Documento de sessão
6.4.2011
RELATÓRIO
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu
(C7‑0216/2010 – 2010/2147(DEC) )
Comissão do Controlo Orçamental
Relator: Crescenzio Rivellini.
PR_DEC_Other
Í N D I C E
Página
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...............................................3
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU........................................5
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO..........................................................9
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu
(C7‑0216/2010 – 2010/2147(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[1],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 - ( SEC(2010)0963 – C7-0216/2010)[2],
– Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
– Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições[3],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[4],
– Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, bem como o n.º 10 do artigo 314.º e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[5] e, nomeadamente, os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental ( A7-0136/2011 ),
1. Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2009;
2. Regista as suas observações na resolução subsequente;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu
(C7‑0216/2010 – 2010/2147(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[6],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 - ( SEC(2010)0963 – C7-0216/2010)[7],
– Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
– Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições[8],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[9],
– Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, bem como o n.º 10 do artigo 314.º e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[10], nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental ( A7-0136/2011 ),
1. Regista que, em 2009, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 122 000 000 de EUR (118 000 000 de EUR em 2008), tendo a respectiva taxa de execução sido de 98,02 %, o que é inferior à média das outras instituições (97,69 %);
2. Regista com preocupação o alegado relativamente à gestão no seio do CESE, que estiveram na origem de um caso sancionado de denúncia interna (“whistleblowing”); constata que, em 11 de Março de 2011, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) decidiu abrir um inquérito, e requer que o CESE e o OLAF informem a autoridade de quitação sobre os progressos e resultados do caso em questão; dá instruções à sua comissão competente para o processo de quitação para acompanhar de perto esta questão, visando obter informações suplementares sobre o impacto do inquérito do OLAF, bem como para ter em conta o resultado na quitação 2010;
3. Considera que as alegações apresentadas ao OLAF afectam claramente a reputação da União, porquanto se referem ao funcionamento interno de uma das Instituições, o CESE, e se relacionam com um disfuncionamento grave do seu secretariado; Considera que as práticas disfuncionais identificadas não se limitam a uma acção isolada, mas podem representar irregularidades contínuas que constituem um alegado caso de má administração;
4. Assinala que estas alegações estão primordialmente, mas não exclusivamente, relacionadas com o seguinte:
- Irregularidades que causam prejuízos pecuniários à União,
- Irregularidades a nível da nomeação dos quadros superiores, dos processos disciplinares, bem como da usurpação das competências da Mesa do CESE,
- Violação da independência do Serviço Jurídico do CESE,
- Violação da obrigação prevista no direito da União de informar o OLAF,
- Violação do dever de transparência,
- Infracção ao artigo 22.º-A, n.º 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia[11] , que prevê que, desde que tenha agido razoavelmente e de boa-fé, o funcionário não sofrerá qualquer prejuízo por parte da instituição pelo facto de ter comunicado a existência de irregularidades;
5. Exorta o CESE e, nomeadamente, o seu Secretário-Geral a cooperarem plenamente com o OLAF e aprestarem aos agentes do OLAF toda a assistência necessária à realização do seu inquérito;
6. Exorta o CESE e, nomeadamente, o seu Secretário-Geral a informarem a comissão do Parlamento competente para o processo de quitação sobre o seguinte:
- Os processos disciplinares conduzidos pelo CESE e respectivas consequências económicas e, nomeadamente, o processo disciplinar N.º 2/2007,
- A política de promoção do pessoal a lugares de gestão,
- Os conflitos no que respeita à independência do Serviço Jurídico do CESE,
- O acesso dos Membros do CESE e dos membros da sua Mesa a todas as informações requeridas,
- O estado de avanço dos procedimentos e os resultados das auditorias internas levadas a efeito pelo CESE;
7. Exorta o Provedor de Justiça a informar, tão rapidamente quanto possível, a comissão do Parlamento competente para o processo de quitação sobre os resultados das suas averiguações, em particular no respeitante às irregularidades relativas ao processo de promoção do pessoal, porquanto foi solicitado ao Provedor que agisse neste caso específico;
8. Observa que o Tribunal de Contas refere, no seu Relatório Anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CESE; exorta, porém, o Tribunal de Contas a confirmar se as auditorias dos relatórios de 2009 permitiram encontrar quaisquer provas das irregularidades já objecto do processo disciplinar N.º 2/2007;
9. Regista o pequeno aumento do número de lugares permanentes (704 em 2009, 700 em 2008 e 695 em 2007) atribuídos ao CESE, e o facto de todos esses lugares terem sido providos (7 lugares vagos em 2009, 19 lugares vagos em 2008 e 9 em 2007); regista a existência do plano a médio prazo (estratégia 2008-2013) para promover a igualdade de oportunidades e a diversidade no secretariado, nomeadamente, um recurso cada vez maior às disposições em matéria de horário flexível, e aguarda com expectativa informações sobre outros avanços na política de recursos humanos;
10. Regista com satisfação que, de acordo com as observações formuladas pelo CESE em resposta à Resolução do Parlamento, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008[12], o Acordo de Cooperação Administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões (CdR) para o período compreendido entre 2008 e 2014 se encontra adequadamente implementado, e verifica que, de momento, não foram identificadas outras necessidades de melhorar aspectos práticos, que os Comités permanecem atentos à necessidade de manter um elevado nível de harmonização, aspecto que é assegurado pela estrutura de governação do Acordo de Cooperação Administrativa; convida o CESE e o CdR a comunicarem se a dissociação decorrente do Acordo de Cooperação Administrativa tem sido neutra em termos orçamentais e a informarem a autoridade de quitação sobre os resultados da revisão intercalar do referido Acordo, prevista para 2011;
11. Regista os esforços desenvolvidos em matéria de cooperação interinstitucional, nomeadamente a introdução do sistema de gestão do pessoal "Sysper2", actualmente em curso, e os preparativos realizados para o efeito; observa que a introdução do sistema está prevista para Janeiro 2012;
12. Reitera a sua posição de que, a bem da transparência, as declarações de interesses financeiros dos membros de todas as instituições da União devem estar acessíveis na Internet, através de um registo público; regista a resposta do CESE, nomeadamente a carta do Vice-Presidente do CESE, relativa à observação do Parlamento, segundo a qual os membros do CESE não declararam aos seus interesses financeiros, e requer que o CESE tome medidas para tornar públicas as informações relevantes, e de dar seguimento a esta questão no seu relatório anual de actividades;
13. Congratula-se com a disponibilidade manifestada pelo CESE, no sentido de aceitar a sugestão do Parlamento na citada Resolução de 5 de Maio de 2010, de acordo com a qual as despesas de viagem dos membros do CESE devem basear-se apenas nos custos reais (e que as ajudas de custo diárias devem ser iguais às recebidas pelos Deputados ao Parlamento Europeu) e toma conhecimento da carta do Presidente do CESE sobre esta matéria; solicita ao CESE um relatório sobre os progressos nesta matéria;
14. Solicita ao CESE um relatório sobre a evolução da situação no que respeita ao progresso da revisão do estatuto financeiro dos membros e a comunicação dos resultados desse processo à autoridade de quitação;
15. Felicita o CESE pela elevada qualidade dos seus relatórios anuais de actividade e congratula‑se com a inclusão do seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 28.3.2011 |
|
|
| |
Resultado da votação final | +: –: 0: | 9 13 2 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Andrea Češková, Jorgo Chatzimarkakis, Luigi de Magistris, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Ville Itälä, Cătălin Sorin Ivan, Iliana Ivanova, Elisabeth Köstinger, Monica Luisa Macovei, Bart Staes | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Monika Hohlmeier, Véronique Mathieu e Derek Vaughan. | ||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Michael Gahler, Iratxe García Pérez, Sergio Gutiérrez Prieto, Karin Kadenbach, Evgeni Kirilov e Brian Simpson. | ||||