanente de crise
72. Toma nota das conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de Outubro de 2010 (EUCO 25/1/10), e de que os “Chefes de Estado e de Governo acordaram na necessidade de os EstadosMembros criarem um mecanismo permanente de crise para salvaguardar a estabilidade financeira da zona euro”;
73. Convida o Conselho e os EstadosMembros a terem em devida conta, na concepção de um mecanismo permanente de crise, os aspectos seguintes:
– Serão definidas modalidades adequadas para as auditorias externas públicas e a responsabilidade e total transparência do mecanismo permanente de crise;
- Será garantida a fiabilidade dos dados e das estatísticas;
- As modalidades em matéria de responsabilidade e de elaboração de relatórios serão claras, e todos os actores com responsabilidades nesse âmbito participarão igualmente na criação do mecanismo;
– Será definido o controlo político, pelo Parlamento, de todas as emissões de euro‑obrigações, em geral, e do mecanismo permanente de gestão de crises, em particular;
Denúncia de abusos
74. Exorta a Comissão a rever as instruções e a formação dadas ao pessoal no que respeita ao "Título II: direitos e deveres do funcionário" do Estatuto dos Funcionários, a fim de velar por que todos os membros do pessoal tenham pleno conhecimento das suas disposições, em particular das obrigações previstas no artigo 22.º-A; solicita que a Comissão forneça informações detalhadas à comissão competente do Parlamento das acções empreendidas neste domínio;
Escolas Europeias
75. Acolhe favoravelmente o facto de o Tribunal de Contas não ter encontrado erros materiais que possam colocar em questão a fiabilidade das contas que examinou e a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas;
76. Convida o Gabinete do Secretário-Geral das Escolas Europeias a garantir o seguimento imediato e integral das recomendações do Tribunal de Contas relativas a 2008 e 2009;
77. Destaca um aumento dos custos totais nos casos em que docentes nomeados pelos EstadosMembros estiveram ausentes durante longos períodos e tiveram de ser substituídos por docentes a tempo parcial; espera que as escolas estejam em condições de fornecer números sobre estes custos suplementares;
Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia
78. Regista que a reputação da União é fortemente influenciada pela percepção que a população tem da sua função pública; assinala que a última reforma do Estatuto dos Funcionários não adaptou as suas disposições a um ambiente de trabalho modificado, nem conduziu a uma política de remuneração que assegure a igualdade de remuneração por trabalho igual; constata que contém privilégios e benefícios já ultrapassados; exorta a Comissão a apresentar propostas tendo em vista uma modernização geral do Estatuto dos Funcionários, incluindo o fim de privilégios e benefícios ultrapassados;
79. Recorda que o artigo 56.º do Estatuto dos Funcionários não prevê compensação nem remuneração por horas extraordinárias para os funcionários do grupo de funções AD, nem do grupo de funções AST 5 a 11; preconiza a adopção de soluções flexíveis no contexto de um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada; solicita, porém, à Comissão que respeite as disposições do Estatuto dos Funcionários na aplicação do regime de horário flexível;
80. Exorta a Comissão a suprimir disposições ultrapassadas, como sejam o subsídio de viagem ligado à distância e os dias de viagem suplementares, que não correspondem a infra-estruturas modernas de transporte, quer em termos de duração, quer de preço, e também a adaptar a função pública da União às alterações na função pública dos EstadosMembros;
81. Considera o desafio demográfico como um factor-chave para a evolução futura do pessoal e do orçamento; convida a Comissão a avaliar os factores moderadores, como seja um aumento do tempo de trabalho semanal e um aumento da idade de reforma; entende ser necessário rever os regimes de remuneração dos funcionários em início de carreira no grau AD5 em funções especializadas, a fim de garantir a competitividade da União enquanto empregador;
82. Manifesta a sua apreensão pelo facto de funcionários da União recentemente recrutados poderem ter trabalhado no passado para serviços secretos; exorta a Comissão a assegurar, por via de uma declaração sob honra, que o novo pessoal recrutado em todas as instituições e órgãos não esteve e não está ligado a tais serviços;
B. CONSTATAÇÕES ESPECÍFICAS
83. Saúda as medidas concretas e os calendários correspondentes apresentados pela Comissão na sequência de debates construtivos no quadro do processo de quitação;
Agricultura e Recursos Naturais - 56 300 000 000 de euros
84. Acolhe favoravelmente o facto de a Comissão ter conseguido reduzir a taxa de erro para cerca de 2% nos últimos anos; constata, porém, que a taxa de erro aumentou ligeiramente em 2009;
85. Exorta a Comissão a promover as medidas necessárias para assegurar que a redução na taxa de erro se torne uma tendência a manter ano após ano, a fim de pôr termo às irregularidades;
86. Recorda que praticamente todas as despesas relativas à agricultura e ao desenvolvimento rural são executadas no âmbito da gestão partilhada;
87. Toma nota de que, com base nos resultados da sua auditoria, o Tribunal de Contas estima que a taxa de erro mais provável para o grupo de políticas “Agricultura e Recursos Naturais”, que representa quase metade do orçamento, se situa entre 2% e 5%;
88. Regista igualmente que em 2009, das 241 operações examinadas, 66 (27%) eram afectadas por erros, sendo 42 (64%) destas afectadas por erros quantificáveis, nomeadamente relativos à elegibilidade e exactidão, resultantes de sobredeclarações de terras elegíveis;
89. Considera que convém avaliar a eficácia dos domínios de despesas na globalidade, e não apenas em projectos individuais, para determinar as tendências gerais em matéria de erros;
90. Toma nota das melhorias realizadas pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC) na Grécia, na sequência da atenção contínua do Parlamento;
91. Recorda, não obstante, que as auditorias do Tribunal de Contas realizadas nos últimos anos revelam que a sua eficácia é negativamente afectada devido à existência de dados incorrectos nas bases de dados, a controlos cruzados incompletos ou a um acompanhamento incorrecto ou incompleto das anomalias;
92. Regista que, na auditoria realizada em 2009 a oito organismos pagadores, o Tribunal de Contas considerou que os sistemas apenas eram eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos em um organismo, parcialmente eficazes em quatro e ineficazes nos restantes três;
93. Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas, nos termos da qual os sistemas de supervisão e de controlo no domínio da Agricultura e Recursos Naturais foram em geral, no máximo, parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos;
94. Toma ainda nota da conclusão do Tribunal de Contas, nos termos da qual o SIGC carece de melhorias significativas em três dos oito organismos pagadores auditados;
95. Regista ainda que, Segundo o Tribunal de Contas, o relatório anual de actividades e a declaração do Director-Geral da Agricultura forneceram uma avaliação apenas parcialmente correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade das operações;
96. Lamenta que a prática dos EstadosMembros, que consiste em definir de forma autónoma em relação aos resultados a superfície agrícola útil, acarrete anomalias importantes na atribuição dos pagamentos por superfície; espera que a Comissão avalie esta prática no seu relatório e a ilustre com exemplos;
97. Convida a Comissão a:
- melhorar a fiabilidade e exaustividade dos dados registados no sistema de identificação de parcelas agrícolas,
– tomar medidas pró-activas para garantir que todas as bases de dados do SIGC proporcionam uma pista de auditoria completa e fiável em relação a todas as modificações efectuadas, conferindo atenção especial aos países conhecidos por terem maus resultados,
- esclarecer e reforçar a aplicação das regras, a fim de evitar o pagamento de ajudas directas da UE a requerentes que não utilizaram a terra para a actividade agrícola nem a mantiveram em boas condições agrícolas e ambientais,
– rever e melhorar as directrizes no que diz respeito ao trabalho a realizar pelos organismos de certificação, em especial o trabalho relacionado com a validação das estatísticas dos EstadosMembros em matéria de controlo e de inspecção, a fim de fornecer ao Parlamento o número das agências de pagamento existentes, bem como uma avaliação da solidez das mesmas,
– prosseguir a redução do ónus burocrático, bem como a simplificação dos processos, e evitar as consequências negativas, para os agricultores, da miríade de regulamentações existentes, por vezes contraditórias,
- fornecer regularmente ao Parlamento informações actualizadas sobre o adiantamento dos trabalhos;
98. Considera que as reuniões tripartidas do Tribunal de Contas, da Comissão e das autoridades nacionais, consideradas importantes para a compreensão mútua e a avaliação dos problemas relativos aos exercícios anuais da declaração de fiabilidade das contas no domínio da política de coesão, deveriam ser alargadas ao domínio de intervenção da Agricultura e Recursos Naturais, a fim de facilitar uma interpretação e uma aplicação harmonizadas das normas que regem a gestão e o controlo das despesas, bem como uma abordagem coordenada entre a Comissão e o Tribunal de Contas;
99. Partilha do parecer do Tribunal de Contas segundo o qual o sistema de apuramento da conformidade coloca uma tónica excessiva nas correcções fixas e nos ajustamentos de conformidade que não se reportam ao beneficiário final;
Coesão - 35 500 000 000 de euros
100. Recorda que a gestão da despesa relativa à coesão é partilhada com os EstadosMembros, que a despesa é canalizada através de um elevado número de programas operacionais plurianuais (PO), que a Comissão aprova esses PO com base em propostas dos EstadosMembros e que os EstadosMembros seleccionam os projectos individuais a serem incluídos nos PO;
101. Recorda que os EstadosMembros co-financiam os projectos a título das despesas de coesão; assinala que sistemas de gestão e de controlo eficazes são no interesse dos EstadosMembros que participam no co-financiamento nacional; solicita à Comissão que envide esforços determinados para melhorar e ultrapassar lacunas temporárias nos sistemas de gestão e de controlo;
102. Toma nota de que o Tribunal de Contas estima que a taxa de erro mais provável para o grupo de políticas da coesão é superior a 5%; assinala que a frequência de erros continua a diminuir pelo terceiro ano consecutivo;
103. Constata também que 36% dos pagamentos a projectos foram afectados por erros e que se trata ainda do domínio que apresenta a maior taxa de erro;
104. Considera que convém avaliar os próprios domínios de despesas, e não apenas projectos individuais, para determinar as tendências gerais em matéria de erros;
105. Toma nota da complexidade do quadro regulador da coesão, que exige a conformidade com os requisitos nacionais, incluindo competências regionais e locais, e com uma série de políticas e regras da União, como as relacionadas com a contratação pública e as ajudas estatais, do elevado número de autoridades responsáveis pela execução da política de coesão nos EstadosMembros e do número ainda mais elevado de beneficiários e destinatários da ajuda europeia;
106. Considera que essa complexidade constitui um ponto importante a ter em conta para efeitos de melhoria e simplificação;
107. Toma nota de que uma percentagem elevada da taxa de erro estimada é imputável a erros de elegibilidade e a falhas graves no cumprimento das regras aplicáveis aos concursos públicos; toma ainda nota de que o incumprimento das regras aplicáveis aos concursos públicos representa, por si só, 43% de todos os erros quantificáveis e constitui cerca de três quartos da taxa de erro estimada;
108. Regista que o incumprimento das regras aplicáveis aos concursos revela uma falha na conclusão do mercado interno da União; solicita à Comissão e ao Tribunal de Contas que criem uma plataforma para o processo de consulta sobre a metodologia utilizada no que respeita à gravidade das infracções detectadas no domínio dos concursos públicos;
109. Regista ainda que a diversidade de interesses terá, sem dúvida, influência no cumprimento efectivo das obrigações de controlo no que respeita à despesa da União no seio do Estado-Membro respectivo e às contribuições nacionais deste Estado-Membro para o orçamento da União;
110. Solicita à Comissão que analise as razões destas infracções das normas aplicáveis aos contratos públicos e que coopere de forma decidida com os EstadosMembros, a fim de ultrapassar as dificuldades identificadas;
111. Saúda, neste contexto, o Livro Verde da Comissão sobre a modernização da política de contratos públicos da UE «Para um mercado dos contratos públicos mais eficiente na Europa» ( COM(2011)0015 ); exorta o Conselho e a Comissão a finalizarem, até 2012, a adopção da reforma das normas básicas da UE em matéria de adjudicação de contratos públicos (Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE[90]);
112. Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter igualmente detectado um número significativo de insuficiências dos procedimentos de concurso e de celebração de contratos;
113. Regista que no caso de, pelo menos, 30% dos erros detectados pelo Tribunal de Contas, estavam disponíveis informações suficientes para permitir às autoridades do Estado-Membro responsáveis pela execução dos PO detectarem e corrigirem o erro antes de certificarem as despesas à Comissão;
114. Entende que esta constatação coloca gravemente em causa a eficiência de um sistema no qual os EstadosMembros são os principais responsáveis pela exactidão da despesa declarada;
115. Recorda que as verificações da gestão constituem controlos fundamentais para evitar irregularidades e lamenta que, para onze dos dezasseis PO auditados, as verificações efectuadas pelas autoridades de gestão estivessem apenas parcialmente em conformidade com os requisitos regulamentares;
116. Regista que, em geral, os sistemas de supervisão e de controlo dos EstadosMembros para o período de programação 2007-2013 estavam apenas parcialmente em conformidade com as principais disposições do quadro regulamentar auditadas;
117. Toma nota de que só podem ser estabelecidos dados definitivos para os exercícios considerados encerrados e que o exercício de 2004 é o mais recente que pode ser dado por encerrado;
118. Recorda que entre as funções da Comissão se contam o fornecimento de orientações aos EstadosMembros e o desenvolvimento de boas práticas entre os organismos nacionais; exorta todas as DG da Comissão a melhorarem a sua acção a este respeito;
119. Salienta que as administrações dos EstadosMembros são, em elevado grau, partes interessadas nas políticas que aplicam em gestão partilhada; destaca, nesse contexto, que a gestão partilhada entre a Comissão e os EstadosMembros depende de uma atmosfera de respeito e reconhecimento mútuos entre as administrações em causa; salienta que é possível reforçar, em larga medida, essa atmosfera na gestão diária e nos contactos decorrentes entre a Comissão e as administrações dos EstadosMembros;
120. Solicita à Comissão que identifique e divulgue as melhores práticas entre os EstadosMembros, com vista a um aumento da absorção dos fundos e a uma melhoria dos fluxos de tesouraria dos beneficiários através da alteração e simplificação dos regulamentos de execução dos Fundos Estruturais a nível nacional;
121. Está apreensivo pelo facto de, segundo o OLAF, existirem cada vez mais provas de que, em muitos casos, as fraudes nos Fundos Estruturais são organizadas e planificadas e não resultam de uma mera oportunidade; exorta todas as partes interessadas nos EstadosMembros e nas instituições da União a cooperarem estreitamente para abordar este fenómeno; (Relatório Anual do OLAF 2010, p.41);
122. Lamenta a elaboração tardia das sínteses anuais dos EstadosMembros sobre os Fundos Estruturais, razão pela qual não é possível obter garantias suficientes quanto à legalidade da execução dos programas regionais; considera que estes atrasos constituem razão suficiente para suspender os pagamentos a título dos Fundos Estruturais da UE aos EstadosMembros;
123. Convida a Comissão a estudar, no quadro da revisão do Regulamento Financeiro, a eficácia das declarações de gestão nacionais em termos de incentivo ou de dissuasão, bem como as vantagens e melhorias que as mesmas poderão ter para a boa gestão financeira; considera que há igualmente a ter em conta o facto de que no período 2007-2013 foram introduzidas importantes modificações nos sistemas de gestão e controlo, pelo que é necessário avaliar os seus resultados, a fim de poder introduzir novas melhorias; entende que a introdução desse instrumento deveria efectivamente permitir à Comissão cumprir o seu dever de supervisão dos EstadosMembros e de garantia de um funcionamento eficaz dos sistemas nacionais da gestão e de controlo;
124. Solicita à Comissão que intensifique os contactos com as administrações dos EstadosMembros, tendo em vista um intercâmbio de informações que permita resolver sem demora questões pendentes;
125. Manifesta a sua extrema preocupação com o nível continuamente baixo dos sistemas de gestão e de controlo de alguns EstadosMembros e com a lentidão dos progressos na melhoria desses sistemas;
126. Convida a Comissão a incluir no Regulamento Financeiro um pedido de declarações de gestão nacionais vinculativas, emitidas e assinadas a nível ministerial e devidamente verificadas por um auditor independente, como um primeiro passo decisivo para uma maior responsabilidade nacional pela despesa da União; entende que, se não for introduzido esse instrumento, a Comissão não poderá cumprir o seu dever de supervisão dos EstadosMembros e de garantia de um funcionamento eficaz dos sistemas nacionais da gestão e de controlo;
127. Chama a atenção para o seu Regimento, em especial para o Anexo VI, artigo 6.º, n.º 3 do mesmo, nos termos do qual o "Presidente, agindo em nome do Parlamento, com base num relatório da comissão competente para o controlo orçamental, poderá interpor recurso contra qualquer das instituições para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 265.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por incumprimento das obrigações decorrentes das observações anexas à decisão de quitação ou das demais resoluções relativas à execução de despesas"; recorda ainda a necessidade de garantir a realização eficaz de encontros regulares e tripartidos no âmbito do procedimento orçamental, em conformidade com o artigo 324.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
128. Lamenta que os organismos de certificação previstos no Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão[91] careçam de normas de auditoria claras e coerentes; convida a Comissão a constituir um grupo de trabalho em conjunto com os EstadosMembros, a fim de preparar normas de auditoria uniformes que permitam continuar o aperfeiçoamento do trabalho de auditoria realizado pelos organismos de certificação/auditoria;
129. Apela à Comissão para que transmita ao Parlamento o número das agências de pagamento existentes, bem como uma avaliação da solidez das mesmas;
Investigação, energia e transportes - 8 000 000 000 de euros
130. Recorda que a maior parte das despesas relativas a este grupo de políticas é executada pela Comissão na modalidade de gestão centralizada directa e, cada vez mais, de gestão centralizada indirecta através de agências e empresas comuns;
131. Toma nota de que a taxa de erro mais provável estimada pelo Tribunal de Contas para este grupo de políticas se situa entre 2% e 5%;
132. Toma ainda nota de que, segundo o Tribunal de Contas, os sistemas de gestão e de controlo foram apenas parcialmente eficazes para garantir a regularidade das operações;
133. Regista que a origem mais comum de erros neste grupo de políticas continua a ser o reembolso de despesas sobredeclaradas de pessoal e de custos indirectos a projectos de investigação; toma ainda nota do aumento das reservas relativas à gestão directa (de 4 para 9) sobretudo em resultado de critérios de elegibilidade complexos;
134. Assinala também que, face à importância particular da investigação e desenvolvimento para a economia da União, quaisquer erros neste domínio causam especial alarme;
135. Recorda que, no âmbito do 6.º PQ, as declarações de custos dos beneficiários apresentadas para reembolso têm de ser acompanhadas por um certificado de auditoria emitido por um auditor independente, para garantir que os custos declarados cumprem os requisitos de elegibilidade; chama a atenção para o facto de que, tal como reconhece a própria Comissão, os critérios de aceitabilidade fixados para a obtenção da certificação são demasiado rigorosos;
136. Está preocupado pelo facto de o Tribunal de Contas ter detectado erros em 43% das declarações de custos auditadas – tanto em 2009 como em 2008 – que tinham sido objecto de uma opinião sem reservas por parte do auditor responsável pela certificação antes de serem apresentadas para reembolso;
137. Regista que, apesar de a Comissão ter aumentado consideravelmente o montante dos custos inelegíveis recuperados em 2009, os montantes ainda por recuperar registaram um aumento semelhante e quase triplicaram, atingindo 31,5 milhões de euros;
138. Considera que a confiança pública no sector da investigação, energia e transportes se afigura muito importante, uma vez que se espera que este sector aumente a sua quota no orçamento da União nos próximos anos;
139. Convida a Comissão a garantir que os auditores independentes que certificaram declarações de custos de forma incorrecta sejam informados sobre os critérios de elegibilidade para os custos declarados e, se for o caso, responsabilizados, a rever o funcionamento do sistema para a certificação das metodologias de custos dos beneficiários, a reduzir os atrasos na recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se necessário, a aplicar sanções, a prosseguir a simplificação das normas relativas ao financiamento da investigação, a melhorar de forma significativa o acesso das pequenas e médias empresas ao crédito para investigação e a garantir a responsabilização integral pela utilização correcta dos fundos da União;
140. Reitera o seu pedido à Comissão para que implemente a segurança jurídica abstendo-se de aplicar retroactivamente uma definição mais rigorosa das regras de participação e de exigir aos beneficiários que procedam a um novo cálculo das demonstrações financeiras já aprovadas pelos serviços da Comissão, a fim de reduzir a necessidade de auditorias ex post e de correcções retroactivas; solicita à Comissão que resolva rapidamente situações passadas, decorrentes de controlos em curso, agindo com discernimento e respeitando os princípios da boa gestão financeira; propõe que tais situações litigiosas, vindas do passado, sejam encerradas através de um acordo entre as partes baseado, por exemplo, numa contra-auditoria independente e/ou com intervenção de um mediador ad hoc independente;
141. Regozija-se com o facto de a Comissão ter dado início à utilização das suas sanções no domínio da investigação (34 acções, 514 330 euros recebidos), apoiando, todavia, a conclusão do SAI de que é necessário um mecanismo rigoroso de detecção de fraudes;
142. Convida igualmente a Comissão a garantir que o SAI exerça as mesmas competências sobre os organismos criados pela União, dotados de personalidade jurídica e que recebam contribuições a título do orçamento (Empresas Comuns da União) (como as que exerce sobre os serviços da Comissão, nos termos do artigo 185.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro);
143. Entende que o 8.º PQ deverá basear-se numa mudança radical de perspectiva, incluindo a introdução de um sistema de bonificações que substitua parcialmente o actual sistema de pagamentos antecipados, e um melhor acesso ao capital de risco para aumentar a eficiência;
Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento - 6 600 000 000 de euros
144. Recorda que a maior parte da despesa neste grupo de políticas está sujeita à gestão centralizada directa dos serviços da Comissão, quer a nível central, quer a nível das delegações da União ("Delegações da União Europeia", após a entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia); toma ainda nota do aumento registado na utilização da gestão partilhada, por exemplo no domínio da Facilidade Alimentar;
145. Considera que convém avaliar a eficácia dos domínios de despesas propriamente ditos, e não apenas em projectos individuais, para determinar as tendências gerais em matéria de erros;
146. Regista que, segundo o Tribunal de Contas, a taxa de erro mais provável no domínio auditado se situa entre 2% e 5%;
147. Regista ainda que, na sua avaliação global dos sistemas de supervisão e de controlo, o Tribunal de Contas concluiu que esses sistemas são apenas parcialmente eficazes;
148. Regista ainda que, segundo o Tribunal de Contas, o Director-Geral de EuropeAid, na sua declaração e no seu relatório anual de actividades, faz uma apreciação apenas parcialmente justa da gestão financeira no que toca à regularidade das operações;
149. Toma nota do facto de a avaliação dos sistemas de controlo e gestão nos países candidatos e nos países potencialmente candidatos constituir um processo em curso levado a efeito no quadro definido pelo roteiro de um processo de gestão descentralizado para o Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA) conducente à delegação de poderes de gestão pela Comissão a um componente, programa ou medida especificada no seio do IPA;
150. Solicita à Comissão que coopere estreitamente com os países candidatos e os países potencialmente candidatos, a fim de melhorar efectivamente os sistemas de gestão e de controlo, de promover melhores práticas no combate à fraude e de assegurar que as suas práticas estejam em conformidade com todas as normas da União;
151. Lamenta o facto de, em determinados países potencialmente candidatos, prosseguirem as nomeações na administração pública em violação da legislação aplicável nesta matéria; lamenta que, em muitos casos, o sistema judicial funcione de forma deficiente; convida a Comissão a fornecer a todos os países potencialmente candidatos o know-how necessário e os conhecimentos institucionais para combater eficazmente a corrupção e prosseguir as reformas requeridas;
152. Está apreensivo em relação às elevadas taxas de rejeição nos países com execução descentralizada, ou seja nos quais as delegações da União controlam numa fase prévia os processo relativos à adjudicação de contratos; salienta que as autoridades nacionais nesses países parecem ter dificuldades na introdução das melhorias decisivas e que são necessárias para prescindir dos controlos ex ante da Comissão; convida a Comissão e os países candidatos a melhorarem o diálogo e a assegurarem uma cooperação efectiva;
153. Toma nota do Relatório Especial n.º 12/2009 do Tribunal de Contas sobre a eficácia dos projectos da Comissão no domínio da Justiça e Assuntos Internos para os Balcãs Ocidentais;
154. Saúda a avaliação positiva do Tribunal de Contas sobre os sistemas de supervisão e de controlo aplicados no domínio da ajuda humanitária; no entanto, convida a Comissão a conferir maior atenção e a retirar todas as ilações do acompanhamento das lacunas evidenciadas pelas suas auditorias sobre os parceiros responsáveis pela execução e o controlo do grau do recurso aos centros de contratos públicos no domínio da ajuda humanitária;
155. Convida o sucessor da DG RELEX a consolidar a sua metodologia de controlo ex post e a seguir prontamente as recomendações do auditor interno a esse respeito;
156. Convida a DG ELARG a desenvolver e a estabelecer mecanismos para facilitar a análise e o seguimento dos resultados das missões de verificação efectuadas, bem como a dedicar recursos suficientes à análise das declarações definitivas pendentes apresentadas pelos EstadosMembros que aderiram recentemente à União, mas relacionadas com o período anterior à adesão;
157. Convida a DG ECHO a melhorar a documentação relativa às avaliações de propostas de acções de ajuda humanitária (por exemplo, através da introdução de relatórios de avaliação normalizados) e a dar conta da experiência que recolheu no âmbito da aplicação da Facilidade Alimentar no seu relatório anual de actividades para 2010;
158. Assinala que a prestação de ajuda externa poderá também surtir efeitos negativos, nomeadamente em caso de gestão abusiva dos fundos por parte de regimes corruptos em países beneficiários, e que as acções destinadas a evitar tais efeitos devem merecer atenção prioritária;
159. Congratula-se com o facto de a Comissão ter consagrado 396 000 000 de euros entre 2007 e 2010 para apoiar os países candidatos à adesão nos seus esforços para melhorar os sistemas judiciais e a luta contra a corrupção, bem como com os progressos realizados a este respeito; adverte, contudo, contra um optimismo excessivo e convida a Comissão a provar que esses fundos foram utilizados de forma eficaz e a indicar se a melhoria das estruturas de controlo conduziu realmente a um agravamento das sanções contra os agentes corruptos, inclusive nos casos altamente mediatizados, se as leis são plenamente aplicadas e se as reformas são sustentadas;
160. Verifica com preocupação que as lacunas identificadas pelo Tribunal de Contas no sistema de execução descentralizada (DIS) na Croácia e na Turquia; solicita à Comissão que informe de todas as medidas tomadas para solucionar este problema e que forneça estimativas sobre o montante da despesa em risco;
161. Solicita à Comissão e, em particular, à DG ELARG, que redobre os seus esforços para tratar as declarações finais do programa PHARE, do programa CARDS e do mecanismo de transição e que prossiga o encerramento prudente destes programas de forma tempestiva;
162. Lamenta o facto de uma quota significativa da ajuda de pré-adesão ser tratada nos capítulos 3 (Agricultura - 254 000 000 de euros) e 4 (Coesão- 65 000 000 de euros) do relatório anual do Tribunal de Contas; manifesta a sua perplexidade pelo facto de, contrariamente ao que sucedeu em anos anteriores, o relatório anual do Tribunal de Contas não conter informações sobre inspecções de auditoria por país para os países terceiros;
163. Lamenta que a DG REGIO não tenha realizado quaisquer missões de auditoria à Croácia em 2009, a despeito da existência nesse país de problemas graves no domínio de concursos;
164. Convida igualmente a Comissão a informar as organizações internacionais de que a ajuda futura da União estará sujeita à apresentação de uma prova de fiabilidade, sob a forma de uma declaração de fiabilidade;
165. Solicita ao Tribunal de Contas que indique as razões pelas quais a sua amostragem de transacções do capítulo relativo à ajuda externa evidenciou uma taxa de erro relativamente baixa (13%), uma quota elevada de erros não quantificados a nível das delegações da União e uma ausência de provas de erros relativos à realidade das operações ou a precisão neste domínio, que é, por natureza, susceptível de utilização indevida de fundos; solicita à Comissão e, em particular, às delegações da União, que forneçam uma pista de auditoria clara e todas as outras informações necessárias para facilitar a análise pelo Tribunal de Contas;
Educação e Cidadania - 2 200 000 000 de euros
166. Recorda que a maior parte da despesa neste domínio está sujeita a uma gestão centralizada indirecta ou a uma gestão partilhada;
167. Acolhe favoravelmente o papel positivo desempenhado pela Comissão nesse domínio, ao proporcionar orientações aos EstadosMembros, e encoraja a Comissão a prosseguir a difusão de boas práticas entre os organismos nacionais;
168. Regista que o Tribunal de Contas constatou que a taxa de erro dos encerramentos se situava entre 2% e 15% e que os sistemas de supervisão e de controlo para este grupo de políticas foram apenas parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos encerramentos efectuados em 2009;
169. Manifesta a sua preocupação pelo facto de 29 dos 120 encerramentos auditados (24%) terem sido afectados por erros quantificáveis;
170. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em 2009, os sistemas de supervisão e de controlo ao nível da Comissão não terem permitido detectar e corrigir um número significativo de erros nos encerramentos realizados nesse ano;
171. Convida a Comissão a continuar a reforçar os seus controlos dos encerramentos, de modo a garantir a detecção e correcção dos erros e a evitar a repetição de erros previamente identificados;
Assuntos Económicos e Financeiros – 700 000 000 de euros
172. Recorda que os principais programas deste grupo de políticas fazem parte do Sétimo e Sexto Programas-Quadro (PQ) para a investigação e o desenvolvimento tecnológico (222 000 000 de euros), do financiamento das agências da UE (116 000 000 de euros), do Fundo de Garantia para as Acções Externas (92 000 000 de euros) e do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP), na sequência do Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial (MAP) (175 000 000 de euros);
173. Recorda ainda que a maioria das acções no âmbito do 6.º PQ, do 7.º PQ e do CIP são financiadas através de uma convenção de subvenção com a Comissão, e que as subvenções são pagas do seguinte modo: um adiantamento quando a convenção de subvenção é assinada, seguido de pagamentos intermédios e finais que correspondem ao reembolso das despesas elegíveis efectuado com base nas declarações de custos apresentadas pelos beneficiários;
174. Recorda que, nas resoluções do Parlamento em matéria de quitação pelos exercícios de 2007 e 2008, se exorta a Comissão a permitir que os beneficiários imputem custos médios de pessoal por centro de custos e se abstenham de requerer custos individuais para as pessoas que participam activamente num programa específico de investigação; saúda, neste contexto, a decisão da Comissão C(2011)0174, de 24 de Janeiro de 2011, sobre as três medidas que simplificam a aplicação da Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão n.º 970/2006/Euratom do Conselho;
175. Observa que o principal risco para a regularidade é o de serem sobrestimados os custos elegíveis nas declarações de custos, sem que tal seja detectado pelos sistemas de supervisão e de controlo da Comissão, e que o Tribunal de Contas considera "elevado" o risco para a regularidade dos pagamentos efectuados com base em declarações de custos;
176. Regista os exemplos ilustrativos mencionados pelo Tribunal de Contas, relativamente a:
– Sexto Programa-Quadro, em que deficiências graves das declarações de custos não foram detectadas pela empresa que forneceu o certificado de auditoria, nem durante os dois controlos ex post efectuados por um outro gabinete de auditoria externo por conta da Comissão,
– Sétimo Programa-Quadro, em que um beneficiário aplicou um método de cálculo dos custos de pessoal que não respeita nem as regras do 6.º PQ nem as do 7.º PQ. Por conseguinte, no caso do único projecto auditado, os custos declarados excediam os custos reais em mais de 17%, tendo este método sido igualmente aplicado aos outros 13 projectos,
– Agência Espacial Europeia (ESA - gestão conjunta – em que o Tribunal de Contas verificou que foram incluídos custos que não deveriam ter sido financiados pela Comunidade ou custos insuficientemente fundamentados num montante de cerca de 10% da amostra auditada, bem como insuficiências graves nas regras e procedimentos de adjudicação de contratos;
177. Regista com preocupação que o Tribunal de Contas de contas continua a detectar erros em pagamentos que tinham sido objecto de uma opinião sem reservas por parte do auditor responsável pela certificação, e que o Tribunal considera a certificação de auditoria como apenas parcialmente eficaz para detectar erros nos custos declarados;
178. Toma nota de que o Tribunal conclui que os pagamentos relativos a este grupo de políticas estão isentos de erros materiais, embora tenha salientado a necessidade de chamar a atenção para o tipo e o âmbito dos erros verificados nas despesas dos programas‑quadro de investigação; regista que, embora 2 em 3 sistemas de supervisão e de controlo deste grupo de políticas tenham sido considerados eficazes, um sistema foi considerado apenas parcialmente eficaz para garantir a regularidade dos pagamentos;
179. Convida a Comissão a:
– analisar os mecanismos em vigor de verificação ex ante tendo em vista determinar a sua eficiência;
– considerar, à luz da experiência, se a utilização da certificação por um auditor externo designado pelo beneficiário constitui um controlo efectivo, e analisar métodos alternativos de verificação;
– sensibilizar mais os auditores responsáveis pela certificação para as regras de elegibilidade das despesas, a fim de melhorar a fiabilidade dos certificados de auditoria que emitem e, se for caso disso, de responsabilizar esses auditores;
– continuar a melhorar a qualidade dos seus controlos ex ante relativos aos procedimentos de adjudicação de contratos e aos pagamentos intermédios/finais e garantir que as funções de controlo ex post são previstas por programas de trabalho;
C. ACÇÕES PRIORITÁRIAS
180. Apela à Comissão para que apresente à comissão competente do Parlamento um plano em que figurem as acções que tenciona promover em relação às declarações de gestão nacionais, a conclusão da estrutura de governação da Comissão, a interrupção e a suspensão sistemáticas de pagamentos, bem como a suspensão da medida e a melhoria dos mecanismos correctores;
Reforma do processo de quitação actual
181. Apela à Comissão para que organize um fórum interinstitucional em que participem, na fase inicial, representantes, ao mais alto nível, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu e, na segunda fase, representantes dos EstadosMembros, dos parlamentos nacionais e das instituições nacionais de auditoria, a fim de iniciar um debate global sobre o sistema actual do processo de quitação;
182. Insta a Comissão a apresentar propostas tendentes a reduzir os prazos ligados ao processo de quitação, a fim de permitir que a votação em plenário se faça no ano seguinte ao exercício em análise; encoraja o Tribunal de Contas e todas as instituições a reduzirem e a reforçarem o processo de quitação, tornando-o mais transparente e compreensível para os contribuintes da União;
Declarações de gestão nacionais
183. Salienta que as declarações de gestão nacionais devem ser entendidas como um instrumento que facilita uma maior responsabilização pela despesa da União, dando aos parlamentos nacionais e às instituições nacionais de auditoria uma oportunidade de participarem na garantia da legalidade, regularidade e desempenho da despesa da União; entende que as declarações de gestão nacionais são um instrumento que permitirá às instituições nacionais e às instituições da União trabalharem em conjunto, no pleno respeito das respectivas funções e responsabilidades;
184. Recorda que, desde 2005, o Parlamento tem solicitado à Comissão que apresente uma proposta para a introdução de declarações de gestão nacionais vinculativas;
185. Salienta que, não apenas o gestor da União, mas também o gestor nacional deve ser responsabilizado pela despesa, na medida em que cerca de 80% do orçamento é executado pelas autoridades nacionais;
186. Solicitou reiteradamente que cada Ministro das Finanças nacional emita e assine uma declaração de gestão nacional sobre a utilização dos fundos e propôs igualmente que a instituição de auditoria nacional ou outro auditor independente auditasse a declaração de gestão nacional do Ministro das Finanças, dado que a auditoria de uma declaração emitida por um ministério nacional seria normalmente da competência de uma instituição de auditoria nacional independente;
187. Congratula-se com o facto de alguns EstadosMembros (nomeadamente, Dinamarca, Países Baixos, Suécia e Reino Unido) apresentarem declarações de gestão nacionais, mas assinala que as mesmas apresentam divergências em termos de qualidade e clareza;
188. Considera que o facto de esses EstadosMembros apresentarem declarações de gestão nacionais evidencia aos outros EstadosMembros que tal é viável;
189. Regista que a proposta da Comissão sobre as disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União ( COM(2010)0815 , artigo 56.º) prevê a introdução de declarações de gestão a nível operacional; salienta que o Parlamento considera esta proposta um passo no sentido das declarações de gestão nacionais, que representam o objectivo final;
190. Convida a Comissão a apresentar uma proposta formal tendo em vista a introdução de declarações de gestão nacionais vinculativas, devidamente assinadas por cada Ministro das Finanças nacional, de acordo com os passos seguintes:
– uma análise da qualidade, exaustividade, objectividade, relevância e utilidade das declarações de gestão nacionais existentes, incluindo uma avaliação do valor acrescentado das informações fornecidas, bem como de eventuais deficiências das mesmas,
– elaboração de directrizes sobre a definição dos aspectos centrais comuns dessas declarações, garantindo a utilidade das mesmas para a Comissão e o Tribunal de Contas,
– estabelecimento de um roteiro indicando a data na qual os EstadosMembros deverão ter completado os principais passos no processo de introdução das declarações de gestão nacionais, a data em que a apresentação de declarações de gestão nacionais completas, fiáveis e úteis será uma condição para receber fundos da União, bem como a data de introdução dessas declarações no Regulamento Financeiro;
propõe que o conteúdo das declarações de gestão nacionais esteja em conformidade com as normas internacionais em matéria de auditoria e seja útil à auditoria realizada pelo Tribunal de Contas;
Completar a estrutura de governação da Comissão
191. Salienta que tanto o relatório anual de actividades do Director-Geral como o relatório de síntese da Colégio dos Comissários constituem elementos importantes para que a Comissão possa prestar contas perante a autoridade de quitação;
192. Convida a Comissão, por analogia com a solicitação no sentido de serem introduzidas declarações de gestão nacionais a nível político, a completar a estrutura de governação da Comissão aditando, no melhor dos casos, ao relatório anual de actividades do Director-Geral a assinatura do Comissário competente e fazendo assinar, em circunstâncias ideais, o relatório de síntese – que incluirá igualmente um “painel de avaliação” da qualidade dos controlos por Estado-Membro e domínio de intervenção – pelo Presidente da Comissão Europeia;
193. Regista que, para completar a sua estrutura de governação, a Comissão poderá ter que reforçar os procedimentos que permitem ao Colégio adoptar o relatório de síntese e permitir a participação individual dos comissários na preparação do relatório anual de actividades do Director-Geral, incluindo as seguintes medidas aplicáveis ao exercício de 2010:
– transmissão à comissão competente do Parlamento e publicação da acta da reunião na qual o Colégio adopte o relatório de síntese,
– transmissão à comissão competente do Parlamento da declaração do Director-Geral sobre a sua reunião com o comissário competente, explicando de forma clara e exaustiva o conteúdo das suas deliberações sobre os relatórios de actividades anuais, bem como eventuais reservas;
194. Sublinha que as referidas medidas não deveriam, de modo algum, diluir a responsabilidade directa de cada Director-Geral ou de outros gestores orçamentais delegados;
Activação sistemática da interrupção e suspensão dos pagamentos e levantamento dessa medida
195. Regista que o total das correcções financeiras confirmadas em 2009 apenas nas acções estruturais ascendeu a 7 719 000 000 de euros (Contas Anuais da União Europeia, Exercício de 2009, página 112); observa, não obstante, que apenas 5 387 000 000 de euros (7 719 000 000 - 2 332 000 000) (página 103) foram aplicados e registados nas contas; entende que a diferença entre os montantes a corrigir e os montantes efectivamente corrigidos torna necessário introduzir uma suspensão automática dos pagamentos, sem decisão da Comissão, logo que existam provas de uma deficiência importante no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo;
196. Convida a Comissão a introduzir uma activação sistemática de interrupções e suspensões de pagamentos logo que existam provas de uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo dos EstadosMembros;
197. Entende que o processo conducente à criação do sistema de interrupção e suspensão sistemáticas deverá incluir:
– a transmissão à comissão competente do Parlamento das informações que mostrem claramente todas as interrupções e suspensões de pagamentos até à data, bem como os motivos para essas decisões,
– uma descrição dos critérios claros e inequívocos aplicáveis a todas as Direcções-Gerais, sem deixar margem para interpretar futuras interrupções/suspensões de pagamentos ou levantar interrupções/suspensões de pagamentos, mediante a criação de um mecanismo automático, sem decisão prévia a nível operacional ou político,
– a inclusão no Regulamento Financeiro do princípio de interrupção e suspensão sistemáticas de pagamentos, logo que existam provas de deficiências significativas no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo dos EstadosMembros, bem como a elaboração de directrizes abrangentes para os EstadosMembros, a fim de ajudar as autoridades nacionais a evitarem mal-entendidos e irregularidades;
– a transmissão pela Comissão de uma cópia de todas as cartas de cobrança e de todas as cartas anunciando correcções financeiras ao parlamento nacional e à máxima instituição nacional de auditoria do Estado-Membro visado, bem como à comissão competente do Parlamento;
Melhoria dos mecanismos de correcção
198. Insiste em que a Comissão melhore os mecanismos de correcção, garantindo que as consequências financeiras dos pagamentos incorrectamente realizados recaem sobre os beneficiários, e não sobre os contribuintes;
199. Entende que o processo conducente à realização desse objectivo deverá incluir igualmente a apresentação à comissão competente do Parlamento dos seguintes elementos:
– uma lista clara, exaustiva e sem qualquer erro de todas as correcções financeiras aplicadas desde 2000, bem como informações que esclareçam se os pagamentos incorrectamente recebidos foram recuperados ou substituídos por outros projectos, apresentando nesse caso também uma avaliação qualitativa desses projectos de substituição,
– as medidas a adoptar na sequência da conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual “a Comissão nem sempre recebe dados correctos dos EstadosMembros” (relatório Anual 2009, ponto 1.47), juntamente com uma lista dos EstadosMembros visados e o montante das irregularidades, bem como informações sobre os resultados do “procedimento normalizado” (resposta da Comissão no seu Relatório Anual 2009, ponto 1.34) introduzido para o período de 2007-2013,
– um plano de acção sobre a melhor forma de integrar e conciliar as conclusões do Tribunal de Contas sobre taxas anuais de erro a nível dos beneficiários e o trabalho desenvolvido pela Comissão sobre o seguimento destas conclusões, bem como as correcções financeiras e as recuperações efectuadas ao longo do ciclo de vida dos diferentes programas até ao processo de encerramento, incluindo a identificação de pagamentos eventualmente sujeitos a ulterior verificação e apuramento de contas e um melhor acompanhamento dos esforços de recuperação dos EstadosMembros;
Avaliador de desempenho
200. Convida a Comissão a designar um “avaliador de desempenho” responsável pela preparação do relatório de avaliação previsto no artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que deverá ter o apoio do Colégio dos Comissários a fim de determinar uma “propriedade” clara desse relatório;
201. Entende que o relatório de avaliação deverá ser elaborado de modo a tornar clara e transparente a relação entre os indicadores-chave de resultados, a sua base jurídica/política, o montante da despesa e os resultados alcançados, que a metodologia a utilizar para a elaboração desse relatório deverá ser auditada pelo SAI, o qual deverá igualmente avaliar o trabalho realizado, e ainda que os indicadores-chave de resultados utilizados por todos os serviços da Comissão deverão ser disponibilizados ao público;
202. Entende que o relatório de avaliação deverá ser apresentado em sessão plenária, seguindo-se um debate durante o qual também o Tribunal de Contas será convidado a apresentar o seu parecer sobre o relatório de avaliação;
Introdução de uma nova lógica de despesa
203. Convida a Comissão a introduzir uma nova lógica de despesa para melhorar a qualidade da mesma e garantir que os fundos provenientes dos contribuintes europeus são utilizados com correcção e prudência, incluindo os seguintes princípios:
– elaboração do orçamento da União com base numa apreciação das política propostas, dos custos de “cumprimento” para os organismos e beneficiários em causa e dos objectivos que poderão ser atingidos com os fundos disponíveis,
– garantia de que os projectos e programas são realistas e tão simples quanto possível,
– garantia de uma responsabilização plena e acordada no que diz respeito à despesa;
propõe à Comissão que, em colaboração com o Tribunal de Contas, estude um procedimento que vise a obtenção de uma declaração de fiabilidade global para cada uma das perspectivas financeiras e que, enquanto se aguarda uma base jurídica que torne este procedimento obrigatório, o faça a título voluntário;
D. OBSERVAÇÕES DAS COMISSÕES ENCARREGADAS DE EMITIR PARECER
Comissão do Desenvolvimento
204. Está preocupado com o facto de o Tribunal de Contas constatar que os sistemas de supervisão e controlo para a ajuda e o desenvolvimento externo são apenas parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos e que os pagamentos são afectados por erros materiais; está preocupado com o facto de os erros em alguns pagamentos finais constatados pelo Tribunal de Contas não terem sido detectados pela Comissão e de esta não controlar em que medida os "Centros de contratos públicos no domínio da ajuda humanitária" são utilizados pelos parceiros; congratula-se com o facto de o número de operações afectadas por erros (13%) ser menos de metade dos anos anteriores, salientando, contudo, que é necessário envidar esforços com vista a reduzir ainda mais esta percentagem;
205. Constata que "que as insuficiências identificadas durante as auditorias regulares aos sistemas dos parceiros nem sempre são tratadas...em tempo oportuno"[92] pela DG ECHO; consequentemente, exorta a DG ECHO a reforçar a sua capacidade de controlo e acompanhamento;
206.Convida a Comissão a integrar mais exaustivamente os aspectos ambientais nos projectos de desenvolvimento, incluindo os programas de apoio ao orçamento, e a avaliar a integração da dimensão ambiental na cooperação para o desenvolvimento; lamenta que estas falhas possam ser devidas à falta de pessoal e espera progressos com a chegada do Serviço Europeu para a Acção Externa;
206. Solicita novamente uma maior participação dos parlamentos e uma mais ampla consulta da sociedade civil local nos países parceiros aquando da elaboração e revisão dos documentos de estratégia por país no quadro do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD);
207. Solicita à Comissão que auxilie os países parceiros a desenvolver o controlo parlamentar e as capacidades de auditoria e a aumentar a transparência e o acesso do público à informação, em particular quando a ajuda é concedida através de apoios ao orçamento em conformidade com o disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento ICD[93], e convida a Comissão a fornecer regularmente informações sobre os progressos alcançados;
208. Solicita novamente à Comissão que demonstre que consagrou pelo menos 20% da ajuda para o desenvolvimento ao ensino básico e secundário e aos cuidados de saúde primários, incluindo à segurança do acesso à água e às instalações de saneamento; sugere ainda que as incidências destas despesas sejam avaliadas de forma rigorosa, a fim de optimizar a eficácia dos programas levados a cabo;
209. Convida a Comissão a conferir mais atenção à saúde das mulheres em geral nos países em desenvolvimento e à melhoria da saúde materna em particular, pois este é o domínio em que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio estão mais longe de ser alcançados;
210. Salienta que os mecanismos de ajuda ao desenvolvimento devem também destinar-se a promover a criação de riqueza e a apoiar as pequenas e médias empresas, uma vez que a criação de riqueza continua a ser uma ferramenta essencial para a redução da pobreza; recorda que, segundo as estimativas, os países em desenvolvimento perdem anualmente 800 000 000 000 de euros devido aos fluxos ilícitos de capitais e que a prevenção deste fenómeno poderá desempenhar um papel decisivo no alívio da pobreza e no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;
211. Reconhece que as organizações das Nações Unidas possuem frequentemente a experiência e competências específicas que nem sempre se encontram disponíveis noutras entidades; manifesta, porém, a sua apreensão pelo facto de a Comissão não demonstrar a priori de forma convincente que a escolha de uma organização das Nações Unidas é efectivamente um meio mais racional e mais eficaz que os outros modos de encaminhamento da ajuda[94]; solicita à Comissão que aplique um processo mais transparente e mais objectivo para seleccionar canais da execução da ajuda;
212. Exorta a Comissão a assegurar uma melhor visibilidade das actividades financiadas pela União em países terceiros;
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
213. Toma nota do facto de as dotações de pagamento do quadro financeiro 2000-2006 para o Fundo Social Europeu (FSE) previstas para 2009 terem sido utilizadas em 97,1% (1 540 000 000 de euros); assinala que os pagamentos intermédios e os pré-financiamentos no quadro financeiro 2007-2013 ascendem a 11 300 000 000 de euros; reconhece os esforços envidados pela Comissão para melhorar a gestão financeira; lamenta que, a despeito da crise financeira, os Estados-Membros não tenham solicitado a mobilização de dotações do FSE;
214. Nota que a frequência de erros segue uma fase descendente nos três últimos anos, passando de 54% em 2007 para 36% em 2009, e reconhece os esforços da Comissão para reduzir a taxa de erro; insta a que sejam redobrados os esforços, tendo nomeadamente em vista reduzir o reembolso de custos não elegíveis;
215. Solicita à Comissão que contribua para a melhoria da gestão financeira prosseguindo um programa de acção que acelere os processos de decisão relativos às correcções financeiras;
216. Saúda o facto de, em 2009, a execução do programa do FSE se ter concentrado na estratégia europeia para o emprego e, nomeadamente, nas medidas que visam melhorar a empregabilidade no mercado de trabalho (30,6%[95]) e nas acções a favor da educação e da formação profissional (22,8%1), da inclusão social (20,8%1) e da igualdade de oportunidades (6,5%1);
217. Saúda os esforços da Comissão para obter de todos os Estados-Membros a garantia de que apresentam contas detalhadas por meio de relatórios de controlo anuais dos serviços de auditoria e de relatórios anuais de síntese;
Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
218. Salienta a importância das rubricas orçamentais 17 02 02 (actividades a favor dos consumidores) e 17 01 04 03 (relativa à gestão administrativa) para a implementação efectiva de cada programa de trabalho anual ao abrigo do Programa “Consumidores” para 2007-2013 e convida a Comissão a aumentar a divulgação de informação sobre as subvenções disponíveis (especialmente no que diz respeito a acções conjuntas no âmbito do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (Regulamento (CE) n.º 2006/2004[96]) quando não forem recebidas candidaturas); congratula-se com a utilização frutuosa dos recursos adicionais (2 000 000 de euros) atribuídos em 2009 para o projecto-piloto sobre medidas de acompanhamento no domínio da política dos consumidores;
219. Congratula-se com as edições subsequentes do Painel dos Mercados de Consumidores (PMS) enquanto instrumento importante para melhorar o acompanhamento e o grau de inovação dos mercados; considera que a base empírica criada deve funcionar com base em novas perspectivas em matéria de políticas a nível europeu e nacional, e solicita à Comissão que utilize os resultados do PMC na sua formulação de políticas em todas as áreas relevantes;
220. Nota com grande interesse a transformação da Agência de Execução da Saúde Pública em Agência de Execução da Saúde e dos Consumidores (AESC), assim como o seu primeiro ano de funcionamento com um mandato alargado; felicita a AESC por atingir os objectivos estabelecidos para a gestão de subvenções e contratos no âmbito do Programa de acção comunitária no domínio da defesa dos consumidores (Decisão n.º1926/2006/CE[97]); considera, porém, ser problemático que 3% dos pagamentos tenham sido efectuados após a data-limite prevista para esse efeito;
221. Congratula-se com os progressos que permitiram alcançar uma taxa de execução de 92 % das dotações para pagamentos da rubrica relativa à implementação e desenvolvimento do mercado interno (rubrica orçamental 12 02 01); nota que se espera que a taxa de execução do Programa SOLVIT (rubrica orçamental 12 02 02) fique próxima de 92%, tendo em conta os pagamentos durante os anos de 2008, 2009 e 2010 no seu conjunto; reitera a necessidade de manter uma rubrica orçamental separada para o Programa SOLVIT;
222. Salienta a importância das pequenas e médias empresas (PME) e insta a Comissão a examinar a eficiência dos actuais programas de financiamento às PME, bem como a facilitar a sua participação em programas de investigação da União através da introdução de instrumentos de financiamento inovador no orçamento da UE;
223. Regista as observações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre bens introduzidos ilegalmente no território da União (ponto 2.22 do seu Relatório anual), assim como a resposta da Comissão a essas observações, indicando a clarificação prestada pelo Código Aduaneiro modernizado; solicita à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, informações sobre o seguimento dado às decisões relevantes do Tribunal de Justiça;
224. Incentiva os Estados-Membros a utilizarem os métodos de gestão de riscos adequados para centrar os controlos aduaneiros sobre comerciantes ou mercadorias de risco elevado; convida, além disso, os Estados-Membros a complementarem os controlos baseados no risco com um certo número de controlos aleatórios; solicita à Comissão que, ao elaborar as normas de aplicação do Código Aduaneiro Modernizado, preste particular atenção à realização de controlos físicos das mercadorias, tanto para efeitos fiscais, como para fins de segurança; solicita uma melhoria dos controlos pré e pós-auditoria no que diz respeito aos procedimentos simplificados e ao despacho aduaneiro centralizado;
Comissão dos Transportes e do Turismo
225. Observa que o orçamento de 2009, tal como definitivamente aprovado e rectificado no decurso do exercício, previa, em especial para as políticas que se inscrevem no âmbito de competências da Comissão dos Transportes e do Turismo, um montante total de 2 427 000 000 de euros em dotações para autorizações e de 2 103 000 000 de euros em dotações para pagamentos; nota, além disso, que, destes montantes, estavam disponíveis:
– 934 582 000 de euros em dotações para autorizações e 830 594 000 de euros em dotações para pagamentos destinados às Redes Transeuropeias de Transportes (RTE‑T),
– 17 600 000 de euros em dotações para autorizações e 14 500 000 de euros em dotações para pagamentos destinados à segurança dos transportes,
– 64 971 000 de euros em dotações para autorizações e 29 054 000 de euros em dotações para pagamentos destinados ao Programa Marco Polo,
– 146 902 000 de euros em dotações para autorizações e 109 257 000 de euros em dotações para pagamentos destinados às agências operantes no domínio dos transportes e à Autoridade de Supervisão do GNSS,
– 427 424 000 de euros em dotações para autorizações e 388 859 000 de euros em dotações para pagamentos destinados aos transportes, incluindo um domínio prioritário consagrado à mobilidade urbana sustentável, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento,
– 2 750 000 de euros em dotações para autorizações destinados à a segurança dos transportes,
– 3 800 000 de euros em dotações para autorizações e 3 600 000 de euros em dotações para pagamentos destinados ao turismo;
226. Lamenta que, no quadro do exame da execução do orçamento relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas tenha de novo optado por se concentrar mais nas políticas da investigação e da energia do que na política dos transportes;
227. Congratula-se com a manutenção da elevada taxa de execução das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos atribuídas aos projectos no domínio das RTE-T, que se elevou a quase 100 %; solicita aos Estados-Membros que assegurem um financiamento adequado a título dos orçamentos nacionais como complemento do financiamento assegurado pela União; recorda que o Parlamento preconizou um nível mais elevado de financiamento da União; regozija-se com a avaliação intercalar dos projectos ao abrigo do programa plurianual RTE-T 2007-2013, publicada em 27 de Outubro de 2010, que prevê a optimização das dotações orçamentais destinadas às RTE-T e valoriza a necessidade de um planeamento financeiro fiável dos projectos;
228. Declara-se preocupado pelo facto de a taxa de utilização das dotações para pagamentos, que afectam a segurança e a optimização dos sistemas de transporte, bem como os direitos dos passageiros, ter sido, de novo, reduzida (73 %); lamenta que a taxa de utilização de 100% das dotações para pagamentos atribuídas ao Programa Marco Polo II só tenha sido alcançada na sequência de uma reafectação, ao longo do exercício de 2009, de metade dos fundos que lhe foram inicialmente afectados;
229. Regozija-se com o aumento substancial, relativamente a 2008, da taxa de utilização de dotações para pagamentos destinadas ao Programa Galileo e salienta a importância considerável de que este programa se reveste para os sectores da logística e do transporte sustentável;
230. Observa que os testes aleatórios das operações revelam uma taxa de erro que, muito provavelmente, oscila entre 2% e 5 %; convida a Comissão a intensificar esforços para que esta taxa seja ainda mais reduzida;
231. Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter considerado que as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes são, nos seus aspectos essenciais, legais e regulares; congratula-se com o facto de a Agência ter logrado prover os lugares ainda vagos em finais de 2008;
232. Assinala ser urgente que a política regional e a política dos transportes sejam transparentes através do fornecimento de informações adequadas aos contribuintes e às autoridades orçamentais e sejam mais estreitamente coordenadas, em particular no referente ao financiamento das RTE-T, uma vez que, actualmente, apenas tem lugar um exame sumário dos projectos quanto ao seu valor acrescentado europeu, razão pela qual os recursos financeiros não são utilizados da melhor forma para resolver, nomeadamente, situações de impasse, problemas transfronteiriços ou dificuldades suscitadas pela falta de ligações;
233. Insiste numa organização mais fiável do processo de selecção dos projectos no domínio dos transportes e respectiva aprovação no quadro da política de coesão;
234. Acolhe favoravelmente o relatório especial n.º. 8/2010 do Tribunal de Contas sobre os investimentos no sector das infra-estruturas ferroviárias da UE e, em particular, a constatação de que os coordenadores actuais da RTE-T desempenharam um papel importante, inter alia, facilitando o contacto entre as actores implicados; apoia a recomendação segundo a qual a Comissão deveria ponderar a intervenção de outros coordenadores para os restantes projectos prioritários;
235. Regista a observação do Tribunal de Contas segundo a qual os projectos prioritários não foram seleccionados com base em fluxos de tráfego reais e previsíveis, e a utilização de análises de custos-benefícios poderia ser aumentada; recorda, todavia, que os projectos prioritários europeus respondem também a objectivos europeus de coesão económica, social e territorial, bem como à vontade de combater as alterações climáticas através do apoio a modos de transporte mais respeitadores do ambiente;
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
236. Regozija-se com o facto de terem sido logrados importantes progressos a nível da execução das dotações para autorizações orçamentais previstas para o espaço de liberdade, segurança e justiça (97,7 %, contra 87,5 % em 2008), bem como a nível da execução das dotações para pagamentos (89,6 %, contra 80,9% em 2008);
237. Lamenta o elevado nível de anulação de dotações para pagamentos (8,5 %), devido sobretudo à anulação de dotações para pagamentos do orçamento destinado às agências e aos sistemas informáticos de grande escala (SIS II e VIS);
238. Acolhe favoravelmente as elevadas taxas de execução dos quatro fundos do programa "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios"; regista que as elevadas taxas de execução reflectem igualmente a utilidade dos fundos em causa, e solicita que tal seja tido em conta no futuro planeamento orçamental e nos debates sobre o próximo quadro financeiro plurianual, à luz dos relatórios de avaliação intercalar elaborados pela Comissão;
239. Lamenta que o nível de execução das dotações para pagamentos tenha sido inferior no que diz respeito aos programas "Direitos fundamentais e justiça" e "Segurança e salvaguarda das liberdades"; toma nota das justificações apresentadas pela Comissão, segundo as quais os convites à apresentação de propostas não tiveram resultados satisfatórios e a crise económica tornou mais difícil para os candidatos assegurar co-financiamento;
240. Deplora que o Tribunal de Contas tenha observado que certas agências não têm transmitido qualquer declaração relativa às contas consolidadas ou têm transmitido uma declaração modificada, e que as informações devidas se encontram há vários anos pendentes;
241. Solicita à Comissão que publique, tão rapidamente quanto possível, os relatórios de avaliação intercalar sobre os diversos fundos e programas.
Comissão da Cultura e da Educação
242. Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir constantemente a taxa de erro dos encerramentos e a avaliar de perto a anterior geração de programas; regista que a taxa de erro na gestão da nova geração de programas revela uma tendência decrescente em comparação com a geração anterior, o que reflecte a pertinência das alterações técnicas introduzidas nas regras dos programas em curso;
243. Assinala que, no domínio de intervenção "Educação e Cultura", a grande maioria das operações é implementada através das agências nacionais; congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pela Comissão para ajudar as agências nacionais a melhorarem os seus sistemas de contabilidade e solicita à Comissão que tome as medidas necessárias em caso de incumprimento dos requisitos da União em matéria de auditoria;
244. Manifesta a sua satisfação com a extensão da utilização de ferramentas informáticas, dado tal reduzir a burocracia e poder contribuir consideravelmente para facilitar os procedimentos para os requerentes e reduzir o tempo necessário ao tratamento dos pedidos;
245. Exorta a Comissão, a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e as agências nacionais a continuarem a esforçar-se por instituir procedimentos flexíveis e reduzir os atrasos nos pagamentos, uma vez que os beneficiários têm o direito de esperar que os calendários indicados nos guias dos programas ou noutras comunicações oficiais sejam respeitados;
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
246. Considera que, em termos globais, as taxas execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, saúde pública e segurança dos alimentos são satisfatórias;
247. Sublinha a taxa global de execução de 97,12% do orçamento no domínio do ambiente, o que constitui um resultado melhor que o de 95,15% registado no exercício precedente, no que diz respeito às dotações para autorizações; nota, além disso, que a execução das dotações para pagamentos se situou no elevado nível de 99,92%;
248. Congratula-se com o nível, globalmente notável, da execução das dotações para autorizações e para pagamentos no domínio da saúde pública, um nível próximo dos 100% no caso das dotações para autorizações;
249. Nota que o elevado nível de execução orçamental no domínio da segurança dos alimentos, saúde e bem-estar dos animais e saúde das plantas, que foi de 98% das dotações para autorizações, permanece estável em comparação com o ano precedente; está consciente da ligeira redução da execução das dotações para pagamentos (82%); solicita aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para apresentar previsões mais precisas à Comissão no que diz respeito às medidas de erradicação;
250. Congratula-se com a execução de 99,35% do orçamento operacional do Programa LIFE+, tendo particularmente em conta o facto que a autoridade orçamental havia aumentado de 29 000 000 de euros as dotações para autorizações relativamente à proposta inicial da Comissão; nota que, no âmbito do terceiro convite à apresentação de candidaturas para o Programa LIFE+, foram seleccionados 210 projectos que abrangem acções nos domínios da natureza e biodiversidade (84), da política e governação do ambiente (115) e da informação e comunicação (11);
251. Salienta o facto de que a contribuição para actividades ambientais internacionais, que se destina a cobrir contribuições obrigatórias e facultativas para convenções, protocolos e acordos internacionais, atingiu uma taxa global de execução de 84,46%, em comparação com a taxa de 76,12% em 2008; está consciente de que a taxa de execução também depende de variações da taxa de câmbio, uma vez que a maioria das contribuições são pagas em dólares;
252. Nota que o Instrumento Financeiro para a Protecção Civil, que abrange a área das acções de resposta, preparação e prevenção ou redução dos efeitos de catástrofes, teve uma taxa de execução de 72,56%, correspondente a 15 411 000 euros; observa, portanto, que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 44,52%, na medida em que os convites à apresentação de propostas só foram publicados no primeiro semestre de 2009 e, por consequência, os projectos ainda não estavam realizados;
253. Nota que, relativamente a fundos de emergência e fundos relativos à ocorrência de catástrofes, os pedidos de pagamento finais apresentados pelos Estados-Membros são frequentemente muito inferiores às estimativas iniciais; solicita aos Estados-Membros que redobrem os seus esforços no sentido de apresentar estimativas mais precisas à Comissão e insta esta última a desenvolver mais a assistência aos Estados-Membros no seu processo de cálculo de estimativas;
254. Nota que, ao abrigo do orçamento de 2009, foram executados 3 projectos-piloto e 2 acções preparatórias no domínio do ambiente e 4 na área da saúde pública; toma nota da baixa qualidade das propostas apresentadas para o projecto-piloto “Comércio de emissões de dióxido de enxofre no Mar Báltico”, pelo que não foi assinado qualquer contrato; toma nota de que a acção preparatória sobre postos de controlo do transporte de animais foi anulada devido à baixa qualidade das candidaturas propostas, que não satisfaziam os critérios mínimos de avaliação;
255. Salienta a importância de se centrar mais nos convites à apresentação de propostas e de prestar mais assistência aos candidatos, particularmente ao tratar-se de programas no domínio da saúde pública, a fim de evitar a apresentação de candidaturas a projectos que claramente não são elegíveis para financiamento ou são de baixa qualidade; está consciente de que, não obstante, todos os projectos encontrarão sempre dificuldades na fase de execução;
256. Salienta que o cumprimento das disposições administrativas e financeiras do Regulamento Financeiro não deverá conduzir a atrasos desnecessários na adjudicação ou selecção dos projectos a financiar; solicita à Comissão que prossiga os seus esforços no sentido de melhorar os procedimentos administrativos que têm impacto sobre a implementação das dotações para autorizações ou para pagamentos;
257. Nota que, no fim de 2009, a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, uma entidade da Comissão, estava a gerir um dossier de 361 projectos a custos partilhados do Programa de Saúde Pública, dos quais 287 eram acordos assinados, representando um total de 156 000 000 de euros de contribuição da União; salienta que o orçamento administrativo necessário para implementar programas da União é de 6 400 000 euros para a Agência de Execução para o Programa de Saúde Pública, no total; toma nota dos novos métodos estruturados de apresentação de relatórios, que permitem um melhor acompanhamento da execução orçamental, a fim de evitar transições de dotações e de aplicar estritamente o princípio da anualidade do orçamento;
258. Constata que a comunicação entre as agências e as instituições, mas também entre as agências e o público da União, denota lacunas; encoraja todos os intervenientes das agências e das instituições a melhorarem a comunicação entre si e a publicidade;
259. Insta a Comissão (DG SANCO e DG ENVI) a apresentar relatórios anuais às respectivas comissões competentes do Parlamento, no âmbito do processo de quitação, sobre a eficiência e a eficácia dos projectos e dos programas implementados;
Comissão dos Assuntos Externos
260. Toma nota de que, no seu relatório sobre a execução do orçamento da União para o exercício de 2009, o Tribunal de Contas observa que "os pagamentos do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009 para o grupo de políticas Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento estavam afectados por erros materiais"[98]; manifesta preocupação pelo facto de os erros estarem relacionados com a elegibilidade e as irregularidades nos procedimentos de adjudicação de contratos, que são os domínios mais vulneráveis à má gestão e à fraude[99];
261. Congratula-se, no que toca à regularidade das operações respeitantes às despesas em matéria de relações externas, com o aumento da frequência das operações consideradas totalmente "regulares" pelo Tribunal de Contas em relação aos números de 2008 e 2007;
262. Congratula-se igualmente com a introdução, em 2009, de novos procedimentos e listas de controlo que permitiram reforçar os procedimentos de controlo ex ante na Direcção-Geral das Relações Externas (DG RELEX);
263. Insiste, no que respeita à aplicação da PESC e da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), no facto de o Parlamento dever ser informado imediatamente da definição dos objectivos e das opções no tocante às missões para melhor poder formular as suas recomendações ao Conselho e ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança;
264. Congratula-se com o facto de a Comissão ter despendido 396 000 000 de euros entre 2007 e 2010 para apoiar os países candidatos à adesão nos seus esforços para melhorar os sistemas judiciais e a luta contra a corrupção, bem como com os progressos realizados a este respeito; adverte, contudo, contra um optimismo excessivo e convida a Comissão a demonstrar que esses fundos foram utilizados de forma eficaz e a indicar se a melhoria das estruturas de controlo conduziu realmente a um agravamento das sanções contra as pessoas corruptas, inclusive nos casos altamente mediatizados, se as leis são plenamente aplicadas e se as reformas são sustentadas;
265. Toma nota do crescente recurso à gestão conjunta no âmbito da Facilidade Alimentar e convida a Direcção-Geral da Ajuda Humanitária e da Protecção Civil (DG ECHO) a dar conta da sua experiência com a aplicação da Facilidade Alimentar no seu relatório anual de actividades para 2010;
Comissão do Desenvolvimento Regional
266. Observa que os fundos de coesão estão sujeitos a regras particularmente complexas e são implementados de forma diferente de outros sectores de despesas da União, o que os torna mais vulneráveis a erros; chama a atenção para o facto de a taxa de erro nas despesas ligadas à coesão continuar a ser o maior de todos os pagamentos da União, com uma taxa superior a 5% em 2009; destaca, no entanto, o decréscimo considerável na taxa de erro em comparação com 2008, solicitando-se para este efeito uma maior simplificação e um maior acompanhamento técnico, capaz de dotar os Estados-Membros e as regiões de uma implementação mais eficaz; recorda que as administrações regionais devem ser dotadas de conhecimentos e competências técnicas por parte da Comissão ou dos Estados-Membros, capazes de aumentar a eficiência e a eficácia dos recursos que lhes são disponibilizados;
267. Regista que a violação das regras em matéria de contratos públicos continua a ser um dos motivos mais frequentes de irregularidades, o que, em parte, se fica a dever à sua complexidade; recomenda a simplificação e a diminuição das regras nesta matéria, de molde a reduzir a incidência global de erros;
268. Manifesta a sua apreensão pelo facto de a Direcção-Geral da Política Regional (DG REGIO) ter afirmado na declaração de fiabilidade do seu relatório anual de actividades de 2009 que, relativamente a 38 dos 79 programas envolvidos, a DG REGIO não pode dar uma garantia razoável quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes no que se refere aos reembolsos, em 2009, das despesas declaradas; solicita mais detalhes sobre falta de informação quanto aos reembolsos de 2009; observa que os Estados‑Membros têm a obrigação de prestar informações suficientes nos seus relatórios anuais de actividades e convida a Comissão a propor um sistema de sanções, caso as informações fornecidas não permitam que a Comissão garanta a legalidade e a regularidade;
269. Congratula-se com o Parecer n.º 1/2010 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Melhorar a gestão financeira do orçamento da União Europeia: riscos e desafios" e chama a atenção para a eficácia parcial de sistemas de supervisão e controlo numa série de áreas de alto risco no que diz respeito ao Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), nomeadamente em matéria de coesão e desenvolvimento rural;
270. No contexto da revisão do Regulamento Financeiro, salienta a necessidade de clarificar as regras e os sistemas de gestão no âmbito da gestão partilhada e acentua que, no âmbito da política de coesão, esta clarificação deve ir o mais longe possível, a fim de evitar contradições com o Regulamento Financeiro; observa que qualquer problema de governação entre o Regulamento Financeiro e os regulamentos de coesão pode ser evitado através de um melhor alinhamento das regras de elegibilidade nas diversas políticas; entende, no entanto, que a simplificação, em particular no contexto da revisão do Regulamento Financeiro, deve garantir a estabilidade das normas e dos sistemas de gestão a longo prazo;
271. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de se desenvolver o princípio do "contrato de confiança", susceptível de permitir a redução dos controlos que incidem sobre os sistemas que já deram provas no combate aos erros e à fraude;
272. Observa que os sistemas de controlo e auditoria para programas INTERREG carecem, em parte, de uma abordagem uniforme que seja reconhecida pelos órgãos de auditoria de todos os Estados-Membros participantes; exorta ao reconhecimento mútuo de um conjunto comum de regras e de normas entre as autoridades envolvidas dos Estados-Membros na fiscalização e controlo de programas de cooperação transfronteiriça;
°
° °
273. Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de XX de Maio de 2011 sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências[100].
17.3.2011
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
Relatora de parecer: Véronique De Keyser
SUGESTÕES
A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Toma nota de que, no seu relatório sobre a execução do orçamento da União para o exercício de 2009, o Tribunal de Contas observa que "os pagamentos do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009 para o grupo de políticas Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento estavam afectados por erros materiais"[101]; manifesta preocupação pelo facto de os erros estarem relacionados com a elegibilidade e as irregularidades nos procedimentos de adjudicação de contratos, que são os domínios mais vulneráveis à má gestão e à fraude[102];
2. Congratula-se, no que toca à regularidade das operações respeitantes às despesas em matéria de relações externas, com o aumento da frequência das operações consideradas totalmente "regulares" pelo Tribunal de Contas em relação aos números de 2008 e 2007;
3. Congratula-se igualmente com a introdução, em 2009, de novos procedimentos e listas de controlo que permitiram reforçar os procedimentos de controlo ex ante na Direcção-Geral das Relações Externas (DG RELEX).
4. Regista que, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a acção da União em situações difíceis (Estados frágeis, cenários pós-conflito, debilidade dos governos de transição democrática) nunca está isenta de riscos e que a margem de erro, em casos muito excepcionais, poderá ser tolerada quando justificada pela vontade política de promover a estabilidade, a democracia e o Estado de Direito;
5. Insiste, no que respeita à aplicação da PESC e da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), no facto de o Parlamento dever ser informado imediatamente da definição dos objectivos e das opções no tocante às missões para melhor poder formular as suas recomendações ao Conselho e ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
6. Congratula-se com o facto de a Comissão ter despendido 396 000 000 de euros entre 2007 e 2010 para apoiar os países candidatos à adesão nos seus esforços para melhorar os sistemas judiciais e a luta contra a corrupção, bem como com os progressos realizados a este respeito; adverte, contudo, contra um optimismo excessivo e convida a Comissão a demonstrar que esses fundos foram utilizados de forma eficaz e a indicar se a melhoria das estruturas de controlo conduziu realmente a um agravamento das sanções contra as pessoas corruptas, inclusive nos casos altamente mediatizados, se as leis são plenamente aplicadas e se as reformas são sustentadas;
7. Toma nota do crescente recurso à gestão conjunta no âmbito da Facilidade Alimentar e convida a Direcção-Geral da Ajuda Humanitária e da Protecção Civil (DG ECHO) a dar conta da sua experiência com a aplicação da Facilidade Alimentar no seu relatório anual de actividades para 2010.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 16.3.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 53 1 3 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Gabriele Albertini, Pino Arlacchi, Bastiaan Belder, Frieda Brepoels, Elmar Brok, Marietta Giannakou, Andrzej Grzyb, Richard Howitt, Ioannis Kasoulides, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Maria Eleni Koppa, Andrey Kovatchev, Paweł Robert Kowal, Eduard Kukan, Alexander Graf Lambsdorff, Vytautas Landsbergis, Ryszard Antoni Legutko, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Barry Madlener, Willy Meyer, Francisco José Millán Mon, María Muñiz De Urquiza, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Norica Nicolai, Ria Oomen-Ruijten, Justas Vincas Paleckis, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Bernd Posselt, Cristian Dan Preda, Fiorello Provera, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Nikolaos Salavrakos, Jacek Saryusz-Wolski, Werner Schulz, Ernst Strasser, Hannes Swoboda, Charles Tannock, Inese Vaidere, Kristian Vigenin e Graham Watson. | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | John Attard-Montalto, Malika Benarab-Attou, Véronique De Keyser, Liisa Jaakonsaari, Evgeni Kirilov, Jacek Protasiewicz, Potito Salatto, Alf Svensson, Luis Yáñez-Barnuevo García e Janusz Władysław Zemke. | ||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Marije Cornelissen e Marie-Christine Vergiat. | ||||
8.2.2011
PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 - 2010/2142(DEC) )
Relator de parecer: Thijs Berman
SUGESTÕES
A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Está preocupado com o facto de o Tribunal de Contas constatar que os sistemas de supervisão e controlo para a ajuda e o desenvolvimento externo são apenas parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos e que os pagamentos são afectados por erros materiais; está preocupado com o facto de os erros em alguns pagamentos finais constatados pelo Tribunal de Contas não terem sido detectados pela Comissão e de esta não controlar em que medida os "Centros de contratos públicos no domínio da ajuda humanitária" são utilizados pelos parceiros; congratula-se com o facto de o número de operações afectadas por erros (13%) ser menos de metade dos anos anteriores, salientando, contudo, que é necessário envidar esforços com vista a reduzir ainda mais esta percentagem;
2. Constata que "que as insuficiências identificadas durante as auditorias regulares aos sistemas dos parceiros nem sempre são tratadas... em tempo oportuno"[103] pela DG ECHO; consequentemente, exorta a DG ECHO a reforçar a sua capacidade de controlo e acompanhamento;
3. Convida a Comissão a integrar mais exaustivamente os aspectos ambientais nos projectos de desenvolvimento, incluindo os programas de apoio ao orçamento, e a avaliar a integração da dimensão ambiental na cooperação para o desenvolvimento; lamenta que estas falhas possam ser devidas à falta de pessoal e espera progressos com a chegada do Serviço Europeu para a Acção Externa;
4. Solicita novamente uma maior participação dos parlamentos e uma mais ampla consulta da sociedade civil local nos países parceiros aquando da elaboração e revisão dos documentos de estratégia por país no quadro do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD);
5. Solicita à Comissão que auxilie os países parceiros a desenvolver o controlo parlamentar e as capacidades de auditoria e a aumentar a transparência e o acesso do público à informação, em particular quando a ajuda é concedida através de apoios ao orçamento em conformidade com o disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento ICD[104], e convida a Comissão a fornecer regularmente informações sobre os progressos alcançados;
6. Solicita novamente à Comissão que demonstre que consagrou pelo menos 20% da ajuda para o desenvolvimento ao ensino básico e secundário e aos cuidados de saúde primários, incluindo à segurança do acesso à água e às instalações de saneamento; sugere ainda que as incidências destas despesas sejam avaliadas de forma rigorosa, a fim de optimizar a eficácia dos programas levados a cabo;
7. Convida a Comissão a conferir mais atenção à saúde das mulheres em geral nos países em desenvolvimento e à melhoria da saúde materna em particular, pois este é o domínio em que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio estão mais longe de ser alcançados;
8. Salienta que os mecanismos de ajuda ao desenvolvimento devem também destinar-se a promover a criação de riqueza e a apoiar as pequenas e médias empresas, uma vez que a criação de riqueza continua a ser uma ferramenta essencial para a redução da pobreza; recorda que, segundo as estimativas, os países em desenvolvimentos perdem anualmente 800 mil milhões de euros devido aos fluxos ilícitos de capitais e que a prevenção deste fenómeno poderá desempenhar um papel decisivo no alívio da pobreza e no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;
9. Reconhece que as organizações das Nações Unidas possuem frequentemente a experiência e competências específicas que nem sempre se encontram disponíveis noutras entidades; manifesta, porém, a sua apreensão pelo facto de a Comissão não demonstrar "a priori" de forma convincente que a escolha de uma organização das Nações Unidas é efectivamente um meio mais racional e mais eficaz que os outros modos de encaminhamento da ajuda[105]; solicita à Comissão que aplique um processo mais transparente e mais objectivo para seleccionar canais da execução da ajuda;
10. Exorta a Comissão a assegurar uma melhor visibilidade das actividades financiadas pela União em países terceiros.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 7.2.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 24 0 0 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Thijs Berman, Nirj Deva, Leonidas Donskis, Charles Goerens, Catherine Grèze, Filip Kaczmarek, Miguel Angel Martínez Martínez, Gay Mitchell, Norbert Neuser, Bill Newton Dunn, Maurice Ponga, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Eleni Theocharous, Ivo Vajgl e Iva Zanicchi. | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Kriton Arsenis, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Santiago Fisas Ayxela, Emma McClarkin, Csaba Őry e Åsa Westlund. | ||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Andres Perello Rodriguez e Teresa Riera Madurell. | ||||
2.2.2011
PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III - Comissão e agências de execução ( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
Relator de parecer: Csaba Őry
SUGESTÕES
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Toma nota do facto de as dotações de pagamento do quadro financeiro 2000-2006 para o Fundo Social Europeu (FSE) previstas para 2009 terem sido utilizadas em 97,1% (1 540 000 000 de euros); assinala que os pagamentos intermédios e os pré-financiamentos no quadro financeiro 2007‑2013 ascendem a 11 300 000 000 de euros; reconhece os esforços envidados pela Comissão para melhorar a gestão financeira; lamenta que, a despeito da crise financeira, os Estados-Membros não tenham solicitado a mobilização de dotações do FSE;
2. Nota que a frequência de erros segue uma fase descendente nos três últimos anos, passando de 54% em 2007 para 36% em 2009 e reconhece os esforços da Comissão para reduzir a taxa de erro; insta a que sejam redobrados os esforços, tendo nomeadamente em vista reduzir o reembolso de custos não elegíveis;
3. Solicita à Comissão que contribua para a melhoria da gestão financeira prosseguindo um programa de acção que acelere os processos de decisão relativos às correcções financeiras;
4. Saúda o facto de, em 2009, a execução do programa do FSE se ter concentrado na estratégia europeia para o emprego e, nomeadamente, nas medidas que visam melhorar a empregabilidade no mercado de trabalho (30,6%) e nas acções a favor da educação e da formação profissional (22,8%[106]), da inclusão social (20,8%1) e da igualdade de oportunidades (6,5%1);
5. Saúda os esforços da Comissão para obter de todos os Estados-Membros a garantia de que apresentam contas detalhadas por meio de relatórios de controlo anuais dos serviços de auditoria e de relatórios anuais de síntese;
6. Exorta ao Tribunal de Contas a debruçar-se igualmente sobre as outras rubricas orçamentais no domínio social e do emprego e a determinar as razões pelas quais as dotações inscritas não foram integralmente utilizadas.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 1.2.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 45 0 1 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Regina Bastos, Edit Bauer, Philippe Boulland, Milan Cabrnoch, David Casa, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Sergio Gaetano Cofferati, Marije Cornelissen, Tadeusz Cymański, Frédéric Daerden, Karima Delli, Sari Essayah, Richard Falbr, Ilda Figueiredo, Thomas Händel, Marian Harkin, Roger Helmer, Nadja Hirsch, Stephen Hughes, Liisa Jaakonsaari, Danuta Jazłowiecka, Martin Kastler, Ádám Kósa, Jean Lambert, Veronica Lope Fontagné, Olle Ludvigsson, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Csaba Őry, Siiri Oviir, Rovana Plumb, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Licia Ronzulli, Elisabeth Schroedter, Jutta Steinruck e Traian Ungureanu. | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Georges Bach, Raffaele Baldassarre, Kinga Göncz, Ria Oomen‑Ruijten, Evelyn Regner, Csaba Sógor, Dirk Sterckx e Gabriele Zimmer. | ||||
16.3.2011
PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III - Comissão
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
Relatora de parecer: Jutta Haug
SUGESTÕES
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Considera que, em termos globais, as taxas execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, saúde pública e segurança dos alimentos são satisfatórias;
2. Sublinha a taxa global de execução de 97,12% do orçamento na área do ambiente, o que constitui um resultado melhor que o de 95,15% registado em 2008, no que diz respeito às dotações para autorizações; nota, além disso, que a execução das dotações para pagamentos se situou no elevado nível de 99,92%;
3. Congratula-se com o nível, globalmente excelente, da execução das dotações para autorizações e para pagamentos na área da saúde pública, um nível próximo dos 100% no caso das dotações para autorizações;
4. Nota que o elevado nível de execução orçamental na área da segurança dos alimentos, saúde e bem-estar dos animais e saúde das plantas, que foi de 98% das dotações para autorizações permanece estável em comparação 2008; está consciente da ligeira redução da execução das dotações para pagamentos (82%); solicita aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para apresentar previsões mais precisas à Comissão no que diz respeito às medidas de erradicação;
5. Congratula-se com a execução de 99,35% do orçamento operacional do Programa LIFE+, tendo particularmente em conta o facto que a autoridade orçamental havia aumentado de 29 000 000 de euros as dotações para autorizações relativamente à proposta inicial da Comissão; nota que, no âmbito do terceiro convite à apresentação de candidaturas para o Programa LIFE+, foram seleccionados 210 projectos que abrangem acções nas áreas da natureza e biodiversidade (84), da política e governação do ambiente (115) e da informação e comunicação (11);
6. Salienta o facto de que a contribuição para actividades ambientais internacionais, que se destina a cobrir contribuições obrigatórias e facultativas para convenções, protocolos e acordos internacionais, atingiu uma taxa global de execução de 84,46%, em comparação com a taxa de 76,12% em 2008; está consciente de que a taxa de execução também depende de variações da taxa de câmbio, uma vez que a maioria das contribuições são pagas em dólares;
7. Nota que o Instrumento Financeiro para a Protecção Civil[107], que abrange a área das acções de resposta, preparação e prevenção ou redução dos efeitos de catástrofes, teve uma taxa de execução de 72,56%, correspondente a 15 411 000 de euros; observa, portanto, que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 44,52%, na medida em que os convites à apresentação de propostas só foram publicados no primeiro semestre de 2009 e, por consequência, os projectos ainda não estavam realizados;
8. Nota que, relativamente a fundos de emergência e fundos relativos à ocorrência de catástrofes, os pedidos de pagamento finais apresentados pelos Estados-Membros são frequentemente muito inferiores às estimativas iniciais; solicita aos Estados-Membros que redobrem os seus esforços no sentido de apresentar estimativas mais precisas à Comissão e insta esta última a desenvolver mais a assistência aos Estados-Membros no seu processo de cálculo de estimativas;
9. Nota que, ao abrigo do orçamento de 2009, foram executados 3 projectos-piloto e 2 acções preparatórias no domínio do ambiente e 4 na área da saúde pública; toma nota da baixa qualidade das propostas apresentadas para o projecto-piloto “Comércio de emissões de dióxido de enxofre no Mar Báltico”, pelo que não foi assinado qualquer contrato; toma nota de que a acção preparatória sobre postos de controlo do transporte de animais foi anulada devido à baixa qualidade das candidaturas propostas, que não satisfaziam os critérios mínimos de avaliação;
10. Salienta a importância de centrar-se mais sobre os convites à apresentação de propostas e de prestar mais assistência aos candidatos, particularmente ao tratar-se de programas relativos à saúde pública, a fim de evitar a apresentação de candidaturas a projectos que claramente não são elegíveis para financiamento ou são de baixa qualidade; está consciente de que, não obstante, todos os projectos encontrarão sempre dificuldades na fase de execução;
11. Salienta que o cumprimento das disposições administrativas e financeiras do Regulamento Financeiro não deverá conduzir a atrasos desnecessários na adjudicação ou selecção dos projectos a financiar; solicita à Comissão que prossiga os seus esforços no sentido de melhorar os procedimentos administrativos que têm impacto sobre a implementação das dotações para autorizações ou para pagamentos;
12. Nota que, no fim de 2009, a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, uma entidade da Comissão, estava a gerir um dossier de 361 projectos a custos partilhados do Programa de Saúde Pública, dos quais, 287 eram acordos assinados, representando um total de 156 000 000 de euros de contribuição da União; salienta que o orçamento administrativo necessário para implementar programas da União é de 6 400 000 de euros para a Agência de Execução para o Programa de Saúde Pública, no total; toma nota dos novos métodos estruturados de apresentação de relatórios, que permitem um melhor acompanhamento da execução orçamental, a fim de evitar transições de dotações e de aplicar rigorosamente o princípio da anualidade do orçamento;
13. Constata que a comunicação entre as agências e as instituições, mas também entre as agências e o público da União, denota lacunas; encoraja todos os intervenientes das agências e das instituições a melhorar a comunicação entre si e a publicidade;
14 Insta a Comissão (DG SANCO e DG ENVI) a apresentar relatórios anuais às respectivas comissões competentes do Parlamento, no âmbito do processo de quitação, sobre a eficiência e a eficácia dos projectos e dos programas implementados.
15. Com base nos dados disponíveis, considera que pode ser concedida quitação à Comissão pela execução das despesas dos domínios da política ambiental, saúde pública e segurança dos alimentos no exercício de 2009.
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
O presente parecer examina a execução do orçamento nos domínios do ambiente, da saúde pública e da segurança dos alimentos durante o exercício de 2009.
Ambiente
O nível global de execução do orçamento, de 97,12%, pode ser considerado satisfatório e em progresso relativamente ao exercício precedente em todas as rubricas orçamentais.
LIFE +
Pode-se considerar que a execução do Programa LIFE+ foi muito satisfatória em termos de dotações para autorizações. Durante o processo orçamental, a autoridade orçamental aumentou as dotações para autorizações em cerca de 29,3 milhões de euros relativamente ao APO da Comissão e os fundos aprovados foram inteiramente executados. A Comissão conseguiu executar 99,35% das autorizações do orçamento operacional do Programa LIFE+ (rubrica orçamental 07 03 07):
- 250 000 000 de euros para convites à apresentação de propostas para projectos apoiar através de subvenções; publicados em Julho de 2009 e cobertos por uma autorização global concedida nos termos do artigo 76.º do RF/92.º das NE para o montante correspondente, permitindo assim a realização dos procedimentos de selecção e adjudicação em 2010-2009 e, no fim de 2009, a assinatura dos acordos de subvenção com os beneficiários. a selecção de projectos foi anunciada em Julho-Agosto de 2010 e os acordos de subvenção com os beneficiários foram assinados no fim de 2010.
- 8 749 860 de euros para apoio a actividades operacionais das ONG cuja principal actividade é a protecção e o reforço do ambiente a nível europeu, e que estão envolvidas no desenvolvimento e implementação da politica e da legislação comunitárias – os convites à apresentação de propostas foram publicados com o prazo final de 1 de Dezembro de 2008, tendo os contratos de subvenção sido assinados no 1º semestre de 2009.
- 39 302 812 de euros para medidas de apoio ao papel da Comissão no lançamento e acompanhamento do desenvolvimento de políticas e legislação, assim como na comunicação e sensibilização (Semana Verde, Semana Europeia da Mobilidade, campanhas de sensibilização sobre Alterações Climáticas e Biodiversidade).
- 15 029 334 de euros para despesas de apoio administrativo, com um nível de execução de 87,63% (de um orçamento aprovado de 17 150 000 de euros), em progresso relativamente aos 75,65% registados em 2008. Importa referir, porém, que as necessidades de apoio administrativo relativas ao acompanhamento dos projectos seleccionados na sequência dos convites à apresentação de propostas de 2009 (tendo em conta o aumento de dotações concedido pela autoridade orçamental) virão a fazer-se sentir no ano de 2010 e seguintes.
Instrumento Financeiro para a Protecção Civil
A nova base jurídica para a Protecção Civil, aprovada em 5 de Março de 2007, alarga o âmbito deste instrumento que, doravante, abrange principalmente a protecção das pessoas, mas também do ambiente e da propriedade, incluindo o património cultural em caso de catástrofes de origem natural ou humana, actos de terrorismo e acidentes tecnológicos, radiológicos ou ambientais.
O Instrumento Financeiro de Protecção Civil abrange:
A resposta a catástrofes, incluindo o transporte de assistência na UE em operações de resposta abrangidas pelo Mecanismo de Protecção Civil – quando se trata de reagir a catástrofes ocorridas em Estados-Membros ou países participantes no programa, as acções são financiadas pela rubrica orçamental 07 04 01; quando se trata de reagir a catástrofes ocorridas em países terceiros, as acções são financiadas pela rubrica orçamental 19 06 05.
As acções de preparação (detecção, formação, estabelecimento de redes, exercícios, intercâmbio de peritos, sistemas e instrumentos de TCI) são todas financiadas ao abrigo da rubrica orçamental 07 04 01.
As acções de prevenção ou redução dos efeitos de emergências (estudo das causas de acidente, previsão e informação ao público) são igualmente financiadas ao abrigo da rubrica orçamental 07 04 01.
"Resposta a catástrofes"
Trata-se de um domínio em que a base jurídica prevê, em particular, e em certas condições, a prestação de apoio e co-financiamento do transporte de assistência da protecção civil a países afectados por catástrofes. Em 8 de Agosto de 2007, a Comissão aprovou as regras de execução destas novas medidas[108]. 2009 foi o primeiro ano de disponibilidade do quadro contratual para o transporte de assistência da protecção civil para países afectados por emergências; o contrato-quadro para estas operações com um corretor foi assinado em 17 de Dezembro de 2008.
Inicialmente, foi reservado na decisão de financiamento um montante de 10 742 000 de euros para estas novas medidas (8 192 000 de euros na rubrica 19 06 05, para intervenções em países terceiros, e 2 550 000 de euros na rubrica 07 04 01, para intervenções no interior da UE).
A utilização efectiva dos fundos está directamente ligado à ocorrência de situações de emergência e aos pedidos de transporte adicional por parte dos Estados-Membros, ou seja, é difícil de prever. Podem ser feitas adaptações das dotações durante o ano e, durante 2009, foi utilizado um montante de 1 500 000 euros para uma transferência de dotações (DEC 41/2009) da rubrica 07 04 01 para o Programa de Saúde Pública (medidas adicionais relativas à prevenção da pandemia de H1N1); foi igualmente efectuada uma transferência de 5 000 000 de euros (DEC 37/2009) da rubrica 19 06 05, resposta a catástrofes em países terceiros, para despesas de apoio ao Afeganistão.
O montante final das acções de "resposta" foi de 784 968 euros. Em 2009, a Comunidade prestou, através do Mecanismo de Protecção Civil, assistência neste domínio em Estados-Membros (incêndios florestais na Bulgária, em Portugal e na Grécia, abalo sísmico em Itália) e em países terceiros (escassez de gás na Moldávia, inundações nas Fidji, conflito armado em Gaza, inundações na Namíbia, no Tajiquistão e no Benim, incêndios florestais na Albânia, furacão em Taiwan, inundações no Burkina Faso e nas Filipinas, abalo sísmico na Indonésia, tsunami nas Samoa, H1N1 na Ucrânia e abalo sísmico na Geórgia).
No início de 2010, a Comissão prestou, através do MPC, recursos significativos para o transporte de ajuda de emergência ao Haiti, na sequência do tremor de terra.
No que diz respeito aos objectivos da "preparação" e da "prevenção", considera-se que a implementação orçamental é satisfatória, com uma taxa de execução de 89% dos 16 100 000 euros que cobriam os concursos e convites à apresentação de propostas publicados no primeiro semestre de 2009.
Ver também, na secção 1.4, a implementação da acção preparatória no domínio da protecção civil.
Desde 2010, o Instrumento Financeiro para Protecção Civil é gerido pela DG ECHO, da Comissão.
Contribuição para actividades internacionais no domínio do ambiente
Esta dotação destina-se a cobrir contribuições, obrigatórias e facultativas, para um certo número de convenções, protocolos e acordos internacionais de que a Comunidade é parte signatária, assim como despesas com o trabalho preparatório para futuros acordos internacionais que envolvam a Comunidade. A maioria das contribuições são pagas em dólares, pelo que a execução orçamental efectiva pode estar sujeita a variações da taxa de câmbio. Com uma taxa de execução de 84,46%, a execução orçamental foi satisfatória em 2009.
Projectos-piloto e acções preparatórias
Com base no orçamento de 2009, foram implementados 5 projectos-piloto e acções preparatórias;
Rubrica orçamental | Designação | Dotações autorizadas | Execução (%) |
07 02 03 | Projecto-piloto – Vigilância Ambiental na Bacia do Mar Negro e Programa-Quadro Europeu para o Desenvolvimento da Região do Mar Negro (ano 2) |
1.000.000 |
100 % |
07 03 15 | Projecto-piloto – Comércio de emissões de dióxido de enxofre no Mar Báltico (ano 2) | 2.000.000 | 100 % |
07 03 16 | Projecto-piloto - Desenvolvimento de acções de prevenção a fim de pôr termo à desertificação na Europa (ano 1) | 1.000.000 | 99,98 % |
07 03 17 | Acção preparatória - Clima da Bacia dos Cárpatos (ano 1) | 2.500.000 | 100 % |
07 04 05 | Acção preparatória sobre a capacidade de resposta rápida da UE (ano 2) | 7.500.000 | 87,84 % |
A taxa de execução foi satisfatória: 3 dos 5 projectos/acções encontravam-se no segundo ano de implementação e beneficiavam da experiência adquirida no ano precedente.
A acção preparatória sobre a capacidade de resposta rápida da UE agrupou um projecto-piloto e uma acção preparatória existentes no orçamento de 2008, a saber, o projecto-piloto de estabelecimento da “Cooperação entre os Estados-Membros no combate a incêndios” (dotado com 3 500 000 euros no orçamento de 2008) e a acção preparatória sobre a “Capacidade de resposta rápida da UE” (dotada com 4 000 000 de euros no orçamento de 2008). A sua taxa de execução também é considerada satisfatória, com a utilização de 87,85% de 7 500 000 euros para cobrir um convite à apresentação de propostas, um convite à apresentação de candidaturas e um estudo que resultaram na assinatura de 3 contratos de prestação de serviços, 1 contrato de realização de um estudo e 7 acordos de subvenção.
Dotações para pagamentos
Foi atingido um nível global de 87,26%, o que mostra progressos relativamente ao nível alcançado em 2008 (79,71%).
Descrição | Dots. p/ pagamentos (incl. OR + transfs.) | Pago | Percenta-gem 2009 | Percenta-gem 2008 |
Rubricas de assistência técnica / dotações não diferenciadas | 18.004.160 | 4.062.036 | 22,56% | 21,86% |
Rubricas Operacionais / dotações diferenciadas | 282.353.590 | 258.020.101 | 91,38% | 85,14% |
LIFE + / LIFE III / ONG / Foco Floresta | 208.562.150 | 201.859.366 | 96,79% | 92,28% |
AEE | 35.389.440 | 35.389.440 | 100,00% | 97,72% |
Instrumento Financeiro para a Protecção Civil | 15.274.400 | 8.984.275 | 58,82% | 44,52% |
Contribuição para actividades internacionais no domínio do ambiente (contrib.obrigatórias para acordos ambientais multilaterais) | 4.150.000 | 3.087.506 | 74,40% | 55,31% |
Projectos-piloto e acções preparatórias | 18.577.600 | 8.699.514 | 46,83% | 24,44% |
Progr. Competitividade & Inovação | 400.000 | 0 | 0,00% | na |
TOTAL | 300.357.750 | 262.082.137 | 87,26% | 79,71% |
Saúde Pública
O nível de execução globalmente elevado das dotações para autorizações em 2009 (100%) constitui uma melhoria relativamente ao ano precedente (98% em 2008). Em todas as rubricas orçamentais, a taxa de execução foi igual ou próxima de 100%.
A taxa de execução de 87% das dotações para pagamentos constitui uma melhoria relativamente a 2008 (84%).
Programa de Saúde Pública
O nível de execução das dotações para pagamentos melhorou consideravelmente em comparação com os anos precedentes e atingiu 99,37% (para comparação, foi de 89% em 2008).
Fundo Comunitário do Tabaco
No que diz respeito às dotações para pagamentos, trata-se de dotações não diferenciadas e os pagamentos podem ser efectuados até 31 de Dezembro do ano subsequente ao ano em que as autorizações foram concedidas. Neste caso particular, o contrato foi assinado em 2009 e será executado em 2010. Portanto, os pagamentos correspondentes serão efectuados em 2010, altura em que se espera atingirem uma taxa de execução de 100%. A taxa de execução dos pagamentos no fim de 2009 era de 51% e correspondia ao pagamento das autorizações concedidas em 2009. Nestas condições, ainda não se pode falar de subexecução.
Projectos-piloto e acções preparatórias
Trata-se de dotações não diferenciadas e os pagamentos podem ser efectuados durante vários anos.
No que diz respeito à rubrica orçamental 17 03 08, em 2009, a DG SANCO pagou autorizações concedidas em 2008 (0,5 milhões de euros). Em 2009, este projecto-piloto foi prolongado e recebeu da autoridade orçamental um montante adicional de 1 milhão de euros em dotações para autorizações e para pagamentos. As dotações para pagamentos adicionais não foram necessárias em 2009, uma vez que os pagamentos ocorrerão em 2010 e 2011.
Relativamente à rubrica 17 03 09, o ano de 2009 foi o primeiro ano de execução, dedicado ao lançamento do programa, à organização dos convites à apresentação de propostas e à selecção do contratante. A autoridade orçamental atribuiu dotações para pagamentos que não foram necessárias em 2009, uma vez que os pagamentos apenas serão efectuados no período de 2010-2012.
Segurança dos alimentos, saúde e bem-estar dos animais e saúde das plantas
a) Dotações para autorizações: elevado nível de execução, 98%
O elevado nível global de execução em 2009 permanece estável em comparação com o ano precedente (98% em 2008).
O nível de execução foi igual ou superior a 95% em todas as rubricas orçamentais.
A única área em que foi registado um nível de execução mais baixo corresponde à rubrica orçamental 17 04 04 01.
A participação em acordos internacionais e a filiação em organizações internacionais em que as quotas são pagas em francos suíços, assim como a taxa de câmbio entre o euro e o franco suíço afectaram, tanto a previsão das dotações requeridas à autoridade orçamental, como o volume de dotações autorizadas e pagas no ano seguinte.
b) Dotações para pagamentos: nível de execução satisfatório, 82%
Este nível de execução representa um ligeiro decréscimo em comparação com 2008 (87%).
Tendo em conta os elevados montantes de dotações disponíveis, as dotações não utilizadas ascendem a 20 milhões de euros para as medidas de erradicação e para o Fundo de Emergência.
Relativamente às medidas de erradicação, os pedidos finais de reembolso apresentados para pagamento pelos Estados-Membros são frequentemente muito inferiores às estimativas iniciais que são utilizadas para determinar os montantes a autorizar. O montante de dotações para autorizações pedido corresponde a uma estimativa do pagamento final a efectuar aos Estados-Membros em percentagem dos montantes autorizados no ano precedente. Em 2009, limitámos as dotações para pagamentos pedidas à autoridade orçamental a 83% do montante autorizado. Em 2010 limitámos ainda mais as dotações para pagamentos pedidas à autoridade orçamental, pelo que esperávamos uma melhoria da execução das dotações para pagamentos.
Relativamente ao Fundo de Emergência, devido à complexidade das declarações de custos e aos riscos associados, a DG SANCO decidiu realizar controlos financeiros ex ante in loco antes de o pagamento dos pedidos de reembolso de custos no caso de estes ultrapassarem 2 milhões de euros. Isto fez aumentar o período de validação das declarações de custos, fazendo adiar um certo número de pagamentos para 2010.
Além disso, os 4 milhões de euros pedidos pelo PE para a acção preparatória sobre os postos de controlo do transporte de animais foram autorizados em 2009 mas, como anteriormente explicado, os pagamentos serão efectuados nos anos de 2010 e seguintes. Em 2008, as dotações recebidas para o projecto-piloto sobre o mesmo tema não foram utilizadas. Com efeito, o comité de avaliação considerou que nenhuma das duas propostas recebidas satisfazia os critérios mínimos de avaliação do aviso de concurso. Após examinar diferentes possibilidades de utilizar o orçamento atribuído, foi decidido cancelar o projecto de 2008.
Relativamente às rubricas BA (17 01 04 01, 17 01 04 05 e 17 01 04 06), os montantes remanescentes serão pagos em 2010.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 16.3.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 49 5 1 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | János Áder, Kriton Arsenis, Pilar Ayuso, Paolo Bartolozzi, Sandrine Bélier, Sergio Berlato, Martin Callanan, Nessa Childers, Chris Davies, Bairbre de Brún, Bas Eickhout, Edite Estrela, Julie Girling, Cristina Gutiérrez-Cortines, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Holger Krahmer, Jo Leinen, Corinne Lepage, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Miroslav Ouzký, Vladko Todorov Panayotov, Gilles Pargneaux, Antonyia Parvanova, Andres Perello Rodriguez, Sirpa Pietikäinen, Mario Pirillo, Pavel Poc, Vittorio Prodi, Frédérique Ries, Anna Rosbach, Oreste Rossi, Dagmar Roth-Behrendt, Daciana Octavia Sârbu, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Theodoros Skylakakis, Bogusław Sonik, Salvatore Tatarella, Åsa Westlund, Glenis Willmott, Sabine Wils e Marina Yannakoudakis. | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Jutta Haug, Marisa Matias, Bill Newton Dunn, Bart Staes, Eleni Theocharous, Thomas Ulmer e Anna Záborská. | ||||
1.3.2011
PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
Relatora de parecer: Christel Schaldemose
SUGESTÕES
A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Salienta a importância das rubricas orçamentais 17 02 02 (actividades a favor dos consumidores) e 17 01 04 03 (relativa à gestão administrativa) para a implementação efectiva de cada programa de trabalho anual ao abrigo do Programa “Consumidores” para 2007-2013 e convida a Comissão a aumentar a divulgação de informação sobre as subvenções disponíveis (especialmente no que diz respeito a acções conjuntas no âmbito do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (Regulamento (CE) n.º2006/2004) quando não forem recebidas candidaturas); congratula-se com a utilização frutuosa dos recursos adicionais (2 000 000 de euros) atribuídos em 2009 para o projecto‑piloto sobre medidas de acompanhamento no domínio da política dos consumidores;
2. Congratula-se com as edições subsequentes do Painel dos Mercados de Consumidores (PMS) enquanto instrumento importante para melhorar o acompanhamento e o grau de inovação dos mercados; considera que a base empírica criada deve funcionar com base em novas perspectivas em matéria de políticas a nível europeu e nacional, e solicita à Comissão que utilize os resultados do PMC na sua formulação de políticas em todas as áreas relevantes;
3. Nota com grande interesse a transformação da Agência de Execução da Saúde Pública em Agência de Execução da Saúde e dos Consumidores (AESC), assim como o seu primeiro ano de funcionamento com um mandato alargado; congratula a AESC por atingir os objectivos estabelecidos para a gestão de subvenções e contratos no âmbito do Programa de acção comunitária no domínio da defesa dos consumidores (Decisão n.º1926/2006/CE); considera, porém, ser problemático que 3% dos pagamentos tenham sido efectuados após a data‑limite prevista para esse efeito;
4. Congratula-se com os progressos que permitiram alcançar uma taxa de execução de 92 % das dotações para pagamentos da rubrica relativa à implementação e desenvolvimento do mercado interno (rubrica orçamental 12 02 01); nota que se espera que a taxa de execução do Programa SOLVIT (rubrica orçamental 12 02 02) fique próxima de 92%, tendo em conta os pagamentos durante os anos de 2008, 2009 e 2010 no seu conjunto; reitera a necessidade de manter uma rubrica orçamental separada para o Programa SOLVIT;
5. Salienta a importância das pequenas e médias empresas (PME) e insta a Comissão a analisar a eficiência dos actuais programas de financiamento a favor destas últimas e a facilitar a sua participação em programas de investigação da UE através da introdução de instrumentos de financiamento inovadores no orçamento da UE;
6. Regista as observações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre bens introduzidos ilegalmente no território da UE (ponto 2.22 do seu Relatório anual), assim como a resposta da Comissão a essas observações, indicando a clarificação prestada pelo Código Aduaneiro modernizado; solicita à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, informações sobre o seguimento dado às decisões relevantes do Tribunal de Justiça;
7. Incentiva os Estados-Membros a utilizarem os métodos de análise de riscos adequados para centrar os controlos aduaneiros sobre operadores ou mercadorias de alto risco; convida, além disso, os Estados-Membros a complementarem os controlos em função do risco com um certo número de controlos de selecção aleatória; solicita à Comissão que, ao elaborar as normas de aplicação do Código Aduaneiro modernizado, preste particular atenção ao desempenho dos controlos físicos de mercadorias, tanto por razões fiscais, como de protecção/segurança; solicita uma melhoria dos controlos pré/pós auditoria no que diz respeito aos procedimentos simplificados e ao desalfandegamento centralizado.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 28.2.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 29 0 0 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Pablo Arias Echeverría, Cristian Silviu Buşoi, Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia De Campos, Jürgen Creutzmann, Louis Grech, Małgorzata Handzlik, Philippe Juvin, Eija-Riitta Korhola, Mitro Repo, Robert Rochefort, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Catherine Stihler, Kyriacos Triantaphyllides, Bernadette Vergnaud e Barbara Weiler. | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Damien Abad, Cornelis de Jong, María Irigoyen Pérez, Constance Le Grip, Emma McClarkin, Antonyia Parvanova, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Olga Sehnalová e Wim van de Camp. | ||||
1.3.2011
PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
Relator de parecer: Mathieu Grosch
SUGESTÕES
A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Observa que o orçamento de 2009, tal como definitivamente aprovado e rectificado no decurso do exercício, previa, em especial para as políticas que se inscrevem no âmbito de competências da Comissão dos Transportes e do Turismo, um montante total de 2 427 000 000 de euros em dotações para autorizações e de 2 103 000 000 de euros em dotações para pagamentos; verifica, além disso, que, desses montantes:
– 934 582 000 de euros em dotações para autorizações e 830.594.000 de euros em dotações para pagamentos se destinavam às Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T),
– 17 600 000 de euros em dotações para autorizações e 14 500 000 de euros em dotações para pagamentos se destinavam à segurança dos transportes,
– 64 971 000 de euros em dotações para autorizações e 29 054 000 de euros em dotações para pagamentos se destinavam ao Programa Marco Polo,
– 146 902 000 de euros em dotações para autorizações e 109 257 000 de euros em dotações para pagamentos se destinavam às agências operantes no domínio dos transportes e à Autoridade de Supervisão do GNSS,
– 427 424 000 de euros em dotações para autorizações e 388 859 000 de euros em dotações para pagamentos se destinavam aos transportes, incluindo um domínio prioritário consagrado à mobilidade urbana sustentável, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento,
– 2 750 000 de euros em dotações para autorizações se destinavam à a segurança dos transportes,
– 3 800 000 de euros em dotações para autorizações e 3 600 000 de euros em dotações para pagamentos se destinavam ao turismo;
2. Lamenta que, no quadro do exame da execução do orçamento relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas tenha de novo optado por se concentrar mais nas políticas da investigação e da energia do que na política dos transportes;
3. Congratula-se com a manutenção da elevada taxa de execução das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos atribuídas aos projectos no domínio das RTE-T, que se elevou a quase 100 %; solicita aos EstadosMembros que assegurem um financiamento adequado a título dos orçamentos nacionais como complemento do financiamento assegurado pela UE; recorda que o Parlamento preconizou um nível mais elevado de financiamento por parte da União; regozija-se com a avaliação intercalar dos projectos ao abrigo do programa plurianual RTE-T 2007-2013, publicada em 27 de Outubro de 2010, que prevê a optimização das dotações orçamentais destinadas às RTE-T e valoriza a necessidade de um planeamento financeiro fiável dos projectos;
4. Declara-se preocupado pelo facto de a taxa de utilização das dotações para pagamentos, que afectam a segurança e a optimização dos sistemas de transporte, bem como os direitos dos passageiros, ter sido, de novo, reduzida (73 %); lamenta que a taxa de utilização de 100% das dotações para pagamentos atribuídas ao Programa Marco Polo II só tenha sido alcançada na sequência de uma reafectação, ao longo do exercício de 2009, de metade dos fundos que lhe foram inicialmente afectados;
5. Regozija-se com o aumento substancial, relativamente a 2008, da taxa de utilização de dotações para pagamentos destinadas ao Programa Galileo e salienta a importância considerável de que este programa se reveste para os sectores da logística e do transporte sustentável;
6. Observa que os testes aleatórios das operações revelam uma taxa de erro que, muito provavelmente, oscila entre 2% e 5 %; convida a Comissão a intensificar esforços para reduzir ainda mais esta taxa;
7. Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter considerado que as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes são, nos seus aspectos essenciais, legais e regulares; congratula-se com o facto de a Agência ter logrado prover os lugares ainda vagos em finais de 2008;
8. Assinala ser premente reforçar a transparência da política regional e da política dos transportes através do fornecimento de informações adequadas aos contribuintes e às autoridades orçamentais, bem como promover a respectiva coordenação, em particular no referente ao financiamento das RTE-T, uma vez que, actualmente, apenas tem lugar um exame sumário dos projectos quanto ao seu eventual valor acrescentado europeu, razão pela qual os recursos financeiros não são utilizados da melhor forma para resolver, nomeadamente, situações de impasse, problemas transfronteiriços ou dificuldades suscitadas pela falta de ligações;
9. Insiste numa organização mais adequada do processo de selecção dos projectos no domínio dos transportes e da sua aprovação no quadro da política de coesão;
10. Acolhe favoravelmente o Relatório Especial n.º. 8/2010 do Tribunal de Contas sobre os investimentos no sector das infra-estruturas ferroviárias da UE e, em particular, a constatação de que os coordenadores actuais da RTE-T desempenharam um papel importante, inter alia, facilitando o contacto entre as actores implicados; apoia a recomendação segundo a qual a Comissão deveria ponderar a intervenção de outros coordenadores para os restantes projectos prioritários;
11. Regista a observação do Tribunal de Contas segundo a qual os projectos prioritários não foram seleccionados com base em fluxos de tráfego reais e previsíveis e a utilização de análises de custos-benefícios poderia ser aumentada; recorda, todavia, que os projectos prioritários europeus respondem também a objectivos europeus de coesão económica, social e territorial, bem como à vontade de combater as alterações climáticas através do apoio a modos de transporte mais respeitadores do ambiente;
12. Propõe que, no atinente aos âmbitos de competência da Comissão dos Transportes e do Turismo, ouvidas as explicações da Comissão sobre a sub-utilização das dotações orçamentais, o Parlamento conceda quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 28.2.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 25 1 1 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Georges Bach, Antonio Cancian, Saïd El Khadraoui, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Eva Lichtenberger, Hella Ranner, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Dirk Sterckx, Keith Taylor, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Peter van Dalen, Artur Zasada e Roberts Zīle. | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Philip Bradbourn, Frieda Brepoels, Spyros Danellis, Ádám Kósa e Janusz Władysław Zemke. | ||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Karin Kadenbach | ||||
22.3.2011
PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III - Comissão e agências de execução
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
Relator de parecer: Jens Geier
SUGESTÕES
A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Observa que os fundos de coesão estão sujeitos a regras particularmente complexas e são implementados de forma diferente de outros sectores de despesas da UE, o que os torna mais vulneráveis a erros; chama a atenção para o facto de a taxa de erro nas despesas ligadas à coesão continuar a ser o maior de todos os pagamentos da UE, com uma taxa superior a 5% em 2009; destaca, no entanto, o decréscimo considerável na taxa de erro em comparação com 2008, solicitando-se para este efeito uma maior simplificação e um maior acompanhamento técnico capaz de dotar os Estados-Membros e as regiões de uma implementação mais eficaz; recorda-se que as administrações regionais devem ser dotadas de conhecimentos e competências técnicas por parte da Comissão ou dos Estados-Membros capazes de aumentar a eficiência e a eficácia dos recursos que lhes são disponibilizados;
2. Regista que a violação das regras em matéria de contratos públicos continua a ser um dos motivos mais frequentes de irregularidades, o que, em parte, se fica a dever à sua complexidade; recomenda a simplificação e a diminuição das regras nesta matéria, de molde a reduzir a incidência global de erros;
3. Manifesta a sua apreensão pelo facto de a Direcção-Geral da Política Regional (DG REGIO) ter afirmado na declaração de fiabilidade do seu relatório anual de actividades de 2009 que, relativamente a 38 dos 79 programas envolvidos, a DG REGIO não pode dar uma garantia razoável quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes no que se refere aos reembolsos, em 2009, das despesas declaradas; solicita mais detalhes sobre falta de informação quanto aos reembolsos de 2009; observa que os Estados-Membros têm a obrigação de prestar informações suficientes nos seus relatórios anuais de actividades e convida a Comissão a propor um sistema de sanções, caso as informações fornecidas não permitam que a Comissão garanta a legalidade e a regularidade;
4. Congratula-se com o Parecer n.º 1/2010 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Melhorar a gestão financeira do orçamento da União Europeia: riscos e desafios" e chama a atenção para a eficácia parcial de sistemas de supervisão e controlo numa série de áreas de alto risco no que diz respeito ao Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), nomeadamente em matéria de coesão e desenvolvimento rural;
5. No contexto da revisão do Regulamento Financeiro, salienta a necessidade de clarificar as regras e os sistemas de gestão no âmbito da gestão partilhada e acentua que, no âmbito da política de coesão, esta clarificação deve ir o mais longe possível, a fim de evitar contradições com o Regulamento Financeiro; observa que qualquer problema de governação entre o Regulamento Financeiro e os regulamentos de coesão pode ser evitado através de um melhor alinhamento das regras de elegibilidade nas diversas políticas; entende, no entanto, que a simplificação, em particular no contexto da revisão do Regulamento Financeiro, deve garantir a estabilidade das normas e dos sistemas de gestão a longo prazo;
6. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de se desenvolver o princípio do "contrato de confiança", susceptível de permitir a redução dos controlos que incidem sobre os sistemas que já deram provas no combate aos erros e à fraude;
7. Observa que os sistemas de controlo e auditoria para programas INTERREG carecem, em parte, de uma abordagem uniforme que seja reconhecida pelos órgãos de auditoria de todos os Estados-Membros participantes; exorta ao reconhecimento mútuo de um conjunto comum de regras e de normas entre as autoridades envolvidas dos Estados‑Membros na fiscalização e controlo de programas transfronteiriços.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 22.3.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 43 0 2 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | François Alfonsi, Luís Paulo Alves, Charalampos Angourakis, Sophie Auconie, Victor Boştinaru, Zuzana Brzobohatá, Francesco De Angelis, Tamás Deutsch, Rosa Estaràs Ferragut, Danuta Maria Hübner, María Irigoyen Pérez, Seán Kelly, Evgeni Kirilov, Constanze Angela Krehl, Petru Constantin Luhan, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Ramona Nicole Mănescu, Riikka Manner, Iosif Matula, Erminia Mazzoni, Miroslav Mikolášik, Lambert van Nistelrooij, Franz Obermayr, Jan Olbrycht, Markus Pieper, Tomasz Piotr Poręba, Monika Smolková, Georgios Stavrakakis, Csanád Szegedi, Nuno Teixeira, Michail Tremopoulos, Oldřich Vlasák e Joachim Zeller. | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Andrea Cozzolino, Karima Delli, Jens Geier, Ivars Godmanis, Karin Kadenbach, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Vilja Savisaar-Toomast, Elisabeth Schroedter e László Surján. | ||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Vladko Todorov Panayotov, Britta Reimers e Ivo Strejček. | ||||
8.3.2011
PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
Relator de parecer: Morten Løkkegaard
SUGESTÕES
A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas não ter encontrado erros a nível dos adiantamentos no grupo de políticas "Educação e Cidadania", que representam 87% dos pagamentos do grupo; assinala, contudo, que o impacto estimado dos erros quantificáveis no tocante ao grupo foi ligeiramente superior a 2% em 2009, quando em 2008 era inferior a 2%, e que tal fica essencialmente a dever-se a erros nos pagamentos de encerramento;
2. Convida, por conseguinte, a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir constantemente a taxa de erro dos encerramentos e a avaliar de perto a anterior geração de programas; regista que a taxa de erro na gestão da nova geração de programas revela uma tendência decrescente em comparação com a geração anterior, o que reflecte a pertinência das alterações técnicas introduzidas nas regras dos programas em curso;
3. Assinala que, no domínio de intervenção "Educação e Cultura", a grande maioria das operações é implementada através das agências nacionais; congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pela Comissão para ajudar as agências nacionais a melhorar os seus sistemas de contabilidade e solicita à Comissão que tome as medidas necessárias em caso de incumprimento dos requisitos da UE em matéria de auditoria;
4. Manifesta a sua satisfação com a extensão da utilização de ferramentas informáticas, dado tal reduzir a burocracia e poder contribuir consideravelmente para facilitar os procedimentos para os requerentes e reduzir o tempo necessário para o processamento dos pedidos;
5. Exorta a Comissão, a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e as agências nacionais a continuarem a esforçar-se por instituir procedimentos flexíveis e reduzir os atrasos nos pagamentos, uma vez que os beneficiários têm o direito de esperar que os calendários indicados nos guias dos programas ou noutras comunicações oficiais sejam respeitados.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 3.3.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 20 1 0 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Piotr Borys, Silvia Costa, Mary Honeyball, Petra Kammerevert, Morten Løkkegaard, Marek Henryk Migalski, Katarína Neveďalová, Doris Pack, Chrysoula Paliadeli, Marietje Schaake, Timo Soini, Emil Stoyanov, Helga Trüpel, Marie-Christine Vergiat e Milan Zver. | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Ivo Belet, Iosif Matula, Georgios Papanikolaou, Hella Ranner, Mitro Repo e Joanna Katarzyna Skrzydlewska. | ||||
1.3.2011
PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução
(C7–0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
Relator: Simon Busuttil
SUGESTÕES
A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Regozija-se com o facto de terem sido logrados importantes progressos a nível da execução das dotações para autorizações orçamentais previstas para o espaço de liberdade, segurança e justiça (97,7 %, contra 87,5 % em 2008), bem como a nível da execução das dotações para pagamentos (89,6 %, contra 80,9% em 2008);
2. Lamenta o elevado nível de anulação de dotações para pagamentos (8,5 %), devido sobretudo à anulação de dotações para pagamentos do orçamento destinado às agências e aos sistemas informáticos de grande escala (SIS II e VIS);
3. Acolhe favoravelmente as elevadas taxas de execução dos quatro fundos do programa "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios"; regista que as elevadas taxas de execução reflectem igualmente a utilidade dos fundos em causa, e solicita que tal seja tido em conta no futuro planeamento orçamental e nos debates sobre o próximo quadro financeiro plurianual, à luz dos relatórios de avaliação intercalar elaborados pela Comissão;
4. Lamenta que o nível de execução das dotações para pagamentos tenha sido inferior no que diz respeito aos programas "Direitos fundamentais e justiça" e "Segurança e salvaguarda das liberdades"; toma nota das justificações apresentadas pela Comissão, segundo as quais os convites à apresentação de propostas não tiveram resultados satisfatórios e a crise económica tornou mais difícil para os candidatos assegurar co-financiamento;
5. Deplora que o Tribunal de Contas tenha observado que certas agências não têm transmitido qualquer declaração relativa às contas consolidadas ou têm transmitido uma declaração modificada e que as informações devidas há vários anos que estão pendentes;
6. Solicita à Comissão que publique, tão rapidamente quanto possível, os relatórios de avaliação intercalar sobre os diversos fundos e programas.
RESULTADO FINAL DA VOTAÇÃO EM COMISSÃO
Data de aprovação | 28.2.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 37 1 0 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Sonia Alfano, Alexander Alvaro, Rita Borsellino, Emine Bozkurt, Simon Busuttil, Carlos Coelho, Cornelis de Jong, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Ágnes Hankiss, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Juan Fernando López Aguilar, Monica Luisa Macovei, Véronique Mathieu, Louis Michel, Claude Moraes, Georgios Papanikolaou, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Renate Sommer, Rui Tavares, Wim van de Camp, Daniël van der Stoep, Axel Voss, Renate Weber, Tatjana Ždanoka | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Edit Bauer, Leonidas Donskis, Monika Hohlmeier, Stanimir Ilchev e Franziska Keller. | ||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Marina Yannakoudakis | ||||
1.2.2011
PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução
( SEC(2010)0963 – C7-0211/2010 – 2010/2142(DEC) )
Relatora: Iratxe García Pérez
SUGESTÕES
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
– Tendo em conta o Relatório Especial n.° 17/2009 do Tribunal de Contas Europeu, relativo às acções de formação profissional para as mulheres, co-financiadas pelo Fundo Social Europeu,
– Tendo em conta o estudo de avaliação da viabilidade e as opções para a integração de elementos da orçamentação das questões de género no processo orçamental da UE[109],
A. Considerando que o referido estudo de viabilidade sobre a integração das questões de género no orçamento afirma que esta pode ser aplicada em todas as etapas do processo orçamental, desde o planeamento e a preparação até à auditoria e à avaliação do orçamento,
1. Recorda ao Tribunal de Contas e à Comissão que, nos termos do artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da União Europeia em todas as suas actividades; assinala, por conseguinte, que os aspectos relacionados com o género devem ser tidos em consideração em todas as etapas do processo orçamental, incluindo a elaboração, a execução e a auditoria do orçamento da União Europeia;
2. Relembra ao Tribunal de Contas e à Comissão as conclusões e recomendações do referido estudo de viabilidade sobre a integração das questões de género no orçamento;
3. Congratula-se com o Relatório Especial n.° 17/2009 do Tribunal de Contas Europeu, relativo às acções de formação profissional para as mulheres, co-financiadas pelo Fundo Social Europeu, e acolheria com agrado outros relatórios especiais do Tribunal de Contas sobre a execução de novas acções de promoção da igualdade entre homens e mulheres;
4. Lamenta as inúmeras lacunas reveladas pelo Relatório Especial no tocante à definição das medidas e à selecção dos projectos auditados pelo Tribunal de Contas, bem como as deficiências constatadas no que diz respeito no acompanhamento do desempenho dos programas;
5. Toma nota das recomendações do Tribunal de Contas no Relatório Especial no sentido de que os futuros programas operacionais sejam estabelecidos em função de uma análise do mercado de trabalho e de que seja posto em prática pelos Estados-Membros um processo de selecção concebido de forma adequada;
6. Solicita ao Tribunal de Contas que tome em consideração a nota da Comissão no relatório anual sobre a execução do orçamento em relação às rubricas 4 e 13, na qual afirma que estas rubricas têm um âmbito mais vasto e incluem, designadamente, a política de igualdade dos géneros;
7. Lamenta as observações do Tribunal de Contas no Relatório Anual no tocante aos pagamentos indevidos na execução do projecto Daphne II; insta a Comissão a acompanhar a situação e a garantir a correcta execução do programa Daphne no futuro;
8. Reitera o seu pedido à Comissão e ao Tribunal de Contas no sentido de que sejam incluídas informações sobre as políticas de integração da perspectiva do género e dados específicos sobre essas questões no relatório de quitação orçamental.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 27.1.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 24 0 0 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Regina Bastos, Edit Bauer, Emine Bozkurt, Andrea Češková, Marije Cornelissen, Edite Estrela, Ilda Figueiredo, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Nicole Kiil-Nielsen, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Siiri Oviir, Raül Romeva i Rueda, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Marc Tarabella, Britta Thomsen e Marina Yannakoudakis. | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Anne Delvaux, Christa Klaß, Mariya Nedelcheva, Norica Nicolai, Antigoni Papadopoulou, Rovana Plumb e Joanna Senyszyn. | ||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Stanimir Ilchev | ||||
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 28.3.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 19 0 0 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Andrea Češková, Jorgo Chatzimarkakis, Luigi de Magistris, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Ville Itälä, Cătălin Sorin Ivan, Iliana Ivanova, Elisabeth Köstinger, Monica Luisa Macovei e Bart Staes. | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Monika Hohlmeier, Véronique Mathieu e Derek Vaughan. | ||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Michael Gahler, Karin Kadenbach, Evgeni Kirilov e Brian Simpson. | ||||